Medida Provisória n° 306, de 1992
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 000306 1992, QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 306/1992
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/1992
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 000306 1992, QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 306/1992
- Origem externa:
- MSG 619/1992
- Matérias relacionadas
- PLV 4/1992
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , VALOR , RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL , PRO LABORE , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , CARREIRA , AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL , PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL . DISCIPLINAMENTO , PAGAMENTO , VANTAGENS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , SERVIÇO PUBLICO . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS , FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA FAVORAVEL NOS TERMOS
DO PLV 00004 1992 QUE OFERECE, SENDO CONTRARIO AS EMENDAS
APRESENTADAS, RELATOR DEP AMAURY MULLER.
DCN 29 10 PAG 2396.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DEIXA DE REALIZAR-SE A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 RETIRADA DA PAUTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DEIXA DE SER REALIZADA A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1992
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, SEM O PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1992
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DEVENDO A
MATERIA PROSSEGUIR A SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1992
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA REQUERIMENTO DA DEP MARIA LAURA, SOLICITANDO A
RETIRADA DAS EMENDAS 12 E 13.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP ADILSON MOTTA, O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 07 10 PAG 2253.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1992
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 20 (VINTE)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN2 30 09 PAG 7851.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 09, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 10,
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 13 10, PRAZO NA COMISSÃO;
28 10, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, BENI VERAS, LEVY DIAS, EDUARDO SUPLICY E DEP
NEY LOPES, ELISIO CURVO, NILSON GIBSON, AMAURY MULLER,
OSVALDO MELO, JUTAHY JUNIOR E JOSE CARLOS SABOIA;
SUPLENTES: SEN PEDRO SIMON, RONALDO ARAGÃO, DARIO
PEREIRA, JOÃO ROCHA, JOSE RICHA, JOSE PINHEIRO E DEP
MUSSA DEMES, FREIRE JUNIOR, GONZAGA MOTA, MIRO TEIXEIRA,
OSVALDO BENDER, ELIAS MURAD E JAMIL HADAD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00306 1992.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:40
