Medida Provisória n° 307, de 1992
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00307 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INDICE DE SALARIOS NOMINAIS MEDIOS E O REAJUSTE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 307/1992
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/09/1992
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00307 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INDICE DE SALARIOS NOMINAIS MEDIOS E O REAJUSTE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 307/1992
- Origem externa:
- MSG 623/1992
- Matérias relacionadas
- MPV 304/1992
- PLV 3/1992
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- PROCEDIMENTO , REAJUSTAMENTO , CONTRATO , ALUGUEL , IMOVEL RESIDENCIAL , VINCULAÇÃO , INDICE , SALARIO . NORMAS , EXTINÇÃO , INDICE , SALARIO , CONTRATO DE TRABALHO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DE PLENARIO, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL DA MATERIA, CONSUBSTANCIADA NA FORMA DO PLV 00003
1992, RELATOR SEN BELLO PARGA.
DCN 29 10 PAG 2395.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADOS A MEDIDA, BEM COMO O DESTAQUE
REQUERIDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA RQ. 124, DO DEP JABES RIBEIRO, DE DESTAQUE
PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DEIXA DE REALIZAR-SE A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 RETIRADA DA PAUTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DEIXA DE SER REALIZADA A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
DESIGNA O RELATOR, SEN BELLO PARGA, PARA PROFERIR O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
DCN 21 10 PAG 2347.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, SEN ESPERIDIÃO AMIN, O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 08 10 PAG 2270.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1992
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CMISSÃO MISTA.
DCN2 03 10 PAG 7951.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 10, INSTALAÇÃO DA COMISSÃO, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 23 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO; 07 11, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN GARIBALDI
ALVES FILHO, NELSON CARNEIRO, JOÃO ROCHA, RAIMUNDO LIRA,
JOSE RICHA, JONAS PINHEIRO E ENEAS FARIA E DEP TOURINHO
DANTAS, ELISIO CURVO, RENATO VIANA, CARLOS LUPE, GERSON
PERES, SAULO COELHO E DELCINO TAVARES; SUPLENTES: SEN
MARCIO LACERDA, ONOFRE QUINAN, DARIO PEREIRA, CARLOS
PATROCINIO, CHAGAS RODRIGUES E LEVY DIAS E DEP ARNO
MAGARINOS, FREIRE JUNIOR, WALTER NORY, MARINO CLINGER,
CELIA MENDES, MARCO PENAFORTE, E PEDRO VALADARES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00307 1992.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:41
