Medida Provisória n° 608, de 2013

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013

Ementa:
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.


Explicação da Ementa:
Permite às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, a apurar crédito presumido a partir de provisões para créditos de liquidação duvidosa, em cada ano-calendário, quando apresentarem de forma cumulativa: a) créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para crédito de liquidação duvidosa existentes no ano calendário anterior; e b) saldo de prejuízo fiscal acumulado no ano-calendário anterior; define créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa para fins da referida apuração de crédito presumido; estabelece fórmula e critérios para o cálculo do valor do crédito presumido; determina que nos casos de falência ou liquidação extrajudicial o total do saldo de créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa, apurado na escrituração societária, corresponderá ao crédito presumido a partir da data da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial; permite que o referido crédito presumido seja objeto de pedido de ressarcimento; estabelece que para fins de apuração dos créditos presumidos, os saldos contábeis serão fornecidos à Secretaria da Receita Federal pelo Banco Central com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação; fixa fórmula para cálculo do valor a ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL a partir da dedução de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento; estabelece que às pessoas jurídicas que solicitarem o ressarcimento de crédito presumido será aplicada multa de trinta por cento sobre o valor deduzido de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou ressarcido em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, nos casos em que esta dedução ou ressarcimento for obtida com falsidade no pedido por elas apresentado, sem prejuízo da devolução do valor deduzido ou ressarcido indevidamente; permite que a dedução de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar inexistência do débito deduzido; altera a Lei nº 12249/10 para: a) estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem emitir Letra Financeira, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação; b) fixar novos critérios para a emissão de Letras Financeiras; c) determinar que a Letra Financeira pode ser utilizada para fins de composição do patrimônio de referência da instituição emitente, nas condições especificadas pelo Conselho Monetário Nacional; d) estabelecer que as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional poderão determinar ordem de preferência no pagamento dos titulares da Letra Financeira de acordo com as características do título; preconiza que para fins de preservação do regular funcionamento do sistema financeiro, o Banco Central poderá determinar, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, a extinção de dívidas representadas em títulos de crédito e demais instrumentos autorizados a compor o patrimônio de referência de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; ou a conversão desses títulos ou instrumentos em ações da instituição emitente, emitidos após a entrada em vigor desta Medida Provisória ou pactuados de forma a prever essa possibilidade; torna definitivas e irreversíveis a extinção de dívidas representadas em títulos de crédito e demais instrumentos autorizados a compor o patrimônio de referência de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e a conversão desses títulos ou instrumentos em ações da instituição emitente; estabelece que a extinção de dívidas representadas em títulos de crédito e demais instrumentos autorizados a compor o patrimônio de referência de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, a conversão desses títulos ou instrumentos em ações da instituição emitente ou a suspensão do pagamento da remuneração neles estipulada não serão consideras eventos de inadimplemento ou outros fatores que gerem a antecipação do vencimento de dívidas, em quaisquer negócios jurídicos de que participem a instituição emitente ou outra entidade do mesmo conglomerado econômico-financeiro, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional; determina que caso a conversão em ações de títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central resulte na possibilidade de transferência de controle acionário, o exercício do direito de voto inerente às ações resultantes da conversão e passíveis de modificar o controle da instituição fica condicionado à autorização pela autoridades governamentais competentes; impõe a aplicabilidade de dispositivos da Lei nº 6404/76 – que dispõe sobre as Sociedades por Ações – aos títulos de crédito e demais instrumentos conversíveis e ações emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência; determina que a distribuição do dividendo previsto na Lei 6404/76 aos acionistas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central fica sujeita ao cumprimento dos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional; estabelece que a presente Medida Provisória entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: a) em relação aos arts. 1º ao 9º, a partir de 1º de janeiro de 2014; b) em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
EMENDA 8 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
Texto inicial - MPV 608/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
01/03/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/03/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 608/2013: -Publicação no DOU: 1º-3-2013; -Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; -Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; -Emendas: até 7-3-2013; -Prazo na Comissão: *; -Remessa do processo à CD: -; -Prazo na CD: até 28-3-2013 (até o 28º dia); -Recebimento previsto no SF: 28-3-2013; -Prazo no SF: de 29-3-2013 a 11-4-2013 (42º dia); -Se modificado, devolução à CD: 11-4-2013; -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-4-2013 a 14-4-2013 (43º ao 45º dia); -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-4-2013 (46º dia); -Prazo final no Congresso: 29-4-2013 (60 dias). *Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
05/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
05/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
05/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Fernando Jordão (MDB/RJ)
Data:
05/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Fernando Jordão (MDB/RJ)
Data:
05/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
06/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
06/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 608/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 608/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
06/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 608/2013
Autor:
Deputada Federal Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
06/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 608/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal João Dado (PDT/SP)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal João Dado (PDT/SP)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 608/2013
Autor:
Deputado Federal João Dado (PDT/SP)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013
Identificação:
Nota Técnica
Data:
08/03/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 12/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.88 a 93)
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
11/03/2013
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
12/03/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 608/2013.
Identificação:
Requerimento.
Data:
02/04/2013
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública do Deputado Cláudio Puty.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado requerimento de iniciativa do Deputado Claudio Puty, solicitando realização de audiência pública (às fls. 190 e 191).
Identificação:
Requerimento.
Data:
02/04/2013
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados requerimentos de iniciativa dos Deputados João Dado e Miro Teixeira: - nº 2, solicitando a realização de audiência pública; e - nº 3, solicitando informações ao Presidente do Banco Central (fls.192 a 199).
Identificação:
Requerimento.
Data:
02/04/2013
Descrição/Ementa
Requerimento nº 3
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados requerimentos de iniciativa dos Deputados João Dado e Miro Teixeira: - nº 2, solicitando a realização de audiência pública; e - nº 3, solicitando informações ao Presidente do Banco Central (fls.192 a 199).
Identificação:
Plano de Trabalho
Data:
03/04/2013
Descrição/Ementa
Requerimento nº 05 de 2013, aprovado em 03.04.2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São aprovados os Requerimentos nº 3 e nº 4, de iniciativa dos Deputados João Dado, Miro Teixeira e Júlio Cesar, solicitanto informações ao Presidente do Banco Central e ao Secretário da Receita Federal do Brasil; e Requerimento nº 5 (Cronograma de Trabalho). (anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimentos nº 4-MPV 608/2013 e nº 5-MPV 608/2013 às fls. 200 a 211).
Identificação:
Requerimento.
Data:
03/04/2013
Descrição/Ementa
Requerimento nº 4
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São aprovados os Requerimentos nº 3 e nº 4, de iniciativa dos Deputados João Dado, Miro Teixeira e Júlio Cesar, solicitanto informações ao Presidente do Banco Central e ao Secretário da Receita Federal do Brasil; e Requerimento nº 5 (Cronograma de Trabalho). (anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimentos nº 4-MPV 608/2013 e nº 5-MPV 608/2013 às fls. 200 a 211).
Identificação:
Nota Técnica
Data:
04/04/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 12/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 212 a 217).
Identificação:
Anexo
Data:
25/04/2013
Descrição/Ementa
Apresentação do Sr. Murilo Portugal
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes:Pablo Fonseca Pereira dos Santos- Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; José Eduardo Guimarães Barros - Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Sérgio Odilon dos Anjos - Chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor) - BACEN; Murilo Portugal - Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; e Dr. Otto Steiner Júnior - Advogado do Fundo Garantidor de Crédito - FGC. (Anexada lista de presença da Reunião às fls. 238 e 239)
Identificação:
Anexo
Data:
25/04/2013
Descrição/Ementa
Apresentação do Sr. Pablo Fonseca dos Santos
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes:Pablo Fonseca Pereira dos Santos- Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; José Eduardo Guimarães Barros - Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Sérgio Odilon dos Anjos - Chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor) - BACEN; Murilo Portugal - Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; e Dr. Otto Steiner Júnior - Advogado do Fundo Garantidor de Crédito - FGC. (Anexada lista de presença da Reunião às fls. 238 e 239)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
27/05/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que conclui pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da MPV nº 608, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 608, de 2013, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, com a rejeição das Emendas nºs 1 a 28 (anexado às fls. 259 a 292).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
05/06/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da MPV nº 608, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 608, de 2013, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, com a rejeição das Emendas nºs 1 a 28. É aprovada a Ata da 6ª Reunião. (Anexadas as listas de presença, as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, Ofício nº 013/MPV-608/2013 e Texto Final às fls. 298 a 381)
Identificação:
P.S 22/2013
Data:
10/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação no DSF de 11/06/2013 do Parecer nº 22, de 2013-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2013. Encaminhado arquivo digital do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2013. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto inicial - MPV 608/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
01/03/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/03/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 608/2013: -Publicação no DOU: 1º-3-2013; -Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; -Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; -Emendas: até 7-3-2013; -Prazo na Comissão: *; -Remessa do processo à CD: -; -Prazo na CD: até 28-3-2013 (até o 28º dia); -Recebimento previsto no SF: 28-3-2013; -Prazo no SF: de 29-3-2013 a 11-4-2013 (42º dia); -Se modificado, devolução à CD: 11-4-2013; -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-4-2013 a 14-4-2013 (43º ao 45º dia); -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-4-2013 (46º dia); -Prazo final no Congresso: 29-4-2013 (60 dias). *Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
05/06/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da MPV nº 608, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 608, de 2013, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, com a rejeição das Emendas nºs 1 a 28. É aprovada a Ata da 6ª Reunião. (Anexadas as listas de presença, as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, Ofício nº 013/MPV-608/2013 e Texto Final às fls. 298 a 381)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
27/05/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que conclui pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da MPV nº 608, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 608, de 2013, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, com a rejeição das Emendas nºs 1 a 28 (anexado às fls. 259 a 292).
Identificação:
P.S 22/2013
Data:
10/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação no DSF de 11/06/2013 do Parecer nº 22, de 2013-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2013. Encaminhado arquivo digital do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2013. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35488-35532
Publicação no DSF de 11/06/2013 do Parecer nº 22, de 2013-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2013.
Encaminhado arquivo digital do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34541-34553 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 6ª Reunião.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
Lido o Relatório pelo Senador Cássio Cunha Lima, o Presidente, Deputado Cláudio Puty, concede vista coletiva, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
É suspensa a Reunião.
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34538-34540 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
O Presidente em exercício, Senador José Pimentel, comunica que o Relatório será apreciado na próxima terça-feira, dia 4 de junho de 2013.
(Anexada a lista de presença às fls. 293 e 294)
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34532-34537 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
A Presidência comunica que o Relatório será apreciado na próxima terça-feira, dia 28.
(Anexada a lista de presença às fls. 256 e 257)
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34484-34531 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes:Pablo Fonseca Pereira dos Santos- Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; José Eduardo Guimarães Barros - Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Sérgio Odilon dos Anjos - Chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor) - BACEN; Murilo Portugal - Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; e Dr. Otto Steiner Júnior - Advogado do Fundo Garantidor de Crédito - FGC.
(Anexada lista de presença da Reunião às fls. 238 e 239)
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34472-34483 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
São aprovados os Requerimentos nº 3 e nº 4, de iniciativa dos Deputados João Dado, Miro Teixeira e Júlio Cesar, solicitanto informações ao Presidente do Banco Central e ao Secretário da Receita Federal do Brasil; e Requerimento nº 5 (Cronograma de Trabalho).
(anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimentos nº 4-MPV 608/2013 e nº 5-MPV 608/2013 às fls. 200 a 211).
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27260-27261 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão e são eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Deputado Cláudio Puty e o Senador Francisco Dornelles, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador Cássio Cunha Lima e o Deputado Alfredo Kaefer (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 184 e 185);
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV608-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Cláudio Puty, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 186).
03/05/2013 Publicado no DSF Páginas 23183-23184 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão e são eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Deputado Cláudio Puty e o Senador Francisco Dornelles, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador Cássio Cunha Lima e o Deputado Alfredo Kaefer (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 184 e 185);
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV608-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Cláudio Puty, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 186).
03/05/2013 Publicado no DSF Páginas 23133
A Presidência designa o Deputado Laércio Oliveira, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 193/2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 02/05/2013 (fls. 247 e 248).
26/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21645-21646
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista o Deputado Professor Setimo, como membro suplente em vaga existente, conforme Ofício nº 456/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 25/04/2013 (fls. 245 e 246).
25/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21284
A Presidência comunica que o Deputado Eliseu Padilha deixa de participar da Comissão Mista, conforme Ofício OF/GAB/I/Nº 453, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/04/2013 (anexado à fl. 237).
24/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20984
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 96 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04/2013 (anexado às fls.235 e 236).
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17096
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Giroto, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 221 e 222).
05/04/2013 Publicado no DSF Páginas 15640
A Presidência designa o Senador Cícero Lucena, como membro suplente, em substituição ao Senador Alvaro Dias; e o Senador Cyro Miranda, como membro titular, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 108 e 109, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 04/04/2013 (anexados às fls. 218 a 220).
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11848
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão e são eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Deputado Cláudio Puty e o Senador Francisco Dornelles, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador Cássio Cunha Lima e o Deputado Alfredo Kaefer (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 184 e 185);
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV608-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Cláudio Puty, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 186).
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11545-11546
A Presidência designa os Deputados Guilherme Campos e Walter Ihoshi, como Membros Titulares, e Júlio Cesar e Armando Vergílio, como Membros Suplentes, para comporem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 20/03/2013 (anexado às fls. 187 e 188)
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11531-11532
A Presidência designa, para compor a Comissão:
- os Deputados Miro Teixeira e João Dado, como membros titular e suplente, respectivamente, conforme Ofício nº 96/2013, da Liderança do PDT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 178);
- o Senador Cássio Cunha Lima, como membro titular, em substituição ao Senador Mário Couto, conforme Ofício nº 98/2013, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 179);
- o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Antonio Brito, como membro suplente, conforme Ofício nº 116/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 180 e 181);
- os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá, Ricardo Ferraço e Francisco Dornelles, como membros titulares, conforme Ofício nº 96/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 182 e 183).
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11525
A Presidência designa, para compor a Comissão:
- os Deputados Miro Teixeira e João Dado, como membros titular e suplente, respectivamente, conforme Ofício nº 96/2013, da Liderança do PDT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 178);
- o Senador Cássio Cunha Lima, como membro titular, em substituição ao Senador Mário Couto, conforme Ofício nº 98/2013, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 179);
- o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Antonio Brito, como membro suplente, conforme Ofício nº 116/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 180 e 181);
- os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá, Ricardo Ferraço e Francisco Dornelles, como membros titulares, conforme Ofício nº 96/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 182 e 183).
20/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11375-11376
A Presidência designa, para compor a Comissão:
- os Deputados Miro Teixeira e João Dado, como membros titular e suplente, respectivamente, conforme Ofício nº 96/2013, da Liderança do PDT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 178);
- o Senador Cássio Cunha Lima, como membro titular, em substituição ao Senador Mário Couto, conforme Ofício nº 98/2013, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 179);
- o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Antonio Brito, como membro suplente, conforme Ofício nº 116/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 180 e 181);
- os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá, Ricardo Ferraço e Francisco Dornelles, como membros titulares, conforme Ofício nº 96/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 182 e 183).
16/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10645 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 172 a 174).
15/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9963
A Presidência designa o Deputado Aelton Freitas como membro titular na Comissão, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, conforme Ofício nº 105/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 176).
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9640-9641
A Presidência designa como membros titulares os Deputados Giroto e Lúcio Vieira Lima, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Eliseu Padilha, em substituição aos Deputados Antônio Andrade e Darcísio Perondi, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 198, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 13/03/2013 (anexado à fl. 171).
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9638 PUB OF 57/2013/DEM
A Presidência designa como membros titulares os Deputados Giroto e Lúcio Vieira Lima, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Eliseu Padilha, em substituição aos Deputados Antônio Andrade e Darcísio Perondi, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 198, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 13/03/2013 (anexado à fl. 171).
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9611-9612
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Cláudio Puty e Pedro Uczai, em substituição aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 199, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2013 (anexado às fls. 169 a 170).
13/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9345-9346
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro, em substituição aos Senadores Acir Gurgacz e Rodrigo Rollemberg e, como membros suplentes, a Senadora Ana Rita e os Senadores Acir Gurgacz, Angela Portela e Rodrigo Rollemberg, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Walter Pinheiro, Zeze Perrella e Lídice da Mata, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 44/2013 da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado do dia 12/03/2013 (anexado à fl. 166);
- como membro titular, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 29/2013 da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 12/03/2013 (anexado à fl. 167).
12/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9056
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 608, de 2013, conforme o Ofício nº 38, de 2013, das Lideranças do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11.03.2013. (anexado à fl. 95)
09/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8759-8802
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 008; Deputado Sandro Mabel 002; 003; Deputado Fernando Jordão 004; 005; Deputado Rubens Bueno 006; 007;Deputado Izalci 009; 010; 011;Deputado Ronaldo Caiado 012; 013; Senadora Vanessa Grazziotin 014; 015;Deputado Pedro Uczai 016; Deputado André Figueiredo 017; 018; 019; Deputado Eduardo Sciarra 020; Senador José Agripino 021; Deputada Rose de Freitas 022; Deputado Júlio Cesar 023; Deputado Alfredo Kaefer 024; 025; Deputado João Dado 026; 027; 028 (anexadas às fls. 38 a 87).
07/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7937-7939
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de fevereiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 1º de março de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ana Amélia;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Gim;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores Suplentes:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Kátia Abreu;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Eduardo Lopes, Walter Pinheiro, Zeze Perrela e Lídice da Mata;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Paulo Bauer;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Alfredo Nascimento e João Costa;
Deputados Titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva;
PSDB: Alfredo Kaefer;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT:André Figueiredo;
PTB:Jovair Arantes;
Deputados Suplentes:
PT: Beto Faro e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Darcísio Perondi;
PSD: Heuler Cruvinel e Hugo Napoleão;
DEM: Mendonça Filho;
PSB: Glauber Braga;
PDT:Ângelo Agnolin;
PTB:Jovair Arantes;
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário de tramitação publicado em 04.03.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 228/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 39/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.
************* Retificado em 13/03/2013*************
Exclua-se, por incorreção, o nome do Deputado Jovair Arantes como membro SUPLENTE em vaga do PTB.
01/03/2013 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 608/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 608/2013 05/03/2013
EMENDA 2 - MPV 608/2013 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 608/2013 05/03/2013
EMENDA 3 - MPV 608/2013 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 608/2013 05/03/2013
EMENDA 4 - MPV 608/2013 Deputado Federal Fernando Jordão (MDB/RJ) CMMPV 608/2013 05/03/2013
EMENDA 5 - MPV 608/2013 Deputado Federal Fernando Jordão (MDB/RJ) CMMPV 608/2013 05/03/2013
EMENDA 6 - MPV 608/2013 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 608/2013 06/03/2013
EMENDA 7 - MPV 608/2013 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 608/2013 06/03/2013
EMENDA 8 - MPV 608/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 608/2013 06/03/2012
EMENDA 9 - MPV 608/2013 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 608/2013 06/03/2013
EMENDA 10 - MPV 608/2013 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 608/2013 06/03/2013
EMENDA 11 - MPV 608/2013 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 608/2013 06/03/2013
EMENDA 12 - MPV 608/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 608/2013 06/03/2013
EMENDA 13 - MPV 608/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 608/2013 06/03/2013
EMENDA 14 - MPV 608/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 608/2013 06/03/2013
EMENDA 15 - MPV 608/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 608/2013 06/03/2013
EMENDA 16 - MPV 608/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 608/2013 06/03/2013
EMENDA 17 - MPV 608/2013 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 608/2013 07/03/2013
EMENDA 18 - MPV 608/2013 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 608/2013 07/03/2013
EMENDA 19 - MPV 608/2013 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 608/2013 07/03/2013
EMENDA 20 - MPV 608/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 608/2013 07/03/2013
EMENDA 21 - MPV 608/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 608/2013 07/03/2013
EMENDA 22 - MPV 608/2013 Deputada Federal Rose de Freitas (MDB/ES) CMMPV 608/2013 06/03/2013
EMENDA 23 - MPV 608/2013 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 608/2013 07/03/2013
EMENDA 24 - MPV 608/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 608/2013 07/03/2013
EMENDA 25 - MPV 608/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 608/2013 07/03/2013
EMENDA 26 - MPV 608/2013 Deputado Federal João Dado (PDT/SP) CMMPV 608/2013 07/03/2013
EMENDA 27 - MPV 608/2013 Deputado Federal João Dado (PDT/SP) CMMPV 608/2013 07/03/2013
EMENDA 28 - MPV 608/2013 Deputado Federal João Dado (PDT/SP) CMMPV 608/2013 07/03/2013

Total de emendas apresentadas: 28

Número na Câmara:
MPV 608/2013
Origem externa:
MSG 75/2013
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PLV 14/2013
Indexação:
DEFINIÇÃO, NORMAS, CREDITO PRESUMIDO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRITERIOS, POSSIBILIDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXTINÇÃO, DIVIDA, CORRELAÇÃO, TITULO DE CREDITO, AMBITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Relatoria:
CMMPV 608/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 608, de 2013)
Relatores:
Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 31/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Alfredo Kaefer (Relator Revisor) (encerrado em 31/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 14/2013.
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00014 2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 11/06/2013 do Parecer nº 22, de 2013-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2013.
Encaminhado arquivo digital do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 35488-35532
P.S 22/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 22, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 10-6-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 398 e 399), a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 400 a 413) e a tramitação da matéria (fls. 414 a 422).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta secretaria, nesta data, às 11:00.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada ata da 6ª Reunião da Comissão, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos (às fls. 382 a 397).
À SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião.
Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da MPV nº 608, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 608, de 2013, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, com a rejeição das Emendas nºs 1 a 28.
É aprovada a Ata da 6ª Reunião.
(Anexadas as listas de presença, as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, Ofício nº 013/MPV-608/2013 e Texto Final às fls. 298 a 381)
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 6ª Reunião.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
Lido o Relatório pelo Senador Cássio Cunha Lima, o Presidente, Deputado Cláudio Puty, concede vista coletiva, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
É suspensa a Reunião.
Publicado no DSF Páginas 34541-34553 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de junho de 2013 (Convocação anexada à fl. 297).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 23, de 16 de abril de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 17 de abril de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 295 e 296).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
O Presidente em exercício, Senador José Pimentel, comunica que o Relatório será apreciado na próxima terça-feira, dia 4 de junho de 2013.
(Anexada a lista de presença às fls. 293 e 294)
Publicado no DSF Páginas 34538-34540 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que conclui pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da MPV nº 608, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 608, de 2013, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, com a rejeição das Emendas nºs 1 a 28 (anexado às fls. 259 a 292).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de maio de 2013 (Convocação anexada à fl. 258).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
A Presidência comunica que o Relatório será apreciado na próxima terça-feira, dia 28.
(Anexada a lista de presença às fls. 256 e 257)
Publicado no DSF Páginas 34532-34537 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de maio de 2013 (Convocação anexada à fl. 255).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 340/2013-RFB/Gabin, prestando as informações solicitadas por meio do Requerimento nº 4 - MPV608/2013 (fls. 249 a 254).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Laércio Oliveira, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 193/2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 02/05/2013 (fls. 247 e 248).
Publicado no DSF Páginas 23133
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista o Deputado Professor Setimo, como membro suplente em vaga existente, conforme Ofício nº 456/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 25/04/2013 (fls. 245 e 246).
Publicado no DSF Páginas 21645-21646
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 33/2013-BCB/Aspar, prestando as informações solicitadas por meio do Requerimento nº 3 - MPV608/2013 (fls 240 a 244).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes:Pablo Fonseca Pereira dos Santos- Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; José Eduardo Guimarães Barros - Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Sérgio Odilon dos Anjos - Chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor) - BACEN; Murilo Portugal - Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; e Dr. Otto Steiner Júnior - Advogado do Fundo Garantidor de Crédito - FGC.
(Anexada lista de presença da Reunião às fls. 238 e 239)
Publicado no DSF Páginas 34484-34531 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Anexo
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência comunica que o Deputado Eliseu Padilha deixa de participar da Comissão Mista, conforme Ofício OF/GAB/I/Nº 453, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/04/2013 (anexado à fl. 237).
Publicado no DSF Páginas 21284
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 96 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04/2013 (anexado às fls.235 e 236).
Publicado no DSF Páginas 20984
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2013 (Convocação anexada à fl. 234).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados:
- Ofícios nº 2 a nº 10, de 2013, do Presidente da Comissão, Deputado Cláudio Puty, de convite para participação como expositores na audiência pública de 25/04/2013 (fls. 223 a 231).
- Ofícios nº 11 e nº 12, de 2013, do Presidente da Comissão, Deputado Cláudio Puty, encaminhando cópia do Requerimento nº 3, aprovado em 03/04/2013, que requer informações sobre a Medida Provisória ao Presidente do Banco Central do Brasil e ao Secretário da Receita Federal do Brasil (fls. 232 a 233).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Giroto, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 221 e 222).
Publicado no DSF Páginas 17096
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Senador Cícero Lucena, como membro suplente, em substituição ao Senador Alvaro Dias; e o Senador Cyro Miranda, como membro titular, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 108 e 109, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 04/04/2013 (anexados às fls. 218 a 220).
Publicado no DSF Páginas 15640
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 12/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 212 a 217).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
São aprovados os Requerimentos nº 3 e nº 4, de iniciativa dos Deputados João Dado, Miro Teixeira e Júlio Cesar, solicitanto informações ao Presidente do Banco Central e ao Secretário da Receita Federal do Brasil; e Requerimento nº 5 (Cronograma de Trabalho).
(anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimentos nº 4-MPV 608/2013 e nº 5-MPV 608/2013 às fls. 200 a 211).
Publicado no DSF Páginas 34472-34483 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Plano de Trabalho
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados requerimentos de iniciativa dos Deputados João Dado e Miro Teixeira:
- nº 2, solicitando a realização de audiência pública; e
- nº 3, solicitando informações ao Presidente do Banco Central (fls.192 a 199).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado requerimento de iniciativa do Deputado Claudio Puty, solicitando realização de audiência pública (às fls. 190 e 191).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 03 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 189).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa os Deputados Guilherme Campos e Walter Ihoshi, como Membros Titulares, e Júlio Cesar e Armando Vergílio, como Membros Suplentes, para comporem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 20/03/2013 (anexado às fls. 187 e 188)
Publicado no DSF Páginas 11545-11546
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão e são eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Deputado Cláudio Puty e o Senador Francisco Dornelles, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador Cássio Cunha Lima e o Deputado Alfredo Kaefer (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 184 e 185);
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV608-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Cláudio Puty, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 186).
Publicado no DSF Páginas 11848
Publicado no DSF Páginas 27260-27261 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 23183-23184 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, para compor a Comissão:
- os Deputados Miro Teixeira e João Dado, como membros titular e suplente, respectivamente, conforme Ofício nº 96/2013, da Liderança do PDT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 178);
- o Senador Cássio Cunha Lima, como membro titular, em substituição ao Senador Mário Couto, conforme Ofício nº 98/2013, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 179);
- o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Antonio Brito, como membro suplente, conforme Ofício nº 116/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 180 e 181);
- os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá, Ricardo Ferraço e Francisco Dornelles, como membros titulares, conforme Ofício nº 96/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 182 e 183).
Publicado no DSF Páginas 11531-11532
Publicado no DSF Páginas 11525
Publicado no DSF Páginas 11375-11376
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2013 (anexada Convocação à fl. 177).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Aelton Freitas como membro titular na Comissão, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, conforme Ofício nº 105/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 176).
Publicado no DSF Páginas 9963
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 175).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 172 a 174).
Publicado no DSF Páginas 10645 PUB TERMO DE REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membros titulares os Deputados Giroto e Lúcio Vieira Lima, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Eliseu Padilha, em substituição aos Deputados Antônio Andrade e Darcísio Perondi, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 198, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 13/03/2013 (anexado à fl. 171).
Publicado no DSF Páginas 9638 PUB OF 57/2013/DEM
Publicado no DSF Páginas 9640-9641
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Cláudio Puty e Pedro Uczai, em substituição aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 199, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2013 (anexado às fls. 169 a 170).
Publicado no DSF Páginas 9611-9612
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 199 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 608, de 2013 (fl. 168).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro, em substituição aos Senadores Acir Gurgacz e Rodrigo Rollemberg e, como membros suplentes, a Senadora Ana Rita e os Senadores Acir Gurgacz, Angela Portela e Rodrigo Rollemberg, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Walter Pinheiro, Zeze Perrella e Lídice da Mata, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 44/2013 da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado do dia 12/03/2013 (anexado à fl. 166);
- como membro titular, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 29/2013 da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 12/03/2013 (anexado à fl. 167).
Publicado no DSF Páginas 9345-9346
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls. 96 a 165).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 608, de 2013, conforme o Ofício nº 38, de 2013, das Lideranças do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11.03.2013. (anexado à fl. 95)
Publicado no DSF Páginas 9056
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Of. nº 44/2013, do Líder do PV e do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, Deputados Sarney Filho e Rubens Bueno, respectivamente, sugerindo que o Deputado Arnaldo Jardim presida a Comissão Mista destinada a parecer sobre a Medida Provisória (fl.94).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 12/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.88 a 93)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 008; Deputado Sandro Mabel 002; 003; Deputado Fernando Jordão 004; 005; Deputado Rubens Bueno 006; 007;Deputado Izalci 009; 010; 011;Deputado Ronaldo Caiado 012; 013; Senadora Vanessa Grazziotin 014; 015;Deputado Pedro Uczai 016; Deputado André Figueiredo 017; 018; 019; Deputado Eduardo Sciarra 020; Senador José Agripino 021; Deputada Rose de Freitas 022; Deputado Júlio Cesar 023; Deputado Alfredo Kaefer 024; 025; Deputado João Dado 026; 027; 028 (anexadas às fls. 38 a 87).
Publicado no DSF Páginas 8759-8802
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de fevereiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 1º de março de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ana Amélia;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Gim;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores Suplentes:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Kátia Abreu;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Eduardo Lopes, Walter Pinheiro, Zeze Perrela e Lídice da Mata;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Paulo Bauer;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Alfredo Nascimento e João Costa;
Deputados Titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva;
PSDB: Alfredo Kaefer;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT:André Figueiredo;
PTB:Jovair Arantes;
Deputados Suplentes:
PT: Beto Faro e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Darcísio Perondi;
PSD: Heuler Cruvinel e Hugo Napoleão;
DEM: Mendonça Filho;
PSB: Glauber Braga;
PDT:Ângelo Agnolin;
PTB:Jovair Arantes;
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário de tramitação publicado em 04.03.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 228/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 39/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.
************* Retificado em 13/03/2013*************
Exclua-se, por incorreção, o nome do Deputado Jovair Arantes como membro SUPLENTE em vaga do PTB.
Publicado no DSF Páginas 7937-7939
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 608/2013:
-Publicação no DOU: 1º-3-2013;
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
-Emendas: até 7-3-2013;
-Prazo na Comissão: *;
-Remessa do processo à CD: -;
-Prazo na CD: até 28-3-2013 (até o 28º dia);
-Recebimento previsto no SF: 28-3-2013;
-Prazo no SF: de 29-3-2013 a 11-4-2013 (42º dia);
-Se modificado, devolução à CD: 11-4-2013;
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-4-2013 a 14-4-2013 (43º ao 45º dia);
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-4-2013 (46º dia);
-Prazo final no Congresso: 29-4-2013 (60 dias).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 15, de 2013-CN (n° 75/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 608, de 28 de fevereiro de 2013 (DOU de 1º/3/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 24.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2