Medida Provisória n° 1566-1, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1566-1 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1566-1/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/02/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1566-1 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE.
- Número na Câmara:
- MPV 1566-1/1997
- Origem externa:
- MSG 256/1997
- Indexação:
- EXCEÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , CONTRATO , EMPRESTIMO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG 4262.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2912. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (14 A 18) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, BLOCO PMDB/
PSD/PSL, PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- A COMISSÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM,
ANEXO LISTAS DE PRESENÇA E PROTOCOLOS DE CONVOCAÇÃO.
(FLS. 10 A 13).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 03 PAG 4902.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 14 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 29 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - GILBERTO MIRANDA E
GUILHERME PALMEIRA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; BLOCO
OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA;
PTB - REGINA ASSUMPÇÃO; DEP BLOCO PFL/PTB - RUBEM MEDINA
JOSE CARLOS COUTINHO; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - MOREIRA
FRANCO; BLOCO PPB/PL - ODELMO LEÃO; PSDB - PAULO FEIJO;
PT - JOSE MACHADO; PDT - MATHEUS SCHMIDT. SUPLENTES: SEN
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - BERNARDO
CABRAL E CARLOS PATROCINIO; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO
OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS - ROBERTO FREIRE; PTB - EMILIA
FERNANDES; DEP BLOCO PFL/PTB - CARLOS ALBERTO CAMPISTA E
ALDIR CABRAL; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - NOEL DE OLIVEIRA;
BLOCO PPB/PL - GERSON PERES; PSDB - ALEXANDRE SANTOS;
PT - NILMARIO MIRANDA; PDT - SILVIO ABREU.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1566-1 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 28 02 PAG 03729).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:19