Medida Provisória n° 595, de 2012

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012

Ementa:
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, a qual ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público, quando localizada dentro da área dos portos organizados e das instalações portuárias, ou mediante autorização quando localizada fora dessa área. Define o que são: porto organizado, área do porto organizado, instalação portuária, terminal de uso privado, estação de transbordo de cargas, instalação portuária pública de pequeno porte, instalação portuária de turismo, concessão, delegação, arrendamento, autorização e operador portuário. Determina que a exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes: expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura que integram os portos organizados e instalações portuárias; garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários; estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária, e à eficiência das atividades prestadas; promoção da segurança da navegação na entrada e saída das embarcações dos portos; e estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias. Estabelece que a concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, determina que as cláusulas contratuais obrigatórias no contrato de concessão e arrendamento, cujo prazo será de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis, a critério do poder concedente, uma única vez por igual período e dispõe que o findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato. Informa que nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, os quais poderão ser realizadas na modalidade leilão, serão considerados como critérios para julgamento a maior movimentação com a menor tarifa, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento. Determina que compete à ANTAQ, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar os procedimentos licitatórios, a qual fica incumbida de elaborar os respectivos editais de licitação. Dispõe que a ANTAQ poderá disciplinar a utilização, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada ao titular do contrato. Estabelece que serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada e processo seletivo públicos, que será formalizada por meio de contrato de adesão, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: terminal de uso privado; estação de transbordo de carga; instalação portuária pública de pequeno porte; e instalação portuária de turismo. Determina que a autorização de instalação portuária terá prazo de até vinte e cinco anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que: a atividade portuária seja mantida; e o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias, na forma do regulamento. Dispõe que Cessada a qualquer tempo a atividade portuária por iniciativa ou responsabilidade do autorizatário, a área e os bens a ela vinculados reverterão, sem qualquer ônus, ao patrimônio da União. Informa que os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à ANTAQ, que deverá dar ampla e imediata publicidade aos requerimentos e adotará as medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nas autorizações e poderá exigir garantias ou aplicar sanções, inclusive a cassação da autorização. Estabelece que compete à ANTAQ promover chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária, ouvido previamente o poder concedente. Dispõe que a ANTAQ poderá disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, às instalações portuárias autorizadas, assegurada remuneração adequada ao titular da autorização. Determina que a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de: consulta à autoridade aduaneira; consulta ao respectivo Poder Público municipal; e emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento. Estabelece as competências do poder concedente e da administração do porto organizado. Dispõe que a autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação da Secretaria de Portos da Presidência da República o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto. Determina que a autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto. Regula que a administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto, sem que sejam afastadas a aplicação das normas de licitação e contratação públicas. Estabelece que será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto, cuja as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do Poder Público, serão definidas em regulamento. Assegura a participação de um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de administração ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, na forma do regulamento. Determina que a Secretaria de Portos da Presidência da República coordenará a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, com a finalidade de garantir a eficiência e a qualidade de suas atividades, nos termos do regulamento. Dispõe que a entrada ou saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegados. Estabelece a competência do Ministério da Fazenda por intermédio das repartições aduaneiras. Determina que no exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou instalação portuária, às embarcações atracadas ou não, e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, bem como poderá, sempre que julgar necessário, requisitar documentos e informações, e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal. Informa que a pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à administração do porto, a qual terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a pré-qualificação, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente. Estabelece que em caso de indeferimento, caberá recurso dirigido à Secretaria de Portos da Presidência da República. Considera como pré-qualificada como operados portuário a administração do porto. Dispõe que o operador portuário responderá perante: a administração do porto, pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; o armador, pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso; e a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem depositadas ou devam transitar. Excepciona que compete à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos II (proprietário ou consignatário da mercadoria) e VII (autoridade aduaneira) quando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto. Dispõe que as atividades do operador portuário, que é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar, estão sujeitas às normas estabelecidas pela ANTAQ. Determina que a atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga quanto à segurança da embarcação. Elenca as situações em que a a intervenção de operadores portuários em operações é dispensável. Dispõe que as cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta Medida Provisória, poderão se estabelecer como operadores portuários. Estabelece que a operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima. Informa que o disposto nesta Medida Provisória não prejudica a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem internacionalmente o País. Determina que os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário e elenca as duas destinações. Dispõe que caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. Estabelece a competência do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso e informa que o órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros, mas responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. Dispõe que o órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos e que o exercício das atribuições previstas para órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. Autoriza que o órgão de gestão de mão de obra pode ceda trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário. Determina que a gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Dispõe que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto na medida provisória. Estabelece que o órgão de gestão de mão de obra terá obrigatoriamente um conselho de supervisão e uma diretoria-executiva. Dispõe que o conselho de supervisão será composto por três membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do regulamento, e elenca as competências desse conselho. Regula que a diretoria-executiva será composta por um ou mais diretores, designados e destituíveis na forma do regulamento, cujo prazo de gestão será de três anos, permitida a redesignação e que até um terço dos membros do conselho de supervisão poderá ser designado para cargos de diretores. Dispõe que o órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra. Determina que o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. Define o que são: capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações, e bloco. Dispõe que a contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados. Determina que o órgão de gestão de mão de obra: organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades; e organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos. Estabelece que a inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá exclusivamente de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de obra e que o ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e inscrição no cadastro, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro. Regula que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte, aposentadoria ou cancelamento. Dispõe que a seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Determina que a remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. Faculta aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes. Regula as infrações e penalidades por ação ou omissão, voluntária ou involuntária, estabelecendo que aplicam-se subsidiariamente as penalidades estabelecidas na Lei no 10.233, de 2001, separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta. Dispõe que as importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas na Medida Provisória reverterão para a ANTAQ. Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Dispõe que os contratos de arrendamento em vigor na data de publicação da Medida Provisória permanecerão vigentes pelos prazos neles estabelecidos, devendo ser licitados com a antecedência mínima de doze meses, contados da data de seu término, nos termos em que especifica. Dispõe que os termos de autorização e os contratos de adesão em vigor deverão ser adaptados ao disposto na Medida Provisória. Estabelece que os procedimentos licitatórios para contratação de dragagem homologados e os contratos de dragagem em vigor na data da publicação da Medida Provisória permanecem regidos pelo disposto na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007. Ficam mantidas as regras para composição dos conselhos da autoridade portuária e dos conselhos de supervisão e diretorias-executivas dos órgãos de gestão de mão de obra, até a publicação do regulamento previsto na Medida Provisória. Dispõe que o inadimplemento, pelas concessionárias, arrendatárias, autorizatárias e operadoras portuárias, no recolhimento de tarifas portuárias e outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a ANTAQ, impossibilita a inadimplente de celebrar ou prorrogar contratos de concessão e arrendamento, bem como obter novas autorizações. Estabelece que as Companhias Docas observarão regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência, nos termos em que especifica. Transfere à Secretaria de Portos da Presidência da República as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e lacustres. Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuárias o disposto na Lei nº 12.462, de 2011, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Aplica-se subsidiariamente à Medida Provisória o disposto na Lei nº 10.233, de 2001, em especial no que se refere às competências e atribuições da ANTAQ. Altera a Lei nº 10.233, de 2001 (Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências), bem como a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 (Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências) para regulamentação da Medida Provisória. Revoga a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; a Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007; o art. 21 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006; o art. 14 da Lei no 11.518, de 5 de setembro de 2007; e os dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 que especifica.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 595/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
07/12/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Cida Borghetti (PP/PR)
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Alberto (PT/BA)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Nishimori (PSDB/PR)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Nishimori (PSDB/PR)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Nishimori (PSDB/PR)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PP/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 595/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 595/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 595/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 595/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 595/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 595/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 595/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 483 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Henrique Oliveira (PL/AM)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
Emenda.
Data:
13/12/2012
Identificação:
Emenda.
Data:
13/12/2012
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 410 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 411 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 412 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Mauro Benevides (MDB/CE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 413 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 414 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 415 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 416 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 417 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 418 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 419 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 513 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 514 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 515 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 516 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 517 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 518 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 552 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 519 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 520 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 553 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 554 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 521 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 522 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 555 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 523 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 556 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 524 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 525 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 557 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 526 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 527 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 558 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 528 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 529 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 530 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 531 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 532 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 533 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 420 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 534 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 421 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 535 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 422 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 536 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 537 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 423 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 538 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 424 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 539 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 540 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 425 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 426 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 427 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 428 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 429 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 559 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 560 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 430 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 441 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 431 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 442 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 432 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 443 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 433 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 434 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 435 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 436 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 444 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 437 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 445 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 446 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 438 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 447 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 439 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 448 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 449 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 440 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 450 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 451 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 452 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 453 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 454 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 455 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 456 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 457 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 458 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 459 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 460 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 461 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 462 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 463 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 464 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 465 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 466 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 467 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 468 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 469 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 470 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 471 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 472 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 473 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 474 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 475 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 476 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 477 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 478 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Ferreira (PT/RS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 479 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Ferreira (PT/RS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 480 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 481 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Ferreira (PT/RS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 482 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Ferreira (PT/RS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 484 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 485 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 486 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 487 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 488 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 561 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 562 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 563 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 564 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 565 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 566 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 567 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 569 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 568 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 570 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 571 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 572 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 573 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 574 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Homero Pereira (PSD/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 575 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Homero Pereira (PSD/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 576 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 577 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Homero Pereira (PSD/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 578 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Homero Pereira (PSD/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 579 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Homero Pereira (PSD/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 580 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Homero Pereira (PSD/MT)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 581 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 582 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 583 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 584 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 585 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 586 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 587 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 588 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 589 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 590 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Araújo (MDB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 591 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 592 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 593 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 594 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 595 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 596 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 597 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 598 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 599 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 600 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 601 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 602 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 603 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 604 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 605 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 606 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 607 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 608 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 609 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 610 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 611 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 612 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 613 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 614 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 615 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 616 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 617 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 618 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 619 - MPV 595/2012
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 620 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Sueli Vidigal (PDT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 621 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Sueli Vidigal (PDT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 622 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Sueli Vidigal (PDT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 623 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Sueli Vidigal (PDT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 624 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Sueli Vidigal (PDT/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 625 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 626 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 627 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 628 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 629 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 630 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 631 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 632 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 633 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 634 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 635 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 636 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 637 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 638 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 639 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 640 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 641 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 642 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 643 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 644 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 645 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 541 - MPV 595/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 542 - MPV 595/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 543 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 544 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 545 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 546 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 547 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 548 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 549 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 550 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 551 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 489 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 490 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 491 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 492 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 493 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 494 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 495 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 496 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 497 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 498 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 499 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 500 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 501 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 502 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 503 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 504 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 505 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 506 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 507 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 508 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 509 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 510 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 511 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 512 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Márcio França (PSB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Marco Antonio (PSD/TO)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 595/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
13/12/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 595/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
13/12/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/12/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 595/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/12/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 595/2012
Autor:
Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES)
Data:
13/12/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 595/2012
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
13/12/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/02/2013
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado pelo Deputado Arnaldo Jardim
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado (à fl. 1985) Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que solicita realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: - Dr. Mauro Salgado - Presidente da Fed... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
26/02/2013
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado pelo Senador José Pimentel
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados (às fls. 1988 a 1995) quatro requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, que solicitam realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: - Jorge Gerdau Johannp... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
26/02/2013
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado pelo Senador José Pimentel
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados (às fls. 1988 a 1995) quatro requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, que solicitam realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: - Jorge Gerdau Johannp... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
26/02/2013
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado pelo Senador José Pimentel
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados (às fls. 1988 a 1995) quatro requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, que solicitam realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: - Jorge Gerdau Johannp... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
26/02/2013
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado pelo Senador José Pimentel
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados (às fls. 1988 a 1995) quatro requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, que solicitam realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: - Jorge Gerdau Johannp... | Veja a tramitação
Identificação:
Plano de Trabalho
Data:
27/02/2013
Descrição/Ementa
Requerimento nº 01 de 2013 aprovado em 27.02.2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Presidente da Comissão, Deputado José Guimarães, concede a palavra ao Relator, Senador Eduardo Braga para proceder a leitura da proposta de cronograma de trabalho. Após a leitura do cro... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/03/2013
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado pela Senadora Ana Rita em 05.03.2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados (às fls. 2012 e 2013) os seguintes requerimentos: - de autoria do Deputado Paulo Pereira, solicitando a participação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, na audiência com os representantes das Empresas Portuárias/... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/03/2013
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado pelo Deputado Paulo Pereira em 05.03.2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados (às fls. 2012 e 2013) os seguintes requerimentos: - de autoria do Deputado Paulo Pereira, solicitando a participação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, na audiência com os representantes das Empresas Portuárias/... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
06/03/2013
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado pelo Deputado César Colnago em 06.03.2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado à fl. 2016 Requerimento de autoria do Deputado César Colnago, solicitando realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/03/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 595/2012.
Identificação:
Requerimento.
Data:
13/03/2013
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado pelo Deputado Arnaldo Jardim
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados: - requerimento de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a inclusão da Ministra Gleisi Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da Republica, em audiência aprovada no plano de trabalho da Comissão (à fl... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
13/03/2013
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado pelo Deputado Wellington Fagundes
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados: - requerimento de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a inclusão da Ministra Gleisi Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da Republica, em audiência aprovada no plano de trabalho da Comissão (à fl... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
13/03/2013
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado pelo Deputado Márcio França
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados: - requerimento de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a inclusão da Ministra Gleisi Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da Republica, em audiência aprovada no plano de trabalho da Comissão (à fl... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
26/03/2013
Descrição/Ementa
Apresentação do Sr. Frederico Bussinger, por solicitação da Senadora Lúcia Vânia
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado Ofício nº 048/2013, da Senadora Lúcia Vânia, que encaminha aos membros da Comissão apresentação do Sr. Frederico Bussinger, consultor do Instituto de desenvolvimento, lógistica, transporte e meio ambiente - IDEL. (às fls.2378 à 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
17/04/2013
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 13 a 47, do Deputado Mendonça Filho, de destaque para votação em separado.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados Requerimentos nº 13 a 47, de autoria do Deputado Mendonça Filho, para votação em separado. (às fls.2581 a 2615). Anexados Requerimentos nº 48 a 692, de autoria dos Deputados .Glauber Braga, Márcio França, Milton Monti, Roberto S... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
17/04/2013
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 48 a 692, de destaque para votação em separado
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados Requerimentos nº 13 a 47, de autoria do Deputado Mendonça Filho, para votação em separado. (às fls.2581 a 2615). Anexados Requerimentos nº 48 a 692, de autoria dos Deputados .Glauber Braga, Márcio França, Milton Monti, Roberto S... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/04/2013
Descrição/Ementa
Requerimentos apresentados em 24.04.2013 (1528 a 1569)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
03/05/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 595/2012 x PLV 9/2013 (texto aprovado na Comissão Mista)
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22526-22544
Nesta data é realizada a 11ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 9ª e 10ª Reuniões.
O Relator, Senador Eduardo Braga, procede à leitura da complementação de voto referente ao Relatório lido em 17 de abril de 2013.
É encerrada a discussão da matéria.
Retiram os requerimentos para retirada de pauta e adiamento da votação da matéria os Deputados Eduardo Cunha e Mendonça Filho.
É apresentado pelo Deputado Geraldo Simões requerimento para votação em globo dos requerimentos destaque. Por acordo dos membros, são retirados da votação em globo os requerimentos nº 1300, 1544, 1546 e 1566, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, 1567, de autoria do Deputado Mendonça Filho e 1569, de autoria do Deputado Glauber Braga.
Colocado em votaçãos, são rejeitados em globo os requerimentos de destaque para votação em separado, com exceção dos de nº 1300, 1544, 1546, 1566, 1567 e 1569, que são aprovados conforme acordo dos membros.
Colocado em votação, ressalvados os destaques, é aprovado, por unanimidade, o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão.
Colocado em votação o destaque para votação em separado da emenda 183 (Requerimento de destaque nº 1546), que recebeu parecer contrário do Relator. Aprovado o destaque, fica aprovada a emenda. Colocado em votação o destaque ao texto da Emenda 183 (Requerimento nº 1566) para suprimir da referida emenda as expressões “em vigor na data de publicação desta Medida Provisória”, “e não adaptados nos termos de seu art. 48”, “nem superior ao prazo estabelecido nesta Medida Provisória para os casos da espécie”, bem como de seus parágrafos 1º, 2º e 3º (do art. 49 com a redação dada pela Emenda nº 183 e do artigo 51 da emenda nº 183. Recebe parecer favorável do Relator. É aprovado o destaque, resultando a seguinte redação à Emenda: “Os contratos de arrendamento celebrados anteriormente à Lei 8.630, de 1993, deverão ser renovados por mais um único período, não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato".
Colocado em votação o destaque para votação em separado da emenda 204 (Requerimento nº 1544), que recebeu parecer contrário do Relator. Aprovado o destaque, fica aprovada a Emenda.
Colocado em votação o destaque para supressão da expressão “em processo administrativo” do art. 62 do Projeto de Lei de conversão apresentado pelo Relator (Requerimento nº 1300). O Relator manifesta voto contrário ao destaque. É aprovado o destaque sendo suprimida a referida expressão.
Retiram os destaques os Deputados Mendonça Filho e Glauber Braga (Requerimentos nºs 1567 e 1569).
O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente Reunião, que é aprovada.
(anexados Lista de Presença da Reunião, Atas das 9ª e 10ª Reuniões, Requerimentos nº 1528 a 1569, Complementação de voto, Ofício nº 040/MPV 595/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão, Decisão da Comissão e Texto final às fls. 4102 a 4329)
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22487-22525 PUB ATA 10ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 10ª Reunião da Comissão.
Apresentam requerimento para retirada de pauta da matéria os Deputados Eduardo Cunha e Mendonça Filho. Após acordo para o rito de apreciação da matéria, retiram o respectivo requerimento os autores.
O Relator, Senador Eduardo Braga, procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva, nos termo do nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
É suspensa a Reunião, sendo a reabertura convocada para o dia 23 de abril.
(anexado à fl. 2580 Requerimento de autoria dos Deputados Eduardo Cunha e Mendonça Filho)
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22443-22486 PUB ATA 9ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 9ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Eduardo Campos, Governador do Estado de Pernambuco; Gleisi Hoffmann, Ministra de Estado Chefe da Casa Civil; João Constantino Motta, Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã do Estado do Rio Grande do Sul; e Eracy Laffuente, Coordenador Executivo de Infraestrutura da Casa Civil do Estado da Bahia.
É aprovada a ata da 8ª Reunião.
(Anexadas lista de presença e ata da 8ª Reunião às fls. 2317 a 2377)
27/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21970-22119
Publicação no DSF de 27/04/2013 do Parecer nº 14, de 2013-CN, relator Senador Eduardo Braga, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19726-19727
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Eduardo da Fonte, em substituição ao Deputado Beto Mansur, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 184, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 17 de abril de 2013 (anexado às fls. 2573 a 2575 );
- como membro titular, o Deputado Beto Mansur, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 185, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 17 de abril de 2013 (anexado à fl. 2576);
- como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição à Senadora Ana Rita, que passa à condição de suplente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2013, da Liderança do Partido dos Trabalhadores e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal, lido na Sessão do Senado do dia 17 de abril de 2013 (anexado às fls. 2577 a 2579).
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17758
A Presidência designa o Senador José Pimentel, como membro titular, em substituição ao Senador Antonio Carlos Valadares, que passa à condição de suplente, na Comissão Mista, conforme o Ofício nº 65, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal de 11.04.2013 (anexado às fls. 2391 a 2393).
05/04/2013 Publicado no DSF Páginas 15640
A Presidência designa o Senador Luiz Henrique, como membro titular, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 137, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal de 04.04.2013. (anexado às fls. 2388 e 2389)
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13745-13800 PUB ATA 8ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 8ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: José Leônidas de Menezes Cristino – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República; Pedro Brito – Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Roberto Dantas – Diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior; e Bernardo Figueiredo – Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística.
São aprovadas as atas da 6ª e 7ª Reuniões.
É aprovado o Requerimento nº 12 de 2013, de iniciativa do Deputado Márcio França, com a retirada do nome do Sr. Paulo Alexandre Barbosa, Prefeito Municipal de Santos.
(Anexada lista de presença da Reunião às fls. 2232 a 2234)
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13713-13744 PUB ATA 7ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Eugênio Pio Costa, Diretor de Licenciamento Ambiental Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Paulo Morceli, Superintendente de Gestão da Oferta da Diretoria de Política Agrícola e Informações da Companhia Nacional de Abastecimento; Ronaldo Lazaro Medina, Assessor do Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil; e Silvia Helena de Alencar Felismino, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindreceita.
(Anexada lista de presença da Reunião às fls. 2229 e 2230 ).
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13669-13712 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Luiz Antônio Fayet, Consultor de Logística da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; José de Freitas Mascarenhas, Presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria; Bruno Batista, Diretor-Executivo da Confederação Nacional do Transporte; Jorge Gerdau Johannpeter, Coordenador da Ação Empresarial; e Carlos Antônio Cavalcanti, Vice-Presidente do Conselho Superior de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
É aprovada a Ata da 5ª Reunião.
(Anexados às fls. 2155 a 2224 Lista de presença da Reunião e ata da 5ª Reunião da Comissão juntamente com o apanhamento taquigráfico).
************* Retificado em 13/03/2013*************
Fls. 2155 a 2226.
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13607-13668 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Mauro Santos Salgado, Presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários; José Rebelo III, Representante da Federação Nacional das Empresas de Navegação Marítima, Fluvial, Lacustre e de Tráfego Portuário; Richard Klien, Conselheiro da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público; Paulo Fernando Fleury, Presidente do Instituto de Logística e Supply Chain; Sérgio Aquino, Ex-Presidente do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Santos; José Augusto de Castro, Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil; Wilen Manteli, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários.
É aprovada a Ata da 4ª Reunião.
São aprovados os requerimentos nº 10, de iniciativa da Senadora Lúcia Vânia e nº 11, de iniciativa do Deputado Manoel Júnior, incluindo o nome da Sr. Silvia Helena de Alencar Felissimo, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil no cronograma de trabalho da Comissão.
(Anexados às fls. 2091 a 2119 Lista de presença da Reunião,ata da 4ª Reunião da Comissão e Requerimento nº 08, de iniciativa do Deputado Manoel Júnior)
************* Retificado em 25/04/2013*************
Onde se lê: " Requerimento nº 08, de iniciativa do Deputado Manoel Júnior", leia-se: Requerimento nº 11, de iniciativa do Deputado Manoel Júnior.
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13567-13606 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Francisco José Nogueira - Presidente - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Agenciamento Marítimo, Aquaviário e Operadores Portuários - FETAPORT; Sérgio Magalhães Giannetto -
Presidente - Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro - STSPPERJ; e José Adilson Pereira - Presidente - Intersindical da Orla Portuária do Espírito Santo.
São aprovados os Requerimentos nº 02, de iniciativa do Deputado Paulo Pereira, nº 03, de autoria do Deputado Edinho Bez; e nº 04, de iniciativa do Deputado César Colnago, adicionados nomes para participar das audiências públicas previstas no plano de trabalho da Comissão (Requerimento nº 01 de 2013).
São aprovadas as atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões.
(Anexados às fls. 2017 a 2086 Lista de presença da Reunião e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões da Comissão)
************* Retificado em 25/04/2013*************
Onde se lê: "Requerimentos nº 02, de iniciativa do Deputado Paulo Pereira, nº 03, de autoria do Deputado Edinho Bez; e nº 04, de iniciativa do Deputado César Colnago", leia-se: Requerimentos nº 07, de iniciativa do Deputado Paulo Pereira; nº 08, de iniciativa do Deputado Edinho Bez; e nº 09, de iniciativa do Deputado César Colnago.
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13531-13566 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Wilton Ferreira Barreto - Presidente - Federação Nacional dos Estivadores; Eduardo Lirio Guterra - Presidente - Federação Nacional dos Portuários; Mário Teixeira - Presidente - Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, Nas Atividades Portuárias; e Maurício Coentro Pais de Melo - Coordenador Nacional da CONATPA - Ministério Público do Trabalho - MPT.
Anexada lista de presença da Reunião às fls. 2014 e 2015.
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13512-13530 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Presidente da Comissão, Deputado José Guimarães, concede a palavra ao Relator, Senador Eduardo Braga para proceder a leitura da proposta de cronograma de trabalho.
Após a leitura do cronograma, usam da palavra para discutir os Deputados Paulo Pereira, Geraldo Simões, Edinho Bez, Manoel Júnior, Marcos Montes, Roberto Santiago, Beto Mansur, Onyx Lorenzoni, Milton Monti, Márcio França, Glauber Braga e Arnaldo Jardim e o Senadores José Pimentel e Ana Rita.
Colocado em votação, é aprovado o cronograma de trabalho (Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 595/2012). Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nº 02, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, nº 03, com a retirada do nome do Sr. Roberto Nogueira - Presidente da Confederação Nacional do Comércio, 04 e 05, todos de iniciativa do Senador José Pimentel e nº 06, de autoria da Senadora Ana Rita.
Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Paulo Pereira da Silva; e do Senador José Pimentel, em virtude de os nomes citados estarem contemplados no cronograma de trabalho aprovado. (Anexados às fls. 2001 a 2004 Lista de Presença e Cronograma de trabalho aprovado)
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8345-8358 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Guimarães para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Eduardo Braga e o Deputado Manoel Junior, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 1943 a 1945).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV595-2012, do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 1946).
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8248-8249
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme o Ofício nº 95, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 07.03.2013. (anexado às fls. 2087 e 2088)
06/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7436
A Presidência designa o Deputado William Dib como membro suplente, em substituição ao Deputado Cesar Colnago, o qual, também por designação da Presidência, passa à condição de membro titular, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofícios nº 113/2013/PSDB e 114/2013/PSDB, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal de 05.03.2013 (juntados às fls. 2010 e 2011).
01/03/2013 Publicado no DSF Páginas 6579-6580
A Presidência designa o Deputado Wellington Fagundes, como membro suplente, em substituição ao Deputado João Carlos Bacelar, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 40, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 28/02/2013 (anexado às fls. 2006).
28/02/2013 Publicado no DSF Páginas 6219-6220
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Roberto Santiago e, como suplente, o Deputado Roberto Santiago, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 179, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexado às fls. 1996 e 1997).
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5832
A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador José Agripino, em vaga cedida pelo DEM, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória, conforme o Ofício nº 54, de 2013, da Liderança do PSDB e Ofício s/nº, de 2013, da Liderança do DEM, no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 26/02/2013 (anexados às fls. 1986 e 1987).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5137-5138
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Eunício Oliveira e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Francisco Dornelles, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 23, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1947 a 1963);
- como membros suplentes, os Deputados Fátima Pelaes e Eduardo Cunha, em vagas existentes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 46, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1964 a 1969);
- como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição à Deputada Iriny Lopes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 91 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1970 a 1973);
- como membro suplente, a Deputada Iriny Lopes, em substituição ao Deputado Vanderlei Siraque, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 92 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1974 a 1977);
- como membro suplente, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Dr. Grilo, para integrar a Comissão, conforme o ofício nº 23, de 2013, do Gabinete do Deputado Dr. Grilo, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado à fl. 1978);
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Eunício Oliveira e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital de Rêgo, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 35, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1979 a 1982).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5137-5138
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Vitor Paulo, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme o Ofício nº 023, de 2013, da Liderança do PSL, e nº 22, de 2013, da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados (anexado à 1983)
************* Retificado em 25/02/2013*************
A Presidência designa como membro suplente, o Deputado Valtenir Pereira, em vaga cedida pelo PSL da Câmara dos Deputados, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme Ofício nº 22, de 2013,da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados (anexado à 1983)
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4825-4824
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Guimarães para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Eduardo Braga e o Deputado Manoel Junior, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 1943 a 1945).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV595-2012, do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 1946).
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4818-4824
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Eunício Oliveira e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Francisco Dornelles, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 23, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1947 a 1963);
- como membros suplentes, os Deputados Fátima Pelaes e Eduardo Cunha, em vagas existentes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 46, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1964 a 1969);
- como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição à Deputada Iriny Lopes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 91 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1970 a 1973);
- como membro suplente, a Deputada Iriny Lopes, em substituição ao Deputado Vanderlei Siraque, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 92 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1974 a 1977);
- como membro suplente, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Dr. Grilo, para integrar a Comissão, conforme o ofício nº 23, de 2013, do Gabinete do Deputado Dr. Grilo, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado à fl. 1978);
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Eunício Oliveira e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital de Rêgo, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 35, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1979 a 1982).
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4781-4782
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Eunício Oliveira e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Francisco Dornelles, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 23, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1947 a 1963);
- como membros suplentes, os Deputados Fátima Pelaes e Eduardo Cunha, em vagas existentes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 46, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1964 a 1969);
- como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição à Deputada Iriny Lopes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 91 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1970 a 1973);
- como membro suplente, a Deputada Iriny Lopes, em substituição ao Deputado Vanderlei Siraque, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 92 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1974 a 1977);
- como membro suplente, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Dr. Grilo, para integrar a Comissão, conforme o ofício nº 23, de 2013, do Gabinete do Deputado Dr. Grilo, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado à fl. 1978);
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Eunício Oliveira e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital de Rêgo, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 35, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1979 a 1982).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4524-4526
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Glauber Braga em substituição ao Deputado Domingos Neto, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 10/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013. (anexado às fls. 1934 e 1935);
- como membro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Prado, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 13/2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados lido na Sessão do Senado em 19/02/2013. (anexado às fls. 1936 a 1940); e
- como membro titular, o Senador Blairo Maggi, em substituição ao Senador Gim, e, como membro suplente, o Senador Gim, em substitução ao Senador Blairo Maggi, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 20/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal lido na Sessão do Senado em 19/02/2013. (anexado às fls.1941 e 1942).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4511
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Glauber Braga em substituição ao Deputado Domingos Neto, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 10/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013. (anexado às fls. 1934 e 1935);
- como membro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Prado, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 13/2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados lido na Sessão do Senado em 19/02/2013. (anexado às fls. 1936 a 1940); e
- como membro titular, o Senador Blairo Maggi, em substituição ao Senador Gim, e, como membro suplente, o Senador Gim, em substitução ao Senador Blairo Maggi, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 20/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal lido na Sessão do Senado em 19/02/2013. (anexado às fls.1941 e 1942).
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1804-1806
A Presidência designa o Deputado Jovair Arantes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme o Ofício nº 37, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 1927 a 1930).
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1804-1806
A Presidência designa o Deputado Jovair Arantes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme o Ofício nº 37, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 1927 a 1930).
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1803-1804
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu, como membro titular, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 8, de 2013, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 1931 e 1932).
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 76227
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum. (Anexada Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 172 a 175).
************* Retificado em 18/12/2012*************
(às fls. 974 a 977)
20/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75108
A Presidência designa o Senador Flexa Ribeiro, como membro titular, em substituição ao Senador Alvaro Dias, e a Senadora Lúcia Vânia, como membro suplente, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 264/2012, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 19/12/2012 (anexado às fls. 1000 e 1001).
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74574-74575 (Volume nº II)
A Presidência designa:
- os Deputados Marcos Montes e Roberto Santiago, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, e os Deputados Eduardo Sciarra e Ademir Camilo, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Geraldo Thadeu e Arolde de Oliveira, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 1.638, de 2012, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexado às fls. 992 e 993);
- os Deputados Geraldo Simões e Iriny Lopes, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá, e os Deputados Jorge Bittar e Vanderlei Siraque, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 197, de 2012, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexado às fls. 994 a 996).
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74573 (Volume nº II)
A Presidência designa:
- os Deputados Marcos Montes e Roberto Santiago, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, e os Deputados Eduardo Sciarra e Ademir Camilo, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Geraldo Thadeu e Arolde de Oliveira, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 1.638, de 2012, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexado às fls. 992 e 993);
- os Deputados Geraldo Simões e Iriny Lopes, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá, e os Deputados Jorge Bittar e Vanderlei Siraque, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 197, de 2012, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexado às fls. 994 a 996).
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74026-74027 (Volume nº I)
A Presidência designa:
- o Deputado Vitor Paulo, como membro titular, em substituição ao Deputado Dr. Grilo, para integrar a Comissão Mista, em vaga cedida, conforme o Ofício nº 182 de 2012, da Liderança do PSL na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexado às fls. 980 e 981);
- o Deputado Paulo Pereira da Silva, como membro titular, em substituição à Deputada Sueli Vidigal, e a Deputada Sueli Vidigal, como membro suplente, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 550 e 551 de 2012, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexados às fls. 982 e 984).
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 73062 (Volume nº I)
A Presidência designa:
- o Deputado Vitor Paulo, como membro titular, em substituição ao Deputado Dr. Grilo, para integrar a Comissão Mista, em vaga cedida, conforme o Ofício nº 182 de 2012, da Liderança do PSL na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexado às fls. 980 e 981);
- o Deputado Paulo Pereira da Silva, como membro titular, em substituição à Deputada Sueli Vidigal, e a Deputada Sueli Vidigal, como membro suplente, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 550 e 551 de 2012, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexados às fls. 982 e 984).
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72863-72866
A Presidência designa o Senador Blairo Maggi, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 232 de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/12/2012 (anexado às fls. 971 a 973).
15/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71457-72325
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 646 (seiscentas e quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Senador Álvaro Dias 001; Deputada Cida Borghetti 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 212; Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos 004; 005; 006; 073; Deputado Otávio Leite 007; 008; Deputado André Figueiredo 009, 010, 011; 012; Deputado Cesar Colnago 013; 014; 015; 016; Deputado Eduardo Cunha 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; Senador Acir Gurgacz 026; 027; 028; 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Luiz Alberto 029; Deputado Milton Monti 030; Senador Aloysio Nunes Ferreira 031; Deputado Cândido Vaccarezza 072; Deputado Pauderney Avelino 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Márcio França 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106;107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152;153; 154; 155; 156; 157; Deputado Rubens Bueno 118; 119; 120; 121; Deputado Luiz Nishimori 122; 123; 124; Senador Armando Monteiro 125; 126; 127; Deputado Beto Mansur 128; Senador Paulo Bauer 158; Deputado Henrique Oliveira 159; Senador Flexa Ribeiro 160; 161; 162; 163; Deputado Luiz Sérgio 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173;174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; Senador Waldemir Moka 183; Deputado Esperidião Amin 184; Senadora Lídice Da Mata 185; 186; 187; 188; 189; Deputado Mendonça Filho 190; 191; 192; 193; 194; Deputado Marcos Montes 195; 196; 197; Senador Alvaro Dias 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; Senador José Agripino 208; 209; 210; 211; Deputada Iriny Lopes 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; Senador Gim 223; Deputado Leonardo Quintão 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; Deputado Paulo Pereira Da Silva 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; Deputado Jerônimo Goergen 279; 280; Deputado Glauber Braga 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; Deputado Moreira Mendes 325; Deputado Washington Reis 326; Deputada Jô Moraes 327; 328; 329; 330; Deputado Arthur Oliveira Maia 331; Deputado Paulo Rubem Santiago 332; Deputado Eduardo Sciarra 333; 334; 335; 336; 337; Deputado Mauro Benevides 338; Deputado Júlio Delgado 339; 340; 341; 342; 343; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 344; 345; 346; Deputado Ângelo Vanhoni 353; 354; 371; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; Deputada Alice Portugal 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; Deputado Osmar Serraglio 367; 368; 369; 370; Senadora Vanessa Grazziotin 372; Deputado Angelo Vanhoni 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 398; Senador Marco Antônio Costa 397; Deputado André Vargas 399; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 468; Deputado Vicente Cândido 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; Deputado Cesar Colnago 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 483; Senador Cidinho Santos 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; Deputado Lelo Coimbra 434; Deputado Carlos Zarattini 466; 467; Deputado Vander Loubet 469; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 480; Deputado Vanderlei Siraque 470; 471; Deputado Paulo Ferreira 478; 479; 481; 482; Deputado Décio Lima 484; 485; 486; 487; 488; Deputado Márcio França 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; Deputado Edinho Bez 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 616; 617; Senadora Ana Amélia 541; 542; Deputado Jutahy Júnior 543; 544; 545; 546; 547; Senador Romero Jucá 548; 567; 568; 569; 570; 571; 572; 573; 576; Senador Alvaro Dias 549; 550; 551; Deputado Paulo Rubem Santiago 552; 553; 554; 556; 557; 558; Senador Francisco Dornelles 559; 560; Senador Delcídio Do Amaral 561; 562; 563; 564; 565; 566; Deputado Homero Pereira 574; 575; 577; 578; 579; 580; Senador Waldemir Moka 581; 582; 583; 584; 585; 586; Deputado Danilo Forte 587; Deputado Arnaldo Jardim 588; 589; 591; 592; 593; 594; 596; 597; Deputado Edinho Araújo 590; Deputado Alfredo Kaefer 595; 598; 599; 600; 603; Senador Clésio Andrade 601; 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 612; 613; 614; 615; 618; Deputado Guilherme Campos 602; Senadora Vanessa Grazziotin 619; Deputada Sueli Vidigal 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Hermes Parcianello 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; Senador Ricardo Ferraço 646.
************* Retificado em 14/12/2012*************
1. Onde lê-se:Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 646 (seiscentas e quarenta e seis) emendas
Leia-se: Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 645 (seiscentas e quarenta e cinco) emendas
2. Onde lê-se: Senadora Vanessa Grazziotin 372
Leia-se: Senador Ricardo Ferraço 372
3. Onde lê-se:Deputado Hermes Parcianello 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; Senador Ricardo Ferraço 646.
Leia-se: Deputado Hermes Parcianello 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645.
14/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71101-71102
A Presidência designa:
- o Senador Armando Monteiro como membro suplente, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, confome Ofício nº 211/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 13/12/2012 (anexado às fls. 72 a 73);
- os Senadores Humberto Costa, Ana Rita, e Antonio Carlos Valadares, como membros titulares, em substituição aos Senadores Acir Gurgacz, Lídice da Mata e Inácio Arruda, e os Senadores José Pimentel, Acir Gurgacz, Lindbergh Farias e Inácio Arruda, como membros suplentes, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Wellington Dias, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 170, de 2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 13/12/2012 (anexado às fls. 74 a 76).
14/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71064
A Presidência designa:
- o Senador Armando Monteiro como membro suplente, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, confome Ofício nº 211/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 13/12/2012 (anexado às fls. 72 a 73);
- os Senadores Humberto Costa, Ana Rita, e Antonio Carlos Valadares, como membros titulares, em substituição aos Senadores Acir Gurgacz, Lídice da Mata e Inácio Arruda, e os Senadores José Pimentel, Acir Gurgacz, Lindbergh Farias e Inácio Arruda, como membros suplentes, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Wellington Dias, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 170, de 2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 13/12/2012 (anexado às fls. 74 a 76).
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 69418-69419 (Volume nº I)
A Presidência designa:
- o Deputado Nelson Marquezelli, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme o Ofício nº 455, de 2012, do Vice-Líder do PTB, lido na Sessão do Senado em 12/12/2012. (Anexado às fls. 64 e 65).
- o Deputado Beto Mansuri, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e a Deputada Cida Borghetti, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme os Ofícios nº 614 e 615, de 2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/12/2012. (Anexado às fls. 66 e 67)
************* Retificado em 26/02/2013*************
Onde se lê: "Anexado às fls. 66 e 67"
Leia-se: Anexado às fls. 66 a 68.
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68897-68900
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 6 de dezembro de 2012, e publicou no dia 7 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Walter Pinheiro, Acir Gurgacz, Lídice da Mata, Inácio Arruda. Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)**Alvaro Dias, José Agripino. Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)** Eduardo Amorim, Gim. *PSD Marco Antônio Costa.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)1. Romero Jucá 2. Sérgio Souza 3. Waldemir Moka 4. Ricardo Ferraço 5. Casildo Maldaner. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) 1. Eduardo Lopes 2. Wellington Dias 3. Pedro Taques 4. Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)**1. Jayme Campos 2. Paulo Bauer. Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**1. Cidinho Santos 2. João Costa. *PSD 1. Sérgio Petecão.
DEPUTADOS TITULARES:PT Jilmar Tatto, Janete Rocha Pietá. PMDB Edinho Bez, Manoel Junior. PSD Guilherme Campos, Fábio Faria. PSDB Bruno Araújo. PP Arthur Lira. DEM Mendonça Prado. PR Milton Monti. PSB Márcio França. PDT Sueli Vidigal. Bloco (PV/PPS) Arnaldo Jardim. PTB Jovair Arantes. *PSL Dr. Grilo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT 1. Beto Faro 2. Valmir Assunção. PMDB 1. Vago 2. Vago. PSD 1. Geraldo Thadeu 2. Arolde de Oliveira. PSDB 1. Cesar Colnago. PP 1. Jerônimo Goergen. DEM 1. Mendonça Filho. PR 1. João Carlos Bacelar. PSB 1. Domingos Neto. PDT 1. Salvador Zimbaldi. Bloco (PV/PPS) 1. Sarney Filho. PTB 1. Arnon Bezerra. *PSL 1. Vago.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Observação: para calendário de tramitação da matéria ver ação legislativa do dia 07/12/2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: 213/2012, da liderança do PSB na Câmara dos Deputados; 76/2012, da liderança do PSD no Senado Federal; 541/2012, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados; 542/2012, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados; 205/2012, da liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal; 236/2012, da liderança do Democratas na Câmara dos Deputados; 1290/2012, da liderança do PMDB na Câmara dos Deputados; 269/2012, da liderança do Bloco PV, PPS, na Câmara dos Deputados; 589/2012, da liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, na Câmara dos Deputados.
07/12/2012 Publicado no DOU Páginas 1-6
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 11/12/2012 Único
EMENDA 2 - MPV 595/2012 Deputada Federal Cida Borghetti (PP/PR) 11/12/2012 Único
EMENDA 3 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 11/12/2012 Único
EMENDA 4 - MPV 595/2012 Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG) 12/12/2012 Único
EMENDA 5 - MPV 595/2012 Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG) 12/12/2012 Único
EMENDA 6 - MPV 595/2012 Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG) 12/12/2012 Único
EMENDA 7 - MPV 595/2012 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 12/12/2012 Único
EMENDA 8 - MPV 595/2012 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 12/12/2012 Único
EMENDA 9 - MPV 595/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 12/12/2012 Único
EMENDA 10 - MPV 595/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 12/12/2012 Único
EMENDA 11 - MPV 595/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 12/12/2012 Único
EMENDA 12 - MPV 595/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 12/12/2012 Único
EMENDA 13 - MPV 595/2012 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) 12/12/2012 Único
EMENDA 14 - MPV 595/2012 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) 12/12/2012 Único
EMENDA 15 - MPV 595/2012 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) 12/12/2012 Único
EMENDA 16 - MPV 595/2012 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) 12/12/2012 Único
EMENDA 17 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) 12/12/2012 Único
EMENDA 18 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) 12/12/2012 Único
EMENDA 19 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) 12/12/2012 Único
EMENDA 20 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) 12/12/2012 Único
EMENDA 21 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) 12/12/2012 Único
EMENDA 22 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) 12/12/2012 Único
EMENDA 23 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) 12/12/2012 Único
EMENDA 24 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) 12/12/2012 Único
EMENDA 25 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) 12/12/2012 Único
EMENDA 26 - MPV 595/2012 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 12/12/2012 Único
EMENDA 27 - MPV 595/2012 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 12/12/2012 Único
EMENDA 28 - MPV 595/2012 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 12/12/2012 Único
EMENDA 29 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Alberto (PT/BA) 12/12/2012 Único
EMENDA 30 - MPV 595/2012 Deputado Federal Milton Monti (PL/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 31 - MPV 595/2012 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 32 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 33 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 34 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 35 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 36 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 37 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 38 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 39 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 40 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 41 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 42 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 43 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 44 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 45 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 46 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 47 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 48 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 49 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 50 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 51 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 52 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 53 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 54 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 55 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 56 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 57 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 58 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 59 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 60 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 61 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 62 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 63 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 64 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 65 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 66 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 67 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 68 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 69 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 70 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 71 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 72 - MPV 595/2012 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 73 - MPV 595/2012 Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG) 12/12/2012 Único
EMENDA 74 - MPV 595/2012 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 12/12/2012 Único
EMENDA 75 - MPV 595/2012 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 12/12/2012 Único
EMENDA 76 - MPV 595/2012 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 12/12/2012 Único
EMENDA 77 - MPV 595/2012 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 12/12/2012 Único
EMENDA 78 - MPV 595/2012 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 12/12/2012 Único
EMENDA 79 - MPV 595/2012 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 12/12/2012 Único
EMENDA 80 - MPV 595/2012 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 12/12/2012 Único
EMENDA 81 - MPV 595/2012 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 12/12/2012 Único
EMENDA 82 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 83 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 84 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 85 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 86 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 87 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 88 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 89 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 90 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 91 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 92 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 93 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 94 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 95 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 96 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 97 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 98 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 99 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 100 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 101 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 102 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 103 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 104 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 105 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 106 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 107 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 108 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 109 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 110 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 111 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 112 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 113 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 114 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 115 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 116 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 117 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 118 - MPV 595/2012 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 12/12/2012 Único
EMENDA 119 - MPV 595/2012 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 12/12/2012 Único
EMENDA 120 - MPV 595/2012 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 12/12/2012 Único
EMENDA 121 - MPV 595/2012 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 12/12/2012 Único
EMENDA 122 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Nishimori (PSDB/PR) 12/12/2012 Único
EMENDA 123 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Nishimori (PSDB/PR) 12/12/2012 Único
EMENDA 124 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Nishimori (PSDB/PR) 12/12/2012 Único
EMENDA 125 - MPV 595/2012 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 12/12/2012 Único
EMENDA 126 - MPV 595/2012 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 12/12/2012 Único
EMENDA 127 - MPV 595/2012 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 12/12/2012 Único
EMENDA 128 - MPV 595/2012 Deputado Federal Beto Mansur (PP/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 129 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 130 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 131 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 132 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 133 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 134 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 135 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 136 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 137 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 138 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 139 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 140 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 141 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 142 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 143 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 144 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 145 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 146 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 147 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 148 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 149 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 150 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 151 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 152 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 153 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 154 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 155 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 156 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 157 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 12/12/2012 Único
EMENDA 158 - MPV 595/2012 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) 12/12/2012 Único
EMENDA 159 - MPV 595/2012 Deputado Federal Henrique Oliveira (PL/AM) 13/12/2012 Único
EMENDA 160 - MPV 595/2012 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 13/12/2012 Único
EMENDA 161 - MPV 595/2012 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 13/12/2012 Único
EMENDA 162 - MPV 595/2012 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 13/12/2012 Único
EMENDA 163 - MPV 595/2012 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 13/12/2012 Único
EMENDA 164 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 165 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 166 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 167 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 168 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 169 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 170 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 171 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 172 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 173 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 174 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 175 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 176 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 177 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 178 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 179 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 180 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 181 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 182 - MPV 595/2012 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 183 - MPV 595/2012 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 184 - MPV 595/2012 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 185 - MPV 595/2012 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 186 - MPV 595/2012 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 13/12/2013 Único
EMENDA 187 - MPV 595/2012 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 13/12/2013 Único
EMENDA 188 - MPV 595/2012 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 189 - MPV 595/2012 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 190 - MPV 595/2012 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 13/12/2012 Único
EMENDA 191 - MPV 595/2012 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 13/12/2012 Único
EMENDA 192 - MPV 595/2012 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 13/12/2012 Único
EMENDA 193 - MPV 595/2012 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 13/12/2012 Único
EMENDA 194 - MPV 595/2012 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 13/12/2012 Único
EMENDA 195 - MPV 595/2012 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 196 - MPV 595/2012 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 197 - MPV 595/2012 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 198 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 199 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 13/12/2013 Único
EMENDA 200 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 201 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 202 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 203 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 13/12/2013 Único
EMENDA 204 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 205 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 206 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 207 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 208 - MPV 595/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) 13/12/2012 Único
EMENDA 209 - MPV 595/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) 13/12/2012 Único
EMENDA 210 - MPV 595/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) 13/12/2012 Único
EMENDA 211 - MPV 595/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) 13/12/2012 Único
EMENDA 212 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 213 - MPV 595/2012 Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES) 13/12/2013 Único
EMENDA 214 - MPV 595/2012 Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 215 - MPV 595/2012 Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 216 - MPV 595/2012 Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 217 - MPV 595/2012 Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 218 - MPV 595/2012 Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 219 - MPV 595/2012 Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 220 - MPV 595/2012 Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 221 - MPV 595/2012 Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 222 - MPV 595/2012 Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 223 - MPV 595/2012 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) 13/12/2012 Único
EMENDA 224 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2013 Único
EMENDA 225 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 226 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 227 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 228 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 229 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 230 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 231 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 232 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 233 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 234 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2013 Único
EMENDA 235 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 236 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 237 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2013 Único
EMENDA 238 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2013 Único
EMENDA 239 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 240 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 241 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 242 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 243 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2013 Único
EMENDA 244 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 245 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 246 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 247 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 248 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 249 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 250 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 251 - MPV 595/2012 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 252 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 253 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 254 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 255 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 256 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 257 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 258 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 259 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 260 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 261 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 262 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 263 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 264 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 265 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 266 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 267 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 268 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 269 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 270 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 271 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 272 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 273 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 274 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 275 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 276 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 277 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 278 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 279 - MPV 595/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 13/12/2012 Único
EMENDA 280 - MPV 595/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 13/12/2012 Único
EMENDA 281 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 282 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 283 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 284 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 285 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 286 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 287 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 288 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 289 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 290 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 291 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 292 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 293 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 294 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 295 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 296 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 297 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 298 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 299 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 300 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 301 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 302 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 303 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 304 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 305 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 306 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 307 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 308 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 309 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 310 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 311 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 312 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 313 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 314 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 315 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 316 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 317 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 318 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 319 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 320 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 321 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 322 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 323 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 324 - MPV 595/2012 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 325 - MPV 595/2012 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) 13/12/2012 Único
EMENDA 326 - MPV 595/2012 Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 327 - MPV 595/2012 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 328 - MPV 595/2012 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 329 - MPV 595/2012 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 330 - MPV 595/2012 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 331 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 332 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) 13/12/2012 Único
EMENDA 333 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 334 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 335 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 336 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 337 - MPV 595/2012 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 338 - MPV 595/2012 Deputado Federal Mauro Benevides (MDB/CE) 13/12/2012 Único
EMENDA 339 - MPV 595/2012 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 340 - MPV 595/2012 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 341 - MPV 595/2012 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 342 - MPV 595/2012 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 343 - MPV 595/2012 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 344 - MPV 595/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 345 - MPV 595/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 346 - MPV 595/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 347 - MPV 595/2012 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 13/12/2012 Único
EMENDA 348 - MPV 595/2012 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 13/12/2012 Único
EMENDA 349 - MPV 595/2012 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 13/12/2012 Único
EMENDA 350 - MPV 595/2012 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 13/12/2012 Único
EMENDA 351 - MPV 595/2012 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 13/12/2012 Único
EMENDA 352 - MPV 595/2012 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 13/12/2012 Único
EMENDA 353 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 354 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 355 - MPV 595/2012 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 356 - MPV 595/2012 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 357 - MPV 595/2012 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 358 - MPV 595/2012 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 359 - MPV 595/2012 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 360 - MPV 595/2012 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 361 - MPV 595/2012 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 362 - MPV 595/2012 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 363 - MPV 595/2012 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 364 - MPV 595/2012 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 365 - MPV 595/2012 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 366 - MPV 595/2012 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 367 - MPV 595/2012 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 368 - MPV 595/2012 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 369 - MPV 595/2012 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 370 - MPV 595/2012 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 371 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 372 - MPV 595/2012 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 373 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 374 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 375 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 376 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 377 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 378 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 379 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 380 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 381 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 382 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 383 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 384 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 385 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 386 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 387 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 388 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 389 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 390 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 391 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 392 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 393 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 394 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 395 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 396 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 397 - MPV 595/2012 Senador Marco Antonio (PSD/TO) 13/12/2012 Único
EMENDA 398 - MPV 595/2012 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 399 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 400 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 401 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 402 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 403 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 404 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 405 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 406 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 407 - MPV 595/2012 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 408 - MPV 595/2012 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 409 - MPV 595/2012 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 410 - MPV 595/2012 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 411 - MPV 595/2012 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 412 - MPV 595/2012 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 413 - MPV 595/2012 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 414 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 415 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 416 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 417 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 418 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 419 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 420 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 421 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 422 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 423 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 424 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 425 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 426 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 427 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 428 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 429 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 430 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 431 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 432 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 433 - MPV 595/2012 Senador Cidinho Santos (PL/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 434 - MPV 595/2012 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 435 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 436 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 437 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 438 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 439 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 440 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 441 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 442 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 443 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 444 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 445 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 446 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 447 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 448 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 449 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 450 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 451 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 452 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 453 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 454 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 455 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 456 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 457 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 458 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 459 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 460 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 461 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 462 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 463 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 464 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 465 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 466 - MPV 595/2012 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 467 - MPV 595/2012 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 468 - MPV 595/2012 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 469 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 470 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 471 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 472 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 473 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 474 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 475 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 476 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 477 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 478 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Ferreira (PT/RS) 13/12/2012 Único
EMENDA 479 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Ferreira (PT/RS) 13/12/2012 Único
EMENDA 480 - MPV 595/2012 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 481 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Ferreira (PT/RS) 13/12/2012 Único
EMENDA 482 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Ferreira (PT/RS) 13/12/2012 Único
EMENDA 483 - MPV 595/2012 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 484 - MPV 595/2012 Deputado Federal Décio Lima (PT/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 485 - MPV 595/2012 Deputado Federal Décio Lima (PT/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 486 - MPV 595/2012 Deputado Federal Décio Lima (PT/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 487 - MPV 595/2012 Deputado Federal Décio Lima (PT/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 488 - MPV 595/2012 Deputado Federal Décio Lima (PT/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 489 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 490 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 491 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 492 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 493 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 494 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 495 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 496 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 497 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 498 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 499 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 500 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 501 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 502 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 503 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 504 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 505 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 506 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 507 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 508 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 509 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 510 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 511 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 512 - MPV 595/2012 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 513 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 514 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 515 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 516 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 517 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 518 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 519 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 520 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 521 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 522 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 523 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 524 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 525 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 526 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 527 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 528 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 529 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 530 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 531 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 532 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 533 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 534 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 535 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 536 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 537 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 538 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 539 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 540 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 541 - MPV 595/2012 Senadora Ana Amélia (PP/RS) 13/12/2012 Único
EMENDA 542 - MPV 595/2012 Senadora Ana Amélia (PP/RS) 13/12/2012 Único
EMENDA 543 - MPV 595/2012 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 544 - MPV 595/2012 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 545 - MPV 595/2012 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 546 - MPV 595/2012 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 547 - MPV 595/2012 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) 13/12/2012 Único
EMENDA 548 - MPV 595/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 13/12/2012 Único
EMENDA 549 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 550 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 551 - MPV 595/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 552 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) 13/12/2012 Único
EMENDA 553 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) 13/12/2012 Único
EMENDA 554 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) 13/12/2012 Único
EMENDA 555 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) 13/12/2012 Único
EMENDA 556 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) 13/12/2012 Único
EMENDA 557 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) 13/12/2012 Único
EMENDA 558 - MPV 595/2012 Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) 13/12/2012 Único
EMENDA 559 - MPV 595/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 560 - MPV 595/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) 13/12/2012 Único
EMENDA 561 - MPV 595/2012 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 562 - MPV 595/2012 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 563 - MPV 595/2012 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 564 - MPV 595/2012 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 565 - MPV 595/2012 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 566 - MPV 595/2012 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 567 - MPV 595/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 13/12/2012 Único
EMENDA 568 - MPV 595/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 13/12/2012 Único
EMENDA 569 - MPV 595/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 13/12/2012 Único
EMENDA 570 - MPV 595/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 13/12/2012 Único
EMENDA 571 - MPV 595/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 13/12/2012 Único
EMENDA 572 - MPV 595/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 13/12/2012 Único
EMENDA 573 - MPV 595/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 13/12/2012 Único
EMENDA 574 - MPV 595/2012 Deputado Federal Homero Pereira (PSD/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 575 - MPV 595/2012 Deputado Federal Homero Pereira (PSD/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 576 - MPV 595/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 13/12/2012 Único
EMENDA 577 - MPV 595/2012 Deputado Federal Homero Pereira (PSD/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 578 - MPV 595/2012 Deputado Federal Homero Pereira (PSD/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 579 - MPV 595/2012 Deputado Federal Homero Pereira (PSD/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 580 - MPV 595/2012 Deputado Federal Homero Pereira (PSD/MT) 13/12/2012 Único
EMENDA 581 - MPV 595/2012 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 582 - MPV 595/2012 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 583 - MPV 595/2012 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 584 - MPV 595/2012 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 585 - MPV 595/2012 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 586 - MPV 595/2012 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) 13/12/2012 Único
EMENDA 587 - MPV 595/2012 Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE) 13/12/2012 Único
EMENDA 588 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 589 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 590 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Araújo (MDB/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 591 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 592 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 593 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 594 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 595 - MPV 595/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 596 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 597 - MPV 595/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 598 - MPV 595/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 599 - MPV 595/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 600 - MPV 595/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 601 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 602 - MPV 595/2012 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) 13/12/2012 Único
EMENDA 603 - MPV 595/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 604 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 605 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 606 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 607 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 608 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 609 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 610 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 611 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 612 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 613 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 614 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 615 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 616 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 617 - MPV 595/2012 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) 13/12/2012 Único
EMENDA 618 - MPV 595/2012 Senador Clésio Andrade (MDB/MG) 13/12/2012 Único
EMENDA 619 - MPV 595/2012 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 13/12/2012 Único
EMENDA 620 - MPV 595/2012 Deputada Federal Sueli Vidigal (PDT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 621 - MPV 595/2012 Deputada Federal Sueli Vidigal (PDT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 622 - MPV 595/2012 Deputada Federal Sueli Vidigal (PDT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 623 - MPV 595/2012 Deputada Federal Sueli Vidigal (PDT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 624 - MPV 595/2012 Deputada Federal Sueli Vidigal (PDT/ES) 13/12/2012 Único
EMENDA 625 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 626 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 627 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 628 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 629 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 630 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 631 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 632 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 633 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 634 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 635 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 636 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 637 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 638 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 639 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 640 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 641 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 642 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 643 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 644 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único
EMENDA 645 - MPV 595/2012 Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR) 13/12/2012 Único

Número na Câmara:
MPV 595/2012
Origem externa:
MSG 542/2012
Matérias relacionadas
PLV 9/2013
Indexação:
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA. DEFINIÇÃO, NORMAS, REGIME JURIDICO, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, ARRENDAMENTO, UNIÃO FEDERAL, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO, TRABALHO. DEFINIÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, INSTALAÇÕES PORTUARIAS. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, OBRAS, SERVIÇO, DRAGAGEM, ENGENHARIA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, ZONA PORTUARIA, HIDROVIA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR). TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, ORIGEM, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT), DESTINO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS. CRITERIOS, SIMPLIFICAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AMBITO, COMPANHIA DOCAS
Relatoria:
CMMPV 595/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012)
Relatores:
Senador Eduardo Braga (encerrado em 15/07/2013 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Manoel Junior (Relator Revisor) (encerrado em 15/07/2013 - Alteração na composição da comissão)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 09/2013.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 910/13/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 910/13/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicada a votação do requerimento em face do encerramento da sessão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 255; abstenção: 1; total: 260.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líde do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Redação Final.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que soslicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Redação Final.
Prejudicada a Emenda de Redação nº 1, apresentada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 595-A/2012 – PLV 9/2013).DCD de 17/05/13 PÁG 17898 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 595-A/2012 – PLV 9/2013).DCD de 17/05/13 PÁG 17898 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Manuela D´Ávila, Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 4; não: 236; abstenção: 2; total: 242.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Marcelo Castro, na qualidade de Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 272; abstenção: 5; total: 281.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Não foram acolhidas pela Mesa as Emendas Aglutinativas nºs 15 a 24 apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da Bancada do PSB (votação em separado do § 4º da Emenda nº 3).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do § 4º da Emenda nº 3, para que se torne o § 5º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Aprovado o dispositivo destacado.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PDT (votação em separado de expressão constante do caput do art. 40 do PLV).
Votação da expressão "nos portos organizados" do caput do art. 40 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Verificação da votação do destaque solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Mantida a expressão. Sim: 227; não: 79; abstenção: 3; total: 309.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinatinas nºs 25 a 33 ao Projeto de Lei de Conversão de Conversão nº 9/2013.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 257; abstenção: 2; total: 263.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PSD (votação em separado de expressão constante do art. 56 do PLV).
Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do PSD (votação em separado de expressão constante do art. 56 do PLV).
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da expressão "não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato" do art. 56 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminharam a Votação: Dep. Geraldo Simões (PT-BA), Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Mantida a expressão.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 28 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Retirada pelo autor a Emenda Aglutinativa nº 28.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 30 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados José Guimarães, Líder do PT; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Eduardo Cunha, Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda Aglutinativa". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 30. Sim: 266; não: 23; abstenção: 4; total: 293.
Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nº 25, 26 e 27 apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação da Emenda nº 231.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 344.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PMDB (votação em separado da Emenda nº 231).
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PSDB (votação em separado da Emenda nº 344).
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PP (votação em separado do art. 58 do PLV).
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do PP (votação em separado do art. 58 do PLV).
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 58 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Verificação da votação solicitada em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o dispositivo. Sim: 273; não: 3; abstenção: 4; total: 280.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PP (votação em separado do art. 59 do PLV).
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da Bancada do PP (votação em separado do art. 59 do PLV).
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 59 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Prejudicada a votação do destaque em face do encerramento da Sessão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Cesar Colnago, na qualidade e Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 271; abstenção: 2; total: 277.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação do art. 59 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
Mantido o artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB (votação em separado do parágrafo único do art. 59 do PLV).
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o o destaque do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB (votação em separado do parágrafo único do art. 59 do PLV).
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do parágrafo único do art. 59 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Verificação da votação do destaque solicitada pelos Deputados Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se a votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 153; não: 111; abstenção: 6; total: 270.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PSD (votação em separado de expressão constante do parágrafo único do art. 59 do PLV).
Votação da expressão "o dia 6" do parágrafo único do artigo 59 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSD.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
Suprimida a expressão.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PSB (votação em separado da Emenda nº 89).
Votação da Emenda nº 89, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Retirado o destaque.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação do Destaque da Bancada do PSDB (votação em separado do art. 63 do PLV).
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação do Destaque de Bancada do PSDB (votação em separado do art. 63 do PLV).
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 63 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Carlos Sampaio, Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa "Mantido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o dispositivo. Sim: 268; não: 11; abstenção: 4; total: 283.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PCdoB (votação em separado de expressão constante do art. 65 do PLV).
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da bancada do PCdoB (votação em separado de expressão constante do art. 65 do PLV).
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da expressão "exceto as competências relativas a instalações portuárias públicas de pequeno porte" do art. 65 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Mantida a expressão.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da Bancada do PMDB (votação em separado do inciso I do art. 75 do PLV).
Votação do inciso I do art. 75 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o dispositivo. Sim: 247; não: 8; abstenção: 3; total: 258.
As Emendas Aglutinativas nºs 29, 31, 32 e 33 apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013 não foram acolhidas pela Mesa.
Retirados os Destaques da Bancada do PT, para votação em separado do § 2º do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão; do caput do art. 54 da Medida Provisória para substituir o caput do art. 62 do Projeto de Lei de Conversão; e da expressão “pelo órgão gestor de mão-de-obra portuária” do § 5º do art. 58 da Lei nº 8213/91, constante do art. 74 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da Bancada do PV, para votação em separado do parágrafo único da Emenda nº 623, para que se torne o § 2º do art. 21 do Projeto de Lei Conversão.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB (votação em separado da Emenda nº 430).
Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, para votação em separado da Emenda nº 430.
Votação da Redação Final.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Redação Final.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 16/05/13 PÁG 17350 COL 01.
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 16/05/13 PÁG 17350 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicado o Requerimento por falta de quórum (obstrução). Sim: 8; não: 217; abstenção: 4; total: 229.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Retiradas pelo autor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), nos termos do art. 104 do RICD, as Emendas de n ºs 169, 171 e 175 apresentadas à Medida Provisória nº 595/2012.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Votação em turno único.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Adiada a votação em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, I).
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; e Carlos Sampaio, Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.Sim: 7; não; 284; abstenção: 2; total: 293.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 8 a 14 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Passa-se à votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Mansur (PP-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Marcos Montes (PSD-MG) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita a votação por partes (Capítulo por Capítulo).
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 268; abstenção: 2; total: 283.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação capítulo por capítulo.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação do Projeto de Lei de Conversão seja feita artigo por artigo.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação artigo por artigo.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 595/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013, ressalvados os destaques.
Votação do Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
Aprovado o Requerimento.
Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1 em face da retirada das Emendas nºs 169, 171 e 175 apresentadas à Medida Provisória nº 595/2012.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 1.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 2 em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 3 em face da retirada da Emenda nº 171 apresentada à Medida Provisória nº 595/2012.
Não acolhida pela Mesa a Emenda Aglutinativa nº 7 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Retirada pelo autor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), a Emenda Aglutinativa nº 9 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 9.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita votação nominal para Emenda Aglutinatina nº 4.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 4 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Beto Mansur (PP-SP), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 172; não: 210; abstenção: 7; total: 389.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 4.
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 12.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Prejudicado o requerimento em face do encerramento da Sessão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 202/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 302, de 2013, durante a votação da Medida Provisória n. 595/2012".
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 203/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre com base no art. 95, § 8º do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem 304/13".
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 12 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e José Guimarães, Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12. Sim: 178; não: 233; abstenção: 7; total: 418.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Lìder do PMDB, o Requerimento que solicita votação nominal para a Emenda Aglutinativa nº 14.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 14.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 14 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 14.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 10.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 10 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 10.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 11.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 11 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 11.
Retirada pelo autor, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), a Emenda Aglutinativa nº 13 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 13.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 8.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 8 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 8". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 8. Sim: 86; não: 203; abstenção:4; total: 293.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 508.
Votação da Emenda nº 508, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Rejeitada a Emenda nº 508.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 5.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 5 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 576.
Votação da Emenda nº 576, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 576". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 576. Sim: 155; não: 174; abstenção: 3; total: 332.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 6.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 6 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 509.
Votação da Emenda nº 509, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
Rejeitada a Emenda nº 509.
Retirado pelo autor, Dep Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 252.
Votação da Emenda nº 252, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 252.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do DEM (para votação de expressão constante do caput do art 15 do PLV).
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque de bancada do DEM (para votação de expressão constante do caput do art 15 do PLV).
Votação da expressão "vedada a exclusão de área" do caput do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Verificação da votação solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimida a expressão". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Suprimida a expressão. Sim: 94; não: 210; abstenção: 4; total: 308.
Retirado o Destaque de Bancada do PT, para votação em separado do § 1º do art. 5º da Medida Provisória, para substituir o § 1º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 169 (em face da retirada da emenda pelo autor).
Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 171 (em face da retirada da emenda pelo autor).
Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 175 (em face da retirada da emenda pelo autor).
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque de bancada do PSB, para o § 4º da Emenda nº 3.
Votação do § 4º da Emenda nº 3, para que se torne o § 5º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
Prejudicada a votação do destaque em face do encerramento da Sessão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 15/05/13 PÁG 16865 COL 02
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 202/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 302, de 2013, durante a votação da Medida Provisória n. 595/2012".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 203/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre com base no art. 95, § 8º do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem 304/13".
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 15/05/13 PÁG 16865 COL 02
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Geraldo Simões (PT-BA), Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Continuação da discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Encerrada a discussão.
Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Atingido o "quorum" regimental, passa-se à votação.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passe-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não: 284; abstenção: 7; total: 398.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da sessão.DCD de 09/05/13 PÁG 16058 COL 01.
Texto integral - Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Texto integral - Adiada a votação em face do encerramento da sessão.DCD de 09/05/13 PÁG 16058 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no expediente do Senhor Deputado Valtenir Pereira: "Tendo em conta que o Deputado VALTENIR PEREIRA impugna deliberação tomada por Comissão Mista, encaminhe-se o expediente em referência à Presidência da Mesa do Congresso Nacional, a quem compete decidir sobre a regularidade dos trabalhos de colegiados compostos por Senadores e Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado no expediente do Senhor Deputado Valtenir Pereira: "Tendo em conta que o Deputado VALTENIR PEREIRA impugna deliberação tomada por Comissão Mista, encaminhe-se o expediente em referência à Presidência da Mesa do Congresso Nacional, a quem compete decidir sobre a regularidade dos trabalhos de colegiados compostos por Senadores e Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido expediente, do Senhor Deputado VALTENIR PEREIRA, que solicita providências, por parte da Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de corrigir alegado erro material no Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 595.
Recebido expediente, do Senhor Deputado VALTENIR PEREIRA, que solicita providências, por parte da Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de corrigir alegado erro material no Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 595.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00009 2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 27/04/2013 do Parecer nº 14, de 2013-CN, relator Senador Eduardo Braga, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 21970-22119
P.S 14/2013
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/13 PÁG 13186 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/13 PÁG 13186 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 281/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 595/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 645 (seiscentas e quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2013.
Recebido o Ofício nº 281/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 595/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 645 (seiscentas e quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 542/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 595/2012.
Recebida a Mensagem nº 542/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 595/2012.
Recebido o Parecer nº 14, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 595/2012, que conclui pelo PLV nº 9, de 2013.
Recebido o Parecer nº 14, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 595/2012, que conclui pelo PLV nº 9, de 2013.
Recebido o PLV nº 9, de 2013, da Comissão Missão da MPV 595/2012, que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências".
Recebido o PLV nº 9, de 2013, da Comissão Missão da MPV 595/2012, que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências".
Regime de Tramitação: Urgência
Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Recebido o Ofício nº 281/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 595/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 645 (seiscentas e quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2013.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 281/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 595/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 645 (seiscentas e quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 542/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 595/2012.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 542/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 595/2012.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 14, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 595/2012, que conclui pelo PLV nº 9, de 2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 14, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 595/2012, que conclui pelo PLV nº 9, de 2013.
Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2013, da Comissão Missão da MPV 595/2012, que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2013, da Comissão Missão da MPV 595/2012, que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências".
Texto integral - Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Regime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 14, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013. (Volumes Principal a XII)
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 25-4-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 4349 e 4350 - Volume XII), a tramitação da matéria (fls. 4351 a 4369 - Volume XII) e a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 4370 a 4388 - Volume XII).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria (volumes principal a XII) nesta data, às 18h54.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada ata da 11ª Reunião da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos. (às fls. 4330 a 4348)
À SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 11ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 9ª e 10ª Reuniões.
O Relator, Senador Eduardo Braga, procede à leitura da complementação de voto referente ao Relatório lido em 17 de abril de 2013.
É encerrada a discussão da matéria.
Retiram os requerimentos para retirada de pauta e adiamento da votação da matéria os Deputados Eduardo Cunha e Mendonça Filho.
É apresentado pelo Deputado Geraldo Simões requerimento para votação em globo dos requerimentos destaque. Por acordo dos membros, são retirados da votação em globo os requerimentos nº 1300, 1544, 1546 e 1566, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, 1567, de autoria do Deputado Mendonça Filho e 1569, de autoria do Deputado Glauber Braga.
Colocado em votaçãos, são rejeitados em globo os requerimentos de destaque para votação em separado, com exceção dos de nº 1300, 1544, 1546, 1566, 1567 e 1569, que são aprovados conforme acordo dos membros.
Colocado em votação, ressalvados os destaques, é aprovado, por unanimidade, o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão.
Colocado em votação o destaque para votação em separado da emenda 183 (Requerimento de destaque nº 1546), que recebeu parecer contrário do Relator. Aprovado o destaque, fica aprovada a emenda. Colocado em votação o destaque ao texto da Emenda 183 (Requerimento nº 1566) para suprimir da referida emenda as expressões “em vigor na data de publicação desta Medida Provisória”, “e não adaptados nos termos de seu art. 48”, “nem superior ao prazo estabelecido nesta Medida Provisória para os casos da espécie”, bem como de seus parágrafos 1º, 2º e 3º (do art. 49 com a redação dada pela Emenda nº 183 e do artigo 51 da emenda nº 183. Recebe parecer favorável do Relator. É aprovado o destaque, resultando a seguinte redação à Emenda: “Os contratos de arrendamento celebrados anteriormente à Lei 8.630, de 1993, deverão ser renovados por mais um único período, não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato".
Colocado em votação o destaque para votação em separado da emenda 204 (Requerimento nº 1544), que recebeu parecer contrário do Relator. Aprovado o destaque, fica aprovada a Emenda.
Colocado em votação o destaque para supressão da expressão “em processo administrativo” do art. 62 do Projeto de Lei de conversão apresentado pelo Relator (Requerimento nº 1300). O Relator manifesta voto contrário ao destaque. É aprovado o destaque sendo suprimida a referida expressão.
Retiram os destaques os Deputados Mendonça Filho e Glauber Braga (Requerimentos nºs 1567 e 1569).
O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente Reunião, que é aprovada.
(anexados Lista de Presença da Reunião, Atas das 9ª e 10ª Reuniões, Requerimentos nº 1528 a 1569, Complementação de voto, Ofício nº 040/MPV 595/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão, Decisão da Comissão e Texto final às fls. 4102 a 4329)
Publicado no DSF Páginas 22526-22544
Texto final - Medida Provisória
Requerimento.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 4101).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão.
É iniciada a discussão da matéria.
São apresentados os Requerimentos de destaque nº 693, de autoria dos Deputados Ronaldo Zulke e Jorge Bittar, Requerimentos para exclusão de votação em globo do Deputado Eduardo Cunha, nº 694 a 947, Requerimentos de destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, nº 948 a 1518, Requerimentos de destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Mendonça Filho, nº 1519 a 1523, Requerimentos de destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Nelson Marquezzeli e Deputado Antonio Brito, nº 1524 e 1525 e Requerimentos de destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Geraldo Simões e Deputado Jorge Bittar, nº 1526 e 1527.
(anexados às fls. 3277 a 4100 Lista de presença da Reunião e Requerimentos nº 693 a 1527)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício nº 980/2013 do Senador Anibal Diniz, que encaminha as notas taquigráficas do pronunciamento do Senador Roberto Requião, em sessão realizada no dia 16 de abril de 2013, e o documento a que se refere. (fls. 3261 a 3276)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexados Requerimentos nº 13 a 47, de autoria do Deputado Mendonça Filho, para votação em separado. (às fls.2581 a 2615).
Anexados Requerimentos nº 48 a 692, de autoria dos Deputados .Glauber Braga, Márcio França, Milton Monti, Roberto Santiago, Paulinho da Força e Arnaldo Jardim, solicitando destaque, respectivamente, das emendas nº 01 a 645 apresentadas à matéria. (às fls 2616 a 3260).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 10ª Reunião da Comissão.
Apresentam requerimento para retirada de pauta da matéria os Deputados Eduardo Cunha e Mendonça Filho. Após acordo para o rito de apreciação da matéria, retiram o respectivo requerimento os autores.
O Relator, Senador Eduardo Braga, procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva, nos termo do nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
É suspensa a Reunião, sendo a reabertura convocada para o dia 23 de abril.
(anexado à fl. 2580 Requerimento de autoria dos Deputados Eduardo Cunha e Mendonça Filho)
Publicado no DSF Páginas 22487-22525 PUB ATA 10ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Eduardo da Fonte, em substituição ao Deputado Beto Mansur, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 184, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 17 de abril de 2013 (anexado às fls. 2573 a 2575 );
- como membro titular, o Deputado Beto Mansur, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 185, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 17 de abril de 2013 (anexado à fl. 2576);
- como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição à Senadora Ana Rita, que passa à condição de suplente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2013, da Liderança do Partido dos Trabalhadores e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal, lido na Sessão do Senado do dia 17 de abril de 2013 (anexado às fls. 2577 a 2579).
Publicado no DSF Páginas 19726-19727
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da MPV nº 595, de 2012, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela aprovação da MPV com acolhimento das emendas nºs 3, 4, 13, 15, 19, 21, 22, 30, 32, 34, 35, 39, 45, 46, 48, 49, 52, 57, 59, 62, 63, 65, 72, 77, 89, 95, 96, 100, 103, 104, 105, 107, 115, 118, 120, 121, 125, 126, 127, 135, 140, 148, 149, 152, 153, 154, 155, 157, 159, 160, 168, 178, 183, 184, 185, 186, 195, 196, 197, 201, 210, 217, 218, 221, 224, 228, 231, 237, 238, 241, 254, 255, 259, 268, 276, 277, 285, 294, 312, 323, 324, 325, 327, 328, 330, 331, 333, 336, 343, 350, 360, 361, 363, 365, 370, 371, 385, 387, 392, 393, 398, 399, 409, 411, 420, 421, 422, 423, 425, 435, 439, 444, 453, 458, 463, 464, 466, 467, 468, 471, 483, 485, 488, 490, 502, 513, 525, 526, 531, 541, 547, 566, 571, 576, 580, 584, 596, 597, 602 e 620, na forma do seguinte projeto de lei de conversão, bem como pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 2522 a 2585).
************* Retificado em 17/04/2013*************
(anexado às fls. 2522 a 2572).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de abril de 2013 (anexada Convocação à fl. 2521).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados:
-documento remetido pela Associação dos Profissionais de Nível Superior da Cia das Docas do Rio de Janeiro (APS-CDRJ), com manifestação sobre a matéria (fls. 2394 a 2419);
- documento remetido pelo Presidente da Comissão de Assuntos Portuários e Marítimos da Câmara Municipal de Santos, Vereador Sandoval, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 2420 a 2505); e
- documento remetido pelo Presidente da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor, Alfredo Luiz Leite Cruz, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal, ao Ministro da Defesa, à Ministra da Casa Civil, à Ministra das Relações Institucionais, ao Relator da Medida Provisória, Senador Eduardo Braga, ao Secretário-Geral da Presidência da República e ao Secretário Especial dos Portos, com relatório sobre Sinalização Náutica (fls. 2506 a 2520).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Senador José Pimentel, como membro titular, em substituição ao Senador Antonio Carlos Valadares, que passa à condição de suplente, na Comissão Mista, conforme o Ofício nº 65, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal de 11.04.2013 (anexado às fls. 2391 a 2393).
Publicado no DSF Páginas 17758
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião da Comissão Mista agendada para o dia 10 de abril de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado José Guimarães.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 2390).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Senador Luiz Henrique, como membro titular, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 137, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal de 04.04.2013. (anexado às fls. 2388 e 2389)
Publicado no DSF Páginas 15640
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 048/2013, da Senadora Lúcia Vânia, que encaminha aos membros da Comissão apresentação do Sr. Frederico Bussinger, consultor do Instituto de desenvolvimento, lógistica, transporte e meio ambiente - IDEL. (às fls.2378 à 2387)
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2013
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Ação:
Nesta data é realizada a 9ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Eduardo Campos, Governador do Estado de Pernambuco; Gleisi Hoffmann, Ministra de Estado Chefe da Casa Civil; João Constantino Motta, Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã do Estado do Rio Grande do Sul; e Eracy Laffuente, Coordenador Executivo de Infraestrutura da Casa Civil do Estado da Bahia.
É aprovada a ata da 8ª Reunião.
(Anexadas lista de presença e ata da 8ª Reunião às fls. 2317 a 2377)
Publicado no DSF Páginas 22443-22486 PUB ATA 9ª REUNIÃO
Anexo
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2013
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Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 2.316).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2013
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Ação:
Anexadas às fls. 2237 a 2315 Atas das 6ª e 7ª Reuniões da Comissão, juntamente com o apanhamento taquigráfico.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2013
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Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 10, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 11 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 2.235 e 2.236).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2013
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Ação:
Nesta data é realizada a 8ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: José Leônidas de Menezes Cristino – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República; Pedro Brito – Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Roberto Dantas – Diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior; e Bernardo Figueiredo – Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística.
São aprovadas as atas da 6ª e 7ª Reuniões.
É aprovado o Requerimento nº 12 de 2013, de iniciativa do Deputado Márcio França, com a retirada do nome do Sr. Paulo Alexandre Barbosa, Prefeito Municipal de Santos.
(Anexada lista de presença da Reunião às fls. 2232 a 2234)
Publicado no DSF Páginas 13745-13800 PUB ATA 8ª REUNIÃO
Anexo
Anexo
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2013
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Ação:
Anexado à fl. 2231 Requerimento de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando que seja convidado um representante da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - ABREMAR, para participar de audiência pública no âmbito da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2013
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Ação:
Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Eugênio Pio Costa, Diretor de Licenciamento Ambiental Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Paulo Morceli, Superintendente de Gestão da Oferta da Diretoria de Política Agrícola e Informações da Companhia Nacional de Abastecimento; Ronaldo Lazaro Medina, Assessor do Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil; e Silvia Helena de Alencar Felismino, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindreceita.
(Anexada lista de presença da Reunião às fls. 2229 e 2230 ).
Publicado no DSF Páginas 13713-13744 PUB ATA 7ª REUNIÃO
Anexo
Anexo
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2013
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Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 19 e 20 de março de 2013 (juntadas Convocações à fl. 2227 e 2228).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2013
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Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Luiz Antônio Fayet, Consultor de Logística da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; José de Freitas Mascarenhas, Presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria; Bruno Batista, Diretor-Executivo da Confederação Nacional do Transporte; Jorge Gerdau Johannpeter, Coordenador da Ação Empresarial; e Carlos Antônio Cavalcanti, Vice-Presidente do Conselho Superior de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
É aprovada a Ata da 5ª Reunião.
(Anexados às fls. 2155 a 2224 Lista de presença da Reunião e ata da 5ª Reunião da Comissão juntamente com o apanhamento taquigráfico).
************* Retificado em 13/03/2013*************
Fls. 2155 a 2226.
Publicado no DSF Páginas 13669-13712 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2013
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Ação:
Anexados:
- requerimento de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a inclusão da Ministra Gleisi Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da Republica, em audiência aprovada no plano de trabalho da Comissão (à fl. 2152);
- requerimento de iniciativa do Deputado Wellington Fagundes, solicitando diligência no Porto de Santos (à fl. 2153); e
- requerimento de iniciativa do Deputado Márcio França, solicitando realização de audiência pública (à fl. 2154).
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2013
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Ação:
Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Deputado José Guimarães, de convite para participação nas audiências públicas constantes do Plano de Trabalho da Comissão (às fls. 2120 a 2151).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2013
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Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Mauro Santos Salgado, Presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários; José Rebelo III, Representante da Federação Nacional das Empresas de Navegação Marítima, Fluvial, Lacustre e de Tráfego Portuário; Richard Klien, Conselheiro da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público; Paulo Fernando Fleury, Presidente do Instituto de Logística e Supply Chain; Sérgio Aquino, Ex-Presidente do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Santos; José Augusto de Castro, Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil; Wilen Manteli, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários.
É aprovada a Ata da 4ª Reunião.
São aprovados os requerimentos nº 10, de iniciativa da Senadora Lúcia Vânia e nº 11, de iniciativa do Deputado Manoel Júnior, incluindo o nome da Sr. Silvia Helena de Alencar Felissimo, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil no cronograma de trabalho da Comissão.
(Anexados às fls. 2091 a 2119 Lista de presença da Reunião,ata da 4ª Reunião da Comissão e Requerimento nº 08, de iniciativa do Deputado Manoel Júnior)
************* Retificado em 25/04/2013*************
Onde se lê: " Requerimento nº 08, de iniciativa do Deputado Manoel Júnior", leia-se: Requerimento nº 11, de iniciativa do Deputado Manoel Júnior.
Publicado no DSF Páginas 13607-13668 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 12 e 13 de março de 2013 (juntadas as Convocações às fls. 2089 e 2090).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2013
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Ação:
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme o Ofício nº 95, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 07.03.2013. (anexado às fls. 2087 e 2088)
Publicado no DSF Páginas 8248-8249
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2013
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Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Francisco José Nogueira - Presidente - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Agenciamento Marítimo, Aquaviário e Operadores Portuários - FETAPORT; Sérgio Magalhães Giannetto -
Presidente - Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro - STSPPERJ; e José Adilson Pereira - Presidente - Intersindical da Orla Portuária do Espírito Santo.
São aprovados os Requerimentos nº 02, de iniciativa do Deputado Paulo Pereira, nº 03, de autoria do Deputado Edinho Bez; e nº 04, de iniciativa do Deputado César Colnago, adicionados nomes para participar das audiências públicas previstas no plano de trabalho da Comissão (Requerimento nº 01 de 2013).
São aprovadas as atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões.
(Anexados às fls. 2017 a 2086 Lista de presença da Reunião e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões da Comissão)
************* Retificado em 25/04/2013*************
Onde se lê: "Requerimentos nº 02, de iniciativa do Deputado Paulo Pereira, nº 03, de autoria do Deputado Edinho Bez; e nº 04, de iniciativa do Deputado César Colnago", leia-se: Requerimentos nº 07, de iniciativa do Deputado Paulo Pereira; nº 08, de iniciativa do Deputado Edinho Bez; e nº 09, de iniciativa do Deputado César Colnago.
Publicado no DSF Páginas 13567-13606 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Anexo
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2013
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Ação:
Anexado à fl. 2016 Requerimento de autoria do Deputado César Colnago, solicitando realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2013
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Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Wilton Ferreira Barreto - Presidente - Federação Nacional dos Estivadores; Eduardo Lirio Guterra - Presidente - Federação Nacional dos Portuários; Mário Teixeira - Presidente - Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, Nas Atividades Portuárias; e Maurício Coentro Pais de Melo - Coordenador Nacional da CONATPA - Ministério Público do Trabalho - MPT.
Anexada lista de presença da Reunião às fls. 2014 e 2015.
Publicado no DSF Páginas 13531-13566 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Anexo
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2013
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Ação:
Anexados (às fls. 2012 e 2013) os seguintes requerimentos:
- de autoria do Deputado Paulo Pereira, solicitando a participação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, na audiência com os representantes das Empresas Portuárias/Usuários/Especialistas (Grupo 2); e
- de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando a participação de um representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do trabalho - SINAIT.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2013
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Ação:
A Presidência designa o Deputado William Dib como membro suplente, em substituição ao Deputado Cesar Colnago, o qual, também por designação da Presidência, passa à condição de membro titular, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofícios nº 113/2013/PSDB e 114/2013/PSDB, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal de 05.03.2013 (juntados às fls. 2010 e 2011).
Publicado no DSF Páginas 7436
Origem da tramitação
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04/03/2013
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Ação:
Anexado à fl. 2009 Requerimento de autoria do Deputado Edinho Bez, solicitando a inclusão da Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB em Audiência Pública aprovada no cronograma de trabalho da Comissão.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2013
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Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 05 e 06 de março de 2013 (juntadas as Convocações às fls. 2007 e 2008).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2013
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Ação:
A Presidência designa o Deputado Wellington Fagundes, como membro suplente, em substituição ao Deputado João Carlos Bacelar, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 40, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 28/02/2013 (anexado às fls. 2006).
Publicado no DSF Páginas 6579-6580
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2013
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Ação:
Anexado à fl. 2005 Requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando a realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria, com a participação do Senhor Frederico Bussinger.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2013
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Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Presidente da Comissão, Deputado José Guimarães, concede a palavra ao Relator, Senador Eduardo Braga para proceder a leitura da proposta de cronograma de trabalho.
Após a leitura do cronograma, usam da palavra para discutir os Deputados Paulo Pereira, Geraldo Simões, Edinho Bez, Manoel Júnior, Marcos Montes, Roberto Santiago, Beto Mansur, Onyx Lorenzoni, Milton Monti, Márcio França, Glauber Braga e Arnaldo Jardim e o Senadores José Pimentel e Ana Rita.
Colocado em votação, é aprovado o cronograma de trabalho (Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 595/2012). Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nº 02, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, nº 03, com a retirada do nome do Sr. Roberto Nogueira - Presidente da Confederação Nacional do Comércio, 04 e 05, todos de iniciativa do Senador José Pimentel e nº 06, de autoria da Senadora Ana Rita.
Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Paulo Pereira da Silva; e do Senador José Pimentel, em virtude de os nomes citados estarem contemplados no cronograma de trabalho aprovado. (Anexados às fls. 2001 a 2004 Lista de Presença e Cronograma de trabalho aprovado)
Publicado no DSF Páginas 13512-13530 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Plano de Trabalho
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2013
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Ação:
Anexados as fls. 1998 a 2000 os seguintes Requerimentos:
- do Deputado Paulo Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. José Leônidas de Menezes Cristino, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência República; Sr. Eduardo Guterra, Presidente da Federação Nacional dos Portuários e Wilton Ferreira Batista, Federação Nacional dos Estivadores; e
- da Senadora Ana Rita, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria, com a presença do seguinte convidado: Sr. José Adilson Pereira - Presidente da Intersindical da Orla Portuária do ES.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2013
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Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Roberto Santiago e, como suplente, o Deputado Roberto Santiago, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 179, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexado às fls. 1996 e 1997).
Publicado no DSF Páginas 6219-6220
Origem da tramitação
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26/02/2013
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Ação:
Anexados (às fls. 1988 a 1995) quatro requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, que solicitam realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados:
- Jorge Gerdau Johannpeter – Coordenador da Ação Empresarial;
- Robson Andrade – Presidente da Confederação Nacional da Indústria;
- Roberto Nogueira – Presidente da Confederação Nacional do Comércio;
- Mário Teixeira - Federação Nacional dos Conferentes de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Consertadores e Trabalhadores de Bloco (Fenccovi);
- Eduardo Guterra - Federação Nacional dos Portuários (FNP);
- Wilton Ferreira Barreto - Federação Nacional dos Estivadores (FNE);
- José Leônidas de Menezes Cristino - Ministro-chefe da Secretaria Nacional de Portos;
- Bernardo Figueiredo – Presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL);
- Mauro Salgado - FENOP - Federação Nacional dos Operadores Portuários;
- Richard Klien – Abratec - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público;
- Wilen Manteli - ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários;
- Paulo Godoi – ABDIB - Associação Brasileira da Indústria de Base e Infraestrutura.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2013
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Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador José Agripino, em vaga cedida pelo DEM, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória, conforme o Ofício nº 54, de 2013, da Liderança do PSDB e Ofício s/nº, de 2013, da Liderança do DEM, no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 26/02/2013 (anexados às fls. 1986 e 1987).
Publicado no DSF Páginas 5832
Origem da tramitação
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25/02/2013
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Ação:
Anexado (à fl. 1985) Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que solicita realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: - Dr. Mauro Salgado - Presidente da Federação Nacional dos Operadores Aeroportuários - FENOP; - Prof. Paulo Fernando Fleury - Presidente do Instituto de Logística e Supluy Chain - ILOS; - Prof. Antônio Delfim Neto - Ex-Ministro da Fazenda; e Dr. Sérgio Aquino - Advogado Especialista Portuário, ex-presidente do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Santos.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 1984).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
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Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Vitor Paulo, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme o Ofício nº 023, de 2013, da Liderança do PSL, e nº 22, de 2013, da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados (anexado à 1983)
************* Retificado em 25/02/2013*************
A Presidência designa como membro suplente, o Deputado Valtenir Pereira, em vaga cedida pelo PSL da Câmara dos Deputados, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme Ofício nº 22, de 2013,da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados (anexado à 1983)
Publicado no DSF Páginas 5137-5138
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
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Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Eunício Oliveira e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Francisco Dornelles, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 23, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1947 a 1963);
- como membros suplentes, os Deputados Fátima Pelaes e Eduardo Cunha, em vagas existentes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 46, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1964 a 1969);
- como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição à Deputada Iriny Lopes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 91 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1970 a 1973);
- como membro suplente, a Deputada Iriny Lopes, em substituição ao Deputado Vanderlei Siraque, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 92 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1974 a 1977);
- como membro suplente, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Dr. Grilo, para integrar a Comissão, conforme o ofício nº 23, de 2013, do Gabinete do Deputado Dr. Grilo, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado à fl. 1978);
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Eunício Oliveira e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital de Rêgo, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 35, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1979 a 1982).
Publicado no DSF Páginas 4818-4824
Publicado no DSF Páginas 4781-4782
Publicado no DSF Páginas 5137-5138
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Guimarães para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Eduardo Braga e o Deputado Manoel Junior, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 1943 a 1945).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV595-2012, do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 1946).
Publicado no DSF Páginas 4825-4824
Publicado no DSF Páginas 8345-8358 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Eduardo Braga e Relator Revisor Deputado Manoel Júnior.
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Eduardo Braga e Relator Revisor Deputado Manoel Júnior.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
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Ação:
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Glauber Braga em substituição ao Deputado Domingos Neto, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 10/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013. (anexado às fls. 1934 e 1935);
- como membro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Prado, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 13/2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados lido na Sessão do Senado em 19/02/2013. (anexado às fls. 1936 a 1940); e
- como membro titular, o Senador Blairo Maggi, em substituição ao Senador Gim, e, como membro suplente, o Senador Gim, em substitução ao Senador Blairo Maggi, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 20/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal lido na Sessão do Senado em 19/02/2013. (anexado às fls.1941 e 1942).
Publicado no DSF Páginas 4511
Publicado no DSF Páginas 4524-4526
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 1933).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu, como membro titular, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 8, de 2013, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 1931 e 1932).
Publicado no DSF Páginas 1803-1804
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Jovair Arantes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme o Ofício nº 37, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 1927 a 1930).
Publicado no DSF Páginas 1804-1806
Publicado no DSF Páginas 1804-1806
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 2-CN, de 10/01/2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 595, de 2012 (à fl. 1926).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2012
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Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls. 1002 a 1925).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2012
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Ação:
A Presidência designa o Senador Flexa Ribeiro, como membro titular, em substituição ao Senador Alvaro Dias, e a Senadora Lúcia Vânia, como membro suplente, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 264/2012, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 19/12/2012 (anexado às fls. 1000 e 1001).
Publicado no DSF Páginas 75108
Origem da tramitação
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19/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas Emendas nº 372 com a assinatura do autor, Senador Ricardo Ferraço, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 997 a 999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- os Deputados Marcos Montes e Roberto Santiago, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, e os Deputados Eduardo Sciarra e Ademir Camilo, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Geraldo Thadeu e Arolde de Oliveira, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 1.638, de 2012, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexado às fls. 992 e 993);
- os Deputados Geraldo Simões e Iriny Lopes, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá, e os Deputados Jorge Bittar e Vanderlei Siraque, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 197, de 2012, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexado às fls. 994 a 996).
Publicado no DSF Páginas 74574-74575 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 74573 (Volume nº II)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2012
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Ação:
Anexadas Emendas nºs 574, 575, 577, 578, 579 e 580, de autoria do Deputado Homero Pereira, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 985 e 991).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- o Deputado Vitor Paulo, como membro titular, em substituição ao Deputado Dr. Grilo, para integrar a Comissão Mista, em vaga cedida, conforme o Ofício nº 182 de 2012, da Liderança do PSL na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexado às fls. 980 e 981);
- o Deputado Paulo Pereira da Silva, como membro titular, em substituição à Deputada Sueli Vidigal, e a Deputada Sueli Vidigal, como membro suplente, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 550 e 551 de 2012, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexados às fls. 982 e 984).
Publicado no DSF Páginas 74026-74027 (Volume nº I)
Publicado no DSF Páginas 73062 (Volume nº I)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Emenda nº 325, de autoria do Deputado Moreira Mendes, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 978 e 979).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum. (Anexada Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 172 a 175).
************* Retificado em 18/12/2012*************
(às fls. 974 a 977)
Publicado no DSF Páginas 76227
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Senador Blairo Maggi, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 232 de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/12/2012 (anexado às fls. 971 a 973).
Publicado no DSF Páginas 72863-72866
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 18 de dezembro de 2012.
************* Retificad