Medida Provisória n° 616, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à concessão de Financiamento Estudantil - FIES – Nacional, no âmbito do Ministério da Educação.

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Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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Publicação

Medida Provisória (31/05/2013)

Comissão Mista

Avulso de Emendas (07/06/2013)

Parecer (15/08/2013)

Câmara dos Deputados

Não há textos publicados nesta fase

Senado Federal

Não há textos publicados nesta fase

Transformada em Norma Jurídica

Norma jurídica gerada: Lei nº 12.861 de 12/09/2013

Documentos

Identificação:: Texto inicial - MPV 616/2013
Autor:: Presidência da República
Data:: 31/05/2013
Descrição/Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 03/06/2013
Local:: SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:: Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 616/2013: -Publicação no DOU: 31-04-2013 - Edição Extra. -Emendas: até 06-06-2013 -Prazo na Comissão: * -Remessa do processo à CD: - -Prazo na CD: até 27-06-2013 (até o 28º dia) -Recebim... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 30/08/2013
Descrição/Ementa: Medida Provisória nº 616, de 2013
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.846/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente medida provisória. Informa também que o prazo de 45 dias para a... | Veja a tramitação

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Identificação:: Autógrafo - MPV 616/2013
Data:: 13/09/2013
Local:: SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:: Anexado Ofício CN nº 727 de 12/09/13, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação c... | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 28/2013
Data:: 15/08/2013
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Publicado no DSF de 16/08/2013 o Parecer nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Casildo Maldaner, concluindo pelo atendimento aos preceitos constitucionais e, quanto ao mérito,... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso de emendas
Data:: 07/06/2013
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Publicação das Emendas nºs 1 a 6 no Diário do Senado Federal de 08/06/2013. Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

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Identificação:: Nota Técnica
Data:: 14/06/2013
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: Anexada, nesta data, às folhas nºs. 32 a 35, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 20/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçament... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
12/09/2013	Publicado no DSF Páginas 62459-62460	Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Casildo Maldaner (Relator). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6. À promulgação. Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2013. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
31/08/2013	Publicado no DSF Páginas 58600-58611	A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.846/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente medida provisória. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 27 de setembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 3/09. À SCLSF.
21/08/2013	Publicado no DCN Páginas 1678	Anexado à folha de nº 43, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2013 (publicado no DOU de 23.07.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 27.09.2013.
16/08/2013	Publicado no DSF Páginas 54373-54379	Publicado no DSF de 16/08/2013 o Parecer nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Casildo Maldaner, concluindo pelo atendimento aos preceitos constitucionais e, quanto ao mérito, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2013, que apresenta. (Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos) Ao PLEG, para autuação do PLV nº 19 de 2013 e, em seguida, à SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
08/06/2013	Publicado no DSF Páginas 34839-34854	Publicação das Emendas nºs 1 a 6 no Diário do Senado Federal de 08/06/2013. Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
05/06/2013	Publicado no DSF Páginas 33181	A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória encontra-se no BAL do dia 03.06.2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
31/05/2013	Publicado no DOU Páginas 1	Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN.

Unidades Orçamentárias

Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 616/2013
Origem externa:: MSG 215/2013
Matérias relacionadas: PLV 19/2013
Norma jurídica gerada:: Lei nº 12.861 de 12/09/2013
Indexação:: CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 11/09/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.); Em 10/09/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 05/09/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 04/09/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 03/09/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 19/2013.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_SENADO
13/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SARQ, a fim de proceder ao arquivamento.

Origem da tramitação: NO_SENADO
13/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.861 DE 2013.
DOU - 13/09/2013 PÁG. 00001.
Promulgada em 12/09/2013.

Origem da tramitação: NO_SENADO
13/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: Anexado Ofício CN nº 727 de 12/09/13, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.861. no Diário Oficial da União (fls. 73 a 74).
Anexado Ofício CN nº 728 de 12/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.75 a 77).; Autógrafo - MPV 616/2013

Origem da tramitação: NO_SENADO
12/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.71 e 72).

Origem da tramitação: NO_SENADO
12/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:50hs.

Origem da tramitação: NO_SENADO
11/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: APROVADA
Ação:: Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Casildo Maldaner (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6.
À promulgação.
Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2013.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.; Publicado no DSF Páginas 62459-62460

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 03/09/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 4.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 10/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11/09/2013.

Origem da tramitação: NO_SENADO
30/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.846/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente medida provisória.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 27 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 3/09.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 58600-58611; Avulso inicial da matéria

Origem da tramitação: NO_SENADO
30/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Aguardando leitura no Senado Federal.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 658/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Processado da Medida Provisória nº 616/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 215/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 616/2013.
Recebido o Parecer nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 616/2013, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013.
Recebido o PLV nº 19, de 2013, da Comissão Mista da MPV 616/2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica".; Texto integral - Recebido o Ofício nº 658/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Processado da Medida Provisória nº 616/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013.; Texto integral - Recebida a Mensagem nº 215/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 616/2013.; Texto integral - Recebido o Parecer nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 616/2013, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013.; Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2013, da Comissão Mista da MPV 616/2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/08/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00019 2013.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 16/08/2013 o Parecer nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Casildo Maldaner, concluindo pelo atendimento aos preceitos constitucionais e, quanto ao mérito, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2013, que apresenta.
(Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos)
Ao PLEG, para autuação do PLV nº 19 de 2013 e, em seguida, à SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 54373-54379; P.S 28/2013

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SATA para publicação do Parecer nº 28 de 2013-CN, aposto nas folhas 45 a 56, em Avulsos e no DSF. Em seguida, ao PLEG a fim de autuar o PLV nº 19 de 2013. Na sequência, ao SEXP, com o intuito de se encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada das folhas 57 a 59, referente à tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data, às 18h46.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador CASILDO MALDANER, nos termos do Projeto de Lei de Conversão a Medida Provisória nº 616/2013-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
14/08/2013: MPV61613 - Comissão Mista da MPV 616/2013
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2013, pela Comissão Mista da MPV 616/2013, que: "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 4.432.125.346, para os fins que especifica".; Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2013, pela Comissão Mista da MPV 616/2013, que: "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 4.432.125.346, para os fins que especifica".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Recebido do relator, Senador Casildo Maldaner, novo relatório, com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs. 45 a 53

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Anexado à folha de nº 44, Oficio. 109/2013 - GSCM, de 07.08.2013, do Senador Casildo Maldaner ao Presidente da CMO, Senador Lobão Filho, solicitando retirada do Relatório da MP nº 616/2013 entregue dia 20.06.2013 e apresentando novo relatório.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 6, 7 e 8.8.2013.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/07/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado à folha de nº 43, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2013 (publicado no DOU de 23.07.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 27.09.2013.; Publicado no DCN Páginas 1678

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/07/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em 25.06.2013 teve início a Quinta Reunião Ordinária com encerramento em 16.07.2013, sem que a matéria fosse apreciada. As reuniões convocadas para os dias 26 e 27.06.2013, foram canceladas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/06/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 25, 26 e 27.06.2013.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido do Relator, Senador Casildo Maldaner, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 36 a 42.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/06/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexada, nesta data, às folhas nºs. 32 a 35, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 20/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 588, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
************* Retificado em 14/06/2013*************
Onde se Lê: Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 588, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Leia-se: Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 616, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.; Nota Técnica

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/06/2013: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação das Emendas nºs 1 a 6 no Diário do Senado Federal de 08/06/2013.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.; Publicado no DSF Páginas 34839-34854; Avulso de emendas

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/06/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Ata para publicação das 6 (seis) emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/06/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 18 a 31.
À SSCLCN para publicação das emendas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/06/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Designado Relator o Senador Casildo Maldaner, e Relatora Revisora a Deputada Nilda Gondim, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 190 e 191/2013/CMO, de 04.06.2013. Anexado às folhas de nºs. 16 e 17.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/06/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexada á folha de nº 11a, Ofício nº 365 (CN), de 05.06.2013, do Presidente da Mesa do Congrresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que encaminha calendário para a tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido na CMO, nesta data, às 11h36min.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À CMO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:19 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/2013: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória encontra-se no BAL do dia 03.06.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.; Publicado no DSF Páginas 33181

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/06/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada a Mensagem n° 39, de 2013-CN (n° 215/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 616, de 31 de maio de 2013 (DOU de 31/5/2013 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 11.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/06/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 616/2013:
-Publicação no DOU: 31-04-2013 - Edição Extra.
-Emendas: até 06-06-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 27-06-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-06-2013
-Prazo no SF: de 28-06-2013 a 11-07-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-07-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-07-2013 a 14-07-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-07-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 12-08-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.; Avulso inicial da matéria

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/05/2013: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 1

Origem da tramitação: NA_CAMARA
31/05/2013: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Prazo para Emendas: 01/06/2013 a 06/06/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 27/06/2013. Senado Federal: 28/06/2013 a 11/07/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2013 a 14/07/2013. Sobrestar Pauta: 15/07/2013. Congresso Nacional:31/05/2013 a 12/08/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso:Congresso Nacional: 31/05/2013 a 29/07/2013Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/7/13 a 27/9/13*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).

Origem da tramitação: NA_CAMARA
31/05/2013: EXEC - Poder Executivo
Ação:: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.; Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.

Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 10:49