Medida Provisória n° 620, de 2013

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013

Ementa:
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei no 12.793/2013, para dispor que o Conselho Monetário Nacional definirá quais os bens de consumo duráveis poderão ser financiados pelas pessoas físicas enquadradas no público da Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, bem como os valores máximos de aquisição, os termos e as condições do financiamento. O descumprimento das regras dispostas pelo Conselho Monetário Nacional implicará o descredenciamento dos estabelecimentos varejistas, podendo levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Autoriza a União a conceder crédito à Caixa Econômica Federal, no montante de até R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais). Esse crédito será concedido em condições financeiras e contratuais definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional. Para a cobertura desse crédito a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Caixa Econômica Federal, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput (R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais)). Estabelece que esses recursos captados pela Caixa Econômica Federal poderão ser destinados ao financiamento de bens de consumo duráveis às pessoas físicas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe que o Conselho Monetário Nacional definirá quais os bens de consumo duráveis, bem como seus valores máximos de aquisição e os termos e as condições do financiamento. O descumprimento das regras dispostas pelo Conselho Monetário Nacional implicará o descredenciamento dos estabelecimentos varejistas, podendo levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Autoriza a União a dispensar a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio que lhe seriam devidos, em montante definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, referentes aos exercícios de 2013 e subsequentes, enquanto durarem as operações realizadas pelo PMCMV, para fins de cobertura do risco de crédito e dos custos operacionais das operações de financiamento de bens de consumo duráveis destinados às pessoas físicas do PMCMV. Altera a Lei nº 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para dispor que, decorrido o prazo de doze meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Altera a Lei no 12.761/2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, para definir que, para os efeitos desta Lei, entende-se por empresa beneficiária a pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
Texto inicial - MPV 620/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 620/2013
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/06/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 50, de 2013-CN (n° 247/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 620, de 12 de junho de 2013 (DOU de 12/6/2013 - Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 15.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
17/06/2013
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 25/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 34).
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Professor Setimo (MDB/MA)
Data:
17/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Professor Setimo (MDB/MA)
Data:
17/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
17/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
17/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 620/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 620/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 620/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 620/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Osvaldo Reis (MDB/TO)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 620/2013
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 620/2013
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 620/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 620/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Davi Alves Silva Júnior (PR/MA)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Romário (PSB/RJ)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 620/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 620/2013
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 620/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 620/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 620/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Dr. Jorge Silva (PDT/ES)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 620/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013
Identificação:
Emenda.
Data:
19/06/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Perpétua Almeida 002; Deputado Professor Sétimo 003; 004; Deputado Arnaldo Jordy 005; 006; 041; Deputada Janete Rocha Pietá 007; 008; 009; Deputado Beto Albuquerque 010; 011; 012; 013; Senador Pedro Taques 014; 015; Senador Aloysio Nunes Ferreira 016; Deputado Osvaldo Reis 017; Deputado Eduardo Sciarra 018; 019; 020; Deputado André Vargas 021; Deputado Ângelo Agnolin 022; 061; 062; Deputado Weverton Rocha 023; Deputado Onofre Santo Agostini 024; 025; Senador Vital Do Rêgo 026; 027; Deputado Otavio Leite E Outros 028; Deputado Otavio Leite 029; Deputado Davi Alves Silva Júnior 030; Deputado Júlio César 031; Deputado Romário e Outros 032; Deputado Mendonça Filho 033; 034; 035; Deputado Onyx Lorenzoni 036; 037; 038; 039; Senador Armando Monteiro 040; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; Senador Aécio Neves 059; Senador Gim 060; Deputado João Arruda 063; Senadora Vanessa Grazziotin 064; 065; Deputado Alfredo Kaefer 066; 067; 068; 072; Deputado Dr. Jorge Silva 069; Deputado Pedro Uczai 070 e Deputado Carlos Sampaio 071 (anexadas às fls. 37 a 145).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
19/06/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Perpétua Almeida 002; Deputado Professor Sétimo 003; 004; Deputado Arnaldo Jordy 005; 006; 041; Deputada Janete Rocha Pietá 007; 008; 009; Deputado Beto Albuquerque 010; 011; 012; 013; Senador Pedro Taques 014; 015; Senador Aloysio Nunes Ferreira 016; Deputado Osvaldo Reis 017; Deputado Eduardo Sciarra 018; 019; 020; Deputado André Vargas 021; Deputado Ângelo Agnolin 022; 061; 062; Deputado Weverton Rocha 023; Deputado Onofre Santo Agostini 024; 025; Senador Vital Do Rêgo 026; 027; Deputado Otavio Leite E Outros 028; Deputado Otavio Leite 029; Deputado Davi Alves Silva Júnior 030; Deputado Júlio César 031; Deputado Romário e Outros 032; Deputado Mendonça Filho 033; 034; 035; Deputado Onyx Lorenzoni 036; 037; 038; 039; Senador Armando Monteiro 040; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; Senador Aécio Neves 059; Senador Gim 060; Deputado João Arruda 063; Senadora Vanessa Grazziotin 064; 065; Deputado Alfredo Kaefer 066; 067; 068; 072; Deputado Dr. Jorge Silva 069; Deputado Pedro Uczai 070 e Deputado Carlos Sampaio 071 (anexadas às fls. 37 a 145).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/06/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 620, de 2013.
Identificação:
Anexo
Data:
28/08/2013
Descrição/Ementa
Ofício 2/MPV-620/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 2/MPV 620-2013, da Deputada Rose de Freitas, Presidente da Comissão Mista, comunicando, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, o indeferimento liminar das Emendas 01, 02, 03, 04, 17, 31, 33, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 70 e 71, por versarem sobre matéria estranha ao conteúdo da Medida Provisória (à fl. 318).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
03/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Ana Rita, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, bem como pela sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 620, de 2013, e da Emenda n° 28, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. (anexado às fls. 324 a 353).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
03/09/2013
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Ana Rita, apresenta Complementação de Voto, promovendo alteração no Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório da Senadora Ana Rita com a alteração proposta, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 620, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 620, de 2013, e das Emendas n° 23 e 28, e pela rejeição das demais emendas, nos termos Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões. (anexados Lista de Presença; Ata da 1ª Reunião; Complementação de Voto; Ofício nº 3-MPV620/2013 comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 354 a 397).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
03/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Ana Rita, apresenta Complementação de Voto, promovendo alteração no Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório da Senadora Ana Rita com a alteração proposta, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 620, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 620, de 2013, e das Emendas n° 23 e 28, e pela rejeição das demais emendas, nos termos Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões. (anexados Lista de Presença; Ata da 1ª Reunião; Complementação de Voto; Ofício nº 3-MPV620/2013 comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 354 a 397).
Identificação:
P.S 52/2013
Data:
04/09/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 52, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2013. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto inicial - MPV 620/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/06/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 50, de 2013-CN (n° 247/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 620, de 12 de junho de 2013 (DOU de 12/6/2013 - Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 15.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
03/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Ana Rita, apresenta Complementação de Voto, promovendo alteração no Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório da Senadora Ana Rita com a alteração proposta, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 620, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 620, de 2013, e das Emendas n° 23 e 28, e pela rejeição das demais emendas, nos termos Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões. (anexados Lista de Presença; Ata da 1ª Reunião; Complementação de Voto; Ofício nº 3-MPV620/2013 comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 354 a 397).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
03/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Ana Rita, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, bem como pela sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 620, de 2013, e da Emenda n° 28, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. (anexado às fls. 324 a 353).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
03/09/2013
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Ana Rita, apresenta Complementação de Voto, promovendo alteração no Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório da Senadora Ana Rita com a alteração proposta, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 620, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 620, de 2013, e das Emendas n° 23 e 28, e pela rejeição das demais emendas, nos termos Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões. (anexados Lista de Presença; Ata da 1ª Reunião; Complementação de Voto; Ofício nº 3-MPV620/2013 comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 354 a 397).
Identificação:
P.S 52/2013
Data:
04/09/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 52, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2013. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62545-62550 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
A Relatora, Senadora Ana Rita, apresenta Complementação de Voto, promovendo alteração no Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em votação o relatório da Senadora Ana Rita com a alteração proposta, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 620, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 620, de 2013, e das Emendas n° 23 e 28, e pela rejeição das demais emendas, nos termos Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões.
(anexados Lista de Presença; Ata da 1ª Reunião; Complementação de Voto; Ofício nº 3-MPV620/2013 comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 354 a 397).
06/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61027-61032 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 14 de agosto de 2013.
05/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60432-60511
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 52, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
30/08/2013 Publicado no DSF Páginas 58402 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 320 a 322).
29/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57887
Publicado no Diário do Senado Federal de 29 de agosto de 2013 (ano LXVIII, nº 134, p. 57.887) o despacho da Presidente da Comissão, Deputada Rose de Freitas, de indeferimento preliminar de emendas (anexado à fl. 319).
Fica aberto o prazo para recurso, nos termos do art. 11, § 2º do Regimento Comum c/c art. 4º, § 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55414
A Presidência comunica o desligamento do Deputado Sérgio Zveiter da Comissão Mista, conforme o Ofício nº 999 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 20/08/2013 (fls. 315 e 316).
21/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1679
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/08/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 303 e 304).
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54084
Reunida a Comissão nesta data, é reaberta a 1ª Reunião.
São eleitos a Deputada Rose de Freitas para Presidente e o Senador Casildo Maldaner para Vice-Presidente; e designados para Relatora e Relator Revisor a Senadora Ana Rita e o Deputado Zezéu Ribeiro, respectivamente (anexada a Lista de Presença às fls. 311 a 312).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV620-2013, dos Senadores José Pimentel e Casildo Maldaner, Presidente Eventual e Vice-Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 313).
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52412 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, foi cancelada por determinação do Presidente Eventual (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 307 a 309).
08/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51744-51745
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Rose de Freitas, em substituição ao Deputado Lucio Vieira Lima, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 913, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/08/2013 (anexado à fl. 306).
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46593
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Ana Rita, Walter Pinheiro, José Pimentel e Lídice da Mata, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda, e, como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Angela Portela, Inácio Arruda e Anibal Diniz, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zezé Perrella, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 100 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 11/07/2013 (anexado às fls. 297 e 298).
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46593-46594
A Presidência comunica que o Senador Luiz Henrique deixa de participar, como membro suplente, da Comissão Mista, conforme o Ofício nº 230, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 12/07/2013 (fls. 299 e 300).
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45235
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Lúcia Vânia e Cícero Lucena, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 292 a 294).
- como membro titular, o Senador Ivo Cassol, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 219, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 295 a 296).
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 44781-44782
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Lúcia Vânia e Cícero Lucena, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 292 a 294).
- como membro titular, o Senador Ivo Cassol, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 219, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 295 a 296).
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43106-43107
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Casildo Maldaner, Jarbas Vasconcelos e Clésio Andrade, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Ana Amélia e Sérgio Petecão, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá e Vital do Rêgo, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício no 208, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 04/07/2013 (anexado às fls. 288 a 291).
04/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42438
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Janete Rocha Pietá e Zezéu Ribeiro, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e e Valmir Assunção, e, como membros suplentes, os Deputados Érica Kokay e Odair Cunha, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 606, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/07/2013 (anexado às fls. 286 e 287).
03/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42016 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 154 a 157).
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40725-40727
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Ângelo Agnolin, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e, como membro suplente, o Deputado Weverton Rocha, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 294 e 295, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal de 27.6.2013. (Anexado às fls.160 a 163)
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40335
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Pedro Guerra e Sergio Zveiter, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, e, como membros suplentes, os Deputados Eliene Lima e Liliam Sá, em substituição, respectivamente, aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 811, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/06/2013 (anexado às fls. 158 e 159).
21/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38774
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Carmen Zanotto, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 155 de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 20/06/2013 (anexado às fls. 151 e 152).
20/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38462-38570
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Perpétua Almeida 002; Deputado Professor Sétimo 003; 004; Deputado Arnaldo Jordy 005; 006; 041; Deputada Janete Rocha Pietá 007; 008; 009; Deputado Beto Albuquerque 010; 011; 012; 013; Senador Pedro Taques 014; 015; Senador Aloysio Nunes Ferreira 016; Deputado Osvaldo Reis 017; Deputado Eduardo Sciarra 018; 019; 020; Deputado André Vargas 021; Deputado Ângelo Agnolin 022; 061; 062; Deputado Weverton Rocha 023; Deputado Onofre Santo Agostini 024; 025; Senador Vital Do Rêgo 026; 027; Deputado Otavio Leite E Outros 028; Deputado Otavio Leite 029; Deputado Davi Alves Silva Júnior 030; Deputado Júlio César 031; Deputado Romário e Outros 032; Deputado Mendonça Filho 033; 034; 035; Deputado Onyx Lorenzoni 036; 037; 038; 039; Senador Armando Monteiro 040; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; Senador Aécio Neves 059; Senador Gim 060; Deputado João Arruda 063; Senadora Vanessa Grazziotin 064; 065; Deputado Alfredo Kaefer 066; 067; 068; 072; Deputado Dr. Jorge Silva 069; Deputado Pedro Uczai 070 e Deputado Carlos Sampaio 071 (anexadas às fls. 37 a 145).
20/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38392-38393
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Arnon Bezerra, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 294, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/06/2013 (anexado às fls. 148 e 149).
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38038-38039
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 18.6.2013. (Anexado às fls. 146 e 147)
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37674
A Presidência designa o Senador Eduardo Amorim, como membro titular, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, que passa à condição de suplente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 130, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/06/2013 (anexado às fls. 35 e 36).
15/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37136-37138
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 12 de junho de 2013, e publicou no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4. Vital do Rêgo
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zeze Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
Jayme Campos
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Gim
Alfredo Nascimento
Suplentes
1. Eduardo Amorim
2. Antonio Carlos Rodrigues
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior
Suplentes
1. Júnior Coimbra
2. Marcelo Castro
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRP*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Chico Das Verduras
Suplente
1.
O calendário está registrado no BaL do dia 13/06/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Of. 32/2013, da Liderança dos Democratas no Senado Federal;
Of. 698/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37111-37121
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 12 de junho de 2013, e publicou no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4. Vital do Rêgo
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zeze Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
Jayme Campos
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Gim
Alfredo Nascimento
Suplentes
1. Eduardo Amorim
2. Antonio Carlos Rodrigues
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior
Suplentes
1. Júnior Coimbra
2. Marcelo Castro
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRP*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Chico Das Verduras
Suplente
1.
O calendário está registrado no BaL do dia 13/06/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Of. 32/2013, da Liderança dos Democratas no Senado Federal;
Of. 698/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
12/06/2013 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 620/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 620/2013 13/06/2013
EMENDA 2 - MPV 620/2013 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 620/2013 13/06/2013
EMENDA 3 - MPV 620/2013 Deputado Federal Professor Setimo (MDB/MA) CMMPV 620/2013 17/06/2013
EMENDA 4 - MPV 620/2013 Deputado Federal Professor Setimo (MDB/MA) CMMPV 620/2013 17/06/2013
EMENDA 5 - MPV 620/2013 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 620/2013 17/06/2013
EMENDA 6 - MPV 620/2013 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 620/2013 17/06/2013
EMENDA 7 - MPV 620/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 8 - MPV 620/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 9 - MPV 620/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 10 - MPV 620/2013 Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 11 - MPV 620/2013 Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 12 - MPV 620/2013 Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 13 - MPV 620/2013 Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 14 - MPV 620/2013 Senador Pedro Taques (PDT/MT) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 15 - MPV 620/2013 Senador Pedro Taques (PDT/MT) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 16 - MPV 620/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 17 - MPV 620/2013 Deputado Federal Osvaldo Reis (MDB/TO) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 18 - MPV 620/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 19 - MPV 620/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 20 - MPV 620/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 21 - MPV 620/2013 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 22 - MPV 620/2013 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 23 - MPV 620/2013 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 24 - MPV 620/2013 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 25 - MPV 620/2013 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 26 - MPV 620/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 27 - MPV 620/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 28 - MPV 620/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 29 - MPV 620/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 30 - MPV 620/2013 Deputado Federal Davi Alves Silva Júnior (PR/MA) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 31 - MPV 620/2013 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 32 - MPV 620/2013 Deputado Federal Romário (PSB/RJ) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 33 - MPV 620/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 34 - MPV 620/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 35 - MPV 620/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 36 - MPV 620/2013 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 37 - MPV 620/2013 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 38 - MPV 620/2013 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 39 - MPV 620/2013 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 40 - MPV 620/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 41 - MPV 620/2013 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 42 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 43 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 44 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 45 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 46 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 47 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 48 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 49 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 50 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 51 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 52 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 53 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 54 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 55 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 56 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 57 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 58 - MPV 620/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 59 - MPV 620/2013 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 60 - MPV 620/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 61 - MPV 620/2013 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 62 - MPV 620/2013 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 63 - MPV 620/2013 Deputado Federal João Arruda (MDB/PR) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 64 - MPV 620/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 65 - MPV 620/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 66 - MPV 620/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 67 - MPV 620/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 68 - MPV 620/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 69 - MPV 620/2013 Deputado Federal Dr. Jorge Silva (PDT/ES) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 70 - MPV 620/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 71 - MPV 620/2013 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) CMMPV 620/2013 18/06/2013
EMENDA 72 - MPV 620/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 620/2013 18/06/2013
Número na Câmara:
MPV 620/2013
Origem externa:
MSG 247/2013
Matérias relacionadas
PLV 22/2013
Relatoria:
CMMPV 620/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 620, de 2013)
Relatores:
Deputado Federal Zezéu Ribeiro (Relator Revisor) (encerrado em 16/11/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senadora Ana Rita (encerrado em 16/11/2013 - Alteração na composição da comissão)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/09/2013
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.055/13/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/09/2013
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 40, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Rejeitada a Emenda nº 40.
Prejudicada a Emenda de Redação nº 1 apresentada à Emenda nº 40.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 620-A/2013 - PLV 22/2013).
DCD de 11/09/13, PÁG 39697 COL 02
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 620-A/2013 - PLV 22/2013). DCD de 11/09/13, PÁG 39697 COL 02
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/09/2013
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. João Dado (PDT-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. João Dado (PDT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 620 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2013, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 36.
Votação do art. 4º da Medida Provisória nº 620/2013, em substituição ao art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) e Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
Aprovado o artigo destacado (art. 4º da Medida Provisória nº 620/2013).
Votação do § 2º do art. 17, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
Suprimido o dispositivo destacado.
Votação do art. 32-A da Lei nº 12.101/2009, proposto pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Suprimido o artigo destacado.
Votação da expressão "tempestivos" do art. 38-A (caput e parágrafo único) da Lei nº 12.101/09, constante do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Suprimida a expressão destacada.
Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão.
Votação do inciso I e suas alíneas a, b e c, do art. 18-A da Lei nº 9.615/98, constante do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
Suprimidos os dispositivos destacados.
Votação do inciso II do art. 18-A da Lei nº 9.615/98, constante do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Hugo Leal (PSC-RJ); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto". Passa-se à votação pelo processo nominal.

Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 323; não: 41; abstenção: 1; total: 365.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/09/2013
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 615/2013, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/09/2013
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38603 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38603 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/09/2013
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 247/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 620/2013, que 'Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências'.
".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 247/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 620/2013, que 'Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências'. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/09/2013
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 713/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 620/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 72 (setenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 247/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 620/2013.
Recebido o Parecer nº 52, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 620/2013, que conclui pelo PLV nº 22, de 2013.
Recebido o PLV nº 22, de 2013, da Comissão Mista da MPV 620/2013, que "Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 713/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 620/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 72 (setenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 247/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 620/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 52, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 620/2013, que conclui pelo PLV nº 22, de 2013.
Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2013, da Comissão Mista da MPV 620/2013, que "Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 713 de 04/09/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória nº 620/13 (PLV nº 22, de 2013, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 431).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 14/09/2018 às 15h01
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:55 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 52, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60432-60511
P.S 52/2013
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2013 (fls. 400 a 418). Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 419 e 420) e a tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 421 a 430).
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Ata da 2ª Reunião às fls. 398/399.
À SGLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
A Relatora, Senadora Ana Rita, apresenta Complementação de Voto, promovendo alteração no Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em votação o relatório da Senadora Ana Rita com a alteração proposta, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 620, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 620, de 2013, e das Emendas n° 23 e 28, e pela rejeição das demais emendas, nos termos Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões.
(anexados Lista de Presença; Ata da 1ª Reunião; Complementação de Voto; Ofício nº 3-MPV620/2013 comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 354 a 397).
Publicado no DSF Páginas 62545-62550 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Ana Rita, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, bem como pela sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 620, de 2013, e da Emenda n° 28, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. (anexado às fls. 324 a 353).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentados recursos contra o indeferimento liminar das emendas, constantes no despacho da Presidente da Comissão, Deputada Rose de Freitas, publicado no Diário do Senado Federal de 29 de agosto de 2013 (ano LXVIII, nº 134, p. 57.887).
Ficam, portanto, definitivamente inadmitidas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 17, 31, 33, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 70 e 71.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 323).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 320 a 322).
Publicado no DSF Páginas 58402 PUB TERMO DE REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal de 29 de agosto de 2013 (ano LXVIII, nº 134, p. 57.887) o despacho da Presidente da Comissão, Deputada Rose de Freitas, de indeferimento preliminar de emendas (anexado à fl. 319).
Fica aberto o prazo para recurso, nos termos do art. 11, § 2º do Regimento Comum c/c art. 4º, § 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 57887
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado o Ofício nº 2/MPV 620-2013, da Deputada Rose de Freitas, Presidente da Comissão Mista, comunicando, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, o indeferimento liminar das Emendas 01, 02, 03, 04, 17, 31, 33, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 70 e 71, por versarem sobre matéria estranha ao conteúdo da Medida Provisória (à fl. 318).
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 317).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência comunica o desligamento do Deputado Sérgio Zveiter da Comissão Mista, conforme o Ofício nº 999 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 20/08/2013 (fls. 315 e 316).
Publicado no DSF Páginas 55414
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 314, a cópia do Ofício nº 668-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é reaberta a 1ª Reunião.
São eleitos a Deputada Rose de Freitas para Presidente e o Senador Casildo Maldaner para Vice-Presidente; e designados para Relatora e Relator Revisor a Senadora Ana Rita e o Deputado Zezéu Ribeiro, respectivamente (anexada a Lista de Presença às fls. 311 a 312).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV620-2013, dos Senadores José Pimentel e Casildo Maldaner, Presidente Eventual e Vice-Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 313).
Publicado no DSF Páginas 54084
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 14 de agosto de 2013.
Publicado no DSF Páginas 61027-61032 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 310)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, foi cancelada por determinação do Presidente Eventual (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 307 a 309).
Publicado no DSF Páginas 52412 PUB TERMO DE REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Rose de Freitas, em substituição ao Deputado Lucio Vieira Lima, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 913, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/08/2013 (anexado à fl. 306).
Publicado no DSF Páginas 51744-51745
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 915 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação da Deputada Rose de Freitas para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista que examinará a Medida Provisória (anexado à fl. 305).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/08/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 303 e 304).
Publicado no DCN Páginas 1679
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 107/2013 da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, indicando a Senadora Ana Rita para Relatora da Medida Provisória. (fl. 302).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de agosto de 2013 (Convocação anexada à fl. 301).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência comunica que o Senador Luiz Henrique deixa de participar, como membro suplente, da Comissão Mista, conforme o Ofício nº 230, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 12/07/2013 (fls. 299 e 300).
Publicado no DSF Páginas 46593-46594
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Ana Rita, Walter Pinheiro, José Pimentel e Lídice da Mata, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda, e, como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Angela Portela, Inácio Arruda e Anibal Diniz, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zezé Perrella, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 100 de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 11/07/2013 (anexado às fls. 297 e 298).
Publicado no DSF Páginas 46593
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Lúcia Vânia e Cícero Lucena, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 292 a 294).
- como membro titular, o Senador Ivo Cassol, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 219, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 295 a 296).
Publicado no DSF Páginas 45235
Publicado no DSF Páginas 44781-44782
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Casildo Maldaner, Jarbas Vasconcelos e Clésio Andrade, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Ana Amélia e Sérgio Petecão, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá e Vital do Rêgo, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício no 208, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 04/07/2013 (anexado às fls. 288 a 291).
Publicado no DSF Páginas 43106-43107
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Janete Rocha Pietá e Zezéu Ribeiro, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e e Valmir Assunção, e, como membros suplentes, os Deputados Érica Kokay e Odair Cunha, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 606, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/07/2013 (anexado às fls. 286 e 287).
Publicado no DSF Páginas 42438
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntados os avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 164 a 285).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Ângelo Agnolin, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e, como membro suplente, o Deputado Weverton Rocha, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 294 e 295, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal de 27.6.2013. (Anexado às fls.160 a 163)
Publicado no DSF Páginas 40725-40727
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Pedro Guerra e Sergio Zveiter, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, e, como membros suplentes, os Deputados Eliene Lima e Liliam Sá, em substituição, respectivamente, aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 811, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/06/2013 (anexado às fls. 158 e 159).
Publicado no DSF Páginas 40335
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 154 a 157).
Publicado no DSF Páginas 42016 PUB TERMO DE REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de junho de 2013 (Convocação anexada à fl. 153).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Carmen Zanotto, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 155 de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 20/06/2013 (anexado às fls. 151 e 152).
Publicado no DSF Páginas 38774
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 406, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 620, de 2013 (fl. 150).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Arnon Bezerra, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 294, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/06/2013 (anexado às fls. 148 e 149).
Publicado no DSF Páginas 38392-38393
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 18.6.2013. (Anexado às fls. 146 e 147)
Publicado no DSF Páginas 38038-38039
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Perpétua Almeida 002; Deputado Professor Sétimo 003; 004; Deputado Arnaldo Jordy 005; 006; 041; Deputada Janete Rocha Pietá 007; 008; 009; Deputado Beto Albuquerque 010; 011; 012; 013; Senador Pedro Taques 014; 015; Senador Aloysio Nunes Ferreira 016; Deputado Osvaldo Reis 017; Deputado Eduardo Sciarra 018; 019; 020; Deputado André Vargas 021; Deputado Ângelo Agnolin 022; 061; 062; Deputado Weverton Rocha 023; Deputado Onofre Santo Agostini 024; 025; Senador Vital Do Rêgo 026; 027; Deputado Otavio Leite E Outros 028; Deputado Otavio Leite 029; Deputado Davi Alves Silva Júnior 030; Deputado Júlio César 031; Deputado Romário e Outros 032; Deputado Mendonça Filho 033; 034; 035; Deputado Onyx Lorenzoni 036; 037; 038; 039; Senador Armando Monteiro 040; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; Senador Aécio Neves 059; Senador Gim 060; Deputado João Arruda 063; Senadora Vanessa Grazziotin 064; 065; Deputado Alfredo Kaefer 066; 067; 068; 072; Deputado Dr. Jorge Silva 069; Deputado Pedro Uczai 070 e Deputado Carlos Sampaio 071 (anexadas às fls. 37 a 145).
Publicado no DSF Páginas 38462-38570
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa o Senador Eduardo Amorim, como membro titular, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, que passa à condição de suplente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 130, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/06/2013 (anexado às fls. 35 e 36).
Publicado no DSF Páginas 37674
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 25/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 34).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h00.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:35 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 12 de junho de 2013, e publicou no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4. Vital do Rêgo
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zeze Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
Jayme Campos
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Gim
Alfredo Nascimento
Suplentes
1. Eduardo Amorim
2. Antonio Carlos Rodrigues
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior
Suplentes
1. Júnior Coimbra
2. Marcelo Castro
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRP*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Chico Das Verduras
Suplente
1.
O calendário está registrado no BaL do dia 13/06/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Of. 32/2013, da Liderança dos Democratas no Senado Federal;
Of. 698/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 37136-37138
Publicado no DSF Páginas 37111-37121
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 50, de 2013-CN (n° 247/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 620, de 12 de junho de 2013 (DOU de 12/6/2013 - Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 15.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 620/2013:
- Publicação no DOU: 12-6-2013 (Ed. Extra);
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 18-6-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 9-7-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 9-7-2013;
- Prazo no SF: de 10-7-2013 a 6-8-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 6-8-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 7-8-2013 a 9-8-2013 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10-8-2013 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 24-8-2013 (60 dias).
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1