Medida Provisória n° 198, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00198 1990, QUE ESTABELECE HIPOTESE NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 198/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/07/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00198 1990, QUE ESTABELECE HIPOTESE NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 198/1990
- Origem externa:
- MSG 553/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 197/1990
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.076 de 23/08/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008076 DE 1990.
DOFC 24 08 PAG 16087.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 08 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 255 A PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 103 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 23 08 PAG 3756.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 22 08 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, SEN MEIRA FILHO O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
DCN 22 08 PAG 3653.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/1990
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO
MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN MEIRA
FILHO O SEU PARECER, QUE CONCLUI FAVORAVELMENTE A
MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 08 08 PAG 3574.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, SEM O PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 02 08 PAG 3550.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 08, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 03 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 15 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 26 08, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, NABOR JUNIOR, MAURO BENEVIDES,
LOURIVAL BAPTISTA, WILSON MARTINS, CARLOS ALBERTO, JOSE
BISOL E DEP NELSON JOBIM, GENESIO BERNARDINO, JORGE
VIANA, JESUS TAJRA, PAES LANDIN, EGIDIO FERREIRA LIMA E
ADHEMAR DE BARROS FILHO; SUPLENTES: SEN HUMBERTO LUCENA,
MEIRA FILHO, AUREO MELLO, AGRIPINO MAIA, CHAGAS
RODRIGUES, JOÃO LYRA, JAMIL HADDAD E DEP BEZERRA DE
MELLO, IVO VANDERLINDE, GERSON MARCONDES, AGRIPINO DE
OLIVEIRA LIMA, JOFRAN FREJAT E SIGMARINGA SEIXAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00198 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:48
