Medida Provisória n° 600, de 2012

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012

Ementa:
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 12.409/2011, para prorrogar para 31/12/2013 o prazo para contratação de empréstimo a juros subvencionados junto ao BNDES por agricultores de municípios atingidos por desastres naturais; altera o § 3º do art. 12 da Medida Provisória nº 581/2012, para aumentar, para 10 bilhões de reais, o montante disponível, pela Caixa Econômica Federal, para financiamento de projetos de infraestrutura; autoriza a União a conceder crédito à Caixa, no montante de até sete bilhões de reais, em condições financeiras e contratuais definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda; acrescenta art. 63-A à Lei no 12.462/2011, para permitir ao Banco do Brasil a gestão de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil, para construção e reforma de aeroportos; modifica o art. 1º da Lei nº 8.399/92, para estabelecer que o Programa Federal de Auxílio a Aeroportos – PROFAA contemplará aeroportos regionais ou estaduais, mediante convênio específico entre o governo estadual interessado e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, retirando a menção ao plano aeroviário estadual, condição anteriormente prevista na lei; autoriza a União a vender ao BNDES a dívida de Itaipu junto ao Tesouro Nacional, a fim de reverter o valor obtido pela venda para a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; altera o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, para autorizar a União a subvencionar determinadas operações de financiamento contratadas por outros bancos além do BNDES, desde que o BNDES tenha restituído aos bancos os valores referentes às liberações de recursos realizadas nas referidas operações; acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 55 da Lei nº 12.663/2012, para autorizar a União a disponibilizar gratuitamente serviços de comunicação aos comitês organizadores da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, podendo, para tanto, contratar, sem licitação, a Telebrás ou empresa por ela controlada; autoriza a União, a critério do Ministro da Fazenda, a alterar as condições financeiras e contratuais dos instrumentos híbridos de capital e dívida, assinados com instituições financeiras federais, de forma a que tais instrumentos possam se adequar às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; acrescenta art. 5º-A à Medida Provisória nº 2.170-36/2001, para autorizar as empresas públicas federais, exceto as instituições financeiras, a aplicarem os seus recursos financeiros na Conta Única do Tesouro Nacional; altera o art. 19 da Lei no 11.314/2006, para prorrogar, até 31/12/2015, o prazo para o DNIT continuar a realizar obras e serviços de conservação e manutenção da malha rodoviária federal, que deverá ser transferida para os estados, de acordo com a Medida Provisória no 82/2002.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-09-27 às 03:08
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
EMENDA 3 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
06/02/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
Texto inicial - MPV 600/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/01/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 168, de 2012-CN (n° 616/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 600, de 28 de dezembro de 2012 (DOU de 28/12/2012-Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 32.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
04/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
04/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Giroto (MDB/MS)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 600/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 600/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 600/2012
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 600/2012
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 600/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 600/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 600/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 600/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 600/2012
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 600/2012
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012
Identificação:
Emenda.
Data:
14/02/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Figueiredo 001; 002; Deputado Marcus Pestana 003; 004; Deputado Ronaldo Caiado 005; 006; Deputado Eduardo Cunha 007; Deputado Ricardo Izar 008; 009; Deputado Giroto 010; Senador Paulo Bauer 011; 012; Deputado Sandro Mabel 013; Deputado Carlos Sampaio 014; Senador Lindbergh Farias 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; Deputado Arnaldo Jardim 019; 020; Senador Inácio Arruda 021; Senador José Agripino 022; 023; 024; Deputado Alfredo Kaefer 025; 026; Senador Rodrigo Rollemberg 027; 028 (anexadas às fls. 54 a 96).
Identificação:
Nota Técnica
Data:
14/02/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 4/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 97 a 106).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
14/02/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Figueiredo 001; 002; Deputado Marcus Pestana 003; 004; Deputado Ronaldo Caiado 005; 006; Deputado Eduardo Cunha 007; Deputado Ricardo Izar 008; 009; Deputado Giroto 010; Senador Paulo Bauer 011; 012; Deputado Sandro Mabel 013; Deputado Carlos Sampaio 014; Senador Lindbergh Farias 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; Deputado Arnaldo Jardim 019; 020; Senador Inácio Arruda 021; Senador José Agripino 022; 023; 024; Deputado Alfredo Kaefer 025; 026; Senador Rodrigo Rollemberg 027; 028 (anexadas às fls. 54 a 96).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
12/03/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 600/2012
Identificação:
Plano de Trabalho
Data:
03/04/2013
Identificação:
Requerimento.
Data:
03/04/2013
Descrição/Ementa
Cronograma de trabalho aprovado em 03.04.2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. É aprovado o Requerimento nº 1-MPV 600/2012 (cronograma de trabalho), de iniciativa do Deputado Lúcio Vieira Lima, solicitando a realização de duas audiências públicas para debater a matéria. (anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 01-MPV 600/2012 às fls. 246 a 252).
Identificação:
Anexo
Data:
09/04/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião, destina à realização de audiência pública, com a presença dos seguintes participantes: Sérgio Odilon dos Anjos, Chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central; Selmo Aronovich, Superintendente da Área Financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;e Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante, Diretor-Executivo de Finanças e Mercado de Capitais da Caixa Econômica Federal. (anexada Lista de Presença às fls. 257 e 258).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/04/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data, é realizada a 4ª Reunião da Comissão. É apresentado o Relatório do Deputado Lúcio Vieira Lima, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas nº 10, 12, 17, 18, 22, 24 e 27; pela não implicação em matéria financeira ou orçamentária das emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 16, 19, 20, 21, 23, 25, 26 e 28; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nº 09, 13 e 15, ficando o exame de mérito prejudicado em relação a estas últimas. No mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 600, de 2012, e das emendas nº 10 e 21, com a rejeição das demais emendas, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Lido o Relatório, é concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Relatório e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 268 a 329).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
08/05/2013
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 08.05.2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. É aprovada a ata da 4ª Reunião. É aprovado Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Lucio Vieira Lima, de dispensa de Audiência Pública. O Relator, Deputado Lucio Vieira Lima, apresenta complementação de voto concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 600, de 2012, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e das emendas nºs 10, 12, 17, 18, 22, 24 e 27, pela não implicação em matéria financeira ou orçamentária das emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 16, 19, 20, 21, 23, 25, 26 e 28, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nºs 09, 13 e 15, ficando o exame de mérito prejudicado em relação a estas últimas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória e da emenda nº 21, com a rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa constituir Parecer da Comissão. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Requerimento nº 2-MPV600/2012, Complementação de Voto, Ofício 023/MPV600/ 2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 331 a 363)
Identificação:
Requerimento.
Data:
08/05/2013
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. É aprovada a ata da 4ª Reunião. É aprovado Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Lucio Vieira Lima, de dispensa de Audiência Pública. O Relator, Deputado Lucio Vieira Lima, apresenta complementação de voto concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 600, de 2012, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e das emendas nºs 10, 12, 17, 18, 22, 24 e 27, pela não implicação em matéria financeira ou orçamentária das emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 16, 19, 20, 21, 23, 25, 26 e 28, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nºs 09, 13 e 15, ficando o exame de mérito prejudicado em relação a estas últimas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória e da emenda nº 21, com a rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa constituir Parecer da Comissão. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Requerimento nº 2-MPV600/2012, Complementação de Voto, Ofício 023/MPV600/ 2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 331 a 363)
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
08/05/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. É aprovada a ata da 4ª Reunião. É aprovado Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Lucio Vieira Lima, de dispensa de Audiência Pública. O Relator, Deputado Lucio Vieira Lima, apresenta complementação de voto concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 600, de 2012, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e das emendas nºs 10, 12, 17, 18, 22, 24 e 27, pela não implicação em matéria financeira ou orçamentária das emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 16, 19, 20, 21, 23, 25, 26 e 28, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nºs 09, 13 e 15, ficando o exame de mérito prejudicado em relação a estas últimas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória e da emenda nº 21, com a rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa constituir Parecer da Comissão. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Requerimento nº 2-MPV600/2012, Complementação de Voto, Ofício 023/MPV600/ 2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 331 a 363)
Identificação:
P.S 16/2013
Data:
14/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado no DSF de 15/05/2013 do Parecer nº 16, de 2013-CN, da Comissão Mista, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013, que apresenta. (Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos) Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
21/05/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 600/2012 x PLV nº 10/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/05/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 600/2012 x PLV nº 10/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 10/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
Identificação:
Texto inicial - MPV 600/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/01/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 168, de 2012-CN (n° 616/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 600, de 28 de dezembro de 2012 (DOU de 28/12/2012-Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 32.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
08/05/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. É aprovada a ata da 4ª Reunião. É aprovado Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Lucio Vieira Lima, de dispensa de Audiência Pública. O Relator, Deputado Lucio Vieira Lima, apresenta complementação de voto concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 600, de 2012, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e das emendas nºs 10, 12, 17, 18, 22, 24 e 27, pela não implicação em matéria financeira ou orçamentária das emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 16, 19, 20, 21, 23, 25, 26 e 28, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nºs 09, 13 e 15, ficando o exame de mérito prejudicado em relação a estas últimas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória e da emenda nº 21, com a rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa constituir Parecer da Comissão. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Requerimento nº 2-MPV600/2012, Complementação de Voto, Ofício 023/MPV600/ 2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 331 a 363)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/04/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data, é realizada a 4ª Reunião da Comissão. É apresentado o Relatório do Deputado Lúcio Vieira Lima, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas nº 10, 12, 17, 18, 22, 24 e 27; pela não implicação em matéria financeira ou orçamentária das emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 16, 19, 20, 21, 23, 25, 26 e 28; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nº 09, 13 e 15, ficando o exame de mérito prejudicado em relação a estas últimas. No mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 600, de 2012, e das emendas nº 10 e 21, com a rejeição das demais emendas, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Lido o Relatório, é concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Relatório e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 268 a 329).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
08/05/2013
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 08.05.2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. É aprovada a ata da 4ª Reunião. É aprovado Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Lucio Vieira Lima, de dispensa de Audiência Pública. O Relator, Deputado Lucio Vieira Lima, apresenta complementação de voto concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 600, de 2012, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e das emendas nºs 10, 12, 17, 18, 22, 24 e 27, pela não implicação em matéria financeira ou orçamentária das emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 16, 19, 20, 21, 23, 25, 26 e 28, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nºs 09, 13 e 15, ficando o exame de mérito prejudicado em relação a estas últimas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória e da emenda nº 21, com a rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa constituir Parecer da Comissão. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Requerimento nº 2-MPV600/2012, Complementação de Voto, Ofício 023/MPV600/ 2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 331 a 363)
Identificação:
P.S 16/2013
Data:
14/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado no DSF de 15/05/2013 do Parecer nº 16, de 2013-CN, da Comissão Mista, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013, que apresenta. (Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos) Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26018-26106
Publicado no DSF de 15/05/2013 do Parecer nº 16, de 2013-CN, da Comissão Mista, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013, que apresenta.
(Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos)
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
14/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25532-25534 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 5ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e fica marcada sua reabertura para o dia 8 de maio de 2013.
14/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25532-25534 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Anexados os seguintes documentos:
- atas da 4ª e 5ª Reuniões da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (fls. 364 a 392);
- Ofício do Relator, Deputado Lucio Vieira Lima, solicitando ao Presidente da Comissão retificação de erro material no caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão aprovado (fl. 393); e
- Texto Final retificado do Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Comissão (fls.394 a 404).
À SCLCN, para prosseguimento da tramitação.
14/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25509-25531 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data, é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É apresentado o Relatório do Deputado Lúcio Vieira Lima, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas nº 10, 12, 17, 18, 22, 24 e 27; pela não implicação em matéria financeira ou orçamentária das emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 16, 19, 20, 21, 23, 25, 26 e 28; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nº 09, 13 e 15, ficando o exame de mérito prejudicado em relação a estas últimas. No mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 600, de 2012, e das emendas nº 10 e 21, com a rejeição das demais emendas, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
Lido o Relatório, é concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Relatório e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 268 a 329).
14/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25509-25531 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Anexados os seguintes documentos:
- atas da 4ª e 5ª Reuniões da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (fls. 364 a 392);
- Ofício do Relator, Deputado Lucio Vieira Lima, solicitando ao Presidente da Comissão retificação de erro material no caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão aprovado (fl. 393); e
- Texto Final retificado do Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Comissão (fls.394 a 404).
À SCLCN, para prosseguimento da tramitação.
14/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25488-25508 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião, destina à realização de audiência pública, com a presença dos seguintes participantes: Sérgio Odilon dos Anjos, Chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central; Selmo Aronovich, Superintendente da Área Financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;e Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante, Diretor-Executivo de Finanças e Mercado de Capitais da Caixa Econômica Federal.
(anexada Lista de Presença às fls. 257 e 258).
14/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25484-25487 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
É aprovado o Requerimento nº 1-MPV 600/2012 (cronograma de trabalho), de iniciativa do Deputado Lúcio Vieira Lima, solicitando a realização de duas audiências públicas para debater a matéria.
(anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 01-MPV 600/2012 às fls. 246 a 252).
25/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21326
A Presidência designa o Deputado Danilo Forte, como membro titular, em substituição ao Deputado Eliseu Padilha, e o Deputado Professor Setimo, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 454 e 455, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 24/04/2013 (anexado às fls. 265 a 267).
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17098
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Izalci, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 386, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 259 a 261).
- como membro suplente, o Deputado Antonio Brito, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 170, de 2013, da liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 262 e 263).
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17096
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Izalci, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 386, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 259 a 261).
- como membro suplente, o Deputado Antonio Brito, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 170, de 2013, da liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 262 e 263).
05/04/2013 Publicado no DSF Páginas 15912-15914 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Delcídio do Amaral para Presidente e a Deputada Marina Santanna para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Lucio Vieira Lima e o Senador Ivo Cassol, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 161 e 162).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV600-2012, dos Senadores José Pimentel e Delcídio do Amaral, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 163).
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14999
A Presidência designa como membro titular, o Senador Rodrigo Rollemberg, em substituição ao Senador Antonio Carlos Valadares, para integrar a Comissão Mista conforme o Ofício nº 62, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 03/04/2013 (anexado às fls. 253 e 254).
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13451
A Presidência informa que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 130, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/03/2013 (anexado às fls. 242 a 244).
23/03/2013 Retificado no DSF Páginas 12449-12450
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Delcídio do Amaral, em substituição ao Senador Walter Pinheiro; e, como membro suplente, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 22 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 236); e
- o Deputado Armando Vergílio, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Heuler Cruvinel, como membros titulares, e os Deputados Eliene Lima e Irajá Abreu, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexada cópia às fls. 237 e 238).
23/03/2013 Retificado no DSF Páginas 12394
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente República adotou, em 28 de dezembro de 2012, e publicou no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB:Alfredo Kaefer;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Wellington Fagundes;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Flávia Morais;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PRB*:George Hilton.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSDB: Vanderlei Macris;
PSB: Glauber Braga;
PDT: João Dado;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 02.01.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 5/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 5/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 37/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11809
Anexados Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 15, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 240 e 241).
28/02/2013 Publicado no DSF Páginas 6357-6358
A Presidência designa como membro titular, o Senador Ivo Cassol, em substituição ao Senador Sérgio Petecão e, como suplente, o Senador Sérgio Petecão, em substituição ao Senador Ivo Cassol, para integrar a Comissão Mista conforme o Ofício nº 55, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexado à fl. 239).
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5944-5945
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Delcídio do Amaral, em substituição ao Senador Walter Pinheiro; e, como membro suplente, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 22 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 236); e
- o Deputado Armando Vergílio, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Heuler Cruvinel, como membros titulares, e os Deputados Eliene Lima e Irajá Abreu, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexada cópia às fls. 237 e 238).
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5832
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Delcídio do Amaral, em substituição ao Senador Walter Pinheiro; e, como membro suplente, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 22 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 236); e
- o Deputado Armando Vergílio, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Heuler Cruvinel, como membros titulares, e os Deputados Eliene Lima e Irajá Abreu, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexada cópia às fls. 237 e 238).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5135-5136
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Delcídio do Amaral para Presidente e a Deputada Marina Santanna para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Lucio Vieira Lima e o Senador Ivo Cassol, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 161 e 162).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV600-2012, dos Senadores José Pimentel e Delcídio do Amaral, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 163).
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4818-4823
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo e Casildo Maldaner, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; como membros titulares, os Senadores Luiz Henrique e Sérgio Petecão em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Roberto Requião, Pedro Simon, Jader Barbalho, Ivo Cassol e Ana Amélia em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 26 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 144 a 160).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4538-4546
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Marina Santanna e Vander Loubet, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá, e, como membros suplentes, os Deputados Policarpo e Rubens Otoni, em substituição, respectivamente, aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 83/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 118-121);
- como membro titulares, os Deputados Lucio Vieira Lima e Eliseu Padilha, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membros suplentes, os Deputados Danilo Forte e Fernando Jordão, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamim Maranhão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 51, 52 e 74/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 122-134);
- como membro titular, o Deputado Vitor Paulo, em substituição ao Deputado George Hilton, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 37/2013, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 135-136);
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, em substituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme ofício s/nº de 2013, da Liderança do DEM no Senado, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 137-138); e
- como membro suplente, o Deputado Abelardo Lupion, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 16/2013, da Liderança do DEM na Câmara, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 139-143).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4524-4525
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Marina Santanna e Vander Loubet, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá, e, como membros suplentes, os Deputados Policarpo e Rubens Otoni, em substituição, respectivamente, aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 83/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 118-121);
- como membro titulares, os Deputados Lucio Vieira Lima e Eliseu Padilha, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membros suplentes, os Deputados Danilo Forte e Fernando Jordão, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamim Maranhão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 51, 52 e 74/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 122-134);
- como membro titular, o Deputado Vitor Paulo, em substituição ao Deputado George Hilton, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 37/2013, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 135-136);
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, em substituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme ofício s/nº de 2013, da Liderança do DEM no Senado, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 137-138); e
- como membro suplente, o Deputado Abelardo Lupion, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 16/2013, da Liderança do DEM na Câmara, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 139-143).
19/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3603-3605
A Presidência designa como membro titular o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 5, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 18/02/2013 (anexado às fls. 113 a 116).
16/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3381
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim como membro titular em substitução ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 19, de 2013, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/2/2013 (anexado a fls. 108 e 109).
15/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3092-3125
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Figueiredo 001; 002; Deputado Marcus Pestana 003; 004; Deputado Ronaldo Caiado 005; 006; Deputado Eduardo Cunha 007; Deputado Ricardo Izar 008; 009; Deputado Giroto 010; Senador Paulo Bauer 011; 012; Deputado Sandro Mabel 013; Deputado Carlos Sampaio 014; Senador Lindbergh Farias 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; Deputado Arnaldo Jardim 019; 020; Senador Inácio Arruda 021; Senador José Agripino 022; 023; 024; Deputado Alfredo Kaefer 025; 026; Senador Rodrigo Rollemberg 027; 028 (anexadas às fls. 54 a 96).
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1804-1806
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Wellington Dias e Antonio Carlos Valadares, e como membros suplentes os Senadores Delcídio do Amaral, Ângela Portela, Inácio Arruda e Acir Gurgacz, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 5/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 44/49);
- como membro titular, a Deputada Magda Moffato, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 40/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 50/53).
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1800-1802
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Wellington Dias e Antonio Carlos Valadares, e como membros suplentes os Senadores Delcídio do Amaral, Ângela Portela, Inácio Arruda e Acir Gurgacz, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 5/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 44/49);
- como membro titular, a Deputada Magda Moffato, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 40/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 50/53).
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1237-1240
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente República adotou, em 28 de dezembro de 2012, e publicou no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB:Alfredo Kaefer;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Wellington Fagundes;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Flávia Morais;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PRB*:George Hilton.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSDB: Vanderlei Macris;
PSB: Glauber Braga;
PDT: João Dado;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 02.01.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 5/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 5/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 37/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
28/12/2012 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 600/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 600/2012 04/02/2013
EMENDA 2 - MPV 600/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 600/2012 04/02/2013
EMENDA 3 - MPV 600/2012 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 600/2012 06/02/2012
EMENDA 4 - MPV 600/2012 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 600/2012 06/02/2013
EMENDA 5 - MPV 600/2012 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 600/2012 06/02/2013
EMENDA 6 - MPV 600/2012 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 600/2012 06/02/2013
EMENDA 7 - MPV 600/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 600/2012 06/02/2013
EMENDA 8 - MPV 600/2012 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 600/2012 06/02/2013
EMENDA 9 - MPV 600/2012 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 600/2012 06/02/2013
EMENDA 10 - MPV 600/2012 Deputado Federal Giroto (MDB/MS) CMMPV 600/2012 06/02/2013
EMENDA 11 - MPV 600/2012 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 600/2012 07/02/2013
EMENDA 12 - MPV 600/2012 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 600/2012 07/02/2013
EMENDA 13 - MPV 600/2012 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 600/2012 07/02/2013
EMENDA 14 - MPV 600/2012 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) CMMPV 600/2012 07/02/2013
EMENDA 15 - MPV 600/2012 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 600/2012 07/02/2013
EMENDA 16 - MPV 600/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 600/2012 08/02/2013
EMENDA 17 - MPV 600/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 600/2012 08/02/2013
EMENDA 18 - MPV 600/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 600/2012 08/02/2013
EMENDA 19 - MPV 600/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 600/2012 08/02/2013
EMENDA 20 - MPV 600/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 600/2012 08/02/2013
EMENDA 21 - MPV 600/2012 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 600/2012 08/02/2013
EMENDA 22 - MPV 600/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 600/2012 13/02/2013
EMENDA 23 - MPV 600/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 600/2012 13/02/2013
EMENDA 24 - MPV 600/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 600/2012 13/02/2013
EMENDA 25 - MPV 600/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 600/2012 13/02/2013
EMENDA 26 - MPV 600/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 600/2012 13/02/2013
EMENDA 27 - MPV 600/2012 Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) CMMPV 600/2012 13/02/2013
EMENDA 28 - MPV 600/2012 Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) CMMPV 600/2012 13/02/2013

Total de emendas apresentadas: 28

Número na Câmara:
MPV 600/2012
Origem externa:
MSG 616/2012
Matérias relacionadas
PLV 10/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SUBVENÇÃO, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT), ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU), EMPRESA ESTATAL. AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS), SERVIÇO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL
Relatoria:
CMMPV 600/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 600, de 2012)
Relatores:
Deputado Federal Lucio Vieira Lima (encerrado em 10/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Ivo Cassol (Relator Revisor) (encerrado em 10/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 10/2013.
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00010 2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicado no DSF de 15/05/2013 do Parecer nº 16, de 2013-CN, da Comissão Mista, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013, que apresenta.
(Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos)
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 26018-26106
P.S 16/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 16, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 14-5-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 405 e 406), a tramitação da matéria (fls. 407 a 414) e a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 415 a 429).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido na Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional em 14-5-2013, às 15h30min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados os seguintes documentos:
- atas da 4ª e 5ª Reuniões da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (fls. 364 a 392);
- Ofício do Relator, Deputado Lucio Vieira Lima, solicitando ao Presidente da Comissão retificação de erro material no caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão aprovado (fl. 393); e
- Texto Final retificado do Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Comissão (fls.394 a 404).
À SCLCN, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 25532-25534 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Publicado no DSF Páginas 25509-25531 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
É aprovada a ata da 4ª Reunião.
É aprovado Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Lucio Vieira Lima, de dispensa de Audiência Pública.
O Relator, Deputado Lucio Vieira Lima, apresenta complementação de voto concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 600, de 2012, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e das emendas nºs 10, 12, 17, 18, 22, 24 e 27, pela não implicação em matéria financeira ou orçamentária das emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 16, 19, 20, 21, 23, 25, 26 e 28, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nºs 09, 13 e 15, ficando o exame de mérito prejudicado em relação a estas últimas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória e da emenda nº 21, com a rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa constituir Parecer da Comissão.
O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente Reunião, que é aprovada.
(Anexados Lista de Presença, Requerimento nº 2-MPV600/2012, Complementação de Voto, Ofício 023/MPV600/ 2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 331 a 363)
Relatório Legislativo
Requerimento.
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é aberta a 5ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e fica marcada sua reabertura para o dia 8 de maio de 2013.
Publicado no DSF Páginas 25532-25534 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de maio de 2013 (Convocação anexada à fl. 330).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data, é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É apresentado o Relatório do Deputado Lúcio Vieira Lima, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas nº 10, 12, 17, 18, 22, 24 e 27; pela não implicação em matéria financeira ou orçamentária das emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 16, 19, 20, 21, 23, 25, 26 e 28; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nº 09, 13 e 15, ficando o exame de mérito prejudicado em relação a estas últimas. No mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 600, de 2012, e das emendas nº 10 e 21, com a rejeição das demais emendas, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
Lido o Relatório, é concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Relatório e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 268 a 329).
Publicado no DSF Páginas 25509-25531 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Danilo Forte, como membro titular, em substituição ao Deputado Eliseu Padilha, e o Deputado Professor Setimo, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 454 e 455, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 24/04/2013 (anexado às fls. 265 a 267).
Publicado no DSF Páginas 21326
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2013 (anexada Convocação à 264).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Izalci, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 386, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 259 a 261).
- como membro suplente, o Deputado Antonio Brito, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 170, de 2013, da liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 262 e 263).
Publicado no DSF Páginas 17098
Publicado no DSF Páginas 17096
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 11 de abril de 2013 foi cancelada..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião, destina à realização de audiência pública, com a presença dos seguintes participantes: Sérgio Odilon dos Anjos, Chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central; Selmo Aronovich, Superintendente da Área Financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;e Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante, Diretor-Executivo de Finanças e Mercado de Capitais da Caixa Econômica Federal.
(anexada Lista de Presença às fls. 257 e 258).
Publicado no DSF Páginas 25488-25508 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 9 e 11 de abril de 2013 (convocações anexadas às fls. 255 e 256).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Senador Rodrigo Rollemberg, em substituição ao Senador Antonio Carlos Valadares, para integrar a Comissão Mista conforme o Ofício nº 62, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 03/04/2013 (anexado às fls. 253 e 254).
Publicado no DSF Páginas 14999
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
É aprovado o Requerimento nº 1-MPV 600/2012 (cronograma de trabalho), de iniciativa do Deputado Lúcio Vieira Lima, solicitando a realização de duas audiências públicas para debater a matéria.
(anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 01-MPV 600/2012 às fls. 246 a 252).
Publicado no DSF Páginas 25484-25487 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 03 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 245).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência informa que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 130, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/03/2013 (anexado às fls. 242 a 244).
Publicado no DSF Páginas 13451
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 15, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 240 e 241).
Publicado no DSF Páginas 11809
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Senador Ivo Cassol, em substituição ao Senador Sérgio Petecão e, como suplente, o Senador Sérgio Petecão, em substituição ao Senador Ivo Cassol, para integrar a Comissão Mista conforme o Ofício nº 55, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexado à fl. 239).
Publicado no DSF Páginas 6357-6358
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Delcídio do Amaral, em substituição ao Senador Walter Pinheiro; e, como membro suplente, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 22 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 236); e
- o Deputado Armando Vergílio, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Heuler Cruvinel, como membros titulares, e os Deputados Eliene Lima e Irajá Abreu, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexada cópia às fls. 237 e 238).
Publicado no DSF Páginas 5832
Publicado no DSF Páginas 5944-5945
Retificado no DSF Páginas 12449-12450
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls.164 a 235).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Delcídio do Amaral para Presidente e a Deputada Marina Santanna para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Lucio Vieira Lima e o Senador Ivo Cassol, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 161 e 162).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV600-2012, dos Senadores José Pimentel e Delcídio do Amaral, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 163).
Publicado no DSF Páginas 5135-5136
Publicado no DSF Páginas 15912-15914 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo e Casildo Maldaner, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; como membros titulares, os Senadores Luiz Henrique e Sérgio Petecão em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Roberto Requião, Pedro Simon, Jader Barbalho, Ivo Cassol e Ana Amélia em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 26 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 144 a 160).
Publicado no DSF Páginas 4818-4823
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Marina Santanna e Vander Loubet, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá, e, como membros suplentes, os Deputados Policarpo e Rubens Otoni, em substituição, respectivamente, aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 83/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 118-121);
- como membro titulares, os Deputados Lucio Vieira Lima e Eliseu Padilha, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membros suplentes, os Deputados Danilo Forte e Fernando Jordão, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamim Maranhão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 51, 52 e 74/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 122-134);
- como membro titular, o Deputado Vitor Paulo, em substituição ao Deputado George Hilton, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 37/2013, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 135-136);
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, em substituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme ofício s/nº de 2013, da Liderança do DEM no Senado, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 137-138); e
- como membro suplente, o Deputado Abelardo Lupion, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 16/2013, da Liderança do DEM na Câmara, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013 (anexado às fls. 139-143).
Publicado no DSF Páginas 4538-4546
Publicado no DSF Páginas 4524-4525
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Juntado à fl. 117 OF/GAB/I/Nº 73, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Lúcio Vieira Lima como Relator da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 5, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 18/02/2013 (anexado às fls. 113 a 116).
Publicado no DSF Páginas 3603-3605
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas Emendas nºs 15 e 21, de autoria dos Senadores Lindbergh Farias e Inácio Arruda, respectivamente, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 110 a 112).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim como membro titular em substitução ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 19, de 2013, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/2/2013 (anexado a fls. 108 e 109).
Publicado no DSF Páginas 3381
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 107).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 4/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 97 a 106).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Figueiredo 001; 002; Deputado Marcus Pestana 003; 004; Deputado Ronaldo Caiado 005; 006; Deputado Eduardo Cunha 007; Deputado Ricardo Izar 008; 009; Deputado Giroto 010; Senador Paulo Bauer 011; 012; Deputado Sandro Mabel 013; Deputado Carlos Sampaio 014; Senador Lindbergh Farias 015; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; Deputado Arnaldo Jardim 019; 020; Senador Inácio Arruda 021; Senador José Agripino 022; 023; 024; Deputado Alfredo Kaefer 025; 026; Senador Rodrigo Rollemberg 027; 028 (anexadas às fls. 54 a 96).
Publicado no DSF Páginas 3092-3125
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Wellington Dias e Antonio Carlos Valadares, e como membros suplentes os Senadores Delcídio do Amaral, Ângela Portela, Inácio Arruda e Acir Gurgacz, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 5/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 44/49);
- como membro titular, a Deputada Magda Moffato, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 40/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 50/53).
Publicado no DSF Páginas 1804-1806
Publicado no DSF Páginas 1800-1802
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente República adotou, em 28 de dezembro de 2012, e publicou no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB:Alfredo Kaefer;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Wellington Fagundes;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Flávia Morais;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PRB*:George Hilton.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSDB: Vanderlei Macris;
PSB: Glauber Braga;
PDT: João Dado;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 02.01.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 5/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 5/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 37/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Retificado no DSF Páginas 12394
Publicado no DSF Páginas 1237-1240
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 168, de 2012-CN (n° 616/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 600, de 28 de dezembro de 2012 (DOU de 28/12/2012-Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 32.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da retificação à presente Medida Provisória, Diário Oficial da União de 3 de janeiro de 2013 (Seção 1, página 1): correção de assinaturas, à fl. 04.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 600/2012:
-Publicação no DOU: 28-12-2012-Edição Extra.
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 09-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 03-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 03-03-2013
-Prazo no SF: de 04-03-2013 a 17-03-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-03-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-03-2013 a 20-03-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-03-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2