Medida Provisória n° 611, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00 (três bilhões, novecentos e sessenta e novo milhões e duzentos mil reais).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 611/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
04/04/2013
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/04/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2013 Publicado no DCN Páginas 1286
Anexado à folha de nº 42, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2013 (publicado no DOU de 23.5.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 15.8.2013.
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38159-38166
Publicação no DSF de 19/06/2013, do Parecer 23, de 2013-CN.
Encaminhada copia do referido Parecer à SEEP para confecção de avulsos.
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados.
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 18034-18049
Publicação no DSF de 12/04/2013 das Emendas nºs 1 a 15 apresentadas à matéria.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
09/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16313
A Senhora Presidente da República adotou, em 4 de abril de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 05.04.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
04/04/2013 Publicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 611/2013
Origem externa:
MSG 115/2013
Matérias relacionadas
PLV 16/2013
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Despacho:
08/04/2013 (Despacho inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 16/2013.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00016 2013.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para autuar o PLV.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h51.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 386, de 19/06/2013, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 54).
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão à 09:40hs.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 386/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 611/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 15 (quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 115/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 611/2013.
Recebido o Parecer nº 23, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 611/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 386/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 611/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 15 (quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 115/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 611/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 23, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 611/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 19/06/2013, do Parecer 23, de 2013-CN.
Encaminhada copia do referido Parecer à SEEP para confecção de avulsos.
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 38159-38166
P.S 23/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para Publicação do Parecer 23/2013-CN em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada das folhas 51 a 53, referente à tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Deputada GORETE PEREIRA, nos termos da Medida Provisória nº 611/2013-CN. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 11, 12 e 13/06/2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 43 a 49.
************* Retificado em 04/06/2013*************
Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. A Relatora, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 43 a 49.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 42, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2013 (publicado no DOU de 23.5.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 15.8.2013.
Publicado no DCN Páginas 1286
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, e Relator Revisor o Senador João Vicente Claudino, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 058 e 059/2013/CMO, de 23.4.2013. Anexado às folhas de nºs. 40 e 41.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada á folha de nº 16a, Ofício nº 259 (CN), de 18.4.2013, do Presidente da Mesa do Congrresso Nacional, Senador Renan Calheiros, encaminha calendário para a tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 12/04/2013 das Emendas nºs 1 a 15 apresentadas à matéria.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 18034-18049
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das 15 (quinze) emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas às folhas de nºs 23 a 39.
À SSCLCN para publicação das emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada em 10.4.2013, às folhas de nºs 20 a 22, Nota Técnica nº 15/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 611, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 10h34min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 4 de abril de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 05.04.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16313
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 611/2013:
-Publicação no DOU: 4-4-2013 - Ed. Extra
-Emendas: até 10-4-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 1º-5-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-5-2013
-Prazo no SF: de 2-5-2013 a 15-5-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-5-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-5-2013 a 18-5-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-5-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-6-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 22, de 2013-CN (n° 115/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 611, de 4 de abril de 2013 (DOU de 4/4/2013 - Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 16.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2013
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/5/2013. Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013. Sobrestar Pauta: 19/5/2013. Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 15/8/2013.Alteração de prazo em razão de não haver recesso:Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2013
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2022 17:58