Medida Provisória n° 619, de 2013

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013

Ementa:
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB a contratar o Banco do Brasil S.A ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários, segundo diretrizes e critérios definidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; estabelece ser dispensada a licitação para a referida contratação do Banco do Brasil pela CONAB; determina que no âmbito de sua atuação, acima referido, o Banco do Brasil, diretamente ou por suas subsidiárias, realizará procedimento licitatório, em nome próprio ou de terceiros, inclusive para a adquirir bens e contratar obras, serviços de engenharia e quaisquer outros serviços técnicos especializados, sendo autorizado a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12462/11); altera a Lei nº 8212/91 – que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências – e 8213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências – para alterar a disciplina do regime previdenciário dos segurados especiais; altera a Lei nº 12512/11 – que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais – para estabelecer que os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93/98, celebrados por instituições financeiras, por meio de instrumentos particulares, terão força de escritura pública; concede autorização para que sejam incluídas as despesas que especifica – relativas a aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a referida Lei Complementar nº 93/98; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Agua – Programa Cisternas, com a finalidade de promover o acesso à água para o consumo humano e a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; altera a Lei nº 8666/93 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública – para dispensar de licitação a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; altera o Decreto-Lei nº 167/67 para estabelecer que o prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem; determina que a prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação garantida ocorre mediante a averbação à margem do registro respectivos, mediante requerimento do credor e do devedor; altera a Lei nº 10406/02 (Código Civil) para determinar que o penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas; altera a Lei nº 12096/09 – que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica – para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013 relativas à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica; a estruturas para exportação de graneis líquidos; a projetos de engenharia, à inovação tecnológica; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setor de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem nacional de grãos; revoga o § 6º do art. 17 da Lei nº 8213/91.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 619/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
07/06/2013
Descrição/Ementa
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
10/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 619/2013: - Publicação no DOU: 7-6-2013; - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 13-6-2013; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 4-7-2013 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 4-7-2013; - Prazo no SF: de 5-7-2013 a 1°-8-2013 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 1°-8-2013; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 2-8-2013 a 4-8-2013 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 5-8-2013 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-8-2013 (60 dias). * Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
11/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
11/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
11/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Colbert Martins (MDB/BA)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Colbert Martins (MDB/BA)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 619/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 619/2013
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Valadares Filho (PSB/SE)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 619/2013
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 619/2013
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Jesus Rodrigues (PT/PI)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Jesus Rodrigues (PT/PI)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 619/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
Nota Técnica
Data:
13/06/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 24/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 63 a 68).
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 619/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013
Identificação:
Emenda.
Data:
14/06/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 (noventa e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; 003; 004; Senador Paulo Bauer 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Eduardo Sciarra 010; 011; Deputado Colbert Martins 012; 013; Deputado Anthony Garotinho 014; 015; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 073; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; 034; 035; Deputado Mendonça Filho 036; Senador José Agripino 037; Deputada Perpétua Almeida 038; Deputado Valadares Filho 039; Deputada Gorete Pereira 040; 041; Senador Eduardo Amorim 042; 043; 044; 045; Deputado Rubens Bueno 046; 047; Deputado Afonso Florence 048; Deputado Danilo Forte 049; 050; Deputado Odair Cunha 051; 052; Deputado Jesus Rodrigues 053; 072; Deputado Valmir Assunção 054; 055; 056; 057; Senador Fernando Collor 058; Deputado Giovani Cherini 059; Senador Aécio Neves 060; 061; 062; Deputado Marcus Pestana 063; 084; Senador Inácio Arruda 064; 065; Deputado Félix Mendonça Júnior 066; 067; 068; 069; Deputado Manoel Júnior 070; Deputado Walter Feldman 071; Deputado Onofre Santo Agostini 074; Senador Vital do Rêgo 075; Deputado Marcon 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Assis Carvalho 085; Deputado Bohn Gass 086; 087; 088; 089; 090; 091; e Deputado Alfredo Kaefer 092 (anexadas às fls. 69 a 223).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
14/06/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 (noventa e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; 003; 004; Senador Paulo Bauer 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Eduardo Sciarra 010; 011; Deputado Colbert Martins 012; 013; Deputado Anthony Garotinho 014; 015; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 073; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; 034; 035; Deputado Mendonça Filho 036; Senador José Agripino 037; Deputada Perpétua Almeida 038; Deputado Valadares Filho 039; Deputada Gorete Pereira 040; 041; Senador Eduardo Amorim 042; 043; 044; 045; Deputado Rubens Bueno 046; 047; Deputado Afonso Florence 048; Deputado Danilo Forte 049; 050; Deputado Odair Cunha 051; 052; Deputado Jesus Rodrigues 053; 072; Deputado Valmir Assunção 054; 055; 056; 057; Senador Fernando Collor 058; Deputado Giovani Cherini 059; Senador Aécio Neves 060; 061; 062; Deputado Marcus Pestana 063; 084; Senador Inácio Arruda 064; 065; Deputado Félix Mendonça Júnior 066; 067; 068; 069; Deputado Manoel Júnior 070; Deputado Walter Feldman 071; Deputado Onofre Santo Agostini 074; Senador Vital do Rêgo 075; Deputado Marcon 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Assis Carvalho 085; Deputado Bohn Gass 086; 087; 088; 089; 090; 091; e Deputado Alfredo Kaefer 092 (anexadas às fls. 69 a 223).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/06/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 619/2013
Identificação:
Anexo
Data:
26/08/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício GP/DL/0308/2013 do Deputado Joares Ponticelli, encaminhando cópia da Moção nº 0066.0/2013, de autoria do Deputado Estadual Dirceu Dresch, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (fls. 451 a 455)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
17/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. O relator, Deputado João Carlos Bacelar, apresenta o seu relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas 1 a 13, 15 a 88 e 92 a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das Emendas 89 a 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta e pela rejeição das demais emendas. Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. É eleito o Senador José Pimentel para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. A reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 24 de setembro de 2013. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3/MPV619-2013, do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente, e do Senador José Pimentel, Presidente eleito, comunicando o resultado da Eleição.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Deputado João Carlos Bacelar, Relator da Matéria.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
24/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. O Deputado João Carlos Bacelar procede à leitura da Complementação de Voto. São apresentados requerimentos de destaque pelos seguintes parlamentares: Deputado Rodrigo Maia, Deputado Lira Maia e Deputado Bohn Gass. Os requerimentos são todos retirados pelos respectivos autores. Colocado em votação o Relatório do Deputado João Carlos Bacelar, com as alterações constantes da Complementação de Voto, é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, concluindo pela pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas nº 1 a 13, 15 a 88 e 92, a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das emendas nº 89, 90 e 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação da Medida Provisória nº 619, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, também na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. À SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ofício nº 3-MPV619-2013; Ofício nº 4-MPV619-2013, comunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da Reunião, Ata da 1ª Reunião, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 464 a 646).
Identificação:
Requerimento.
Data:
24/09/2013
Descrição/Ementa
Requerimentos apresentados na Reunião do dia 24/9/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. O Deputado João Carlos Bacelar procede à leitura da Complementação de Voto. São apresentados requerimentos de destaque pelos seguintes parlamentares: Deputado Rodrigo Maia, Deputado Lira Maia e Deputado Bohn Gass. Os requerimentos são todos retirados pelos respectivos autores. Colocado em votação o Relatório do Deputado João Carlos Bacelar, com as alterações constantes da Complementação de Voto, é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, concluindo pela pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas nº 1 a 13, 15 a 88 e 92, a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das emendas nº 89, 90 e 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação da Medida Provisória nº 619, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, também na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. À SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ofício nº 3-MPV619-2013; Ofício nº 4-MPV619-2013, comunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da Reunião, Ata da 1ª Reunião, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 464 a 646).
Identificação:
P.S 57/2013
Data:
24/09/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Foi enviado à SRELED, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 57, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013 e, em seguida, à SEAUT para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto inicial - MPV 619/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
07/06/2013
Descrição/Ementa
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 619/2013: - Publicação no DOU: 7-6-2013; - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 13-6-2013; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 4-7-2013 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 4-7-2013; - Prazo no SF: de 5-7-2013 a 1°-8-2013 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 1°-8-2013; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 2-8-2013 a 4-8-2013 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 5-8-2013 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-8-2013 (60 dias). * Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
24/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. O Deputado João Carlos Bacelar procede à leitura da Complementação de Voto. São apresentados requerimentos de destaque pelos seguintes parlamentares: Deputado Rodrigo Maia, Deputado Lira Maia e Deputado Bohn Gass. Os requerimentos são todos retirados pelos respectivos autores. Colocado em votação o Relatório do Deputado João Carlos Bacelar, com as alterações constantes da Complementação de Voto, é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, concluindo pela pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas nº 1 a 13, 15 a 88 e 92, a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das emendas nº 89, 90 e 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação da Medida Provisória nº 619, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, também na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. À SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ofício nº 3-MPV619-2013; Ofício nº 4-MPV619-2013, comunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da Reunião, Ata da 1ª Reunião, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 464 a 646).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
17/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. O relator, Deputado João Carlos Bacelar, apresenta o seu relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas 1 a 13, 15 a 88 e 92 a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das Emendas 89 a 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta e pela rejeição das demais emendas. Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. É eleito o Senador José Pimentel para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. A reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 24 de setembro de 2013. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3/MPV619-2013, do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente, e do Senador José Pimentel, Presidente eleito, comunicando o resultado da Eleição.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Deputado João Carlos Bacelar, Relator da Matéria.
Identificação:
P.S 57/2013
Data:
24/09/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Foi enviado à SRELED, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 57, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013 e, em seguida, à SEAUT para envio à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66544-66578 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O relator, Deputado João Carlos Bacelar, apresenta o seu relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas 1 a 13, 15 a 88 e 92 a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das Emendas 89 a 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta e pela rejeição das demais emendas.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
É eleito o Senador José Pimentel para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
A reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 24 de setembro de 2013.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3/MPV619-2013, do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente, e do Senador José Pimentel, Presidente eleito, comunicando o resultado da Eleição.
26/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66542-66543 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Bohn Gass para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado João Carlos Bacelar e o Senador Sérgio Souza, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 441 e 442).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV619-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 443).
25/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66010-66169
Foi enviado à SRELED, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 57, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013 e, em seguida, à SEAUT para envio à Câmara dos Deputados.
25/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65731-65732
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membro titular, o Deputado Oziel Oliveira, em substituição ao deputado Félix Mendonça Júnior, conforme Ofício nº 435/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/09/2013 (cópia anexada às fls.461 e 462); e
- como membro titular, o Deputado Lira Maia, em substituição ao deputado Abelardo Lupion, conforme Ofício nº 281/2013, da Liderança dos Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/09/2013 (anexado à fl.463).
24/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65571-65472
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membro titular, o Deputado Oziel Oliveira, em substituição ao deputado Félix Mendonça Júnior, conforme Ofício nº 435/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/09/2013 (cópia anexada às fls.461 e 462); e
- como membro titular, o Deputado Lira Maia, em substituição ao deputado Abelardo Lupion, conforme Ofício nº 281/2013, da Liderança dos Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/09/2013 (anexado à fl.463).
18/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64074
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O relator, Deputado João Carlos Bacelar, apresenta o seu relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas 1 a 13, 15 a 88 e 92 a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das Emendas 89 a 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta e pela rejeição das demais emendas.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
É eleito o Senador José Pimentel para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
A reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 24 de setembro de 2013.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3/MPV619-2013, do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente, e do Senador José Pimentel, Presidente eleito, comunicando o resultado da Eleição.
18/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64073
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Humberto Souto, em substituição ao Deputado Almeida Lima, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 619, de 2013, conforme o Ofício nº 224, de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 17/09/2013 (Anexado às fls. 459 a 460).
30/08/2013 Publicado no DSF Páginas 58277-58278
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador Casildo Maldaner, que passa à condição de suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 259 de 2013, da Liderança do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 29/08/2013 (fls. 456 e 457).
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56542
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV619-2013, do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente da Comissão, comunicando a renúncia do Senador Walter Pinheiro à Presidência da Comissão, conforme Ofício nº 111/2013 (anexado às fls. 448 a 450).
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56139
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Milton Monti, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 279, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/08/2013 (fls. 445 a 447).
21/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1679
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/08/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 439 e 440).
08/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51869
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Bohn Gass para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado João Carlos Bacelar e o Senador Sérgio Souza, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 441 e 442).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV619-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 443).
03/08/2013 Republicado no DSF Páginas 50315-50316
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 (noventa e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; 003; 004; Senador Paulo Bauer 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Eduardo Sciarra 010; 011; Deputado Colbert Martins 012; 013; Deputado Anthony Garotinho 014; 015; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 073; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; 034; 035; Deputado Mendonça Filho 036; Senador José Agripino 037; Deputada Perpétua Almeida 038; Deputado Valadares Filho 039; Deputada Gorete Pereira 040; 041; Senador Eduardo Amorim 042; 043; 044; 045; Deputado Rubens Bueno 046; 047; Deputado Afonso Florence 048; Deputado Danilo Forte 049; 050; Deputado Odair Cunha 051; 052; Deputado Jesus Rodrigues 053; 072; Deputado Valmir Assunção 054; 055; 056; 057; Senador Fernando Collor 058; Deputado Giovani Cherini 059; Senador Aécio Neves 060; 061; 062; Deputado Marcus Pestana 063; 084; Senador Inácio Arruda 064; 065; Deputado Félix Mendonça Júnior 066; 067; 068; 069; Deputado Manoel Júnior 070; Deputado Walter Feldman 071; Deputado Onofre Santo Agostini 074; Senador Vital do Rêgo 075; Deputado Marcon 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Assis Carvalho 085; Deputado Bohn Gass 086; 087; 088; 089; 090; 091; e Deputado Alfredo Kaefer 092 (anexadas às fls. 69 a 223).
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45235
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima e, como membro suplente, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Alvaro Dias, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 149 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 431a 433).
- como membro titular, o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 218, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 434 a 435).
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 44781-44782
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima e, como membro suplente, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Alvaro Dias, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 149 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 431a 433).
- como membro titular, o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 218, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 434 a 435).
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43106
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Waldemir Moka, Casildo Maldaner e Jarbas Vasconcelos, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Ana Amélia e Sérgio Petecão, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 207, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 04.07.2013. (Anexado às fls. 427 a 430).
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40725-40727
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Félix Mendonça Júnior, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e, como membro suplente, o Deputado Giovani Cherini, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 292 e 293, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal de 27.6.2013. (Anexado às fls. 423 a 426)
20/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38392
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 225, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/06/2013 (anexado às fls. 244 e 245).
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38169 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 228 a 230).
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38039
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Marcos Montes, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 619, de 2013, conforme o Ofício nº 768 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 18/6/2013. (Anexado às fls. 242 a 243).
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37673-37674
A Presidência designa os Deputados Bohn Gass e Zeca Dirceu, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Assis Carvalho e Luiz Alberto, como membros suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 571, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/06/2013 (anexado às fls. 225 a 227).
15/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37333-37479
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 (noventa e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; 003; 004; Senador Paulo Bauer 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Eduardo Sciarra 010; 011; Deputado Colbert Martins 012; 013; Deputado Anthony Garotinho 014; 015; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 073; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; 034; 035; Deputado Mendonça Filho 036; Senador José Agripino 037; Deputada Perpétua Almeida 038; Deputado Valadares Filho 039; Deputada Gorete Pereira 040; 041; Senador Eduardo Amorim 042; 043; 044; 045; Deputado Rubens Bueno 046; 047; Deputado Afonso Florence 048; Deputado Danilo Forte 049; 050; Deputado Odair Cunha 051; 052; Deputado Jesus Rodrigues 053; 072; Deputado Valmir Assunção 054; 055; 056; 057; Senador Fernando Collor 058; Deputado Giovani Cherini 059; Senador Aécio Neves 060; 061; 062; Deputado Marcus Pestana 063; 084; Senador Inácio Arruda 064; 065; Deputado Félix Mendonça Júnior 066; 067; 068; 069; Deputado Manoel Júnior 070; Deputado Walter Feldman 071; Deputado Onofre Santo Agostini 074; Senador Vital do Rêgo 075; Deputado Marcon 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Assis Carvalho 085; Deputado Bohn Gass 086; 087; 088; 089; 090; 091; e Deputado Alfredo Kaefer 092 (anexadas às fls. 69 a 223).
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36669
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 275, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado à fl. 49);
- como membros titulares, os Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 705, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 50 e 51);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 98, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 52 e 53); e
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, em substituição aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita, Angela Portela, Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, conforme Ofício nº 93, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 54 a 56).
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36594
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 275, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado à fl. 49);
- como membros titulares, os Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 705, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 50 e 51);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 98, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 52 e 53); e
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, em substituição aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita, Angela Portela, Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, conforme Ofício nº 93, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 54 a 56).
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36583-36585
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Almeida Lima e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, conforme Ofício nº 148 de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 57 a 59).
- como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo; e como membros titulares, os Deputados Danilo Forte e Manoel Júnior, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, conforme Ofícios nº 684 e nº 686 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 60 a 62);
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36087-36088
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 275, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado à fl. 49);
- como membros titulares, os Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 705, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 50 e 51);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 98, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 52 e 53); e
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, em substituição aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita, Angela Portela, Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, conforme Ofício nº 93, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 54 a 56).
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35803-35804
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 275, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado à fl. 49);
- como membros titulares, os Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 705, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 50 e 51);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 98, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 52 e 53); e
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, em substituição aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita, Angela Portela, Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, conforme Ofício nº 93, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 54 a 56).
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35747-35749
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 6 de junho de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2013, a Medida Provisória nº 619, de 2013, que “Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências”.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4. Vital do Rêgo
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
Jayme Campos
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro

Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Abelardo Lupion
Suplente
1. Ronaldo Caiado
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRTB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Aureo
Suplente
1.

Para o calendário de tramitação da Medida Provisória, ver ação legislativa de 10/06/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF.Nº 32/2013, da Liderança dos Democratas, no Senado Federal.
OF.Nº 128/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, no Senado Federal.
OF.Nº 164/2013, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
07/06/2013 Publicado no DOU Páginas 1-3
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 619/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 619/2013 10/06/2013
EMENDA 2 - MPV 619/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 619/2013 11/06/2013
EMENDA 3 - MPV 619/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 619/2013 11/06/2013
EMENDA 4 - MPV 619/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 619/2013 11/06/2013
EMENDA 5 - MPV 619/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 6 - MPV 619/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 7 - MPV 619/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 8 - MPV 619/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 9 - MPV 619/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 10 - MPV 619/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 11 - MPV 619/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 12 - MPV 619/2013 Deputado Federal Colbert Martins (MDB/BA) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 13 - MPV 619/2013 Deputado Federal Colbert Martins (MDB/BA) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 14 - MPV 619/2013 Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 15 - MPV 619/2013 Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 16 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 17 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 18 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 19 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 20 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 21 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 22 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 23 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 24 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 25 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 26 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 27 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 28 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 29 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 30 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 31 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 32 - MPV 619/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 33 - MPV 619/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 34 - MPV 619/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 35 - MPV 619/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 36 - MPV 619/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 37 - MPV 619/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 38 - MPV 619/2013 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 39 - MPV 619/2013 Deputado Federal Valadares Filho (PSB/SE) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 40 - MPV 619/2013 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 41 - MPV 619/2013 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 42 - MPV 619/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 43 - MPV 619/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 44 - MPV 619/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 45 - MPV 619/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 46 - MPV 619/2013 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 47 - MPV 619/2013 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 48 - MPV 619/2013 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 619/2013 12/06/2013
EMENDA 49 - MPV 619/2013 Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 50 - MPV 619/2013 Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 51 - MPV 619/2013 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 52 - MPV 619/2013 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 53 - MPV 619/2013 Deputado Federal Jesus Rodrigues (PT/PI) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 54 - MPV 619/2013 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 55 - MPV 619/2013 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 56 - MPV 619/2013 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 57 - MPV 619/2013 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 58 - MPV 619/2013 Senador Fernando Collor (PTB/AL) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 59 - MPV 619/2013 Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 60 - MPV 619/2013 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 61 - MPV 619/2013 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 62 - MPV 619/2013 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 63 - MPV 619/2013 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 64 - MPV 619/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 65 - MPV 619/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 66 - MPV 619/2013 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 67 - MPV 619/2013 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 68 - MPV 619/2013 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 69 - MPV 619/2013 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 70 - MPV 619/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 71 - MPV 619/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 72 - MPV 619/2013 Deputado Federal Jesus Rodrigues (PT/PI) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 73 - MPV 619/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 74 - MPV 619/2013 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 75 - MPV 619/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 76 - MPV 619/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 77 - MPV 619/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 78 - MPV 619/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 79 - MPV 619/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 80 - MPV 619/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 81 - MPV 619/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 82 - MPV 619/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 83 - MPV 619/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 84 - MPV 619/2013 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 85 - MPV 619/2013 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 86 - MPV 619/2013 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 87 - MPV 619/2013 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 88 - MPV 619/2013 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 89 - MPV 619/2013 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 90 - MPV 619/2013 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 91 - MPV 619/2013 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 619/2013 13/06/2013
EMENDA 92 - MPV 619/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 619/2013 13/06/2013

Total de emendas apresentadas: 92

Número na Câmara:
MPV 619/2013
Origem externa:
MSG 236/2013
Matérias relacionadas
PLV 25/2013
Indexação:
CRIAÇÃO , BENEFICIO , SUBVENÇÃO , AQUISIÇÃO , ALIMENTAÇÃO , ANIMAL , MUNICIPIOS , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PENHOR RURAL , PRAZO , GARANTIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ABASTECIMENTO DE AGUA , CAPTAÇÃO , CISTERNA , UNIÃO FEDERAL , PARCERIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , CONTRATAÇÃO , BANCO DO BRASIL , GESTÃO , FISCALIZAÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO . DEFINIÇÃO , SEGURADO ESPECIAL , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL . FIXAÇÃO , NORMAS , CONTRATO , BANCO DA TERRA , AUTORIZAÇÃO , INCLUSÃO , DESPESA , FINANCIAMENTO . CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , JUROS , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , ARMAZENAGEM , GRÃO , AGRICULTURA .
Relatoria:
CMMPV 619/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 619, de 2013)
Relatores:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (encerrado em 30/11/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Sergio Souza (Relator Revisor) (encerrado em 30/11/2013 - Alteração na composição da comissão)
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/09/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00025 2013.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foi enviado à SRELED, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 57, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013 e, em seguida, à SEAUT para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 66010-66169
P.S 57/2013
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 647 a 658) e a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 659 e 660).
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
O Deputado João Carlos Bacelar procede à leitura da Complementação de Voto.
São apresentados requerimentos de destaque pelos seguintes parlamentares: Deputado Rodrigo Maia, Deputado Lira Maia e Deputado Bohn Gass. Os requerimentos são todos retirados pelos respectivos autores.
Colocado em votação o Relatório do Deputado João Carlos Bacelar, com as alterações constantes da Complementação de Voto, é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, concluindo pela pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas nº 1 a 13, 15 a 88 e 92, a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das emendas nº 89, 90 e 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação da Medida Provisória nº 619, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, também na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
À SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados Lista de Presença; Ofício nº 3-MPV619-2013; Ofício nº 4-MPV619-2013, comunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da Reunião, Ata da 1ª Reunião, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 464 a 646).
Texto final - Medida Provisória
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Deputado João Carlos Bacelar, Relator da Matéria.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membro titular, o Deputado Oziel Oliveira, em substituição ao deputado Félix Mendonça Júnior, conforme Ofício nº 435/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/09/2013 (cópia anexada às fls.461 e 462); e
- como membro titular, o Deputado Lira Maia, em substituição ao deputado Abelardo Lupion, conforme Ofício nº 281/2013, da Liderança dos Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/09/2013 (anexado à fl.463).
Publicado no DSF Páginas 65731-65732
Publicado no DSF Páginas 65571-65472
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/13 PÁG 42503 COL 02.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/13 PÁG 42503 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2013
MPV61913 - Comissão Mista da MPV 619/2013
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2013, pela Comissão Mista da MPV 619/2013, que: "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 – Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº 12.546, de 14 de setembro de 2011, autoriza a União a equalizar parte do custo de produção referente à safra 2011/2012 das unidades industriais produtora de etanol que desenvolvam suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, e a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/12, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde – Prosus, dispõe sobre a utilização, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde, autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário – CEDUPI, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente, altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre o repasse, pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos, às suas mantenedoras, recursos financeiros recebidos dos entes públicos, altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2013, pela Comissão Mista da MPV 619/2013, que: "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 – Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº 12.546, de 14 de setembro de 2011, autoriza a União a equalizar parte do custo de produção referente à safra 2011/2012 das unidades industriais produtora de etanol que desenvolvam suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, e a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/12, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde – Prosus, dispõe sobre a utilização, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde, autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário – CEDUPI, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente, altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre o repasse, pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos, às suas mantenedoras, recursos financeiros recebidos dos entes públicos, altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 764/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 619/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 92 (noventa e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 57, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2013.
Recebido o Ofício nº 764/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 619/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 92 (noventa e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 57, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 236/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 619/2013.
Recebida a Mensagem nº 236/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 619/2013.
Recebido o Parecer nº 57, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 619/2013, que conclui pelo PLV nº 25, de 2013.
Recebido o Parecer nº 57, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 619/2013, que conclui pelo PLV nº 25, de 2013.
Recebido o PLV nº 25, de 2013, da Comissão Mista da MPV 619/2013, que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências".
Recebido o PLV nº 25, de 2013, da Comissão Mista da MPV 619/2013, que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 236/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 619/2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 236/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 619/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 57, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 619/2013, que conclui pelo PLV nº 25, de 2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 57, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 619/2013, que conclui pelo PLV nº 25, de 2013.
Texto integral - Recebido o PLV nº 25, de 2013, da Comissão Mista da MPV 619/2013, que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o PLV nº 25, de 2013, da Comissão Mista da MPV 619/2013, que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 748-CN, de 19 de setembro de 2013, que comunica a eleição do Senador José Pimentel para a Presidência da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 619, de 2013.
Recebido o Ofício 748-CN, de 19 de setembro de 2013, que comunica a eleição do Senador José Pimentel para a Presidência da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 619, de 2013.
Texto integral - Recebido o Ofício 748-CN, de 19 de setembro de 2013, que comunica a eleição do Senador José Pimentel para a Presidência da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 619, de 2013.
Texto integral - Recebido o Ofício 748-CN, de 19 de setembro de 2013, que comunica a eleição do Senador José Pimentel para a Presidência da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 619, de 2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Humberto Souto, em substituição ao Deputado Almeida Lima, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 619, de 2013, conforme o Ofício nº 224, de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 17/09/2013 (Anexado às fls. 459 a 460).
Publicado no DSF Páginas 64073
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O relator, Deputado João Carlos Bacelar, apresenta o seu relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa das emendas 1 a 13, 15 a 88 e 92 a ela oferecidas; pela inconstitucionalidade das Emendas 89 a 91, não cabendo manifestação quanto à juridicidade e técnica legislativa dessas emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 619, de 2013, e das emendas a ela apresentadas; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como das emendas nº 2, 4, 5, 6, 15, 34, 50, 52, 53, 54, 60, 61, 64, 72, 75, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta e pela rejeição das demais emendas.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
É eleito o Senador José Pimentel para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
A reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 24 de setembro de 2013.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3/MPV619-2013, do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente, e do Senador José Pimentel, Presidente eleito, comunicando o resultado da Eleição.
Publicado no DSF Páginas 66544-66578 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Publicado no DSF Páginas 64074
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de setembro de 2013 (anexada a Convocação à fl. 458).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador Casildo Maldaner, que passa à condição de suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 259 de 2013, da Liderança do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 29/08/2013 (fls. 456 e 457).
Publicado no DSF Páginas 58277-58278
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido o Ofício GP/DL/0308/2013 do Deputado Joares Ponticelli, encaminhando cópia da Moção nº 0066.0/2013, de autoria do Deputado Estadual Dirceu Dresch, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (fls. 451 a 455)
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV619-2013, do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente da Comissão, comunicando a renúncia do Senador Walter Pinheiro à Presidência da Comissão, conforme Ofício nº 111/2013 (anexado às fls. 448 a 450).
Publicado no DSF Páginas 56542
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Milton Monti, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 279, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/08/2013 (fls. 445 a 447).
Publicado no DSF Páginas 56139
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada, à fl. 444, a cópia do Ofício nº 661/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 661/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 619/2013 e a eleição da Presidência, Senador Walter Pinheiro, e Vice-Presidência, Deputado Bohn Gass, e designação do Relator Deputado João Carlos Bacelar e Relator Revisor Senador Sérgio Souza.
Recebido o Ofício 661/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 619/2013 e a eleição da Presidência, Senador Walter Pinheiro, e Vice-Presidência, Deputado Bohn Gass, e designação do Relator Deputado João Carlos Bacelar e Relator Revisor Senador Sérgio Souza.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Bohn Gass para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado João Carlos Bacelar e o Senador Sérgio Souza, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 441 e 442).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV619-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 443).
Publicado no DSF Páginas 66542-66543 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 51869
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado João Carlos Bacelar e Relator Revisor Senador Sérgio Souza.
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado João Carlos Bacelar e Relator Revisor Senador Sérgio Souza.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/08/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 439 e 440).
Publicado no DCN Páginas 1679
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 106/2013 da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, indicando o Senador Walter Pinheiro para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl. 438).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de agosto de 2013 (Convocação anexada à fl. 437).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Anthony Garotinho, solicitando a retirada da emenda nº 14, de sua autoria (anexado à fl.436).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima e, como membro suplente, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Alvaro Dias, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 149 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 431a 433).
- como membro titular, o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 218, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 434 a 435).
Publicado no DSF Páginas 45235
Publicado no DSF Páginas 44781-44782
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Waldemir Moka, Casildo Maldaner e Jarbas Vasconcelos, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Ana Amélia e Sérgio Petecão, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 207, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 04.07.2013. (Anexado às fls. 427 a 430).
Publicado no DSF Páginas 43106
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Félix Mendonça Júnior, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e, como membro suplente, o Deputado Giovani Cherini, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 292 e 293, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal de 27.6.2013. (Anexado às fls. 423 a 426)
Publicado no DSF Páginas 40725-40727
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 405, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 619, de 2013 (fl.422).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 246 a 421).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 225, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/06/2013 (anexado às fls. 244 e 245).
Publicado no DSF Páginas 38392
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Marcos Montes, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 619, de 2013, conforme o Ofício nº 768 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 18/6/2013. (Anexado às fls. 242 a 243).
Publicado no DSF Páginas 38039
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Emenda nº 60, de autoria do Senador Aécio Neves, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 233 e 234).
Anexadas as Emendas nº 086, 087, 088, 089, 090 e 091, de autoria do Deputado Bohn Gass, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 235 a 241).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Emenda nº 85, de autoria do Deputado Assis Carvalho, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 232).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Marcos Montes, em vaga de suplência existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 768, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/06/2013 (anexado à fl. 231).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 228 a 230).
Publicado no DSF Páginas 38169 PUB TERMO DE REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa os Deputados Bohn Gass e Zeca Dirceu, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Assis Carvalho e Luiz Alberto, como membros suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 571, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/06/2013 (anexado às fls. 225 a 227).
Publicado no DSF Páginas 37673-37674
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de junho de 2013 (anexada a Convocação à fl. 224).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 (noventa e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; 003; 004; Senador Paulo Bauer 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Eduardo Sciarra 010; 011; Deputado Colbert Martins 012; 013; Deputado Anthony Garotinho 014; 015; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 073; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; 034; 035; Deputado Mendonça Filho 036; Senador José Agripino 037; Deputada Perpétua Almeida 038; Deputado Valadares Filho 039; Deputada Gorete Pereira 040; 041; Senador Eduardo Amorim 042; 043; 044; 045; Deputado Rubens Bueno 046; 047; Deputado Afonso Florence 048; Deputado Danilo Forte 049; 050; Deputado Odair Cunha 051; 052; Deputado Jesus Rodrigues 053; 072; Deputado Valmir Assunção 054; 055; 056; 057; Senador Fernando Collor 058; Deputado Giovani Cherini 059; Senador Aécio Neves 060; 061; 062; Deputado Marcus Pestana 063; 084; Senador Inácio Arruda 064; 065; Deputado Félix Mendonça Júnior 066; 067; 068; 069; Deputado Manoel Júnior 070; Deputado Walter Feldman 071; Deputado Onofre Santo Agostini 074; Senador Vital do Rêgo 075; Deputado Marcon 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Assis Carvalho 085; Deputado Bohn Gass 086; 087; 088; 089; 090; 091; e Deputado Alfredo Kaefer 092 (anexadas às fls. 69 a 223).
Republicado no DSF Páginas 50315-50316
Publicado no DSF Páginas 37333-37479
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 24/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 63 a 68).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Almeida Lima e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, conforme Ofício nº 148 de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 57 a 59).
- como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo; e como membros titulares, os Deputados Danilo Forte e Manoel Júnior, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, conforme Ofícios nº 684 e nº 686 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 60 a 62);
Publicado no DSF Páginas 36583-36585
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 275, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado à fl. 49);
- como membros titulares, os Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 705, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 50 e 51);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 98, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 52 e 53); e
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, em substituição aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita, Angela Portela, Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, conforme Ofício nº 93, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 54 a 56).
Publicado no DSF Páginas 36087-36088
Publicado no DSF Páginas 35803-35804
Publicado no DSF Páginas 36669
Publicado no DSF Páginas 36594
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão às 9h30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 6 de junho de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2013, a Medida Provisória nº 619, de 2013, que “Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências”.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4. Vital do Rêgo
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
Jayme Campos
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro

Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Abelardo Lupion
Suplente
1. Ronaldo Caiado
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRTB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Aureo
Suplente
1.

Para o calendário de tramitação da Medida Provisória, ver ação legislativa de 10/06/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF.Nº 32/2013, da Liderança dos Democratas, no Senado Federal.
OF.Nº 128/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, no Senado Federal.
OF.Nº 164/2013, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 35747-35749
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 619/2013:
- Publicação no DOU: 7-6-2013;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 13-6-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 4-7-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 4-7-2013;
- Prazo no SF: de 5-7-2013 a 1°-8-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 1°-8-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 2-8-2013 a 4-8-2013 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 5-8-2013 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 19-8-2013 (60 dias).
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 49, de 2013-CN (n° 236/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 619, de 6 de junho de 2013 (DOU de 7/6/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 33.
Juntada cópia da retificação à presente Medida Provisória, Diário Oficial da União de 10 de junho de 2013 (Seção 1, página 1): correção de assinatura, às fls. 34.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 10/6/2013.
Retificação publicada no DOU de 10/6/2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2013
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 8/6/2013 a 13/6/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 4/7/2013. Senado Federal: 5/7/2013 a 1/8/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/8/2013 a 4/8/2013. Sobrestar Pauta: 5/8/2013. Congresso Nacional: 7/6/2013 a 19/8/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso:Senado Federal: 5/7/2013 a 18/7/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/7/2013 a 21/7/2013. Sobrestar Pauta: 22/7/2013. Congresso Nacional: 07/06/2013 a 05/08/2013Prorrogação pelo Congresso Nacional: 6/8/2013 a 4/10/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2013
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.