Medida Provisória n° 353, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00353 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E DEZENOVE DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 353/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00353 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E DEZENOVE DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 353/1993
- Origem externa:
- MSG 628/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 345/1993
- MPV 362/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PRAZO , SUSPENSÃO , PROCESSO , ALIENAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . DEFINIÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , NECESSIDADE , APOIO , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . NORMAS , SUSPENSÃO , PROCESSO , ALIENAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 886, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2741, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 062, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 12 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1910 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 18 11 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MESMA TENHA SIDO TRANSFORMADO EM LEI, PERDENDO A MESMA A
SUA EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL CONCEDIDO A CMIST SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS, DE NUMEROS 01 A 07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 28 09 PAG 9258.
DCN 14 10 PAG 3087.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA; 27 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 29 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 09 10, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 24 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN RONAN
TITO E AMIR LANDO; PFL - BELLO PARGA; PPR - JARBAS
PASSARINHO; PSDB - MARIO COVAS; PP - PEDRO TEIXEIRA;
PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO - LUIZ VIANA NETO E
FELIX MENDONAÇA; PMDB - NESON JOBIM; PPR - ROBERTO
CAMPOS; PSDB - JOSE ANIBAL; PPS - AUGUSTO CARVALHO; PV -
SIDNY DE MIGUEL; SUPLENTES: PMDB - SEN MANSUETO DE LAVOR
E RUY BACELAR; PFL - GUILHERME PALMEIRA; PPR - LOUREMBERG
NUNES ROCHA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PP - MEIRA FILHO;
PTB - LUIS ALBERTO E DEP BLOCO - PAES LANDIM E OSORIO
ADRIANO; PMDB - GONZAGA MOTA; PPR - FETTER JUNIOR;
PSDB - MORONI TORGAN; PPS - SERGIO AROUCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00353 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 24 09 PAG 14297).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:42
