Medida Provisória n° 605, de 2013

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013

Ementa:
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 13 da Lei 10.438, de 2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.” acrescendo objetivos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que visa ao desenvolvimento energético dos Estados: VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; e VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição, consoante disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013. (A distribuição das cotas de alocação de cotas de garantia física de energia e de potência da usina hidrelétrica às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, a ser definida pela Aneel, conforme regulamento do poder concedente, e respectiva remuneração obedecerão a critérios previstos em regulamento, devendo buscar o equilíbrio na redução das tarifas das concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN.)

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Identificação:
Texto inicial - MPV 605/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
24/01/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/01/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que "Regulamenta a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências", publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 (Seção 1, páginas 1 e 2) às fls,. 16 e 17.
Identificação:
Emenda.
Data:
05/02/2013
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 605/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
05/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 605/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
05/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 605/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal César Halum (PSD/TO)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 605/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Giroto (MDB/MS)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 605/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 605/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 605/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 605/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 605/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 605/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 605/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 605/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
Emenda.
Data:
13/02/2013
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 605/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 605/2013
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Identificação:
Emenda.
Data:
14/02/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Armando Monteiro 001; Senador Francisco Dornelles 002; 003; Deputado Ronaldo Caiado 004; 005; 006; Deputado Eduardo Cunha 007; Deputado César Halum 008; Senador Inácio Arruda 009; 032; Deputado Giroto 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; Deputado Vanderlei Siraque 014; Deputado Alfredo Kaefer 015; 016; 030; Senador Sérgio Souza 017; 018; Deputado Vicentinho 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Arnaldo Jardim 024; 025; 026; 027; 028; 029; Senador Romero Jucá 031; Senador Ricardo Ferraço 033; 034; 035; 036; Senador Rodrigo Rollemberg 037 (anexadas às fls. 41 a 99).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
14/02/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Armando Monteiro 001; Senador Francisco Dornelles 002; 003; Deputado Ronaldo Caiado 004; 005; 006; Deputado Eduardo Cunha 007; Deputado César Halum 008; Senador Inácio Arruda 009; 032; Deputado Giroto 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; Deputado Vanderlei Siraque 014; Deputado Alfredo Kaefer 015; 016; 030; Senador Sérgio Souza 017; 018; Deputado Vicentinho 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Arnaldo Jardim 024; 025; 026; 027; 028; 029; Senador Romero Jucá 031; Senador Ricardo Ferraço 033; 034; 035; 036; Senador Rodrigo Rollemberg 037 (anexadas às fls. 41 a 99).
Identificação:
Nota Técnica
Data:
19/02/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 9/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 117 a 122).
Identificação:
Requerimento.
Data:
26/02/2013
Descrição/Ementa
Requerimento nº 01 de 2013, MPV 605/2013, aprovado em 26.02.2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator da matéria, Deputado Alexandre Santos, apresenta sugestão de cronograma de trabalho, com a realização de audiência públicas. Após discussão do cronograma pelos Deputados Paulão, Arnaldo Jardim, Ronaldo Nogueira e Francisco Chagas e do Senador Waldemir Moka, é aprovado o Requerimento nº 1, de 2013, MPV 605/2013, contendo cronograma de realização de audiência públicas com representantes das seguintes instituições: Ministério da Fazenda (MF); Ministério de Minas e Energia (MME); Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia Elétrica (Abrace); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Advocacia-Geral da União (AGU); Tribunal de Contas da União (TCU); Centrais Elétricas Brasileiras(Eletrobrás); Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine); Associação Brasileira das Grandes Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); e Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica de Menor Porte (Abrademp). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Anexados Lista de presença da Reunião, Requerimento nº 1, de 2013 - MPV 605/2013 e ata da 1ª Reunião (às fls. 239 a 244)
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/02/2013
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2 - MPV605/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado à fl. 247 Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 605/2013, a participação de um representante da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop), na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
01/03/2013
Descrição/Ementa
Lei 10.438/2002 x MPV 605/2013
Identificação:
Requerimento.
Data:
04/03/2013
Descrição/Ementa
Requerimento nº 3 - MPV605/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado à fl. 249 Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013 - MPV 605/2013, a participação de um representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
05/03/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL. É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão. (anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
Identificação:
Anexo
Data:
05/03/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL. É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão. (anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
Identificação:
Anexo
Data:
05/03/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL. É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão. (anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
Identificação:
Anexo
Data:
05/03/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL. É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão. (anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
Identificação:
Anexo
Data:
05/03/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL. É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão. (anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
Identificação:
Anexo
Data:
05/03/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL. É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão. (anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
Identificação:
Requerimento.
Data:
07/03/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados os seguintes requerimentos: - de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013-MPV605/2013, a participação do Dr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 268); e - de autoria do Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013 - MPV 605/2013, a participação do Senhor Cláudio J. D. Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 269).
Identificação:
Requerimento.
Data:
07/03/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados os seguintes requerimentos: - de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013-MPV605/2013, a participação do Dr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 268); e - de autoria do Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013 - MPV 605/2013, a participação do Senhor Cláudio J. D. Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 269).
Identificação:
Anexo
Data:
13/03/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Ildo Wilson Grudtner - Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; Hailton Madureira de Almeida - Coordenador-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público da Secretaria do Tesouro Nacional; Ricardo Brandão - Procurador-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; Paulo Félix Gabardo - Especialista em Regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica; e Marcelo Barros da Cunha - Secretário de Fiscalização e Regulação de Energia e Comunicação do Tribunal de Contas da União. (anexada Lista de Presença às fls. 291 a 293).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/04/2013
Descrição/Ementa
Relatório
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Alexandre Santos, com voto pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, o voto é pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nº 2, 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 299 a 315).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
15/05/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 6ª Reunião São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. O Relator, Deputado Alexandre Santos, apresenta novo relatório, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nos 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Lido o Relatório, iniciada a discussão, é apresentado o Requerimento nº 5, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, de destaque para votação em separado do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. O Relator acata a sugestão do Deputado Arnaldo Jardim e retira o Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Autor, Deputado Arnaldo Jardim retira o Requerimento nº 5, de sua iniciativa. Encerrada a discussão, iniciada a votação, fica prejudicado o Requerimento nº 4, por estar ausente o seu autor, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. É aprovado o relatório do Deputado Alexandre Santos, que passa a constituir o Parecer da Comissão. A Presidência submente a dispensa da leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Parecer da Comissão, Ofício nº 18/MPV605/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls.326 a 350).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
15/05/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 6ª Reunião São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. O Relator, Deputado Alexandre Santos, apresenta novo relatório, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nos 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Lido o Relatório, iniciada a discussão, é apresentado o Requerimento nº 5, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, de destaque para votação em separado do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. O Relator acata a sugestão do Deputado Arnaldo Jardim e retira o Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Autor, Deputado Arnaldo Jardim retira o Requerimento nº 5, de sua iniciativa. Encerrada a discussão, iniciada a votação, fica prejudicado o Requerimento nº 4, por estar ausente o seu autor, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. É aprovado o relatório do Deputado Alexandre Santos, que passa a constituir o Parecer da Comissão. A Presidência submente a dispensa da leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Parecer da Comissão, Ofício nº 18/MPV605/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls.326 a 350).
Identificação:
P.S 17/2013
Data:
17/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação no DSF de 18/05/2013 do Parecer nº 17, de 2013-CN, relator Deputado Alexandre Santos, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013. Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. Ao PLEG, com destino à SEXP.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/05/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 605/2013 x PLV nº 12/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista).
Identificação:
Texto inicial - MPV 605/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
24/01/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/01/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que "Regulamenta a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências", publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 (Seção 1, páginas 1 e 2) às fls,. 16 e 17.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
15/05/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 6ª Reunião São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. O Relator, Deputado Alexandre Santos, apresenta novo relatório, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nos 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Lido o Relatório, iniciada a discussão, é apresentado o Requerimento nº 5, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, de destaque para votação em separado do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. O Relator acata a sugestão do Deputado Arnaldo Jardim e retira o Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Autor, Deputado Arnaldo Jardim retira o Requerimento nº 5, de sua iniciativa. Encerrada a discussão, iniciada a votação, fica prejudicado o Requerimento nº 4, por estar ausente o seu autor, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. É aprovado o relatório do Deputado Alexandre Santos, que passa a constituir o Parecer da Comissão. A Presidência submente a dispensa da leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Parecer da Comissão, Ofício nº 18/MPV605/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls.326 a 350).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/04/2013
Descrição/Ementa
Relatório
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Alexandre Santos, com voto pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, o voto é pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nº 2, 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 299 a 315).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
15/05/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 6ª Reunião São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. O Relator, Deputado Alexandre Santos, apresenta novo relatório, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nos 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Lido o Relatório, iniciada a discussão, é apresentado o Requerimento nº 5, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, de destaque para votação em separado do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. O Relator acata a sugestão do Deputado Arnaldo Jardim e retira o Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Autor, Deputado Arnaldo Jardim retira o Requerimento nº 5, de sua iniciativa. Encerrada a discussão, iniciada a votação, fica prejudicado o Requerimento nº 4, por estar ausente o seu autor, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. É aprovado o relatório do Deputado Alexandre Santos, que passa a constituir o Parecer da Comissão. A Presidência submente a dispensa da leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Parecer da Comissão, Ofício nº 18/MPV605/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls.326 a 350).
Identificação:
P.S 17/2013
Data:
17/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação no DSF de 18/05/2013 do Parecer nº 17, de 2013-CN, relator Deputado Alexandre Santos, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013. Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. Ao PLEG, com destino à SEXP.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27247-27259 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 6ª Reunião
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
O Relator, Deputado Alexandre Santos, apresenta novo relatório, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nos 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Lido o Relatório, iniciada a discussão, é apresentado o Requerimento nº 5, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, de destaque para votação em separado do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. O Relator acata a sugestão do Deputado Arnaldo Jardim e retira o Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
O Autor, Deputado Arnaldo Jardim retira o Requerimento nº 5, de sua iniciativa.
Encerrada a discussão, iniciada a votação, fica prejudicado o Requerimento nº 4, por estar ausente o seu autor, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
É aprovado o relatório do Deputado Alexandre Santos, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
A Presidência submente a dispensa da leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião, que é aprovada.
(Anexados Lista de Presença, Parecer da Comissão, Ofício nº 18/MPV605/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls.326 a 350).
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27229-27246 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Ildo Wilson Grudtner - Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; Hailton Madureira de Almeida - Coordenador-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público da Secretaria do Tesouro Nacional; Ricardo Brandão - Procurador-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; Paulo Félix Gabardo - Especialista em Regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica; e Marcelo Barros da Cunha - Secretário de Fiscalização e Regulação de Energia e Comunicação do Tribunal de Contas da União.
(anexada Lista de Presença às fls. 291 a 293).
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27219-27228 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Franklin Moreira Gonçalves, Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários e Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil.
Ficam atendidos, desse modo, os Requerimentos do Senador Gim e do Deputado Arnaldo Jardim.
(anexada Lista de Presença às fls. 289 e 290)
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27199-27218 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL.
É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão.
(anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27152-27178
Publicação no DSF de 18/05/2013 do Parecer nº 17, de 2013-CN, relator Deputado Alexandre Santos, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Ao PLEG, com destino à SEXP.
24/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20984
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04//2013 (anexado às fls.297 e 298).
23/03/2013 Retificado no DSF Páginas 12449-12450
A Presidência designa o o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Marcos Montes, como membros titulares, e os Deputados Fernando Torres e Guilherme Mussi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 178).
************* Retificado em 27/02/2013*************
(Às fls. 245 e 246).
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11810
Anexado Ato nº 20 de 2013 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; bem como cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (fls. 294 e 295).
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8364-8375 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator da matéria, Deputado Alexandre Santos, apresenta sugestão de cronograma de trabalho, com a realização de audiência públicas. Após discussão do cronograma pelos Deputados Paulão, Arnaldo Jardim, Ronaldo Nogueira e Francisco Chagas e do Senador Waldemir Moka, é aprovado o Requerimento nº 1, de 2013, MPV 605/2013, contendo cronograma de realização de audiência públicas com representantes das seguintes instituições: Ministério da Fazenda (MF); Ministério de Minas e Energia (MME); Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia Elétrica (Abrace); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Advocacia-Geral da União (AGU); Tribunal de Contas da União (TCU); Centrais Elétricas Brasileiras(Eletrobrás); Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine); Associação Brasileira das Grandes Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); e Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica de Menor Porte (Abrademp).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Anexados Lista de presença da Reunião, Requerimento nº 1, de 2013 - MPV 605/2013 e ata da 1ª Reunião (às fls. 239 a 244)
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8362-8363 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, a Senadora Ana Amélia e o Deputado Valmir Assunção, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Alexandre Santos e o Senador Lobão Filho. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 158 e 159).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV605-2013, dos Senadores José Pimentel e Ana Amélia, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 160)
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8314-8315
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Esperidião Amin, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 60, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/03/2013 (anexado às fls. 270 e 271).
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7797
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo da Fonte, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 38 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 6/03/2013 (anexado às fls. 266 e 267.
06/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7425-7426
A Presidência designa, como membro suplente, em vaga cedida pelo PSDB, o Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão, conforme Ofícios nºs 60, de 2013 e 25, de 2013, da Liderança do PSDB e da Liderança do Partido Progressista, respectivamente, lidos na Sessão do Senado em 05/03/2013 (anexados às fls. 250 e 251).
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5944-5945
A Presidência designa o o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Marcos Montes, como membros titulares, e os Deputados Fernando Torres e Guilherme Mussi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 178).
************* Retificado em 27/02/2013*************
(Às fls. 245 e 246).
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5817
A Presidência designa como membros titulares, o Deputado Paulão, em substituição ao Deputado José Guimarães, e o Deputado Valmir Assunção, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá; e como membros suplentes, o Deputado Márcio Macêdo, em substituição ao Deputado Beto Faro, e o Deputado Francisco Chagas, em substituição ao Deputado Valmir Assunção para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 107, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 26.02.2013.
************* Retificado em 26/02/2013*************
(anexado à fl. 238)
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5282-5283
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 29, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 21.02.2013. (anexado à fl. 157)
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4818-4823
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Clésio Andrade, Lobão Filho, Ricardo Ferraço e Ana Amélia; e, como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Waldemir Moka, Roberto Requião, Jarbas Vasconcelos e Kátia Abreu, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 30/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 140 a 156).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4546
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membros suplentes, os Senadores Alfredo Nascimento e João Costa, em substituição aos Senadores Eduardo Amorim e Blairo Maggi, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 9 de 2013, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 123 e 124);
- como membro titular, o Deputado Alexandre Santos, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 53 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 125 a 133);
- como membro titular, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Marçal Filho e João Magalhães, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 62, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 134);
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 20 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 135 a 139).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4538-4544
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membros suplentes, os Senadores Alfredo Nascimento e João Costa, em substituição aos Senadores Eduardo Amorim e Blairo Maggi, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 9 de 2013, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 123 e 124);
- como membro titular, o Deputado Alexandre Santos, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 53 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 125 a 133);
- como membro titular, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Marçal Filho e João Magalhães, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 62, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 134);
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 20 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 135 a 139).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4524-4526
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membros suplentes, os Senadores Alfredo Nascimento e João Costa, em substituição aos Senadores Eduardo Amorim e Blairo Maggi, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 9 de 2013, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 123 e 124);
- como membro titular, o Deputado Alexandre Santos, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 53 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 125 a 133);
- como membro titular, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Marçal Filho e João Magalhães, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 62, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 134);
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 20 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 135 a 139).
19/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3603-3605
A Presidência designa como membro titular o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 9 de 2013, da LIiderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2013 (anexado às fls. 112 a 115).
15/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3209-3257
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Armando Monteiro 001; Senador Francisco Dornelles 002; 003; Deputado Ronaldo Caiado 004; 005; 006; Deputado Eduardo Cunha 007; Deputado César Halum 008; Senador Inácio Arruda 009; 032; Deputado Giroto 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; Deputado Vanderlei Siraque 014; Deputado Alfredo Kaefer 015; 016; 030; Senador Sérgio Souza 017; 018; Deputado Vicentinho 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Arnaldo Jardim 024; 025; 026; 027; 028; 029; Senador Romero Jucá 031; Senador Ricardo Ferraço 033; 034; 035; 036; Senador Rodrigo Rollemberg 037 (anexadas às fls. 41 a 99).
09/02/2013 Publicado no DSF Páginas 2635-2636
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a profreir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme Ofício nº 017/2013, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 08/02/2013 (anexado às fls.38 a 40)
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1804-1806
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Delcídio do Amaral, José Pimentel, Wlater Pinheiro e Antonio Carlos Valadares, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrogo Rollemberg e Eduardo Lopes, e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Vanessa Grazziotin, Ângela Portela e Eduardo Lopes, para integrarem a Comissão mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme Ofício nº 9/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 28 a 33);
- como membro titular, o Deputado Ronaldo Ngueira, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 34 a 37).
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1800-1802
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Delcídio do Amaral, José Pimentel, Wlater Pinheiro e Antonio Carlos Valadares, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrogo Rollemberg e Eduardo Lopes, e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Vanessa Grazziotin, Ângela Portela e Eduardo Lopes, para integrarem a Comissão mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme Ofício nº 9/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 28 a 33);
- como membro titular, o Deputado Ronaldo Ngueira, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 34 a 37).
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1247-1249
A Senhora Presidente adotou, em 23 de janeiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Anntonio Imbassahy;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Ângelo Agnolin;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PHS*:José Humberto.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSDB: Antonio Carlos Mendes Thame;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Salvador Zimbaldi;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, de 24.01.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 9/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 23/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
24/01/2013 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 605/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 605/2013 05/02/2013
EMENDA 2 - MPV 605/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 605/2013 05/02/2013
EMENDA 3 - MPV 605/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 605/2013 06/02/2013
EMENDA 4 - MPV 605/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 605/2013 06/02/2013
EMENDA 5 - MPV 605/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 605/2013 06/02/2013
EMENDA 6 - MPV 605/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 605/2013 06/02/2013
EMENDA 7 - MPV 605/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 605/2013 06/02/2013
EMENDA 8 - MPV 605/2013 Deputado Federal César Halum (PSD/TO) CMMPV 605/2013 06/02/2013
EMENDA 9 - MPV 605/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 605/2013 06/02/2013
EMENDA 10 - MPV 605/2013 Deputado Federal Giroto (MDB/MS) CMMPV 605/2013 06/02/2013
EMENDA 11 - MPV 605/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 605/2013 07/02/2013
EMENDA 12 - MPV 605/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 605/2013 07/02/2013
EMENDA 13 - MPV 605/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 605/2013 07/02/2013
EMENDA 14 - MPV 605/2013 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) CMMPV 605/2013 07/02/2013
EMENDA 15 - MPV 605/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 605/2013 07/02/2013
EMENDA 16 - MPV 605/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 605/2013 07/02/2013
EMENDA 17 - MPV 605/2013 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 605/2013 07/02/2013
EMENDA 18 - MPV 605/2013 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 605/2013 07/02/2013
EMENDA 19 - MPV 605/2013 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 20 - MPV 605/2013 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 21 - MPV 605/2013 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 22 - MPV 605/2013 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 23 - MPV 605/2013 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 24 - MPV 605/2013 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 25 - MPV 605/2013 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 26 - MPV 605/2013 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 27 - MPV 605/2013 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 28 - MPV 605/2013 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 29 - MPV 605/2013 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 30 - MPV 605/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 31 - MPV 605/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 32 - MPV 605/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 605/2013 08/02/2013
EMENDA 33 - MPV 605/2013 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 605/2013 13/02/2013
EMENDA 34 - MPV 605/2013 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 605/2013 13/02/2013
EMENDA 35 - MPV 605/2013 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 605/2013 13/02/2013
EMENDA 36 - MPV 605/2013 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 605/2013 13/02/2013
EMENDA 37 - MPV 605/2013 Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) CMMPV 605/2013 13/02/2013

Total de emendas apresentadas: 37

Número na Câmara:
MPV 605/2013
Origem externa:
MSG 16/2013
Matérias relacionadas
PLV 12/2013
R.S 9/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO , AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , OBJETIVO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , EXPANSÃO , OFERTA , ENERGIA ELETRICA , REDUÇÃO , TARIFAS .
Relatoria:
CMMPV 605/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013)
Relatores:
Deputado Federal Alexandre Santos (encerrado em 16/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Lobão Filho (Relator Revisor) (encerrado em 16/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00012 2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicação no DSF de 18/05/2013 do Parecer nº 17, de 2013-CN, relator Deputado Alexandre Santos, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Ao PLEG, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 27152-27178
P.S 17/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 17, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 17-5-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 408 e 409), a tramitação da matéria (fls. 410 a 418 ) e a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 419 a 426).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos (às fls. 351 a 407).
À SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 6ª Reunião
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
O Relator, Deputado Alexandre Santos, apresenta novo relatório, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nos 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Lido o Relatório, iniciada a discussão, é apresentado o Requerimento nº 5, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, de destaque para votação em separado do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. O Relator acata a sugestão do Deputado Arnaldo Jardim e retira o Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
O Autor, Deputado Arnaldo Jardim retira o Requerimento nº 5, de sua iniciativa.
Encerrada a discussão, iniciada a votação, fica prejudicado o Requerimento nº 4, por estar ausente o seu autor, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
É aprovado o relatório do Deputado Alexandre Santos, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
A Presidência submente a dispensa da leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião, que é aprovada.
(Anexados Lista de Presença, Parecer da Comissão, Ofício nº 18/MPV605/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls.326 a 350).
Publicado no DSF Páginas 27247-27259 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado Requerimento nº 4, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, de destaque para votação em separado da Emenda nº 9 (às fls. 320 a 325).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de maio de 2013 (Convocação anexada à fl. 319).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum.
(Anexada Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 316 a 318).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Alexandre Santos, com voto pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, o voto é pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nº 2, 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 299 a 315).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04//2013 (anexado às fls.297 e 298).
Publicado no DSF Páginas 20984
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2013 (anexada convocação à. fl.296).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ato nº 20 de 2013 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; bem como cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (fls. 294 e 295).
Publicado no DSF Páginas 11810
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Ildo Wilson Grudtner - Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; Hailton Madureira de Almeida - Coordenador-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público da Secretaria do Tesouro Nacional; Ricardo Brandão - Procurador-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; Paulo Félix Gabardo - Especialista em Regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica; e Marcelo Barros da Cunha - Secretário de Fiscalização e Regulação de Energia e Comunicação do Tribunal de Contas da União.
(anexada Lista de Presença às fls. 291 a 293).
Publicado no DSF Páginas 27229-27246 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Franklin Moreira Gonçalves, Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários e Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil.
Ficam atendidos, desse modo, os Requerimentos do Senador Gim e do Deputado Arnaldo Jardim.
(anexada Lista de Presença às fls. 289 e 290)
Publicado no DSF Páginas 27219-27228 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados ofícios da Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, de convite para participação nas audiências públicas a fim de instruir a Medida Próvisória, constantes do Plano de Trabalho da Comissão (às fls. 274 e 288).
************* Retificado em 16/05/2013*************
(às fls. 274 a 288).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 12 e 13 de março de 2013 (juntadas as Convocações às fls. 272 e 273).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Esperidião Amin, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 60, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/03/2013 (anexado às fls. 270 e 271).
Publicado no DSF Páginas 8314-8315
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados os seguintes requerimentos:
- de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013-MPV605/2013, a participação do Dr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 268); e
- de autoria do Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013 - MPV 605/2013, a participação do Senhor Cláudio J. D. Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 269).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo da Fonte, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 38 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 6/03/2013 (anexado às fls. 266 e 267.
Publicado no DSF Páginas 7797
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL.
É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão.
(anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
Publicado no DSF Páginas 27199-27218 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, em vaga cedida pelo PSDB, o Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão, conforme Ofícios nºs 60, de 2013 e 25, de 2013, da Liderança do PSDB e da Liderança do Partido Progressista, respectivamente, lidos na Sessão do Senado em 05/03/2013 (anexados às fls. 250 e 251).
Publicado no DSF Páginas 7425-7426
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado à fl. 249 Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013 - MPV 605/2013, a participação de um representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 248).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado à fl. 247 Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 605/2013, a participação de um representante da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop), na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Marcos Montes, como membros titulares, e os Deputados Fernando Torres e Guilherme Mussi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 178).
************* Retificado em 27/02/2013*************
(Às fls. 245 e 246).
Retificado no DSF Páginas 12449-12450
Publicado no DSF Páginas 5944-5945
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator da matéria, Deputado Alexandre Santos, apresenta sugestão de cronograma de trabalho, com a realização de audiência públicas. Após discussão do cronograma pelos Deputados Paulão, Arnaldo Jardim, Ronaldo Nogueira e Francisco Chagas e do Senador Waldemir Moka, é aprovado o Requerimento nº 1, de 2013, MPV 605/2013, contendo cronograma de realização de audiência públicas com representantes das seguintes instituições: Ministério da Fazenda (MF); Ministério de Minas e Energia (MME); Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia Elétrica (Abrace); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Advocacia-Geral da União (AGU); Tribunal de Contas da União (TCU); Centrais Elétricas Brasileiras(Eletrobrás); Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine); Associação Brasileira das Grandes Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); e Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica de Menor Porte (Abrademp).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Anexados Lista de presença da Reunião, Requerimento nº 1, de 2013 - MPV 605/2013 e ata da 1ª Reunião (às fls. 239 a 244)
Publicado no DSF Páginas 8364-8375 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento.
Origem da tramitação
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26/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membros titulares, o Deputado Paulão, em substituição ao Deputado José Guimarães, e o Deputado Valmir Assunção, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá; e como membros suplentes, o Deputado Márcio Macêdo, em substituição ao Deputado Beto Faro, e o Deputado Francisco Chagas, em substituição ao Deputado Valmir Assunção para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 107, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 26.02.2013.
************* Retificado em 26/02/2013*************
(anexado à fl. 238)
Publicado no DSF Páginas 5817
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 237).
Origem da tramitação
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22/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls.161 a 236).
Origem da tramitação
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21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, a Senadora Ana Amélia e o Deputado Valmir Assunção, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Alexandre Santos e o Senador Lobão Filho. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 158 e 159).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV605-2013, dos Senadores José Pimentel e Ana Amélia, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 160)
Publicado no DSF Páginas 8362-8363 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
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21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 29, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 21.02.2013. (anexado à fl. 157)
Publicado no DSF Páginas 5282-5283
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Clésio Andrade, Lobão Filho, Ricardo Ferraço e Ana Amélia; e, como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Waldemir Moka, Roberto Requião, Jarbas Vasconcelos e Kátia Abreu, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 30/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 140 a 156).
Publicado no DSF Páginas 4818-4823
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membros suplentes, os Senadores Alfredo Nascimento e João Costa, em substituição aos Senadores Eduardo Amorim e Blairo Maggi, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 9 de 2013, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 123 e 124);
- como membro titular, o Deputado Alexandre Santos, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 53 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 125 a 133);
- como membro titular, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Marçal Filho e João Magalhães, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 62, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 134);
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 20 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 135 a 139).
Publicado no DSF Páginas 4546
Publicado no DSF Páginas 4538-4544
Publicado no DSF Páginas 4524-4526
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 9/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 117 a 122).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Juntado à fl. 116 OF/GAB/I/Nº 59, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Alexandre Santos como Relator da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 9 de 2013, da LIiderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2013 (anexado às fls. 112 a 115).
Publicado no DSF Páginas 3603-3605
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas Emenda nº 32, de autoria do Senador Inácio Arruda, e Emendas nºs 33 a 36, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fl. 101 a 111).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 100).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Armando Monteiro 001; Senador Francisco Dornelles 002; 003; Deputado Ronaldo Caiado 004; 005; 006; Deputado Eduardo Cunha 007; Deputado César Halum 008; Senador Inácio Arruda 009; 032; Deputado Giroto 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; Deputado Vanderlei Siraque 014; Deputado Alfredo Kaefer 015; 016; 030; Senador Sérgio Souza 017; 018; Deputado Vicentinho 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Arnaldo Jardim 024; 025; 026; 027; 028; 029; Senador Romero Jucá 031; Senador Ricardo Ferraço 033; 034; 035; 036; Senador Rodrigo Rollemberg 037 (anexadas às fls. 41 a 99).
Publicado no DSF Páginas 3209-3257
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a profreir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme Ofício nº 017/2013, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 08/02/2013 (anexado às fls.38 a 40)
Publicado no DSF Páginas 2635-2636
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Delcídio do Amaral, José Pimentel, Wlater Pinheiro e Antonio Carlos Valadares, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrogo Rollemberg e Eduardo Lopes, e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Vanessa Grazziotin, Ângela Portela e Eduardo Lopes, para integrarem a Comissão mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme Ofício nº 9/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 28 a 33);
- como membro titular, o Deputado Ronaldo Ngueira, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 34 a 37).
Publicado no DSF Páginas 1804-1806
Publicado no DSF Páginas 1800-1802
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente adotou, em 23 de janeiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Anntonio Imbassahy;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Ângelo Agnolin;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PHS*:José Humberto.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSDB: Antonio Carlos Mendes Thame;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Salvador Zimbaldi;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, de 24.01.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 9/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 23/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1247-1249
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que "Regulamenta a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências", publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 (Seção 1, páginas 1 e 2) às fls,. 16 e 17.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 9, de 2013-CN (n° 16/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 605, de 23 de janeiro de 2013 (DOU de 24/1/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 605/2013:
-Publicação no DOU: 24-01-2013.
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 09-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 03-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 03-03-2013
-Prazo no SF: de 04-03-2013 a 17-03-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-03-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-03-2013 a 20-03-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-03-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1