Medida Provisória n° 351, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00351 1993, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 037, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 351/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/09/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00351 1993, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 037, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Número na Câmara:
- MPV 351/1993
- Origem externa:
- MSG 614/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 360/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 057, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 02 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 20 10 PAG 3188.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO DEIXOU DE
REUNIR-SE POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, PARA APRESENTAÇÃO DO
PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- OFICIO 187, DA LIDERANÇA DO PSB INDICANDO OS DEP ROBERTO
FRANÇA E SERGIO GEURRA, COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE
RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP MIGUEL ARRAES E
LUIZ PIAUYLINO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- OFICIO 390, DA LIDERANÇA DO PLF, INDICANDO O DEP NEY
LOPES, COMO MEMBRO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP
VILMAR ROCHA.
DCN2 23 09 PAG 9069.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 106 (CENTO E
SEIS) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- OFICIO 386, DA LIDERANÇA DO PPR, INDICANDO O DEP ARMANDO
PINHEIRO, COMO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP FRANCISCO
DORNELLES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- OFICIO 649, DA LIDERANÇA DO PMDB, INDICANDO OS DEP WALTER
NORY E LUIS ROBERTO PONTE, PARA COMPOREM RESPECTIVAMENTE
COMO TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS MEMBROS
ANTERIORMENTE INDICADOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 09 PAG 8976.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 22 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 02 10, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 17 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GARIBALDI ALVES FILHO E FLAVIANO MELO; PFL - DARIO
PEREIRA; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES;
PSB - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP
BLOCO - FELIX MENDONÇA E JOSE CARLOS ALELUIA; PMDB -
GENEBALDO CORREIA; PPR - VASCO FURLAN; PSDB - GERALDO
ALCKMIN; PSB - MEGUEL ARRAES; PL - JONES SANTOS NEVES;
SUPLENTES; PMDB - SEN RONALDO ARAGÃO E JUVENCIO DIAS;
PFL - JULIO CAMPOS; PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - DIRCEU
CARNEIRO E DEP BLOCO - CESAR BANDEIRA E VILMAR ROCHA;
PMDB - CID CARVALHO; PPR - FRANCISCO DORNELLES; PSDB -
JOÃO FAUSTINO; PSB - LUIZ PIAUHYLINO; PL - WELINTON
FAGUNDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00351 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 17 09 PAG 13909).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:42
