Medida Provisória n° 1568, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01568 DE 1997, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP EM AUTARQUIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Reeditada
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1568/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/02/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01568 DE 1997, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP EM AUTARQUIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1568/1997
- Origem externa:
- MSG 223/1997
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.448 de 14/03/1997
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP) . NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP) , AUTARQUIA FEDERAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009448 DE 1997.
DOFC 15 03 PAG 05197. (EDIÇÃO EXTRA).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 090, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 23).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 091, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 005, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 19 A 22).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 14 03 PAG 3076 E 3077. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DA CMIST PELA CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, RELATOR SEN JONAS PINHEIRO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A SUA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 TENDO EM VISTO O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDA A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN JONAS PINHEIRO O
SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2895. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 18, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PFL NA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP PAULO BAUER PELO DEP CLAUDIO CHAVES,
COMO SUPLENTE, CONFORME OF. 356/97, LIDER DO PFL.
DSF 11 03 PAG 5409.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (15 A 17) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, BLOCO PMDB/PSD/
PSC/PSL, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP MARISA SERRANO E MAURICIO REQUIÃO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
DEP GEDDEL VIEIRA LIMA E DARCISIO PERONDI, CONFORME
OF. 123/97, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL.
DSF 04 03 PAG 4839.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP OSWALDO SOLER E CIPRIANO CORREIA, COMO
MEMBROS TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS PARA COMPOR A
COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 561/97, DA LIDERANÇA DO PSDB
NA CAMARA DOS DEPUTADOS. (FL. 14).
DSF 26 02 PAG 04377.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 02 PAG 4236.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: 21 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 01 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 16 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - HUGO NAPOLEÃO E
EDISON LOBÃO; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; BLOCO OPOSIÇÃO PT/
PDT/PSB/PPS - JOSE EDAURDO DUTRA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; DEP BLOCO PFL/PTB - PAES LANDIM E VILMAR
ROCHA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - GEDDEL VIEIRA LIMA; BLOCO
PPB/PL - ODELMO LEÃO; PSDB - JOSE ANIBAL; PDT - MATHEUS
SCHMIDT; PSB - FERNANDO LYRA. SUPLENTES: SEN PMDB -
GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - FRANCELINO PEREIRA
E JOEL DE HOLLANDA; PSDB - OSMAR DIAS; BLOCO OPOSIÇÃO PT/
PDT/PSB/PPS - BENEDITA DA SILVA; PPB - LEOMAR
QUINTANILHA; DEP BLOCO PFL/PTB - MURILO PINHEIRO E PAULO
BAUER; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - DARCISIO PERONDI; BLOCO
PPB/PL - GERSON PERES; PSDB - ADROALDO STRECK;
PDT - SILVIO ABREU; PSB - ALEXANDRE CARDOSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01568 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 15 02 PAG 02803). EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:22