Medida Provisória n° 1563-2, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1563-2 1997, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1563-2/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/02/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1563-2 1997, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1563-2/1997
- Origem externa:
- MSG 258/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1563-4/1997
- MPV 1563-5/1997
- MPV 1563-6/1997
- MPV 1563-7/1997
- MPV 1563-1/1997
- MPV 1563-3/1997
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , ALTERAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , RESIDENCIA , EXTERIOR , ALTERAÇÃO , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG 4262.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 012, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO
PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2909. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (17 A 20) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSD, (SF); E BLOCO PFL/PTB, BLOCO PMDB/PSD/
PSL, PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO SE REUNIU POR FALTA DE QUORUM,
CONFORME LISTA DE PRESENÇA E PROTOCOLO (ANEXADAS AS
FLS. 13 A 16).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 03 PAG 4901 E 4902.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 14 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 29 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - CARLOS PATROCINIO E
GILBERTO MIRANDA; PSDB - BENI VERAS; BLOCO OPOSIÇÃO PT/
PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; DEP BLOCO PFL/PTB - ELISEU RESENDE E IBERE
FERREIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - EDINHO BEZ; BLOCO PPB/
PL - USHITARO KAMIA; PSDB - ALZIRA EWERTON; PV - FERNANDO
GABEIRA; PMN - BOSCO FRANÇA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - BERNARDO CABRAL E JOSE
AGRIPINO; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/
PSB/PPS - ROBERTO FREIRE; PPB - LEOMAR QUINTANILHA;
DEP BLOCO PFL/PTB - BETINHO ROSADO E ATILA LINS; BLOCO
PMDB/PSD/PSC/PSL - PAULO RITZEL; BLOCO PPB/PL - JOSE
TELES; PSDB - AECIO NEVES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1563-2 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 28 02 PAG 03728).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:15