Medida Provisória n° 347, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00347 1993, QUE 'ALTERA A LEI 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993'.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 347/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00347 1993, QUE 'ALTERA A LEI 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993'.
- Número na Câmara:
- MPV 347/1993
- Origem externa:
- MSG 541/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , NIVEL , TARIFAS , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , UTILIZAÇÃO , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) , COMPENSAÇÃO , CONVERSÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , CREDITOS , UNIÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- JUNTADA MSG 721, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2387, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 10 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 053, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 10 PAG 3124.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
040 - CN, DA COMISSÃO MISTA, CONCLUINDO PELA
ADMISSIBILIDADE DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 10 09 PAG 2534.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 040 - CN.
DCN 03 09 PAG 2362.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PELA ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP GENEBALDO CORREIA PELO DEP ADILSON
MALUF, CONFORME OF. 598, DO LIDER DO PMDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN MARIO COVAS PELO SEN BENI VERAS,
CONFORME OF. 180, DA LIDERANÇA DO PSDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP ADILSON
MALUF E VICE-PRESIDENTE SEN RONAN TITO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 09 PAG
DCN 03 09 PAG 2481.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 27 09, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - MANSUETO
DE LAVOR, RONAN TITO, ODACIR SOARES, LOUREMBERG NUNES
ROCHA, MARIO COVAS, IRAPUAN COSTA JUNIOR E JONAS
PINHEIRO; SUPLENTES: SEN - ANTONIO MARIZ, WILSON MARTINS,
HENRIQUE ALMEIDA, ESPERIDIÃO AMIN, ALMIR GABRIEL, MEIRA
FILHO E VALMIR CAMPELO; - DEP TITULARES; JOSE CARLOS
ALELUIA, VICENTE FIALHO, GENEBALDO CORREIA, PEDRO NOVAIS,
ADROALDO STRECK, MIGUEL ARRAES E AUGUSTO CARVALHO;
DEP - SUPLENTES - ANIBAL TEIXEIRA, JOÃO CARLOS BACELAR,
CID CARVALHO, PEDRO PAVÃO, WILSON MOREIRA, LUIZ
PIAUHYLINO, E SERGIO AROUCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00347 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 20 08 PAG 12819) EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:41
