Medida Provisória n° 607, de 2013
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004 – que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências – para determinar que a partir de 1o de março de 2013, o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família,será estendido às famílias beneficiárias que apresentem renda familiar mensal igual ou inferior a R$ 70,00, estando incluído neste valor, a renda familiar mensal acrescida dos seguintes benefícios financeiros: a) o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; b) o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família; c) o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 21/05/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. É lido o Relatório do Deputado Assis Carvalho que conclui pela prejudicialidade da Medida Provisória nº 607, de 2013, bem como das emendas a ela apresentadas, e pelo envio da matéria à Câmara... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/05/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- É reaberta a 3ª Reunião às 20h17. O Presidente propõe a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião, que é aprovada. É aprovado o Requerimento nº 3-MPV607/2013, de autoria do Deputado Assis Carvalho, solicitando a dispensa das a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2013
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação no DSF de 23/05/2013 do Parecer nº 19, de 2013-CN, relator Deputado Assis Carvalho, concluindo pela prejudicialidade da presente medida provisória, bem como das emendas a ela apresentadas, e pelo envio da matéria à Câmara dos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 20/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 21/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 607/2013
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 21/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 25/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 607/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 607/2013
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 607/2013
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 607/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 607/2013
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 27/02/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mário Heringer 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Senador Inácio Arruda 003; Deputado André Figueiredo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 27/02/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mário Heringer 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Senador Inácio Arruda 003; Deputado André Figueiredo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 607/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 25/12/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 28/02/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 10/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 76 a 81). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 28/02/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento de autoria da Deputada Luiza Erundina.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexado à fl. 83 Requerimento de autoria da Deputada Luiza Erundina, solicitando a realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: Marlene Merlisse, representante do Conselh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexado requerimento de retirada da Emenda nº 02, apresentado pelo Deputado Eduardo Cunha (fl. 86). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/03/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 10.836/2004 x MPV nº 607/2013
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 04/04/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 10/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 09/04/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento de autoria do Deputado Assis Carvalho.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São aprovados os Requerimentos nº 1-MPV 607/2013 e nº 2-MPV 607/2013, de iniciativa da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Assis Carvalho, respectivamente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 24/04/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 10.836/2004 x MPV nº 590/2012 x MPV nº 607/2013 x PLV nº 8/2013
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 21/05/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento de autoria do Deputado Assis Carvalho.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- É reaberta a 3ª Reunião às 20h17. O Presidente propõe a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião, que é aprovada. É aprovado o Requerimento nº 3-MPV607/2013, de autoria do Deputado Assis Carvalho, solicitando a dispensa das a... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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20/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55190 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 18 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 607, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de junho de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
04/07/2013 | Publicado no DCN Páginas 1291 | Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 28/06/13, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Ofícial da União Seção I, de 01/07/13, pág. 00001. (fls. 219 a 220). Anexado Ofício CN nº 416 de 28/06/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 37/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 221 a 222). Anexado o Ofício CN nº 417 de 28/06;13 ,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fls. 223). À SACM. |
21/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38910-38911 | A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 1205/2013, do Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 19 de junho deste ano. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
06/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 33492 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Ofício nº 1044, de 2013, que restitui o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista entendimento de que o parecer da Comissão Mista deva ser exarado nos exatos termos dos parágrafos do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN. O Ofício vai à Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a referida Medida Provisória. À SACM. |
24/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 29990-30000 PUB ATA 3ª REUNIÃO | Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. É lido o Relatório do Deputado Assis Carvalho que conclui pela prejudicialidade da Medida Provisória nº 607, de 2013, bem como das emendas a ela apresentadas, e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal. Encerrada a discussão da matéria, a Reunião é suspensa. |
24/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 29987-29989 PUB ATA 2ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São aprovados os Requerimentos nº 1-MPV 607/2013 e nº 2-MPV 607/2013, de iniciativa da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Assis Carvalho, respectivamente, solicitando a realização de audiências públicas para debater a matéria. (anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 02-MPV 607/2013 às fls. 150 a 155) |
23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28629-28643 | Publicação no DSF de 23/05/2013 do Parecer nº 19, de 2013-CN, relator Deputado Assis Carvalho, concluindo pela prejudicialidade da presente medida provisória, bem como das emendas a ela apresentadas, e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados. Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. |
24/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20984 | A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 95 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04/2013 (anexado às fls.157 e 158). |
12/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 18425-18426 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Senador Eduardo Amorim e o Deputado Fabio Reis, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Assis Carvalho e o Senador Paulo Paim. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 137 e 138). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV607-2013, dos Senadores José Pimentel e Eduardo Amorim, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 139). |
28/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 13484 | A Presidência designa o Senador Benedito de Lira, como membro titular, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 134, de 2013, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado em 27/03/2013 (anexado às fls. 142 e 143). |
22/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11848 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Senador Eduardo Amorim e o Deputado Fabio Reis, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Assis Carvalho e o Senador Paulo Paim. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 137 e 138). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV607-2013, dos Senadores José Pimentel e Eduardo Amorim, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 139). |
21/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11545-11546 | A Presidência designa os Deputados Ademir Camilo e Edson Pimenta, como Membros Titulares, e Dr. Paulo César e Dr. Luiz Fernando, como Membros Suplentes, para comporem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 20/03/2013 (anexado às fls. 140 e 141) |
21/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11531-11532 | A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Vital do Rêgo, Eduardo Braga e Romero Jucá, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 95/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 135 e 136). |
14/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 9640-9641 | A Presidência designa como membro titular o Deputado Fábio Reis, em substituição ao Deputado Marcelo Castro; e, como membros suplentes, os Deputados Colbert Martins e Hugo Motta, em substituição aos Deputados Antônio Andrade e Darcísio Perondi, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 197, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 13/03/2013 (anexado à fl. 132). |
01/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 6579-6580 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manuel Rosa Neca, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 39, de 2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 28/02/2013 (anexado à fl. 82). |
28/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 6379-6412 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mário Heringer 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Senador Inácio Arruda 003; Deputado André Figueiredo 004; 005; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 006; Deputado Izalci 007; Deputado Eduardo Sciarra 008; Senador Vital do Rêgo 009; Senador José Agripino 010; 011; Deputado Humberto Souto 012; 013; 014; Senador Aloysio Nunes Ferreira 015; Deputada Flavia Morais 016; 017; Deputado Mendonça Filho 018; Senadora Vanessa Grazziotin 019; Deputada Luiza Erundina 020 (anexadas às fls. 35 a 69) |
28/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 6219-6220 | A Presidência designa: - o Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 57, de 2013, da Liderança do PTB, lido na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexado à fl. 70); - o Deputado Mário Heringer, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e a Deputada Flávia Morais, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 15 e 16, de 2013, da Liderança do PDT, lidos na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexados às fls. 71 e 72). |
27/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 5940-5941 | A Presidência designa: - os Deputados Assis Carvalho e Dr. Rosinha, como membros titulares, em substituição ao Deputado José Guimarães e à Deputada Janete Rocha Pietá, e a Deputada Érika Kokai e o Deputado Edson Santos, como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 112, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls.30 a 32); e - como membro titular, o Deputado Geraldo Resende em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 109, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls.33 e 34). |
27/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 5936 | A Presidência designa: - os Deputados Assis Carvalho e Dr. Rosinha, como membros titulares, em substituição ao Deputado José Guimarães e à Deputada Janete Rocha Pietá, e a Deputada Érika Kokai e o Deputado Edson Santos, como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 112, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls.30 a 32); e - como membro titular, o Deputado Geraldo Resende em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 109, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls.33 e 34). |
23/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 5476-5477 | A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de fevereiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2013, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores titulares: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão. Bloco de apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Paulo Paim, José Pimentel, Walter Pinheiro, Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino. Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim, Gim *PSOL: Randolfe Rodrigues Senadores suplentes: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Paulo Davim, Kátia Abreu. Bloco de apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Angela Portela, Rodrigo Rollemberg, Vanessa Grazziotin, Eduardo Lopes. Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Paulo Bauer. Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Alfredo Nascimento, João Costa. Deputados titulares: PT: José Guimarães, Janete Rocha Pietá. PMDB: Eduardo Cunha, Marcelo Castro. PSD: Eduardo Sciarra PSDB: Carlos Sampaio PP: Arthur Lira. DEM: Dorinha Seabra Rezende. PR: Anthony Garotinho PSB: Luiza Erundina PDT: André Figueiredo Bloco (PV/PPS): Humberto Souto PTB: Jovair Arantes *PRP: Jânio Natal. Deputados Suplentes PT: Beto Faro, Valmir Assunção PMDB: Antônio Andrade, Darcísio Perondi PSDB: João Campos DEM: Alexandre Leite PDT:Ângelo Agnolin Bloco (PV/PPS): Sarney Filho *Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Tramitação da matéria conforme calendário publicado em 21.02.2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das Lideranças: -Ofício nº 22/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal; -Ofício nº 16/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; -Ofício nº 27/2013, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados; -Ofício nº 21/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados; -Ofício nº 23/2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados. |
20/02/2013 | Publicado no DOU Páginas 8 | Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 607/2013 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | CMMPV 607/2013 | 20/02/2013 | ||
EMENDA 2 - MPV 607/2013 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | CMMPV 607/2013 | 21/02/2013 | ||
EMENDA 3 - MPV 607/2013 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | CMMPV 607/2013 | 21/02/2013 | ||
EMENDA 4 - MPV 607/2013 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 607/2013 | 21/02/2013 | ||
EMENDA 5 - MPV 607/2013 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 607/2013 | 21/02/2013 | ||
EMENDA 6 - MPV 607/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 607/2013 | 25/12/2013 | ||
EMENDA 7 - MPV 607/2013 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 607/2013 | 25/02/2013 | ||
EMENDA 8 - MPV 607/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | CMMPV 607/2013 | 26/02/2013 | ||
EMENDA 9 - MPV 607/2013 | Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) | CMMPV 607/2013 | 26/02/2013 | ||
EMENDA 10 - MPV 607/2013 | Senador José Agripino (DEM/RN) | CMMPV 607/2013 | 26/02/2013 | ||
EMENDA 11 - MPV 607/2013 | Senador José Agripino (DEM/RN) | CMMPV 607/2013 | 26/02/2013 | ||
EMENDA 12 - MPV 607/2013 | Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) | CMMPV 607/2013 | 26/02/2013 | ||
EMENDA 13 - MPV 607/2013 | Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) | CMMPV 607/2013 | 26/02/2013 | ||
EMENDA 14 - MPV 607/2013 | Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) | CMMPV 607/2013 | 26/02/2013 | ||
EMENDA 15 - MPV 607/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | CMMPV 607/2013 | 26/02/2013 | ||
EMENDA 16 - MPV 607/2013 | Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) | CMMPV 607/2013 | 26/02/2013 | ||
EMENDA 17 - MPV 607/2013 | Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) | CMMPV 607/2013 | 26/02/2013 | ||
EMENDA 18 - MPV 607/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 607/2013 | 26/02/2013 | ||
EMENDA 19 - MPV 607/2013 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 607/2013 | 26/02/2013 | ||
EMENDA 20 - MPV 607/2013 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) | CMMPV 607/2013 | 26/02/2013 |
Total de emendas apresentadas: 20
- Número na Câmara:
- MPV 607/2013
- Origem externa:
- MSG 48/2013
- Indexação:
- AMPLIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMILIA, POPULAÇÃO CARENTE
- Relatoria:
- CMMPV 607/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 607, de 2013)
- Relatores:
Deputado Federal Assis Carvalho (encerrado em 01/09/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Paulo Paim (Relator Revisor) (encerrado em 01/09/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 683, de 22/08/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 225).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:21 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 18 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 607, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de junho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 55190
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 4/7/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 18/8/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, às 10h05min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h35.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 28/06/13, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Ofícial da União Seção I, de 01/07/13, pág. 00001. (fls. 219 a 220).
Anexado Ofício CN nº 416 de 28/06/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 37/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 221 a 222).
Anexado o Ofício CN nº 417 de 28/06;13 ,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fls. 223).
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 1291
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:05 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 1205/2013, do Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 19 de junho deste ano.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38910-38911
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2013
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido no Senado Federal (Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional), às 12h26, desta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 385 de 18/6/2013, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da matéria.
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício do Presidente da Comissão, Senador Eduardo Amorim, e do Relator da Medida Provisória, Deputado Assis Carvalho, que presta esclarecimentos ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, acerca da devolução do processado da Medida Provisória nº 607, de 2013 a esta Comissão (às fls. 213 a 215).
À SCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Ofício nº 1044, de 2013, que restitui o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista entendimento de que o parecer da Comissão Mista deva ser exarado nos exatos termos dos parágrafos do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
O Ofício vai à Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a referida Medida Provisória.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 33492
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2013
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria às 13h40min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 330, de 31/05/2013, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 210).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 22, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de11 de abril de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 208 e 209).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 23/05/2013 do Parecer nº 19, de 2013-CN, relator Deputado Assis Carvalho, concluindo pela prejudicialidade da presente medida provisória, bem como das emendas a ela apresentadas, e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 28629-28643
- P.S 19/2013
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 19, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 21-5-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 200 e 201) e a tramitação da matéria (fls. 202 a 207).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 22, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 11 de abril de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 198 e 199).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ata 3ª Reunião, juntamente com o respectivo apanhamento taquigráfico (às fls. 190 a 197).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- É reaberta a 3ª Reunião às 20h17.
O Presidente propõe a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião, que é aprovada.
É aprovado o Requerimento nº 3-MPV607/2013, de autoria do Deputado Assis Carvalho, solicitando a dispensa das audiências públicas aprovadas pelos Requerimentos nºs 1 e 2-MPV 607/2013.
Colocado em votação o Relatório do Deputado Assis Carvalho, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, pela prejudicialidade da Medida Provisória nº 607, de 2013, bem como das emendas a ela
apresentadas, e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal.
É aprovada a Ata da 3ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 2ª Reunião, Requerimento nº 3-MPV607/2013, Relatório e Ofício nº 10/MPV607/2013, comunicando o Presidente do Congresso Nacional a decisão da Comissão às fls.168 a 189). - Parecer
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
É lido o Relatório do Deputado Assis Carvalho que conclui pela prejudicialidade da Medida Provisória nº 607, de 2013, bem como das emendas a ela apresentadas, e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal.
Encerrada a discussão da matéria, a Reunião é suspensa. - Publicado no DSF Páginas 29990-30000 PUB ATA 3ª REUNIÃO
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Senador Eduardo Amorim, referentes à audiência pública prevista no Requerimento nº 1-MPV607/2013 (às fls. 160 a 167).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de maio de 2013 (anexada Convocação à fl. 159).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 24 de abril de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Senador Eduardo Amorim.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 95 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04/2013 (anexado às fls.157 e 158).
- Publicado no DSF Páginas 20984
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2013 (juntada Convocação à fl. 156).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
São aprovados os Requerimentos nº 1-MPV 607/2013 e nº 2-MPV 607/2013, de iniciativa da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Assis Carvalho, respectivamente, solicitando a realização de audiências públicas para debater a matéria.
(anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 02-MPV 607/2013 às fls. 150 a 155) - Publicado no DSF Páginas 29987-29989 PUB ATA 2ª REUNIÃO
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 09 de abril de 2013 (convocação anexada à fl.149).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 10/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 144 a 148).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Benedito de Lira, como membro titular, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 134, de 2013, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado em 27/03/2013 (anexado às fls. 142 e 143).
- Publicado no DSF Páginas 13484
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa os Deputados Ademir Camilo e Edson Pimenta, como Membros Titulares, e Dr. Paulo César e Dr. Luiz Fernando, como Membros Suplentes, para comporem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 20/03/2013 (anexado às fls. 140 e 141)
- Publicado no DSF Páginas 11545-11546
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Senador Eduardo Amorim e o Deputado Fabio Reis, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Assis Carvalho e o Senador Paulo Paim. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 137 e 138).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV607-2013, dos Senadores José Pimentel e Eduardo Amorim, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 139). - Publicado no DSF Páginas 11848
- Publicado no DSF Páginas 18425-18426 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Vital do Rêgo, Eduardo Braga e Romero Jucá, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 95/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 135 e 136).
- Publicado no DSF Páginas 11531-11532
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Ofício nº 263 de 2013 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, o qual sugere o Deputado Fábio Reis para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (anexado à fl. 134).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 133).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa como membro titular o Deputado Fábio Reis, em substituição ao Deputado Marcelo Castro; e, como membros suplentes, os Deputados Colbert Martins e Hugo Motta, em substituição aos Deputados Antônio Andrade e Darcísio Perondi, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 197, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 13/03/2013 (anexado à fl. 132).
- Publicado no DSF Páginas 9640-9641
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 87 a 131).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 6 de março de 2013 foi cancelada pelo Presidente Eventual, Senador José Pimentel.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado requerimento de retirada da Emenda nº 02, apresentado pelo Deputado Eduardo Cunha (fl. 86).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 177 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 607, de 2013 (fl. 85).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de março de 2013 (Convocação anexada à fl. 84).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado à fl. 83 Requerimento de autoria da Deputada Luiza Erundina, solicitando a realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: Marlene Merlisse, representante do Conselho Federal de Serviço Social; Rosalina Santa Cruz, representante do Núcleo de Estudos da Pobreza e Desigualdade Social de São Paulo; Ivanete Boschetti, representante do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília e Raoni Jerônimo, representante do Movimento Metropolitano e Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manuel Rosa Neca, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 39, de 2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 28/02/2013 (anexado à fl. 82).
- Publicado no DSF Páginas 6579-6580
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 10/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 76 a 81).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 73 a 75).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa:
- o Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 57, de 2013, da Liderança do PTB, lido na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexado à fl. 70);
- o Deputado Mário Heringer, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e a Deputada Flávia Morais, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 15 e 16, de 2013, da Liderança do PDT, lidos na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexados às fls. 71 e 72). - Publicado no DSF Páginas 6219-6220
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mário Heringer 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Senador Inácio Arruda 003; Deputado André Figueiredo 004; 005; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 006; Deputado Izalci 007; Deputado Eduardo Sciarra 008; Senador Vital do Rêgo 009; Senador José Agripino 010; 011; Deputado Humberto Souto 012; 013; 014; Senador Aloysio Nunes Ferreira 015; Deputada Flavia Morais 016; 017; Deputado Mendonça Filho 018; Senadora Vanessa Grazziotin 019; Deputada Luiza Erundina 020 (anexadas às fls. 35 a 69)
- Publicado no DSF Páginas 6379-6412
- Emenda.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A Presidência designa:
- os Deputados Assis Carvalho e Dr. Rosinha, como membros titulares, em substituição ao Deputado José Guimarães e à Deputada Janete Rocha Pietá, e a Deputada Érika Kokai e o Deputado Edson Santos, como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 112, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls.30 a 32); e
- como membro titular, o Deputado Geraldo Resende em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 109, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls.33 e 34). - Publicado no DSF Páginas 5936
- Publicado no DSF Páginas 5940-5941
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado (à fl. 29) OF.Nº 023/2013-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, sugerindo a indicação do Senador Eduardo Amorim como Presidente da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de fevereiro de 2013 (convocação à fl.28).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h33.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h05.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de fevereiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão.
Bloco de apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Paulo Paim, José Pimentel, Walter Pinheiro, Acir Gurgacz.
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim, Gim
*PSOL: Randolfe Rodrigues
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Paulo Davim, Kátia Abreu.
Bloco de apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Angela Portela, Rodrigo Rollemberg, Vanessa Grazziotin, Eduardo Lopes.
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Paulo Bauer.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Alfredo Nascimento, João Costa.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães, Janete Rocha Pietá.
PMDB: Eduardo Cunha, Marcelo Castro.
PSD: Eduardo Sciarra
PSDB: Carlos Sampaio
PP: Arthur Lira.
DEM: Dorinha Seabra Rezende.
PR: Anthony Garotinho
PSB: Luiza Erundina
PDT: André Figueiredo
Bloco (PV/PPS): Humberto Souto
PTB: Jovair Arantes
*PRP: Jânio Natal.
Deputados Suplentes
PT: Beto Faro, Valmir Assunção
PMDB: Antônio Andrade, Darcísio Perondi
PSDB: João Campos
DEM: Alexandre Leite
PDT:Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Tramitação da matéria conforme calendário publicado em 21.02.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das Lideranças:
-Ofício nº 22/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
-Ofício nº 16/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
-Ofício nº 27/2013, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 21/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 23/2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 5476-5477
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 607/2013:
-Publicação no DOU: 20-02-2013.
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 26-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 19-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 19-03-2013
-Prazo no SF: de 20-03-2013 a 2-04-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 2-04-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-04-2013 a 05-04-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-04-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 20-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 14, de 2013-CN (n° 48/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 607, de 19 de fevereiro de 2013 (DOU de 20/2/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 8