Medida Provisória n° 308, de 1992
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00308 1992, QUE 'CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 308/1992
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/10/1992
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00308 1992, QUE 'CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Número na Câmara:
- MPV 308/1992
- Origem externa:
- MSG 645/1992
- Matérias relacionadas
- MPV 303/1992
- MPV 305/1992
- PLV 2/1992
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.479 de 06/11/1992
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , SECRETARIA NACIONAL DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SECRETARIA NACIONAL DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS . TRANSFERENCIA , GESTÃO , PROJETO MINHA GENTE , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) . OBJETIVO , SECRETARIA NACIONAL DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS , ATENÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE . CRIAÇÃO , SECRETARIA NACIONAL DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , INCORPORAÇÃO , PROJETO MINHA GENTE .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 724, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 129, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008479 DE 1992.
DOFC 10 11 PAG 15601.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 02 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 425 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 424 AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA
SECRETARIA DO GOVERNO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 046 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 06 11 PAG 2483.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN 06 11 PAG 2472.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA FAVORAVEL, RELATOR
SEN BELLO PARGA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 28 10 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA QUANTO A SUA
ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS
ASPECTOS DE RELEVANCIA E URGENCIA).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1992
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN NELSON WEDEKIN PELO SEN PEDRO
TEIXEIRA.
DCN2 23 10 PAG 8382.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DEIXA DE SER REALIZADA A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1992
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP CARLOS LUPI PELO DEP CLOVIS ASSIS;
SUBSTITUIÇÃO DO SEN NELSON WEDEKIN PELO SEN LAVOISIER
MAIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1992
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA RECURSO 002 - CN, QUANTO A ADMISSIBILIDADE,
ASSINADO PELO PT E PDT NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
DESIGNA O RELATOR, SEN BELLO PARGA, PARA PROFERIR O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
DCN 21 10 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1992
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, SEM O PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1992
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1992
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP OSMANIO PEREIRA PELO DEP UBALDO
DANTAS, COMO SUPLENTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN2 10 10 PAG 8045.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 10, APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 23 10, PRAZO
FINAL NA COMISSÃO; 07 11, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN NELSON
CARNEIRO, NABOR JUNIOR, FRANCISCO ROLLEMBERG, CARLOS
PATROCINIO, ALMIR GABRIEL, LEVY DIAS, NELSON WEDEKIN E
DEP PAES LANDIM, ODELMO LEÃO, ALUIZIO ALVES, CARLOS LUPI,
TELMO KIRST, ADROALDO STRECK E RENILDO CALHEIROS;
SUPLENTES: SEN GARIBALDI ALVES FILHO, MARCIO LACERDA,
MEIRA FILHO, DARIO PEREIRA, BENI VERAS, LOUREMBERG NUNES
ROCHA E DEP JORGE KHOURY, ELISIO CURVO, RITA CAMATA,
EDUARDO MASCARENHAS, MARIA VALADÃO, OSMANIO PEREIRA E
JANDIRA FEGHALI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00308 DE 1992.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:41
