Medida Provisória n° 610, de 2013

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013

Ementa:
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 10.420/2013, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, para dispor que, excepcionalmente, para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra no valor de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e tiveram perda de safra em razão de estiagem. Esse valor é suplementar ao adicional autorizado pela Medida Provisória nº 587/2012 e ampliado pela Medida Provisória nº 603/ 2013. Dispõe que o pagamento do adicional ao Benefício será feito em até quatro parcelas mensais de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) subsequentes ao pagamento da parcelas adicionais autorizadas na Medida Provisória nº 587/2012. Veda o pagamento, aos agricultores familiares, de parcelas do adicional ao Benefício Garantia-Safra coincidentes com os meses de recebimento do Benefício Garantia-Safra relativo à safra 2012/2013. Altera a Lei 10.954/ 2004, que institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, para autorizar, excepcionalmente, para desastres ocorridos no ano de 2012, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro em até R$ 800,00 (oitocentos reais) por família, para além da ampliação criada pela Medida Provisória nº 587/2012, e alterada pela Medida Provisória nº 603/2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB a doar milho aos governos estaduais, no ano de 2013, inclusive o adquirido nos termos da Medida Provisória nº 603/2013, quando destinados à venda a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos, localizados em Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. A situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá ser reconhecida pelo Poder Executivo federal. Dispõe que a referida venda será feita pelo Governo do Estado onde se localiza o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública, sendo que deverá ser feita nos exatos limites e condições de venda estabelecidos pelo Poder Executivo federal definidos pela Medida Provisória nº 603/2013. Estabelece que para essas doações, o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920/2013, definirá: I - quantidade de milho a ser doado; II - condições de transferência ao Estado; III - forma de entrega; IV - limite quantitativo por criador; V - forma de prestação de contas; e VI - outras disposições necessárias a sua implementação. Dispõe que as referidas doações somente poderão ser efetivadas após celebração de termo de compromisso entre o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Governador do Estado correspondente. Altera a Lei nº 12.249/2010, que Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO, para dispor que aplica-se o disposto no art. 70 às operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2006 no âmbito do Pronaf nos Municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem reconhecido pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1o de dezembro de 2011, desde que as operações se enquadrem nas demais condições definidas no art. 70. Altera a Lei nº 12.716/2012 para autorizar o Poder Executivo a instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 30 de dezembro de 2006 no valor original de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), que estiverem em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012, observadas as seguintes condições: IV - além dos bônus definidos de acordo com o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, as operações contratadas com base na linha de crédito de que trata o caput no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) fazem jus aos seguintes rebates sobre o principal de cada parcela paga até a data de vencimento pactuada: a) quinze por cento quando as atividades forem desenvolvidas em Municípios localizados no semiárido da na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene; e b) dez por cento quando as atividades forem desenvolvidas nos demais Municípios da região Norte e da área de abrangência da Sudene. Suspende as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até 30 de dezembro de 2013, desde que o mutuário formalize à instituição financeira o interesse em liquidar a operação, cabendo à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização. Revoga o inciso III do caput do art. 5o da Lei nº 12.716/2010 (Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO para liquidação, até 31 de dezembro de 2013, de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 30 de dezembro de 2006 no valor original de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), que estiverem em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012, observadas as seguintes condições: III - amortização mínima obrigatória, com base na soma dos saldos devedores ajustados e consolidados na forma do inciso II: a) quando o valor for de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 2% (dois por cento) do valor apurado; e b) quando o valor for maior que R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 5% (cinco por cento) do valor apurado;).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Identificação:
Texto inicial - MPV 610/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
04/04/2013
Descrição/Ementa
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
09/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
09/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Prado (DEM/SE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Prado (DEM/SE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Prado (DEM/SE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Geraldo Simões (PT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (DEM/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 610/2013
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 610/2013
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 610/2013
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 610/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 610/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 610/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 610/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 610/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 610/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Domingos Dutra (PT/MA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Almeida Lima (CIDADANIA/SE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Almeida Lima (CIDADANIA/SE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Almeida Lima (CIDADANIA/SE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Almeida Lima (CIDADANIA/SE)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 610/2013
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal João Leão (PP/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal João Leão (PP/BA)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 610/2013
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/06/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 587/2012 x MPV nº 603/2013 x Lei nº 12.806/2013 x MPV nº 610/2013.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46118-46175 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura do Relatório, promovendo alterações no texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado.
Iniciada a discussão, é concedida vista da matéria.
Em seguida, a Reunião é suspensa pelo Presidente, Deputado Ilário Marques.
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45500
Convocada a Comissão para o dia 25 de junho de 2013, a reunião não se realizou por falta de quorum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 682 a 684).
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45487-45499 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Presidente, Deputado Ilário Marques, comunica que o Relatório será apreciado na próxima terça-feira, dia 25 de junho de 2013.
(Anexada a lista de presença às fls. 678 a 680)
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45486-45487 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Ilário Marques para Presidente e o Senador Eduardo Amorim para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Eunício Oliveira e o Deputado Paulão, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 666 e 667).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV610-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Ilário Marques, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 668).
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45338-45485
Juntada a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2013 (fls. 834 a 875).
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 10-7-2013 e em avulsos, o Parecer nº 24, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
04/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42438
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Lucio Vieira Lima e Renan Filho, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro e, como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, em substituição, respectivamente, aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 793, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/07/2013 (anexado às fls. 686 e 687).
04/07/2013 Publicado no DCN Páginas 1285-1286
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 23/05/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 674 e 675).
16/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26307-26308
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Félix Mendonça Júnior, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi,conforme o Ofício nº 169, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15.05.2013 (anexado às fls. 669 e 670);
- como membro titular, o Deputado Oziel Oliveira, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme o Ofício nº 129, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15.05.2013 (anexado às fls. 671 e 672).
03/05/2013 Publicado no DSF Páginas 23133
A Presidência designa o Deputado Luis Carlos Heinze, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 210/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 02/05/2013 (fls. 661 a 663).
01/05/2013 Publicado no DSF Páginas 22855
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Francisco Tenório, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 99 de 2013, da Liderança do Partido Popular Socialista (PPS) na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 30.04.2013 (Anexado às fls.366 a 367).
25/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21283-21284
A Presidência designa:
- o Deputado Edson Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício OF.B/059/13, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados, Deputado Beto Albuquerque (fls. 361 e 363).
- o Senador Vital do Rêgo, como membro titular, em substituição ao Senador Paulo Davim, e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Lobão Filho, em substituição, respectivamente, aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá; e as Senadoras Ana Amélia e Kátia Abreu, também como membros suplentes, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício OF. GLPMDB nº 158/2013 (fls. 362, 364 e 365).
24/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20984
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 97 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04//2013 (anexado às fls.359 e 360).
17/04/2013 Publicado no DSF Páginas 18963
A Presidência designa o Deputado Ilário Marques, como membro titular, em substituição ao Deputado Jesus Rodrigues, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 328, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 16/04/2013 (anexado às fls. 347 a 349).
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 18429
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 328 a 331).
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17779-18033
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Padre João 001; Deputado Nilson Leitão 002; Senador Eduardo Amorim 003; 004; 005; Deputado Hugo Leal 006; 007; Deputado Mendonça Prado 008; 009; 010; Deputado Oziel Oliveira 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Junji Abe 020; 021; Deputado Andre Moura 022; 023; Deputado Eduardo Cunha 024; Deputado Geraldo Simões 025; Deputado Valmir Assunção 026; 027; Deputado Augusto Coutinho 028; 029; 030; 031; 032; Deputado Betinho Rosado 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputado Claudio Cajado 044; Deputado Beto Faro 045; Deputada Gorete Pereira 046; 047; 048; Deputado Fábio Faria 049; Senador José Agripino 050; 051; 052; Deputado João Maia 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Marcon 058; Senadora Vanessa Grazziotin 059; 060; 061; Senador Vital do Rêgo 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Humberto Souto 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Assis Carvalho 084; Deputado Luis Carlos Heinze 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Anthony Garotinho 098; Deputado Júlio Cesar 099; Deputado Domingos Dutra 100; Deputado Almeida Lima 101; 102; 103; 104; Senador Sérgio Petecão 105; Deputado Manoel Junior 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Alfredo Kaefer 114; 115; Deputado João Leão 116; 117; Deputado Afonso Florence 118; 119 (anexadas às fls. 55 a 327).
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17758
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Lídice da Mata, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda, e como membros suplentes, os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias e Acir Gurgacz, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues e Walter Pinheiro, conforme o Ofício nº 66/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11.04.2013 (anexado às fls. 332 a 334);
- como membro titular, o Deputado Humberto Souto, conforme o Ofício nº 81/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.04.2013 (anexado às fls. 335 a 337);
- como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho e, como membro suplente, o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em vaga existente, conforme o Ofício nº 168/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/ PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.04.2013 (anexado às fls. 338 a 340);
- como membros titulares, os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, respectivamente, e, como membros suplentes, os Deputados Amauri Teixeira e Padre João, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 322/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.04.2013 (anexado às fls. 341 a 343).
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17736-17739
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Lídice da Mata, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda, e como membros suplentes, os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias e Acir Gurgacz, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues e Walter Pinheiro, conforme o Ofício nº 66/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11.04.2013 (anexado às fls. 332 a 334);
- como membro titular, o Deputado Humberto Souto, conforme o Ofício nº 81/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.04.2013 (anexado às fls. 335 a 337);
- como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho e, como membro suplente, o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em vaga existente, conforme o Ofício nº 168/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/ PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.04.2013 (anexado às fls. 338 a 340);
- como membros titulares, os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, respectivamente, e, como membros suplentes, os Deputados Amauri Teixeira e Padre João, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 322/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.04.2013 (anexado às fls. 341 a 343).
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17096-17098
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme ofício nº 367, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 47 e 48);
- os Deputados Júlio Cèsar e Manoel Salviano, como membros titulares, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, respectivamente, e os Deputados Hélio Santos e José Nunes, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício n º 460, de 2013, na liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 49 a 51).
- como membro titular, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Jovair Arantes e, como membro suplente, o Deputado José Augusto Maia, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 180, de 2013, da liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 52 a 54).
10/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16762
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Mendonça Prado, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e o Deputado Augusto Coutinho, como membro suplente, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 97 de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/04/2013 (Anexado às fls. 44 a 46).
10/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16587-16588
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, conforme Ofício nº 113, de 2013, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09.04.2013 (anexado às fls. 38 a 39);
- como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membro suplente, o Senador Alfredo Nascimento, em substituição ao Senador Eduardo Amorim, conforme Ofício nº 76, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL), no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09.04.2013 (anexado às fls. 40 a 42).
09/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16312-16313
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou em 2 de abril do corrente, e publicou no dia 4, do mesmo mês e ano, em Edição Extra, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2° e 3° da Resolução n° 1, de 2002-CN, da Resolução n° 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim, Ricardo Ferraço; Bloco de apoio ao Governo (PT/ PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda; Bloco da Minoria (PSDB/DEM): Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Cássio Cunha Lima; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Gim, Alfredo Nascimento.
Senadores Suplentes: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/ PP/ PSD/PV): Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá; Bloco de apoio ao Governo (PT/ PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL): Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Zeze Perrella; Bloco da Minoria (PSDB/DEM): Alvaro Dias, Paulo Bauer; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim, João Costa.
Deputados Titulares: PT: José Guimarães, Valmir Assunção; PMDB: Eduardo Cunha, Marcelo Castro; PSD: Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva; PSDB: Carlos Sampaio. PP: Arthur Lira; DEM: Ronaldo Caiado; PR: Anthony Garotinho; PSB: Beto Albuquerque; PDT: André Figueiredo; PTB: Jovair Arantes; PSC* Andre Moura.
Deputados Suplentes: PT: Sibá Machado, Luiz Couto; PMDB: Darcísio Perondi, Edinho Araújo; PSD: Guilherme Campos, Heuler Cruvinel; PSDB: João Campos; PP: Roberto Brito; DEM: Mendonça Filho; PSB: Glauber Braga; PDT: Salvador Zimbaldi; PTB: Antonio Brito; PSC*: Leonardo Gadelha.
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Calendário de Tramitação consta do bal n° 2, de 05/04/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
04/04/2013 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 610/2013 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 610/2013 09/04/2013
EMENDA 2 - MPV 610/2013 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 610/2013 09/04/2013
EMENDA 3 - MPV 610/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 4 - MPV 610/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 5 - MPV 610/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 6 - MPV 610/2013 Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 7 - MPV 610/2013 Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 8 - MPV 610/2013 Deputado Federal Mendonça Prado (DEM/SE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 9 - MPV 610/2013 Deputado Federal Mendonça Prado (DEM/SE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 10 - MPV 610/2013 Deputado Federal Mendonça Prado (DEM/SE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 11 - MPV 610/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 12 - MPV 610/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 13 - MPV 610/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 14 - MPV 610/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 15 - MPV 610/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 16 - MPV 610/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 17 - MPV 610/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 18 - MPV 610/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 19 - MPV 610/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 20 - MPV 610/2013 Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 21 - MPV 610/2013 Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 22 - MPV 610/2013 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 23 - MPV 610/2013 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 24 - MPV 610/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 25 - MPV 610/2013 Deputado Federal Geraldo Simões (PT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 26 - MPV 610/2013 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 27 - MPV 610/2013 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 28 - MPV 610/2013 Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 29 - MPV 610/2013 Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 30 - MPV 610/2013 Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 31 - MPV 610/2013 Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 32 - MPV 610/2013 Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 33 - MPV 610/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 34 - MPV 610/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 35 - MPV 610/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 36 - MPV 610/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 37 - MPV 610/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 38 - MPV 610/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 39 - MPV 610/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 40 - MPV 610/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 41 - MPV 610/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 42 - MPV 610/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 43 - MPV 610/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 44 - MPV 610/2013 Deputado Federal Claudio Cajado (DEM/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 45 - MPV 610/2013 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 46 - MPV 610/2013 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 47 - MPV 610/2013 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 48 - MPV 610/2013 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 49 - MPV 610/2013 Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 50 - MPV 610/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 51 - MPV 610/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 52 - MPV 610/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 53 - MPV 610/2013 Deputado Federal João Maia (PL/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 54 - MPV 610/2013 Deputado Federal João Maia (PL/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 55 - MPV 610/2013 Deputado Federal João Maia (PL/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 56 - MPV 610/2013 Deputado Federal João Maia (PL/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 57 - MPV 610/2013 Deputado Federal João Maia (PL/RN) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 58 - MPV 610/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 59 - MPV 610/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 60 - MPV 610/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 61 - MPV 610/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 62 - MPV 610/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 63 - MPV 610/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 64 - MPV 610/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 65 - MPV 610/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 66 - MPV 610/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 67 - MPV 610/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 68 - MPV 610/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 69 - MPV 610/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 70 - MPV 610/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 71 - MPV 610/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 72 - MPV 610/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 73 - MPV 610/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 74 - MPV 610/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 75 - MPV 610/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 76 - MPV 610/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 77 - MPV 610/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 78 - MPV 610/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 79 - MPV 610/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 80 - MPV 610/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 81 - MPV 610/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 82 - MPV 610/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 83 - MPV 610/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 84 - MPV 610/2013 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 85 - MPV 610/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 86 - MPV 610/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 87 - MPV 610/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 88 - MPV 610/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 89 - MPV 610/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 90 - MPV 610/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 91 - MPV 610/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 92 - MPV 610/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 93 - MPV 610/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 94 - MPV 610/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 95 - MPV 610/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 96 - MPV 610/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 97 - MPV 610/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 98 - MPV 610/2013 Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 99 - MPV 610/2013 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 100 - MPV 610/2013 Deputado Federal Domingos Dutra (PT/MA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 101 - MPV 610/2013 Deputado Federal Almeida Lima (CIDADANIA/SE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 102 - MPV 610/2013 Deputado Federal Almeida Lima (CIDADANIA/SE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 103 - MPV 610/2013 Deputado Federal Almeida Lima (CIDADANIA/SE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 104 - MPV 610/2013 Deputado Federal Almeida Lima (CIDADANIA/SE) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 105 - MPV 610/2013 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 106 - MPV 610/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 107 - MPV 610/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 108 - MPV 610/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 109 - MPV 610/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 110 - MPV 610/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 111 - MPV 610/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 112 - MPV 610/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 113 - MPV 610/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 114 - MPV 610/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 115 - MPV 610/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 116 - MPV 610/2013 Deputado Federal João Leão (PP/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 117 - MPV 610/2013 Deputado Federal João Leão (PP/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 118 - MPV 610/2013 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013
EMENDA 119 - MPV 610/2013 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 610/2013 10/04/2013

Total de emendas apresentadas: 119

Número na Câmara:
MPV 610/2013
Origem externa:
MSG 114/2013
Matérias relacionadas
PLV 17/2013
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAIS, BENEFICIO, GARANTIA, SEGUROS, SAFRA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, MILHO, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), GOVERNO ESTADUAL, VENDA, CRIADOR, AVE, SUINO, BOVINO, CAPRINO, OVINO, MUNICIPIOS, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, EMERGENCIA, DESASTRE, FAMILIA, BAIXA RENDA. ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA
Relatoria:
CMMPV 610/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 610, de 2013)
Relatores:
Senador Eunício Oliveira (encerrado em 09/09/2013 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Paulão (Relator Revisor) (encerrado em 09/09/2013 - Alteração na composição da comissão)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 17/2013.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00017 2013.
P.S 24/2013
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2013 (fls. 834 a 875).
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 10-7-2013 e em avulsos, o Parecer nº 24, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 45338-45485
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas a Ata da 4ª Reunião (fls. 821 a 822) as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória (fls. 823 e 824) e a tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 825 a 833).
************* Retificado em 09/07/2013*************
Juntadas a Ata da 3ª Reunião (fls. 821 a 822) as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória (fls. 823 e 824) e a tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 825 a 833).
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura de Complementação de Voto, promovendo alterações no Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São apresentados 3 requerimentos de destaque de autoria do Deputado Andre Moura. Os requerimentos são retirados pelo autor.
Colocado em votação o Relatório com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 610, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, votamos pela aprovação da MPV nº 610, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 3, 4, 5, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117 e 118, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a Ata da 3ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Atas da 1ª e 2ª Reuniões, Relatório, Complementação de Voto, requerimentos de destaque, Ofício nº 2/MPV610/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional a decisão da Comissão, e Texto Final às fls. 689 a 820).
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura do Relatório, promovendo alterações no texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado.
Iniciada a discussão, é concedida vista da matéria.
Em seguida, a Reunião é suspensa pelo Presidente, Deputado Ilário Marques.
Publicado no DSF Páginas 46118-46175 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Eunício Oliveira, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 610, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, vota pela aprovação da MPV nº 610, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 3, 4, 5, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117 e 118, na forma do Projeto de Lei de Conversão que oferece, e pela rejeição das demais emendas.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 08 de julho de 2013 (anexada à fl. 688).
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Lucio Vieira Lima e Renan Filho, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro e, como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, em substituição, respectivamente, aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 793, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/07/2013 (anexado às fls. 686 e 687).
Publicado no DSF Páginas 42438
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 2 de julho de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado Ilário Marques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 02 de julho de 2013 (anexada à fl. 685).
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada a Comissão para o dia 25 de junho de 2013, a reunião não se realizou por falta de quorum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 682 a 684).
Publicado no DSF Páginas 45500
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de junho de 2013 (Convocação anexada à fl. 681).
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Presidente, Deputado Ilário Marques, comunica que o Relatório será apreciado na próxima terça-feira, dia 25 de junho de 2013.
(Anexada a lista de presença às fls. 678 a 680)
Publicado no DSF Páginas 45487-45499 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de junho de 2013 (anexada a Convocação à fl. 677).
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 11 de junho de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado Ilário Marques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de junho de 2013 (Convocação anexada à fl. 676).
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 23/05/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 674 e 675).
Publicado no DCN Páginas 1285-1286
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada, à fl. 673, a cópia do Ofício nº 311/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Félix Mendonça Júnior, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi,conforme o Ofício nº 169, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15.05.2013 (anexado às fls. 669 e 670);
- como membro titular, o Deputado Oziel Oliveira, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme o Ofício nº 129, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15.05.2013 (anexado às fls. 671 e 672).
Publicado no DSF Páginas 26307-26308
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Ilário Marques para Presidente e o Senador Eduardo Amorim para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Eunício Oliveira e o Deputado Paulão, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 666 e 667).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV610-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Ilário Marques, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 668).
Publicado no DSF Páginas 45486-45487 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 162/2013, da Liderança do PMDB no Senado, propondo a indicação do Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator da Medida Provisória (à fl. 665).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista, para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA e Relator Revisor Deputado Paulão.
Designados, na Comissão Mista, para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA e Relator Revisor Deputado Paulão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 15 de maio de 2013 (convocação anexada à fl. 664).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Luis Carlos Heinze, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 210/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 02/05/2013 (fls. 661 a 663).
Publicado no DSF Páginas 23133
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 368 a 660).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Francisco Tenório, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 99 de 2013, da Liderança do Partido Popular Socialista (PPS) na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 30.04.2013 (Anexado às fls.366 a 367).
Publicado no DSF Páginas 22855
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- o Deputado Edson Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício OF.B/059/13, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados, Deputado Beto Albuquerque (fls. 361 e 363).
- o Senador Vital do Rêgo, como membro titular, em substituição ao Senador Paulo Davim, e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Lobão Filho, em substituição, respectivamente, aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá; e as Senadoras Ana Amélia e Kátia Abreu, também como membros suplentes, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício OF. GLPMDB nº 158/2013 (fls. 362, 364 e 365).
Publicado no DSF Páginas 21283-21284
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 97 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04//2013 (anexado às fls.359 e 360).
Publicado no DSF Páginas 20984
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada à fl. 358 cópia do Ofício nº 257-CN, de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 610, de 2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 14/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 350 a 357).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Ilário Marques, como membro titular, em substituição ao Deputado Jesus Rodrigues, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 328, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 16/04/2013 (anexado às fls. 347 a 349).
Publicado no DSF Páginas 18963
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas as Emendas nº 118 e 119, com a assinatura do autor, Deputado Afonso Florence, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 344 a 346).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Lídice da Mata, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda, e como membros suplentes, os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias e Acir Gurgacz, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues e Walter Pinheiro, conforme o Ofício nº 66/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11.04.2013 (anexado às fls. 332 a 334);
- como membro titular, o Deputado Humberto Souto, conforme o Ofício nº 81/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.04.2013 (anexado às fls. 335 a 337);
- como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho e, como membro suplente, o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em vaga existente, conforme o Ofício nº 168/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/ PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.04.2013 (anexado às fls. 338 a 340);
- como membros titulares, os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, respectivamente, e, como membros suplentes, os Deputados Amauri Teixeira e Padre João, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 322/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.04.2013 (anexado às fls. 341 a 343).
Publicado no DSF Páginas 17758
Publicado no DSF Páginas 17736-17739
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 328 a 331).
Publicado no DSF Páginas 18429
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Padre João 001; Deputado Nilson Leitão 002; Senador Eduardo Amorim 003; 004; 005; Deputado Hugo Leal 006; 007; Deputado Mendonça Prado 008; 009; 010; Deputado Oziel Oliveira 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Junji Abe 020; 021; Deputado Andre Moura 022; 023; Deputado Eduardo Cunha 024; Deputado Geraldo Simões 025; Deputado Valmir Assunção 026; 027; Deputado Augusto Coutinho 028; 029; 030; 031; 032; Deputado Betinho Rosado 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputado Claudio Cajado 044; Deputado Beto Faro 045; Deputada Gorete Pereira 046; 047; 048; Deputado Fábio Faria 049; Senador José Agripino 050; 051; 052; Deputado João Maia 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Marcon 058; Senadora Vanessa Grazziotin 059; 060; 061; Senador Vital do Rêgo 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Humberto Souto 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Assis Carvalho 084; Deputado Luis Carlos Heinze 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Anthony Garotinho 098; Deputado Júlio Cesar 099; Deputado Domingos Dutra 100; Deputado Almeida Lima 101; 102; 103; 104; Senador Sérgio Petecão 105; Deputado Manoel Junior 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Alfredo Kaefer 114; 115; Deputado João Leão 116; 117; Deputado Afonso Florence 118; 119 (anexadas às fls. 55 a 327).
Publicado no DSF Páginas 17779-18033
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme ofício nº 367, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 47 e 48);
- os Deputados Júlio Cèsar e Manoel Salviano, como membros titulares, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, respectivamente, e os Deputados Hélio Santos e José Nunes, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício n º 460, de 2013, na liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 49 a 51).
- como membro titular, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Jovair Arantes e, como membro suplente, o Deputado José Augusto Maia, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 180, de 2013, da liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 52 a 54).
Publicado no DSF Páginas 17096-17098
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Mendonça Prado, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e o Deputado Augusto Coutinho, como membro suplente, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 97 de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/04/2013 (Anexado às fls. 44 a 46).
Publicado no DSF Páginas 16762
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 43).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, conforme Ofício nº 113, de 2013, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09.04.2013 (anexado às fls. 38 a 39);
- como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membro suplente, o Senador Alfredo Nascimento, em substituição ao Senador Eduardo Amorim, conforme Ofício nº 76, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL), no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09.04.2013 (anexado às fls. 40 a 42).
Publicado no DSF Páginas 16587-16588
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h38.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
************* Retificado em 09/04/2013*************
Onde se Lê: ..."À CMO"..."
Leia-se: ... À SACM"...
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou em 2 de abril do corrente, e publicou no dia 4, do mesmo mês e ano, em Edição Extra, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2° e 3° da Resolução n° 1, de 2002-CN, da Resolução n° 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim, Ricardo Ferraço; Bloco de apoio ao Governo (PT/ PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda; Bloco da Minoria (PSDB/DEM): Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Cássio Cunha Lima; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Gim, Alfredo Nascimento.
Senadores Suplentes: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/ PP/ PSD/PV): Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá; Bloco de apoio ao Governo (PT/ PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL): Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Zeze Perrella; Bloco da Minoria (PSDB/DEM): Alvaro Dias, Paulo Bauer; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim, João Costa.
Deputados Titulares: PT: José Guimarães, Valmir Assunção; PMDB: Eduardo Cunha, Marcelo Castro; PSD: Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva; PSDB: Carlos Sampaio. PP: Arthur Lira; DEM: Ronaldo Caiado; PR: Anthony Garotinho; PSB: Beto Albuquerque; PDT: André Figueiredo; PTB: Jovair Arantes; PSC* Andre Moura.
Deputados Suplentes: PT: Sibá Machado, Luiz Couto; PMDB: Darcísio Perondi, Edinho Araújo; PSD: Guilherme Campos, Heuler Cruvinel; PSDB: João Campos; PP: Roberto Brito; DEM: Mendonça Filho; PSB: Glauber Braga; PDT: Salvador Zimbaldi; PTB: Antonio Brito; PSC*: Leonardo Gadelha.
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Calendário de Tramitação consta do bal n° 2, de 05/04/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16312-16313
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a cópia do Decreto nº 7.977, de 2 de abril de 2013 (DOU de 4/4/2013 - Ed. Extra), que "Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata a Medida Provisória nº 610, de 2 de abril de 2013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012", à fl. 28.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 21, de 2013-CN (n° 114/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 610, de 2 de abril de 2013 (DOU de 4/4/2013 - Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 610/2013:
-Publicação no DOU: 4-4-2013-Edição Extra;
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
-Emendas: até 10-4-2013;
-Prazo na Comissão: *;
-Remessa do processo à CD: -;
-Prazo na CD: até 1º-5-2013 (até o 28º dia);
-Recebimento previsto no SF: 1º-5-2013;
-Prazo no SF: de 2-5-2013 a 15-5-2013 (42º dia);
-Se modificado, devolução à CD: 15-5-2013;
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-5-2013 a 18-5-2013 (43º ao 45º dia);
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-5-2013 (46º dia);
-Prazo final no Congresso: 2-6-2013 (60 dias).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2013
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/5/2013. Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013. Sobrestar Pauta: 19/5/2013. Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 15/8/2013.Alteração de prazo em razão de não haver recesso:Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2013
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:15