Medida Provisória n° 621, de 2013

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013

Ementa:
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
<strong>Institui</strong> o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). <strong>Estabelece</strong> novos parâmetros para a criação e funcionamento de cursos de medicina: abertura de novos cursos particulares mediante chamamento público, em municípios selecionados pelo MEC, ouvido o Ministério da Saúde, consideradas a relevância e a necessidade social da oferta; currículo de oito anos, a partir de 2015, dividido em dois ciclos; ao final do primeiro ciclo, de seis anos (equivalente ao currículo atual), o estudante terá registro profissional provisório, apenas para atuar no segundo ciclo, de dois anos, em que receberá treinamento em serviço, exclusivamente em atenção básica à saúde, urgência e emergência no âmbito do SUS, mediante o recebimento de bolsa; se aprovado no segundo ciclo, o estudante receberá diploma de médico e terá registro profissional definitivo. <strong>Cria</strong>, no âmbito do programa referido, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, para diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde. <strong>Oferece</strong> vagas no projeto, em ordem de prioridade: a médicos formados no Brasil ou com diploma estrangeiro revalidado, a médicos brasileiros formados no exterior sem revalidação de diploma e a médicos estrangeiros. <strong>Determina</strong> que os participantes do projeto passem por aperfeiçoamento (curso de especialização) de até três anos, oferecido por instituição pública de educação superior, com foco na integração ensino-serviço, com recebimento de bolsa. <strong>Dispõe</strong> que os participantes serão supervisionados por um médico e orientados por um tutor acadêmico, que receberão bolsas específicas. <strong>Dispõe</strong> que os médicos estrangeiros poderão trabalhar no país apenas no âmbito do projeto. <strong>Estabelece</strong> penalidades de advertência, suspensão e desligamento aos médicos que descumprirem as obrigações assumidas perante o projeto. <strong>Altera</strong> a Lei nº 8.745/93 (que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), para permitir a contratação de professores para o Programa, por três anos, prorrogáveis por até mais três.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-06-20 às 07:40
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 621/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
09/07/2013
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 621/2013: - Publicação no DOU: 9-7-2013; - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 15-7-2013; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 19-8-2013 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 19-8-2013; - Prazo no SF: de 20-8-2013 a 2-9-2013 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 2-9-2013; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-9-2013 a 5-9-2013 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-9-2013 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 20-9-2013 (60 dias). * Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/07/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 8.745/93 x MPV 621/13. Republicação do inciso II do caput do art. 4o da MPV nº 621, de 8 de julho de 2013, por ter constado incorreção quanto ao original publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2013, Seção 1.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (MDB/MS)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (MDB/MS)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Urzeni Rocha (PSDB/RR)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Urzeni Rocha (PSDB/RR)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Urzeni Rocha (PSDB/RR)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte (PP/BA)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC/PE)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jefferson Campos (PSD/SP)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PL/DF)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PL/DF)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PL/DF)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Dr. Jorge Silva (PDT/ES)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Ricardo Berzoini (PT/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Damião Feliciano (PDT/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Marcio Junqueira (DEM/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Marcio Junqueira (DEM/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Marcio Junqueira (DEM/RR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
Nota Técnica
Data:
15/07/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 26/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 61 a 69).
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
Emenda.
Data:
15/07/2013
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Simplício Araújo (CIDADANIA/MA)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Simplício Araújo (CIDADANIA/MA)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Simplício Araújo (CIDADANIA/MA)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Simplício Araújo (CIDADANIA/MA)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Simplício Araújo (CIDADANIA/MA)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Carlos Magno (PP/RO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Carlos Magno (PP/RO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Carlos Magno (PP/RO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 413 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 414 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 415 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 416 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 445 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 449 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 417 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Domingos Dutra (PT/MA)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 450 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 446 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 418 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 451 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 419 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 434 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 447 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 420 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 410 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 435 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 452 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 448 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 421 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 436 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 453 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 454 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 437 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 411 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 455 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 412 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 456 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 462 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 463 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 480 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 464 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 473 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 422 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 465 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 474 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 423 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 466 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 438 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 424 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 475 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 467 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 425 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 439 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 468 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 476 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 426 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 469 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 427 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 470 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 440 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 477 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 471 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 441 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 428 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 472 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 478 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 429 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 442 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 479 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 430 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 443 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 431 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 481 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 432 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 433 - MPV 621/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 482 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 444 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 483 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 457 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 484 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 458 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 459 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 485 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 460 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 486 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 490 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 491 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 487 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 461 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 492 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 493 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 494 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 495 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 505 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 496 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 506 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 497 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 498 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 488 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 489 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 499 - MPV 621/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 500 - MPV 621/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 509 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 501 - MPV 621/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 514 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 502 - MPV 621/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 515 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 516 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 503 - MPV 621/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 517 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 518 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 508 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 504 - MPV 621/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 519 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 507 - MPV 621/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 520 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 521 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 523 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 522 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 524 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 533 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Nilmar Ruiz (PEN/TO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 525 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 511 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 534 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Nilmar Ruiz (PEN/TO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 536 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 526 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 512 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 535 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Nilmar Ruiz (PEN/TO)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 537 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 538 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 527 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 530 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 513 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 539 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 540 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 531 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 528 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 541 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 542 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 532 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 529 - MPV 621/2013
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 543 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 544 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 545 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Francisco Praciano (PT/AM)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 546 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 547 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 548 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 549 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 550 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 551 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 558 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 552 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 559 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 553 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 560 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 561 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 554 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 562 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 563 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 564 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 557 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 565 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 566 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 567 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 555 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 556 - MPV 621/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
EMENDA 510 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
15/07/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
16/07/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 567 (quinhentas e sessenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laercio Oliveira 001; 002; 049; Deputado Jair Bolsonaro 003; 004; 005; 006; 012; Deputado André Vargas 007; Deputado Geraldo Resende 008; 009; Deputado Urzeni Rocha 010; 011; 013; Deputada Carmen Zanotto 014; 015; 016; 017; 018; 019; 051; Deputado Mário Negromonte 020; Deputado Eduardo Cunha 021; Deputado Mandetta 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281, 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 040; Deputado Onofre Santo Agostini 041; 042; 480; Deputado Marcus Pestana 043; 044; Deputado Jhonatan De Jesus 045; 046; 047; 048; Deputado Jefferson Campos 050; Deputado Hugo Leal 052; Deputado Ronaldo Caiado 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Fonseca 078; 079; 080; Deputado André Moura 081; 082; Deputada Perpétua Almeida 083; 084; 085; 086; Deputado Eleuses Paiva 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; Deputado Dr. Jorge Silva 118; Senador Paulo Bauer 119; 128; 129; 363; 364; 365; Senador Sérgio Souza 120; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 121; 311; 312; 313; Deputado Betinho Rosado 122; 123; 124; Deputado Guilherme Campos 125; Senador Ana Amélia 126; Senador Vital Do Rêgo 127; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; Deputada Rosane Ferreira 130; 131; 132; 133; 308; Deputado Armando Vergílio 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Eduardo Azeredo 168; 169; Deputado Ricardo Berzoini 170; Deputado Izalci 171; 172; Senador Cássio Cunha Lima 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Senador Mozarildo Cavalcanti 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; Deputado Jerônimo Goergen 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 309; Deputado Marcos Montes 221; 222; 223; 224; Deputado João Ananias 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; Deputado Damião Feliciano 252; Deputado Fábio Faria 253; 254; 255; Deputado Assis Carvalho 256; 257; Senador Alvaro Dias 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; Deputada Gorete Pereira 296; Senado Cícero Lucena 297; Senador Aloysio Nunes Ferreira 298; 299; 300; 301; Deputado Renato Molling 302; 303; 304; Deputado Márcio Junqueira 305; 306; 307; Deputado Eduardo Barbosa 310; Senadora Lúcia Vânia 314; 315; 316; 317; 318; 319; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; Deputado Augusto Coutinho 320; 321; Deputado Mendonça Filho 074; 075; 076; 077; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; Deputado Simplício Araújo 340; 341; 342; 343; 344; Senadora Vanessa Grazziotin 345; 346; Senador Waldemir Moka 347; 348; 349; 350; 351; 352; 356; 357; 358; Deputado Carlos Magno 353; 354; 355; Deputado Manoel Junior 359; 360; 361; 362; 366; 367; 368; 369; 370; Deputado Walter Feldman 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Osmar Serraglio 396; 397; Deputado Domingos Dutra 398; Deputado Alexandre Roso 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; Senador Inácio Arruda 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; 460; 461; Senador Paulo Davim 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; Deputado Lelo Coimbra 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Senador José Agripino 499; 500; 501; 502; 503; 504; 507; Senador Ricardo Ferraço 505; 506; Deputado Alfredo Kaefer 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; Deputada Jandira Feghali 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; Deputado Nilmar Ruiz 533; 534; 535; Senador Ruben Figueiró 536; Senador Eduardo Amorim 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; Deputado Francisco Praciano 545. (Anexadas às fls. 70 a 787)
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
16/07/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 567 (quinhentas e sessenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laercio Oliveira 001; 002; 049; Deputado Jair Bolsonaro 003; 004; 005; 006; 012; Deputado André Vargas 007; Deputado Geraldo Resende 008; 009; Deputado Urzeni Rocha 010; 011; 013; Deputada Carmen Zanotto 014; 015; 016; 017; 018; 019; 051; Deputado Mário Negromonte 020; Deputado Eduardo Cunha 021; Deputado Mandetta 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281, 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 040; Deputado Onofre Santo Agostini 041; 042; 480; Deputado Marcus Pestana 043; 044; Deputado Jhonatan De Jesus 045; 046; 047; 048; Deputado Jefferson Campos 050; Deputado Hugo Leal 052; Deputado Ronaldo Caiado 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Fonseca 078; 079; 080; Deputado André Moura 081; 082; Deputada Perpétua Almeida 083; 084; 085; 086; Deputado Eleuses Paiva 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; Deputado Dr. Jorge Silva 118; Senador Paulo Bauer 119; 128; 129; 363; 364; 365; Senador Sérgio Souza 120; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 121; 311; 312; 313; Deputado Betinho Rosado 122; 123; 124; Deputado Guilherme Campos 125; Senador Ana Amélia 126; Senador Vital Do Rêgo 127; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; Deputada Rosane Ferreira 130; 131; 132; 133; 308; Deputado Armando Vergílio 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Eduardo Azeredo 168; 169; Deputado Ricardo Berzoini 170; Deputado Izalci 171; 172; Senador Cássio Cunha Lima 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Senador Mozarildo Cavalcanti 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; Deputado Jerônimo Goergen 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 309; Deputado Marcos Montes 221; 222; 223; 224; Deputado João Ananias 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; Deputado Damião Feliciano 252; Deputado Fábio Faria 253; 254; 255; Deputado Assis Carvalho 256; 257; Senador Alvaro Dias 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; Deputada Gorete Pereira 296; Senado Cícero Lucena 297; Senador Aloysio Nunes Ferreira 298; 299; 300; 301; Deputado Renato Molling 302; 303; 304; Deputado Márcio Junqueira 305; 306; 307; Deputado Eduardo Barbosa 310; Senadora Lúcia Vânia 314; 315; 316; 317; 318; 319; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; Deputado Augusto Coutinho 320; 321; Deputado Mendonça Filho 074; 075; 076; 077; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; Deputado Simplício Araújo 340; 341; 342; 343; 344; Senadora Vanessa Grazziotin 345; 346; Senador Waldemir Moka 347; 348; 349; 350; 351; 352; 356; 357; 358; Deputado Carlos Magno 353; 354; 355; Deputado Manoel Junior 359; 360; 361; 362; 366; 367; 368; 369; 370; Deputado Walter Feldman 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Osmar Serraglio 396; 397; Deputado Domingos Dutra 398; Deputado Alexandre Roso 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; Senador Inácio Arruda 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; 460; 461; Senador Paulo Davim 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; Deputado Lelo Coimbra 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Senador José Agripino 499; 500; 501; 502; 503; 504; 507; Senador Ricardo Ferraço 505; 506; Deputado Alfredo Kaefer 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; Deputada Jandira Feghali 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; Deputado Nilmar Ruiz 533; 534; 535; Senador Ruben Figueiró 536; Senador Eduardo Amorim 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; Deputado Francisco Praciano 545. (Anexadas às fls. 70 a 787)
Identificação:
Requerimento.
Data:
18/07/2013
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de emendas do Deputado Ronaldo Caiado.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a retirada das emendas nºs 53, 66 e 70, de sua autoria (anexado à fl. 808).
Identificação:
Requerimento.
Data:
14/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Senador Eduardo Amorim, solicitando audiência pública, apresentado em 14/08/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Eduardo Amorim solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado à fl. 1730).
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 621/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP)
Data:
15/08/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013
Identificação:
Requerimento.
Data:
15/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Senador Eduardo Amorim, solicitando audiência pública, apresentado em 15/08/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Eduardo Amorim solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado à fl. 1734).
Identificação:
Requerimento.
Data:
22/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Rogério Carvalho, solicitando audiência pública, apresentado em 22/08/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos do Deputado Rogério Carvalho solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado à fl. 1741 a 1744).
Identificação:
Requerimento.
Data:
22/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Rogério Carvalho, solicitando audiência pública, apresentado em 22/08/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos do Deputado Rogério Carvalho solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado à fl. 1741 a 1744).
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando a realização de encontro regional.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a realização de encontros regionais e audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 1754 a 1763).
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando a realização de encontro regional.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a realização de encontros regionais e audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 1754 a 1763).
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando a realização de encontro regional.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a realização de encontros regionais e audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 1754 a 1763).
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando a realização de encontro regional.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a realização de encontros regionais e audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 1754 a 1763).
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando a realização de audiência pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a realização de encontros regionais e audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 1754 a 1763).
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando a realização de audiência pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a realização de encontro regional e audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 1764 a 1775).
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a realização de audiência pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a realização de encontro regional e audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 1764 a 1775).
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Ronaldo Caiado solicitando realização de audiência pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a realização de encontro regional e audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 1764 a 1775).
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando a realização de audiência pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a realização de encontro regional e audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 1764 a 1775).
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando a realização de audiência pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a realização de encontro regional e audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 1764 a 1775).
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Deputado Ronaldo Caiado solicitando realização de encontro regional.
Identificação:
Plano de Trabalho
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da aprovado em 27/08/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. O Relator, Deputado Rogério Carvalho, e o Senador Eduardo Amorim apresentam requerimento de Cronograma de Trabalho, sugerindo a realização de três audiências públicas para debater a matéria. Os outros requerimentos de audiência pública são retirados pelos respectivos autores, Senador Eduardo Amorim e Deputados Rogério Carvalho e Mandetta, que subscreveu os requerimentos de autoria do Deputado Ronaldo Caiado. Colocado em votação o requerimento de Cronograma de Trabalho, é aprovado. Encaminhado ao Ministro de Estado da Saúde o Ofício nº 002/MPV621-2013, do Presidente da Comissão, Senador João Alberto Souza, solicitando o envio do Termo de Cooperação assinado entre Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Requerimento nº 1/MPV621-2013 (Cronograma de Trabalho) e Ofício nº 002/MPV621-2013 às fls. 1776 a 1788). ************* Retificado em 29/08/2013************* (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Requerimento nº 1/MPV621-2013 (Cronograma de Trabalho) e confirmação de recebimento do Ofício nº 002/MPV621-2013 às fls. 1776 a 1789).
Identificação:
Anexo
Data:
30/08/2013
Descrição/Ementa
Termo de Cooperação entre o Ministério da Saúde e a Opas
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados o Aviso nº 1370/GM/MS, do Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, o Ofício Circular nº 001/MPV621-2013, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013, Senador João Alberto Souza, e cópia do Termo de Cooperação assinado entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde - Opas (fls. 1790 a 1800).
Identificação:
Anexo
Data:
03/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Natalino Salgado Filho – Presidente da Comissão de Hospitais Universitários da Andifes; Jorge José Santos Solla – Secretário de Estado da Saúde da Bahia e Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS; Henrique Duarte Prata – Diretor-Geral do Hospital de Câncer de Barretos; Ivone Evangelista Cabral- Conselheira Nacional de Saúde – CNS; Carlos Vital Tavares Corrêa Lima– Presidente em Exercício do Conselho Federal de Medicina – CFM; Antônio Carlos Lopes – Coordenador do Fórum Nacional de Dirigentes de Escolas de Medicina das Instituições Federais de Ensino Superior; Mozart Júlio Tabosa Sales - Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde – MS; e José Enio Duarte – Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. Anexadas a lista de Presença, a Ata e as Notas Taquigráficas da 2ª Reunião (às fls. 1802 a 1831)
Identificação:
Anexo
Data:
03/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Natalino Salgado Filho – Presidente da Comissão de Hospitais Universitários da Andifes; Jorge José Santos Solla – Secretário de Estado da Saúde da Bahia e Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS; Henrique Duarte Prata – Diretor-Geral do Hospital de Câncer de Barretos; Ivone Evangelista Cabral- Conselheira Nacional de Saúde – CNS; Carlos Vital Tavares Corrêa Lima– Presidente em Exercício do Conselho Federal de Medicina – CFM; Antônio Carlos Lopes – Coordenador do Fórum Nacional de Dirigentes de Escolas de Medicina das Instituições Federais de Ensino Superior; Mozart Júlio Tabosa Sales - Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde – MS; e José Enio Duarte – Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. Anexadas a lista de Presença, a Ata e as Notas Taquigráficas da 2ª Reunião (às fls. 1802 a 1831)
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/09/2013
Descrição/Ementa
Requerimento
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Deputado Eleuses Paiva solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado às fls. 1832 e 1833).
Identificação:
Anexo
Data:
10/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Paulo Speller - Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e Secretário de Educação Superior (SESU/MEC); Jadete Barbosa Lampert – Diretora-Presidente da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM); Florentino Cardoso – Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB); Fernando Antonio Menezes da Silva - Diretor de Programas da Secretaria da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde / SGTES do Ministério da Saúde; Ana Maria Costa – Conselheira Nacional de Saúde (CNS); Gustavo Henrique de Sousa Balduino – Secretário Executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); e Beatriz Rodrigues Abreu da Costa – Presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR). É aprovada a Ata da 3ª Reunião. Anexada a lista de Presença da 4º Reunião (às fls. 1836 a 1838)
Identificação:
Anexo
Data:
10/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Paulo Speller - Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e Secretário de Educação Superior (SESU/MEC); Jadete Barbosa Lampert – Diretora-Presidente da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM); Florentino Cardoso – Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB); Fernando Antonio Menezes da Silva - Diretor de Programas da Secretaria da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde / SGTES do Ministério da Saúde; Ana Maria Costa – Conselheira Nacional de Saúde (CNS); Gustavo Henrique de Sousa Balduino – Secretário Executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); e Beatriz Rodrigues Abreu da Costa – Presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR). É aprovada a Ata da 3ª Reunião. Anexada a lista de Presença da 4º Reunião (às fls. 1836 a 1838)
Identificação:
Anexo
Data:
10/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Paulo Speller - Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e Secretário de Educação Superior (SESU/MEC); Jadete Barbosa Lampert – Diretora-Presidente da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM); Florentino Cardoso – Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB); Fernando Antonio Menezes da Silva - Diretor de Programas da Secretaria da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde / SGTES do Ministério da Saúde; Ana Maria Costa – Conselheira Nacional de Saúde (CNS); Gustavo Henrique de Sousa Balduino – Secretário Executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); e Beatriz Rodrigues Abreu da Costa – Presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR). É aprovada a Ata da 3ª Reunião. Anexada a lista de Presença da 4º Reunião (às fls. 1836 a 1838)
Identificação:
Requerimento.
Data:
17/09/2013
Descrição/Ementa
Requerimento dos Deputados Mandetta e Ronaldo Caiado, solicitando realização de audiência pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Geraldo Ferreira Filho, Presidente da Federação Nacional dos Médicos - FENAM; Mozart Júlio Tabosa Sales, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde – MS; Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região; e Jorge José Santos Solla, Secretário de Estado da Saúde da Bahia e Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS. Recebidos os requerimentos do Deputado Mandetta, do Deputado Ronaldo Caiado e do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria; e o requerimento do Deputado Mandetta e do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado. É aprovada a Ata da 4ª Reunião. Anexados a lista de Presença da 5º Reunião e os Requerimentos de autoria do Deputado Madetta, do Deputado Ronaldo Caiado e do Senador Eduardo Amorim (às fls. 1865 a 1876).
Identificação:
Requerimento.
Data:
17/09/2013
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria dos Deputados Ronaldo Caiado e Mandetta, solicitando a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Geraldo Ferreira Filho, Presidente da Federação Nacional dos Médicos - FENAM; Mozart Júlio Tabosa Sales, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde – MS; Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região; e Jorge José Santos Solla, Secretário de Estado da Saúde da Bahia e Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS. Recebidos os requerimentos do Deputado Mandetta, do Deputado Ronaldo Caiado e do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria; e o requerimento do Deputado Mandetta e do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado. É aprovada a Ata da 4ª Reunião. Anexados a lista de Presença da 5º Reunião e os Requerimentos de autoria do Deputado Madetta, do Deputado Ronaldo Caiado e do Senador Eduardo Amorim (às fls. 1865 a 1876).
Identificação:
Requerimento.
Data:
17/09/2013
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando a realização de audiência pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Geraldo Ferreira Filho, Presidente da Federação Nacional dos Médicos - FENAM; Mozart Júlio Tabosa Sales, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde – MS; Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região; e Jorge José Santos Solla, Secretário de Estado da Saúde da Bahia e Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS. Recebidos os requerimentos do Deputado Mandetta, do Deputado Ronaldo Caiado e do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria; e o requerimento do Deputado Mandetta e do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado. É aprovada a Ata da 4ª Reunião. Anexados a lista de Presença da 5º Reunião e os Requerimentos de autoria do Deputado Madetta, do Deputado Ronaldo Caiado e do Senador Eduardo Amorim (às fls. 1865 a 1876).
Identificação:
Requerimento.
Data:
17/09/2013
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de audiência pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Geraldo Ferreira Filho, Presidente da Federação Nacional dos Médicos - FENAM; Mozart Júlio Tabosa Sales, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde – MS; Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região; e Jorge José Santos Solla, Secretário de Estado da Saúde da Bahia e Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS. Recebidos os requerimentos do Deputado Mandetta, do Deputado Ronaldo Caiado e do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria; e o requerimento do Deputado Mandetta e do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado. É aprovada a Ata da 4ª Reunião. Anexados a lista de Presença da 5º Reunião e os Requerimentos de autoria do Deputado Madetta, do Deputado Ronaldo Caiado e do Senador Eduardo Amorim (às fls. 1865 a 1876).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
18/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Rogério Carvalho.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
24/09/2013
Descrição/Ementa
Voto em Separado de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, lido na Reunião de 24/9/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 7ª Reunião. São apresentados Requerimentos de Destaque nºs 8 a 43 de autoria do Deputado Eleuses Paiva e nºs 44 e 45, de autoria da Deputada Rosane Ferreira; e de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado. Anunciada a votação dos Requerimentos nºs 3, de autoria do Deputado Eleuses Paiva, 4, de autoria dos Deputados Ronaldo Caiado e Mandetta, 5, de autoria do Deputado Mandetta, 6, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, e 7, de autoria do Senador Eduardo Amorim, todos de realização de audiência pública, o Senador José Pimentel apresenta requerimento solicitando sua votação em globo. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento de autoria do Senador José Pimentel (Requerimento nº 2-MPV621/2013). É solicitada verificação de votação, em virtude do resultado "aprovado o Requerimento". Procedida à chamada nominal, é aprovado o Requerimento, com 12 (doze) votos "Sim" e 10 (dez) votos "Não". Colocados em votação em globo, são rejeitados os Requerimentos nºs 3 a 7-MPV621/2013. São lidos, pelos respectivos autores, os Votos em Separado de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e do Deputado Mandetta. O Deputado Ronaldo Caiado retira requerimento de sua autoria que solicitava a retirada de pauta da matéria. O Presidente suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 25 de setembro de 2013.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
24/09/2013
Descrição/Ementa
Voto em Separado de autoria do Deputado Mandetta, lido na Reunião de 24/9/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 7ª Reunião. São apresentados Requerimentos de Destaque nºs 8 a 43 de autoria do Deputado Eleuses Paiva e nºs 44 e 45, de autoria da Deputada Rosane Ferreira; e de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado. Anunciada a votação dos Requerimentos nºs 3, de autoria do Deputado Eleuses Paiva, 4, de autoria dos Deputados Ronaldo Caiado e Mandetta, 5, de autoria do Deputado Mandetta, 6, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, e 7, de autoria do Senador Eduardo Amorim, todos de realização de audiência pública, o Senador José Pimentel apresenta requerimento solicitando sua votação em globo. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento de autoria do Senador José Pimentel (Requerimento nº 2-MPV621/2013). É solicitada verificação de votação, em virtude do resultado "aprovado o Requerimento". Procedida à chamada nominal, é aprovado o Requerimento, com 12 (doze) votos "Sim" e 10 (dez) votos "Não". Colocados em votação em globo, são rejeitados os Requerimentos nºs 3 a 7-MPV621/2013. São lidos, pelos respectivos autores, os Votos em Separado de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e do Deputado Mandetta. O Deputado Ronaldo Caiado retira requerimento de sua autoria que solicitava a retirada de pauta da matéria. O Presidente suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 25 de setembro de 2013.
Identificação:
Requerimento.
Data:
24/09/2013
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque apresentados
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 7ª Reunião. São apresentados Requerimentos de Destaque nºs 8 a 43 de autoria do Deputado Eleuses Paiva e nºs 44 e 45, de autoria da Deputada Rosane Ferreira; e de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado. Anunciada a votação dos Requerimentos nºs 3, de autoria do Deputado Eleuses Paiva, 4, de autoria dos Deputados Ronaldo Caiado e Mandetta, 5, de autoria do Deputado Mandetta, 6, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, e 7, de autoria do Senador Eduardo Amorim, todos de realização de audiência pública, o Senador José Pimentel apresenta requerimento solicitando sua votação em globo. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento de autoria do Senador José Pimentel (Requerimento nº 2-MPV621/2013). É solicitada verificação de votação, em virtude do resultado "aprovado o Requerimento". Procedida à chamada nominal, é aprovado o Requerimento, com 12 (doze) votos "Sim" e 10 (dez) votos "Não". Colocados em votação em globo, são rejeitados os Requerimentos nºs 3 a 7-MPV621/2013. São lidos, pelos respectivos autores, os Votos em Separado de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e do Deputado Mandetta. O Deputado Ronaldo Caiado retira requerimento de sua autoria que solicitava a retirada de pauta da matéria. O Presidente suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 25 de setembro de 2013.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
25/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Rogério Carvalho, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da MPV nº 621, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 621, de 2013, com acolhimento, em ordem de atendimento, das Emendas nº 248 e 249; 178; 204; 246; 263; 319; 339; 361; 338; 332; 283; 287; 439; 11; 9; 26; 36; 73; 310; 345; 89; 141; 179; 205; 245; 265; 494; 526; 3; 52; 158; 168; 20; 502; 18; 76; 39; 60; 43; 378; 403; 384; 17; 32; 50; 91; 93; 137; 180; 206; 243; 266; 381; 479; 493; 443; 131; 270;284; 340;380; 400; 442; 475; 508, 560, 563; 564; 326, 329, 398;30; 56; 72; 98; 106; 136; 151; 177; 189; 197; 258; 261; 371; 395; 408; 411; 429; 430; 440; 445; 463; 467; 496; 499; 512; 540; 544; 599; 561; 565, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de lei de Conversão apresentado.
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/09/2013
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque nºs 46 e 47, de autoria do Deputado Eleuses Paiva; nºs 48 a 61, de autoria do Deputado Mandetta; e nº 62, de autoria do Deputado Assis Melo, apresentados em 25.09.2013.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião. São apresentados os seguintes Requerimentos de Destaque: nºs 46 e 47, de autoria do Deputado Eleuses Paiva; nºs 48 a 61, de autoria do Deputado Mandetta e nº 62, de autoria do Deputado Assis Melo. O Deputado Mandetta apresenta Requerimento de retirada de pauta da matéria. O relator, Deputado Rogério Carvalho, apresenta Complementação de Voto. Usam da Palavra os seguintes parlamentares: Senador José Pimentel, Deputado Mandetta, Senador Waldemir Moka, Deputado Anthony Garotinho, Deputado José Rocha, Senador Humberto Costa, Deputado Eleuses Paiva, Deputado Nilson Pinto, Deputado Ronaldo Caiado, Deputada Rosane Ferreira, Senadora Vanessa Grazziotin, Deputado Assis Melo, Deputado Dr. Paulo César, Deputado Oziel Oliveira, Deputado Dr. Rosinha e Deputado Alexandre Roso. O Deputado Mandetta retira requerimento de sua autoria que solicitava a retirada de pauta da matéria. O Presidente suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 1º de outubro de 2013.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
01/10/2013
Descrição/Ementa
Esclarecimentos adicionais ao Relatório.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos Esclarecimentos adicionais ao Relatório e PLV consolidado do Relator, Deputado Rogério Carvalho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
01/10/2013
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão consolidado pelo Relator.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos Esclarecimentos adicionais ao Relatório e PLV consolidado do Relator, Deputado Rogério Carvalho.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
01/10/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião. O Relator, Deputado Rogério Carvalho, procede à leitura de esclarecimentos adicionais ao Relatório, apresentando Projeto de Lei de Conversão consolidando as alterações sugeridas pelos parlamentares. São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 63 a 71, dos Deputados Mandetta e Eleuses Paiva. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de destaque nºs 8 a 61. Os Requerimentos de destaque nºs 62 e 68 são prejudicados, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Encerrada a discussão, é colocado em votação o Requerimento nº 72, do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. O requerimento é aprovado. Solicitada a votação nominal do requerimento, em virtude do resultado "Aprovado o Requerimento". Votam "sim" 16 parlamentares; votam "não" 10 parlamentares. O requerimento é aprovado. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71. Os requerimentos são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Deputado Rogério Carvalho com as alterações propostas, ressalvados os destaques, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela pela constitucionalidade e juridicidade da MPV nº 621, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 621, de 2013, com acolhimento, em ordem de atendimento, das Emendas nº 248, 249; 178; 204; 246; 263; 319; 339; 361; 338; 332; 283; 287; 439; 11; 9; 26; 36; 73; 310; 345; 89; 141; 179; 205; 245; 265; 494; 526; 3; 52; 158; 168; 20; 502; 18; 76; 39; 60; 43; 378; 403; 384; 17; 32; 50; 91; 93; 137; 180; 206; 243; 266; 381; 479; 493; 443; 131; 270; 284; 340; 380; 400; 442; 475; 508, 560, 563; 564; 326, 329, 398; 30; 56; 72; 98; 106; 136; 151; 177; 189; 197; 258; 261; 371; 395; 408; 411; 429; 430; 440; 445; 463; 467; 496; 499; 512; 540; 544; 599; 561; 565, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de lei de Conversão consolidado, apresentado pelo Relator nesta data. É prejudicado o destaque objeto do Requerimento nº 71, por ter sido contemplado no Projeto de Lei de Conversão aprovado. Colocados em votação, individualmente, os destaques objetos dos Requerimentos nºs 63, 64, 65, 66, 67, 69 e 70. Os destaques são rejeitados. Colocada em votação a Ata da 7ª Reunião, é aprovada. Solicitada verificação de quorum pelo Deputado Ronaldo Caiado em virtude do resultado "Aprovada a Ata". Votam "sim" 17 parlamentares; votam "não" 3 parlamentares. A Ata é aprovada. À SGLCN volume principal, volumes II a V e Processo Especial. (Anexados Lista de Presença; requerimento de retirada de pauta do Deputado Ronaldo Caiado; Requerimento nº 2; Lista de votação nominal do Requerimento nº2; Requerimentos de destaque nºs 8 a 45; Atas da 5ª e 6ª Reuniões (aprovadas em 24/09/2013); Voto em Separado do Senador Mozarildo Cavalcanti; Voto em Separado do Deputado Mandetta; Complementação de Voto apresentada em 25/09/2013; requerimento de retirada de pauta do Deputado Mandetta; Requerimentos de destaque nºs 46 a 62; Esclarecimentos adicionais e Projeto de Lei de Conversão conslidado apresentado pelo Relator em 01/10/2013; Requerimento nº 72; Lista de Votação Nominal do Requerimento nº 72; Requerimentos de destaque nºs 63 a 71; Texto Final; Ofício nº 28-MPV621-2013, comunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Ata da 7ª Reunião; e Lista de Votação Nominal da Ata às fls. 2.083 a 2396).
Identificação:
P.S 58/2013
Data:
01/10/2013
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação Legislativa:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00026 2013.
Identificação:
Requerimento.
Data:
01/10/2013
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque nºs 63 a 71, de autoria dos Deputados Mandetta, Ronaldo Caiado, Paulo Foletto e Eleuses Paiva, apresentados em 01.10.2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião. O Relator, Deputado Rogério Carvalho, procede à leitura de esclarecimentos adicionais ao Relatório, apresentando Projeto de Lei de Conversão consolidando as alterações sugeridas pelos parlamentares. São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 63 a 71, dos Deputados Mandetta e Eleuses Paiva. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de destaque nºs 8 a 61. Os Requerimentos de destaque nºs 62 e 68 são prejudicados, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Encerrada a discussão, é colocado em votação o Requerimento nº 72, do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. O requerimento é aprovado. Solicitada a votação nominal do requerimento, em virtude do resultado "Aprovado o Requerimento". Votam "sim" 16 parlamentares; votam "não" 10 parlamentares. O requerimento é aprovado. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71. Os requerimentos são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Deputado Rogério Carvalho com as alterações propostas, ressalvados os destaques, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela pela constitucionalidade e juridicidade da MPV nº 621, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 621, de 2013, com acolhimento, em ordem de atendimento, das Emendas nº 248, 249; 178; 204; 246; 263; 319; 339; 361; 338; 332; 283; 287; 439; 11; 9; 26; 36; 73; 310; 345; 89; 141; 179; 205; 245; 265; 494; 526; 3; 52; 158; 168; 20; 502; 18; 76; 39; 60; 43; 378; 403; 384; 17; 32; 50; 91; 93; 137; 180; 206; 243; 266; 381; 479; 493; 443; 131; 270; 284; 340; 380; 400; 442; 475; 508, 560, 563; 564; 326, 329, 398; 30; 56; 72; 98; 106; 136; 151; 177; 189; 197; 258; 261; 371; 395; 408; 411; 429; 430; 440; 445; 463; 467; 496; 499; 512; 540; 544; 599; 561; 565, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de lei de Conversão consolidado, apresentado pelo Relator nesta data. É prejudicado o destaque objeto do Requerimento nº 71, por ter sido contemplado no Projeto de Lei de Conversão aprovado. Colocados em votação, individualmente, os destaques objetos dos Requerimentos nºs 63, 64, 65, 66, 67, 69 e 70. Os destaques são rejeitados. Colocada em votação a Ata da 7ª Reunião, é aprovada. Solicitada verificação de quorum pelo Deputado Ronaldo Caiado em virtude do resultado "Aprovada a Ata". Votam "sim" 17 parlamentares; votam "não" 3 parlamentares. A Ata é aprovada. À SGLCN volume principal, volumes II a V e Processo Especial. (Anexados Lista de Presença; requerimento de retirada de pauta do Deputado Ronaldo Caiado; Requerimento nº 2; Lista de votação nominal do Requerimento nº2; Requerimentos de destaque nºs 8 a 45; Atas da 5ª e 6ª Reuniões (aprovadas em 24/09/2013); Voto em Separado do Senador Mozarildo Cavalcanti; Voto em Separado do Deputado Mandetta; Complementação de Voto apresentada em 25/09/2013; requerimento de retirada de pauta do Deputado Mandetta; Requerimentos de destaque nºs 46 a 62; Esclarecimentos adicionais e Projeto de Lei de Conversão conslidado apresentado pelo Relator em 01/10/2013; Requerimento nº 72; Lista de Votação Nominal do Requerimento nº 72; Requerimentos de destaque nºs 63 a 71; Texto Final; Ofício nº 28-MPV621-2013, comunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Ata da 7ª Reunião; e Lista de Votação Nominal da Ata às fls. 2.083 a 2396).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/10/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 621/2013 x PLV 26/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV 26/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados) x PLV 26/2013 (texto aprovado pelo Senado Federal) x Lei 12.871/2013, com vetos
Identificação:
Texto inicial - MPV 621/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
09/07/2013
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 621/2013: - Publicação no DOU: 9-7-2013; - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 15-7-2013; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 19-8-2013 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 19-8-2013; - Prazo no SF: de 20-8-2013 a 2-9-2013 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 2-9-2013; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-9-2013 a 5-9-2013 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-9-2013 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 20-9-2013 (60 dias). * Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
01/10/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião. O Relator, Deputado Rogério Carvalho, procede à leitura de esclarecimentos adicionais ao Relatório, apresentando Projeto de Lei de Conversão consolidando as alterações sugeridas pelos parlamentares. São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 63 a 71, dos Deputados Mandetta e Eleuses Paiva. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de destaque nºs 8 a 61. Os Requerimentos de destaque nºs 62 e 68 são prejudicados, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Encerrada a discussão, é colocado em votação o Requerimento nº 72, do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. O requerimento é aprovado. Solicitada a votação nominal do requerimento, em virtude do resultado "Aprovado o Requerimento". Votam "sim" 16 parlamentares; votam "não" 10 parlamentares. O requerimento é aprovado. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71. Os requerimentos são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Deputado Rogério Carvalho com as alterações propostas, ressalvados os destaques, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela pela constitucionalidade e juridicidade da MPV nº 621, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 621, de 2013, com acolhimento, em ordem de atendimento, das Emendas nº 248, 249; 178; 204; 246; 263; 319; 339; 361; 338; 332; 283; 287; 439; 11; 9; 26; 36; 73; 310; 345; 89; 141; 179; 205; 245; 265; 494; 526; 3; 52; 158; 168; 20; 502; 18; 76; 39; 60; 43; 378; 403; 384; 17; 32; 50; 91; 93; 137; 180; 206; 243; 266; 381; 479; 493; 443; 131; 270; 284; 340; 380; 400; 442; 475; 508, 560, 563; 564; 326, 329, 398; 30; 56; 72; 98; 106; 136; 151; 177; 189; 197; 258; 261; 371; 395; 408; 411; 429; 430; 440; 445; 463; 467; 496; 499; 512; 540; 544; 599; 561; 565, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de lei de Conversão consolidado, apresentado pelo Relator nesta data. É prejudicado o destaque objeto do Requerimento nº 71, por ter sido contemplado no Projeto de Lei de Conversão aprovado. Colocados em votação, individualmente, os destaques objetos dos Requerimentos nºs 63, 64, 65, 66, 67, 69 e 70. Os destaques são rejeitados. Colocada em votação a Ata da 7ª Reunião, é aprovada. Solicitada verificação de quorum pelo Deputado Ronaldo Caiado em virtude do resultado "Aprovada a Ata". Votam "sim" 17 parlamentares; votam "não" 3 parlamentares. A Ata é aprovada. À SGLCN volume principal, volumes II a V e Processo Especial. (Anexados Lista de Presença; requerimento de retirada de pauta do Deputado Ronaldo Caiado; Requerimento nº 2; Lista de votação nominal do Requerimento nº2; Requerimentos de destaque nºs 8 a 45; Atas da 5ª e 6ª Reuniões (aprovadas em 24/09/2013); Voto em Separado do Senador Mozarildo Cavalcanti; Voto em Separado do Deputado Mandetta; Complementação de Voto apresentada em 25/09/2013; requerimento de retirada de pauta do Deputado Mandetta; Requerimentos de destaque nºs 46 a 62; Esclarecimentos adicionais e Projeto de Lei de Conversão conslidado apresentado pelo Relator em 01/10/2013; Requerimento nº 72; Lista de Votação Nominal do Requerimento nº 72; Requerimentos de destaque nºs 63 a 71; Texto Final; Ofício nº 28-MPV621-2013, comunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Ata da 7ª Reunião; e Lista de Votação Nominal da Ata às fls. 2.083 a 2396).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
18/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Rogério Carvalho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
25/09/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Rogério Carvalho, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da MPV nº 621, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 621, de 2013, com acolhimento, em ordem de atendimento, das Emendas nº 248 e 249; 178; 204; 246; 263; 319; 339; 361; 338; 332; 283; 287; 439; 11; 9; 26; 36; 73; 310; 345; 89; 141; 179; 205; 245; 265; 494; 526; 3; 52; 158; 168; 20; 502; 18; 76; 39; 60; 43; 378; 403; 384; 17; 32; 50; 91; 93; 137; 180; 206; 243; 266; 381; 479; 493; 443; 131; 270;284; 340;380; 400; 442; 475; 508, 560, 563; 564; 326, 329, 398;30; 56; 72; 98; 106; 136; 151; 177; 189; 197; 258; 261; 371; 395; 408; 411; 429; 430; 440; 445; 463; 467; 496; 499; 512; 540; 544; 599; 561; 565, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de lei de Conversão apresentado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
01/10/2013
Descrição/Ementa
Esclarecimentos adicionais ao Relatório.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos Esclarecimentos adicionais ao Relatório e PLV consolidado do Relator, Deputado Rogério Carvalho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
01/10/2013
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão consolidado pelo Relator.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos Esclarecimentos adicionais ao Relatório e PLV consolidado do Relator, Deputado Rogério Carvalho.
Identificação:
P.S 58/2013
Data:
01/10/2013
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação Legislativa:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00026 2013.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69255-69407 PUB ATA 7ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 7ª Reunião.
São apresentados Requerimentos de Destaque nºs 8 a 43 de autoria do Deputado Eleuses Paiva e nºs 44 e 45, de autoria da Deputada Rosane Ferreira; e de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado.
Anunciada a votação dos Requerimentos nºs 3, de autoria do Deputado Eleuses Paiva, 4, de autoria dos Deputados Ronaldo Caiado e Mandetta, 5, de autoria do Deputado Mandetta, 6, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, e 7, de autoria do Senador Eduardo Amorim, todos de realização de audiência pública, o Senador José Pimentel apresenta requerimento solicitando sua votação em globo.
Colocado em votação, é aprovado o Requerimento de autoria do Senador José Pimentel (Requerimento nº 2-MPV621/2013). É solicitada verificação de votação, em virtude do resultado "aprovado o Requerimento". Procedida à chamada nominal, é aprovado o Requerimento, com 12 (doze) votos "Sim" e 10 (dez) votos "Não".
Colocados em votação em globo, são rejeitados os Requerimentos nºs 3 a 7-MPV621/2013.
São lidos, pelos respectivos autores, os Votos em Separado de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e do Deputado Mandetta.
O Deputado Ronaldo Caiado retira requerimento de sua autoria que solicitava a retirada de pauta da matéria.
O Presidente suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 25 de setembro de 2013.
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68294-68460
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 58, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados (Volumes I a V, e Processo Especial Volumes I a VIII).
************* Retificado em 01/10/2013*************
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados (Volumes I a V).
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68012-68013
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Osmar Terra, em substituição ao Deputado Colbert Martins, para integrar a Comissão, conforme Ofício n°1172, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 01/10/2013 (anexado à fl. 2331);
- como membro titular, o Deputado André Figueiredo, em substituição ao Deputado Oziel Oliveira, e como membro suplente, o Deputado Marcos Rogério, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 462, da Liderança no PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 01/10/2013 (anexado à fl. 2332).
26/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66718-66748 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
São apresentados os seguintes requerimentos: de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado e de preferência de votação de requerimentos, de autoria dos Deputados Ronaldo Caiado e Eleuses Paiva.
Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento de retirada de pauta da matéria. É solicitada a verificação nominal, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida a chamada nominal, e não havendo quórum regimental no Senado Federal, fica prejudicada a verificação e a proclamação do resultado.
O Presidente concede a palavra ao Deputado Rogério Carvalho para proferir o Relatório.
Lido o Relatório, fica concedida vista coletiva nos termos regimentais.
Em virtude de não se alcançar o quórum para deliberação, ficam prejudicadas as votações previstas para a Reunião.
(Anexados, às fls.1881 a 1921, Lista de Presença da Reunião, Requerimentos apresentados em 18.09.2013 e Relatório)
26/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66649-66717 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Geraldo Ferreira Filho, Presidente da Federação Nacional dos Médicos - FENAM;
Mozart Júlio Tabosa Sales, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde – MS; Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região; e Jorge José Santos Solla, Secretário de Estado da Saúde da Bahia e Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS.
Recebidos os requerimentos do Deputado Mandetta, do Deputado Ronaldo Caiado e do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria; e o requerimento do Deputado Mandetta e do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado.
É aprovada a Ata da 4ª Reunião.
Anexados a lista de Presença da 5º Reunião e os Requerimentos de autoria do Deputado Madetta, do Deputado Ronaldo Caiado e do Senador Eduardo Amorim (às fls. 1865 a 1876).
26/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66579-66648 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Paulo Speller - Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e Secretário de Educação Superior (SESU/MEC); Jadete Barbosa Lampert – Diretora-Presidente da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM); Florentino Cardoso – Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB); Fernando Antonio Menezes da Silva - Diretor de Programas da Secretaria da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde / SGTES do Ministério da Saúde; Ana Maria Costa – Conselheira Nacional de Saúde (CNS); Gustavo Henrique de Sousa Balduino – Secretário Executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); e Beatriz Rodrigues Abreu da Costa – Presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR).
É aprovada a Ata da 3ª Reunião.
Anexada a lista de Presença da 4º Reunião (às fls. 1836 a 1838)
26/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66401
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Oziel Oliveira, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 456/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/09/2013 (anexado à fl. 2.082-A).
25/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65732
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Colbert Martins, em substituição ao Deputado Osmar Terra, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 1147, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/09/2013 (anexado à fl. 2.082)
18/09/2013 Publicado no DCN Páginas 1874
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (anexado o Ato à fl. 1752).
Anexada cópia do Diário Oficial da União de 27/08/2013 (Seção 1) em que consta a publicação do respectivo Ato, bem como a republicação do art. 1º do Decreto n° 8.081, de 23 de agosto de 2013, que regulamenta a presente Medida Provisória, por ter constado incorreção quanto ao original no DOU de 26/08/2013 (fl. 1753).
12/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62574-62641 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Natalino Salgado Filho – Presidente da Comissão de Hospitais Universitários da Andifes; Jorge José Santos Solla – Secretário de Estado da Saúde da Bahia e Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS; Henrique Duarte Prata – Diretor-Geral do Hospital de Câncer de Barretos; Ivone Evangelista Cabral- Conselheira Nacional de Saúde – CNS; Carlos Vital Tavares Corrêa Lima– Presidente em Exercício do Conselho Federal de Medicina – CFM; Antônio Carlos Lopes – Coordenador do Fórum Nacional de Dirigentes de Escolas de Medicina das Instituições Federais de Ensino Superior; Mozart Júlio Tabosa Sales - Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde – MS; e
José Enio Duarte – Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Anexadas a lista de Presença, a Ata e as Notas Taquigráficas da 2ª Reunião (às fls. 1802 a 1831)
12/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62551-62573 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
O Relator, Deputado Rogério Carvalho, e o Senador Eduardo Amorim apresentam requerimento de Cronograma de Trabalho, sugerindo a realização de três audiências públicas para debater a matéria.
Os outros requerimentos de audiência pública são retirados pelos respectivos autores, Senador Eduardo Amorim e Deputados Rogério Carvalho e Mandetta, que subscreveu os requerimentos de autoria do Deputado Ronaldo Caiado.
Colocado em votação o requerimento de Cronograma de Trabalho, é aprovado.
Encaminhado ao Ministro de Estado da Saúde o Ofício nº 002/MPV621-2013, do Presidente da Comissão, Senador João Alberto Souza, solicitando o envio do Termo de Cooperação assinado entre Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas).
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Requerimento nº 1/MPV621-2013 (Cronograma de Trabalho) e Ofício nº 002/MPV621-2013 às fls. 1776 a 1788).
************* Retificado em 29/08/2013*************
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Requerimento nº 1/MPV621-2013 (Cronograma de Trabalho) e confirmação de recebimento do Ofício nº 002/MPV621-2013 às fls. 1776 a 1789).
07/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61203
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Dr. Paulo César, em substituição ao Deputado Silas Câmara, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1096/13, da Liderança do Partido Social Democrático - PSD - na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/09/2013 (Anexado à fl. 1835).
29/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57879-57885 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 14 de agosto de 2013.
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57254
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (anexado o Ato à fl. 1752).
Anexada cópia do Diário Oficial da União de 27/08/2013 (Seção 1) em que consta a publicação do respectivo Ato, bem como a republicação do art. 1º do Decreto n° 8.081, de 23 de agosto de 2013, que regulamenta a presente Medida Provisória, por ter constado incorreção quanto ao original no DOU de 26/08/2013 (fl. 1753).
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56534-56535
Recebido Ofício nº 8 de 2013, da Comissão Estadual de Defesa Profissional, encaminhando carta dos cidadãos paranaenses sobre as medidas do Governo Federal no campo da Saúde Pública, lido na sessão do Senado de 22/08/2013.
Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, o expediente foi autuado como Processo Especial à Medida Provisória nº 621, de 2013, em VIII volumes.
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56139
A Presidência designa:
- como membro titular, em vaga destinada ao Partido Social Liberal – PSL, o Deputado José Rocha, em substituição ao Deputado Dr. Grilo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 283, de 2013, das Lideranças do PSL e do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/08/2013 (fls. 1736 a 1738);
- como membro titular, o Deputado Pedro Henry, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 404, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/08/2013 (fls. 1739 e 1740).
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56134
A Presidência designa:
- como membro titular, em vaga destinada ao Partido Social Liberal – PSL, o Deputado José Rocha, em substituição ao Deputado Dr. Grilo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 283, de 2013, das Lideranças do PSL e do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/08/2013 (fls. 1736 a 1738);
- como membro titular, o Deputado Pedro Henry, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 404, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/08/2013 (fls. 1739 e 1740).
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54084
Reunida a Comissão nesta data, é reaberta a 1ª Reunião.
São eleitos o Senador João Alberto Souza para Presidente e o Deputado Francisco Escórcio para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Rogério Carvalho e o Senador Mozarildo Cavalcanti, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 1731 e 1732).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV621-2013, dos Senadores José Pimentel e João Alberto Souza, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 1733).
14/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53739
A Presidência designa, como membro suplente, em vaga destinada ao Partido Social Liberal – PSL, o Deputado José Rocha, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 278, de 2013, das Lideranças do PSL e do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/08/2013 (anexado às fls.1728 e 1729).
14/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53605
A Presidência designou, como membro suplente, em vaga destinada ao Partido da República – PR, a Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 257, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/08/2013 (fl. 1726).
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52413 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, foi cancelada por determinação do Presidente eventual da Comissão (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 1705 a 1707).
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51555
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Dr. Rosinha e Rogério Carvalho, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e João Paulo Lima, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 677 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 06/08/2013 (fl. 1703).
18/07/2013 Publicado no DSF Páginas 48698 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 801 a 803).
18/07/2013 Publicado no DSF Páginas 48645
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Anthony Garotinho, em substituição ao Deputado José Rocha, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 258 de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 17/07/2013 (anexado às fls. 806 e 807).
18/07/2013 Publicado no DSF Páginas 48621
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado José Rocha, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 253 de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 17/07/2013 (anexado à fl. 800).
17/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47781-48378
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 567 (quinhentas e sessenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laercio Oliveira 001; 002; 049; Deputado Jair Bolsonaro 003; 004; 005; 006; 012; Deputado André Vargas 007; Deputado Geraldo Resende 008; 009; Deputado Urzeni Rocha 010; 011; 013; Deputada Carmen Zanotto 014; 015; 016; 017; 018; 019; 051; Deputado Mário Negromonte 020; Deputado Eduardo Cunha 021; Deputado Mandetta 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281, 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 040; Deputado Onofre Santo Agostini 041; 042; 480; Deputado Marcus Pestana 043; 044; Deputado Jhonatan De Jesus 045; 046; 047; 048; Deputado Jefferson Campos 050; Deputado Hugo Leal 052; Deputado Ronaldo Caiado 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Fonseca 078; 079; 080; Deputado André Moura 081; 082; Deputada Perpétua Almeida 083; 084; 085; 086; Deputado Eleuses Paiva 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; Deputado Dr. Jorge Silva 118; Senador Paulo Bauer 119; 128; 129; 363; 364; 365; Senador Sérgio Souza 120; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 121; 311; 312; 313; Deputado Betinho Rosado 122; 123; 124; Deputado Guilherme Campos 125; Senador Ana Amélia 126; Senador Vital Do Rêgo 127; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; Deputada Rosane Ferreira 130; 131; 132; 133; 308; Deputado Armando Vergílio 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Eduardo Azeredo 168; 169; Deputado Ricardo Berzoini 170; Deputado Izalci 171; 172; Senador Cássio Cunha Lima 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Senador Mozarildo Cavalcanti 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; Deputado Jerônimo Goergen 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 309; Deputado Marcos Montes 221; 222; 223; 224; Deputado João Ananias 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; Deputado Damião Feliciano 252; Deputado Fábio Faria 253; 254; 255; Deputado Assis Carvalho 256; 257; Senador Alvaro Dias 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; Deputada Gorete Pereira 296; Senado Cícero Lucena 297; Senador Aloysio Nunes Ferreira 298; 299; 300; 301; Deputado Renato Molling 302; 303; 304; Deputado Márcio Junqueira 305; 306; 307; Deputado Eduardo Barbosa 310; Senadora Lúcia Vânia 314; 315; 316; 317; 318; 319; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; Deputado Augusto Coutinho 320; 321; Deputado Mendonça Filho 074; 075; 076; 077; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; Deputado Simplício Araújo 340; 341; 342; 343; 344; Senadora Vanessa Grazziotin 345; 346; Senador Waldemir Moka 347; 348; 349; 350; 351; 352; 356; 357; 358; Deputado Carlos Magno 353; 354; 355; Deputado Manoel Junior 359; 360; 361; 362; 366; 367; 368; 369; 370; Deputado Walter Feldman 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Osmar Serraglio 396; 397; Deputado Domingos Dutra 398; Deputado Alexandre Roso 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; Senador Inácio Arruda 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; 460; 461; Senador Paulo Davim 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; Deputado Lelo Coimbra 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Senador José Agripino 499; 500; 501; 502; 503; 504; 507; Senador Ricardo Ferraço 505; 506; Deputado Alfredo Kaefer 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; Deputada Jandira Feghali 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; Deputado Nilmar Ruiz 533; 534; 535; Senador Ruben Figueiró 536; Senador Eduardo Amorim 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; Deputado Francisco Praciano 545. (Anexadas às fls. 70 a 787)
17/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47767-47768
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Arnon Bezerra, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Paes Landim, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 322 de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 16/07/2013 (fls. 796 e 797);
- como membro titular, o Senador Mozarildo Cavalcanti, em substituição ao Senador Vicentinho Alves, conforme o Ofício nº 151 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 16/07/2013 (fls. 798 e 799).
17/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47760
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Arnon Bezerra, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Paes Landim, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 322 de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 16/07/2013 (fls. 796 e 797);
- como membro titular, o Senador Mozarildo Cavalcanti, em substituição ao Senador Vicentinho Alves, conforme o Ofício nº 151 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 16/07/2013 (fls. 798 e 799).
17/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47743
A Presidência designa, como membro titular, o Senador João Alberto Souza, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, que passa à condição de suplente, e, em vaga existente de membro suplente, o Senador Lobão Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nos 232 e 233, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2013 (anexado às fls. 790 a 792).
13/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47100-47101
A Presidência comunica ao Plenário que os Senadores Ciro Nogueira e Luiz Henrique deixam de participar, como membros suplentes, da Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 227 e 228, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/07/2013 (Anexado às fls. 58 a 60).
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46584-46587
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de julho de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2013, e republicou no dia 10 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 621, de 2013, que “Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências”.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, que será publicada na forma regimental, bem como o calendário de tramitação.
Composição
Senadores Titulares: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Romero Jucá, Waldemir Moka, Kátia Abreu; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL): Humberto Costa, Walter Pinheiro, José Pimentel, Vanessa Grazziotin; Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Lúcia Vânia, Flexa Ribeiro, Wilder Morais; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB): Eduardo Amorim, Vicentinho Alves.
Senadores Suplentes: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Roberto Requião, Luiz Henrique, Casildo Maldaner, Ciro Nogueira, Sérgio Petecão; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Angela Portela; Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Cyro Miranda, Cícero Lucena, Jayme Campos; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB): Gim, Eduardo Lopes.
Deputados Titulares: PT: José Guimarães, Valmir Assunção; PMDB: Francisco Escórcio, Osmar Terra; PSD: Eleuses Paiva, Armando Vergílio; PSDB: Nilson Pinto; PP: Arthur Lira; DEM: Mandetta; PR: Anthony Garotinho; PSB: Alexandre Roso; PDT: André Figueiredo; Bloco (PV/PPS): Rosane Ferreira; PTB: Jovair Arantes; PSL*: Dr. Grilo (* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum).
Deputados Suplentes: PT: Sibá Machado, Luiz Couto; PMDB: Lelo Coimbra, Manoel Junior; PSD: Marcos Montes, Silas Câmara; PSDB: Cesar Colnago; PP: Roberto Britto; DEM: Ronaldo Caiado; PSB: Paulo Foletto; PDT:Salvador Zimbaldi; Bloco (PV/PPS): Carmen Zanotto; PTB: Antonio Brito.
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 09.07.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: Ofício nº 151/2013-GLPSDB; Ofício nº 33/2013-GLDEM; OF/LID/Nº 171/2013-PPS/PV; Ofício nº 195-L-Democratas/13; Ofício nº 145/2013-BLUFOR; Ofício nº 224/2013-GLPMDB; OF. B/134/2013-PSB; OF/GAB/I/Nº 812/2013-PMDB; Ofício nº 725/2013-PSDB; Ofício nº 907/2013-PSD; Ofício nº 101/2013-GLDBAG.
À SEXP.
10/07/2013 Republicado no DOU Páginas 4 REP INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º.
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
09/07/2013 Publicado no DOU Páginas 1-3
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 621/2013 Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE) CMMPV 621/2013 09/07/2013
EMENDA 2 - MPV 621/2013 Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE) CMMPV 621/2013 09/07/2013
EMENDA 3 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) CMMPV 621/2013 09/07/2013
EMENDA 4 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) CMMPV 621/2013 09/07/2013
EMENDA 5 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) CMMPV 621/2013 09/07/2013
EMENDA 6 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) CMMPV 621/2013 09/07/2013
EMENDA 7 - MPV 621/2013 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) CMMPV 621/2013 10/07/2013
EMENDA 8 - MPV 621/2013 Deputado Federal Geraldo Resende (MDB/MS) CMMPV 621/2013 10/07/2013
EMENDA 9 - MPV 621/2013 Deputado Federal Geraldo Resende (MDB/MS) CMMPV 621/2013 10/07/2013
EMENDA 10 - MPV 621/2013 Deputado Federal Urzeni Rocha (PSDB/RR) CMMPV 621/2013 10/07/2013
EMENDA 11 - MPV 621/2013 Deputado Federal Urzeni Rocha (PSDB/RR) CMMPV 621/2013 10/07/2013
EMENDA 12 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 13 - MPV 621/2013 Deputado Federal Urzeni Rocha (PSDB/RR) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 14 - MPV 621/2013 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 15 - MPV 621/2013 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 16 - MPV 621/2013 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 17 - MPV 621/2013 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 18 - MPV 621/2013 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 19 - MPV 621/2013 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 20 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mário Negromonte (PP/BA) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 21 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 22 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 23 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 24 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 25 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 26 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 27 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 28 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 29 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 30 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 31 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 32 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 33 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 34 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 35 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 36 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 37 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 38 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 39 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 40 - MPV 621/2013 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC/PE) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 41 - MPV 621/2013 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 42 - MPV 621/2013 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 43 - MPV 621/2013 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 44 - MPV 621/2013 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 45 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 46 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 47 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 48 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 49 - MPV 621/2013 Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 50 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jefferson Campos (PSD/SP) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 51 - MPV 621/2013 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 52 - MPV 621/2013 Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 53 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 54 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 55 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 56 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 57 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 58 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 59 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 60 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 61 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 62 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 63 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 64 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 65 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 66 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 67 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 68 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 69 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 70 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 71 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 72 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 73 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 74 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 75 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 76 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 77 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 78 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PL/DF) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 79 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PL/DF) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 80 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PL/DF) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 81 - MPV 621/2013 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 82 - MPV 621/2013 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 83 - MPV 621/2013 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 84 - MPV 621/2013 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 85 - MPV 621/2013 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 86 - MPV 621/2013 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 87 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 88 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 89 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 90 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 91 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 92 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 93 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 94 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 95 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 96 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 97 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 98 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 99 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 100 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 101 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 102 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 103 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 104 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 105 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 106 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 107 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 108 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 109 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 110 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 111 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 112 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 113 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 114 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 115 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 116 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 117 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 118 - MPV 621/2013 Deputado Federal Dr. Jorge Silva (PDT/ES) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 119 - MPV 621/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 120 - MPV 621/2013 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 621/2013 11/07/2013
EMENDA 121 - MPV 621/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 122 - MPV 621/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 123 - MPV 621/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 124 - MPV 621/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 125 - MPV 621/2013 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 126 - MPV 621/2013 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 127 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 128 - MPV 621/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 129 - MPV 621/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 130 - MPV 621/2013 Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 131 - MPV 621/2013 Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 132 - MPV 621/2013 Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 133 - MPV 621/2013 Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 134 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 135 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 136 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 137 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 138 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 139 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 140 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 141 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 142 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 143 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 144 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 145 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 146 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 147 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 148 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 149 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 150 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 151 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 152 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 153 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 154 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 155 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 156 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 157 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 158 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 159 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 160 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 161 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 162 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 163 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 164 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 165 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 166 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 167 - MPV 621/2013 Deputado Federal Armando Vergílio (PSD/GO) CMMPV 621/2013 12/07/2013
EMENDA 168 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 169 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 170 - MPV 621/2013 Deputado Federal Ricardo Berzoini (PT/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 171 - MPV 621/2013 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 172 - MPV 621/2013 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 173 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 174 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 175 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 176 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 177 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 178 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 179 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 180 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 181 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 182 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 183 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 184 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 185 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 186 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 187 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 188 - MPV 621/2013 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 189 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 190 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 191 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 192 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 193 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 194 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 195 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 196 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 197 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 198 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 199 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 200 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 201 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 202 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 203 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 204 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 205 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 206 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 207 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 208 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 209 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 210 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 211 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 212 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 213 - MPV 621/2013 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 214 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 215 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 216 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 217 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 218 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 219 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 220 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 221 - MPV 621/2013 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 222 - MPV 621/2013 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 223 - MPV 621/2013 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 224 - MPV 621/2013 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 225 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 226 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 227 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 228 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 229 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 230 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 231 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 232 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 233 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 234 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 235 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 236 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 237 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 238 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 239 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 240 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 241 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 242 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 243 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 244 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 245 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 246 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 247 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 248 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 249 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 250 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 251 - MPV 621/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 252 - MPV 621/2013 Deputado Federal Damião Feliciano (PDT/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 253 - MPV 621/2013 Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 254 - MPV 621/2013 Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 255 - MPV 621/2013 Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 256 - MPV 621/2013 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 257 - MPV 621/2013 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 258 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 259 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 260 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 261 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 262 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 263 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 264 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 265 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 266 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 267 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 268 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 269 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 270 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 271 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 272 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 273 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 274 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 275 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 276 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 277 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 278 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 279 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 280 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 281 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 282 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 283 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 284 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 285 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 286 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 287 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 288 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 289 - MPV 621/2013 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 290 - MPV 621/2013 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 291 - MPV 621/2013 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 292 - MPV 621/2013 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 293 - MPV 621/2013 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 294 - MPV 621/2013 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 295 - MPV 621/2013 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 296 - MPV 621/2013 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 297 - MPV 621/2013 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 298 - MPV 621/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 299 - MPV 621/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 300 - MPV 621/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 301 - MPV 621/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 302 - MPV 621/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 303 - MPV 621/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 304 - MPV 621/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 305 - MPV 621/2013 Deputado Federal Marcio Junqueira (DEM/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 306 - MPV 621/2013 Deputado Federal Marcio Junqueira (DEM/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 307 - MPV 621/2013 Deputado Federal Marcio Junqueira (DEM/RR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 308 - MPV 621/2013 Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 309 - MPV 621/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 310 - MPV 621/2013 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 311 - MPV 621/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 312 - MPV 621/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 313 - MPV 621/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 314 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 315 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 316 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 317 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 318 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 319 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 320 - MPV 621/2013 Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 321 - MPV 621/2013 Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 322 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 323 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 324 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 325 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 326 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 327 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 328 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 329 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 330 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 331 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 10/07/2013
EMENDA 332 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 333 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 334 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 335 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 336 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 337 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 338 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 339 - MPV 621/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 340 - MPV 621/2013 Deputado Federal Simplício Araújo (CIDADANIA/MA) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 341 - MPV 621/2013 Deputado Federal Simplício Araújo (CIDADANIA/MA) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 342 - MPV 621/2013 Deputado Federal Simplício Araújo (CIDADANIA/MA) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 343 - MPV 621/2013 Deputado Federal Simplício Araújo (CIDADANIA/MA) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 344 - MPV 621/2013 Deputado Federal Simplício Araújo (CIDADANIA/MA) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 345 - MPV 621/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 346 - MPV 621/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 347 - MPV 621/2013 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 348 - MPV 621/2013 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 349 - MPV 621/2013 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 350 - MPV 621/2013 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 351 - MPV 621/2013 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 352 - MPV 621/2013 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 353 - MPV 621/2013 Deputado Federal Carlos Magno (PP/RO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 354 - MPV 621/2013 Deputado Federal Carlos Magno (PP/RO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 355 - MPV 621/2013 Deputado Federal Carlos Magno (PP/RO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 356 - MPV 621/2013 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 357 - MPV 621/2013 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 358 - MPV 621/2013 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 359 - MPV 621/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 360 - MPV 621/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 361 - MPV 621/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 362 - MPV 621/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 363 - MPV 621/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 364 - MPV 621/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 365 - MPV 621/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 366 - MPV 621/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 367 - MPV 621/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 368 - MPV 621/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 369 - MPV 621/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 370 - MPV 621/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 371 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 372 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 373 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 374 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 375 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 376 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 377 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 378 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 379 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 380 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 381 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 382 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 383 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 384 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 385 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 386 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 387 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 388 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 389 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 390 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 391 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 392 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 393 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 394 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/08/2013
EMENDA 395 - MPV 621/2013 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 396 - MPV 621/2013 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 397 - MPV 621/2013 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 398 - MPV 621/2013 Deputado Federal Domingos Dutra (PT/MA) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 399 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 400 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 401 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 402 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 403 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 404 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 405 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 406 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 407 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 408 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 409 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 410 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 411 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 412 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 413 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 414 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 415 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 416 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 417 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 418 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 419 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 420 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 421 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alexandre Roso (PSB/RS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 422 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 423 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 424 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 425 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 426 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 427 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 428 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 429 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 430 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 431 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 432 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 433 - MPV 621/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 434 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 435 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 436 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 437 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 438 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 439 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 440 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 441 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 442 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 443 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 444 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 445 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 446 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 447 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 448 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 449 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 450 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 451 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 452 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 453 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 454 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 455 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 456 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 457 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 458 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 459 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 460 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 461 - MPV 621/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 462 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 463 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 464 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 465 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 466 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 467 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 468 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 469 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 470 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 471 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 472 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 473 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 474 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 475 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 476 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 477 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 478 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 479 - MPV 621/2013 Senador Paulo Davim (PV/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 480 - MPV 621/2013 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 481 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 482 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 483 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 484 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 485 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 486 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 487 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 488 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 489 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 490 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 491 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 492 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 493 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 494 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 495 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 496 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 497 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 498 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 499 - MPV 621/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 500 - MPV 621/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 501 - MPV 621/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 502 - MPV 621/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 503 - MPV 621/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 504 - MPV 621/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 505 - MPV 621/2013 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 506 - MPV 621/2013 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 507 - MPV 621/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 508 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 509 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 510 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 511 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 512 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 513 - MPV 621/2013 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 514 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 515 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 516 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 517 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 518 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 519 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 520 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 521 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 522 - MPV 621/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 523 - MPV 621/2013 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 524 - MPV 621/2013 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 525 - MPV 621/2013 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 526 - MPV 621/2013 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 527 - MPV 621/2013 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 528 - MPV 621/2013 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 529 - MPV 621/2013 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 530 - MPV 621/2013 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 531 - MPV 621/2013 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 532 - MPV 621/2013 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 533 - MPV 621/2013 Deputada Federal Nilmar Ruiz (PEN/TO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 534 - MPV 621/2013 Deputada Federal Nilmar Ruiz (PEN/TO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 535 - MPV 621/2013 Deputada Federal Nilmar Ruiz (PEN/TO) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 536 - MPV 621/2013 Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 537 - MPV 621/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 538 - MPV 621/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 539 - MPV 621/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 540 - MPV 621/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 541 - MPV 621/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 542 - MPV 621/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 543 - MPV 621/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 544 - MPV 621/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 545 - MPV 621/2013 Deputado Federal Francisco Praciano (PT/AM) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 546 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 547 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 548 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 549 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 550 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 551 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 552 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 553 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 554 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 555 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 556 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 557 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 558 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 559 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 560 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 561 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 562 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 563 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 564 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 565 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 566 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013
EMENDA 567 - MPV 621/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 621/2013 15/07/2013

Total de emendas apresentadas: 567

Número na Câmara:
MPV 621/2013
Origem externa:
MSG 276/2013
Matérias relacionadas
PLV 26/2013
Indexação:
CRITERIOS , FUNCIONAMENTO , CURSO SUPERIOR , MEDICINA , SELEÇÃO , MUNICIPIOS , LICITAÇÃO , ENSINO SUPERIOR . CRIAÇÃO , PROJETO , APERFEIÇOAMENTO , MEDICO , NACIONALIDADE BRASILEIRA , ESTRANGEIRO , ATIVIDADE , ENSINO , PESQUISA , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , MEDICINA , DISPENSA , REVALIDAÇÃO , DIPLOMA , OFERECIMENTO , REMUNERAÇÃO , AJUDA DE CUSTO . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , OBJETIVO , AUMENTO , OFERTA , MEDICO , REGIÃO , POPULAÇÃO CARENTE , APERFEIÇOAMENTO , REFORMULAÇÃO , FORMAÇÃO , MEDICINA .
Relatoria:
CMMPV 621/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013)
Relatores:
Deputado Federal Rogério Carvalho (encerrado em 16/12/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Mozarildo Cavalcanti (Relator Revisor) (encerrado em 16/12/2013 - Alteração na composição da comissão)
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00026 2013.
P.S 58/2013
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 58, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados (Volumes I a V, e Processo Especial Volumes I a VIII).
************* Retificado em 01/10/2013*************
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados (Volumes I a V).
Publicado no DSF Páginas 68294-68460
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados os seguintes expedientes:
- cópia de publicação do DOU de 9 de julho de 2013, contendo o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, (fl. 2397 - Volume V);
- cópia de acompanhamento processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.037, relação dos dispositivos legais questionados e teor da decisão monocrática de 31 de agosto de 2013, todos provenientes do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (fls. 2398 a 2403 - Volume V)
- legislação citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (fls. 2404 a 2414 - Volume V);
- páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 2415 e 2416 - Volume V); e
- tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 2417 a 2429 -Volume V).
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião.
O Relator, Deputado Rogério Carvalho, procede à leitura de esclarecimentos adicionais ao Relatório, apresentando Projeto de Lei de Conversão consolidando as alterações sugeridas pelos parlamentares.
São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 63 a 71, dos Deputados Mandetta e Eleuses Paiva.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de destaque nºs 8 a 61. Os Requerimentos de destaque nºs 62 e 68 são prejudicados, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
Encerrada a discussão, é colocado em votação o Requerimento nº 72, do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. O requerimento é aprovado.
Solicitada a votação nominal do requerimento, em virtude do resultado "Aprovado o Requerimento".
Votam "sim" 16 parlamentares; votam "não" 10 parlamentares. O requerimento é aprovado.
Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71. Os requerimentos são aprovados.
Colocado em votação o Relatório do Deputado Rogério Carvalho com as alterações propostas, ressalvados os destaques, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela pela constitucionalidade e juridicidade da MPV nº 621, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 621, de 2013, com acolhimento, em ordem de atendimento, das Emendas nº 248, 249; 178; 204; 246; 263; 319; 339; 361; 338; 332; 283; 287; 439; 11; 9; 26; 36; 73; 310; 345; 89; 141; 179; 205; 245; 265; 494; 526; 3; 52; 158; 168; 20; 502; 18; 76; 39; 60; 43; 378; 403; 384; 17; 32; 50; 91; 93; 137; 180; 206; 243; 266; 381; 479; 493; 443; 131; 270; 284; 340; 380; 400; 442; 475; 508, 560, 563; 564; 326, 329, 398; 30; 56; 72; 98; 106; 136; 151; 177; 189; 197; 258; 261; 371; 395; 408; 411; 429; 430; 440; 445; 463; 467; 496; 499; 512; 540; 544; 599; 561; 565, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de lei de Conversão consolidado, apresentado pelo Relator nesta data.
É prejudicado o destaque objeto do Requerimento nº 71, por ter sido contemplado no Projeto de Lei de Conversão aprovado.
Colocados em votação, individualmente, os destaques objetos dos Requerimentos nºs 63, 64, 65, 66, 67, 69 e 70. Os destaques são rejeitados.
Colocada em votação a Ata da 7ª Reunião, é aprovada. Solicitada verificação de quorum pelo Deputado Ronaldo Caiado em virtude do resultado "Aprovada a Ata".
Votam "sim" 17 parlamentares; votam "não" 3 parlamentares. A Ata é aprovada.
À SGLCN volume principal, volumes II a V e Processo Especial.
(Anexados Lista de Presença; requerimento de retirada de pauta do Deputado Ronaldo Caiado; Requerimento nº 2; Lista de votação nominal do Requerimento nº2; Requerimentos de destaque nºs 8 a 45; Atas da 5ª e 6ª Reuniões (aprovadas em 24/09/2013); Voto em Separado do Senador Mozarildo Cavalcanti; Voto em Separado do Deputado Mandetta; Complementação de Voto apresentada em 25/09/2013; requerimento de retirada de pauta do Deputado Mandetta; Requerimentos de destaque nºs 46 a 62; Esclarecimentos adicionais e Projeto de Lei de Conversão conslidado apresentado pelo Relator em 01/10/2013; Requerimento nº 72; Lista de Votação Nominal do Requerimento nº 72; Requerimentos de destaque nºs 63 a 71; Texto Final; Ofício nº 28-MPV621-2013, comunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Ata da 7ª Reunião; e Lista de Votação Nominal da Ata às fls. 2.083 a 2396).
Texto final - Medida Provisória
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebidos Esclarecimentos adicionais ao Relatório e PLV consolidado do Relator, Deputado Rogério Carvalho.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Osmar Terra, em substituição ao Deputado Colbert Martins, para integrar a Comissão, conforme Ofício n°1172, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 01/10/2013 (anexado à fl. 2331);
- como membro titular, o Deputado André Figueiredo, em substituição ao Deputado Oziel Oliveira, e como membro suplente, o Deputado Marcos Rogério, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 462, da Liderança no PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 01/10/2013 (anexado à fl. 2332).
Publicado no DSF Páginas 68012-68013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião.
São apresentados os seguintes Requerimentos de Destaque: nºs 46 e 47, de autoria do Deputado Eleuses Paiva; nºs 48 a 61, de autoria do Deputado Mandetta e nº 62, de autoria do Deputado Assis Melo.
O Deputado Mandetta apresenta Requerimento de retirada de pauta da matéria.
O relator, Deputado Rogério Carvalho, apresenta Complementação de Voto.
Usam da Palavra os seguintes parlamentares: Senador José Pimentel, Deputado Mandetta, Senador Waldemir Moka, Deputado Anthony Garotinho, Deputado José Rocha, Senador Humberto Costa, Deputado Eleuses Paiva, Deputado Nilson Pinto, Deputado Ronaldo Caiado, Deputada Rosane Ferreira, Senadora Vanessa Grazziotin, Deputado Assis Melo, Deputado Dr. Paulo César, Deputado Oziel Oliveira, Deputado Dr. Rosinha e Deputado Alexandre Roso.
O Deputado Mandetta retira requerimento de sua autoria que solicitava a retirada de pauta da matéria.
O Presidente suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 1º de outubro de 2013.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Rogério Carvalho, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da MPV nº 621, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 621, de 2013, com acolhimento, em ordem de atendimento, das Emendas nº 248 e 249; 178; 204; 246; 263; 319; 339; 361; 338; 332; 283; 287; 439; 11; 9; 26; 36; 73; 310; 345; 89; 141; 179; 205; 245; 265; 494; 526; 3; 52; 158; 168; 20; 502; 18; 76; 39; 60; 43; 378; 403; 384; 17; 32; 50; 91; 93; 137; 180; 206; 243; 266; 381; 479; 493; 443; 131; 270;284; 340;380; 400; 442; 475; 508, 560, 563; 564; 326, 329, 398;30; 56; 72; 98; 106; 136; 151; 177; 189; 197; 258; 261; 371; 395; 408; 411; 429; 430; 440; 445; 463; 467; 496; 499; 512; 540; 544; 599; 561; 565, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de lei de Conversão apresentado.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Oziel Oliveira, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 456/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/09/2013 (anexado à fl. 2.082-A).
Publicado no DSF Páginas 66401
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Colbert Martins, em substituição ao Deputado Osmar Terra, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 1147, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/09/2013 (anexado à fl. 2.082)
Publicado no DSF Páginas 65732
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 7ª Reunião.
São apresentados Requerimentos de Destaque nºs 8 a 43 de autoria do Deputado Eleuses Paiva e nºs 44 e 45, de autoria da Deputada Rosane Ferreira; e de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado.
Anunciada a votação dos Requerimentos nºs 3, de autoria do Deputado Eleuses Paiva, 4, de autoria dos Deputados Ronaldo Caiado e Mandetta, 5, de autoria do Deputado Mandetta, 6, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, e 7, de autoria do Senador Eduardo Amorim, todos de realização de audiência pública, o Senador José Pimentel apresenta requerimento solicitando sua votação em globo.
Colocado em votação, é aprovado o Requerimento de autoria do Senador José Pimentel (Requerimento nº 2-MPV621/2013). É solicitada verificação de votação, em virtude do resultado "aprovado o Requerimento". Procedida à chamada nominal, é aprovado o Requerimento, com 12 (doze) votos "Sim" e 10 (dez) votos "Não".
Colocados em votação em globo, são rejeitados os Requerimentos nºs 3 a 7-MPV621/2013.
São lidos, pelos respectivos autores, os Votos em Separado de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e do Deputado Mandetta.
O Deputado Ronaldo Caiado retira requerimento de sua autoria que solicitava a retirada de pauta da matéria.
O Presidente suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 25 de setembro de 2013.
Publicado no DSF Páginas 69255-69407 PUB ATA 7ª REUNIÃO
Voto em Separado
Voto em Separado
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado documento remetido pela Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, com manifestação sobre a matéria (fls. 2069 a 2081).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 2068).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas a Ata e as Notas Taquigráficas da 3ª e da 4ª Reuniões (fls. 1922 a 2067).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
São apresentados os seguintes requerimentos: de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado e de preferência de votação de requerimentos, de autoria dos Deputados Ronaldo Caiado e Eleuses Paiva.
Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento de retirada de pauta da matéria. É solicitada a verificação nominal, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida a chamada nominal, e não havendo quórum regimental no Senado Federal, fica prejudicada a verificação e a proclamação do resultado.
O Presidente concede a palavra ao Deputado Rogério Carvalho para proferir o Relatório.
Lido o Relatório, fica concedida vista coletiva nos termos regimentais.
Em virtude de não se alcançar o quórum para deliberação, ficam prejudicadas as votações previstas para a Reunião.
(Anexados, às fls.1881 a 1921, Lista de Presença da Reunião, Requerimentos apresentados em 18.09.2013 e Relatório)
Publicado no DSF Páginas 66718-66748 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Rogério Carvalho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 1880).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado documento remetido pela Ouvidora-Geral do Senado, Senadora Lúcia Vânia, ao Presidente da Comissão Mista, Senador João Alberto Souza, com manifestação sobre a matéria (fls.1877 a 1879).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Geraldo Ferreira Filho, Presidente da Federação Nacional dos Médicos - FENAM;
Mozart Júlio Tabosa Sales, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde – MS; Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região; e Jorge José Santos Solla, Secretário de Estado da Saúde da Bahia e Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS.
Recebidos os requerimentos do Deputado Mandetta, do Deputado Ronaldo Caiado e do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria; e o requerimento do Deputado Mandetta e do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado.
É aprovada a Ata da 4ª Reunião.
Anexados a lista de Presença da 5º Reunião e os Requerimentos de autoria do Deputado Madetta, do Deputado Ronaldo Caiado e do Senador Eduardo Amorim (às fls. 1865 a 1876).
Publicado no DSF Páginas 66649-66717 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de setembro de 2013 (anexada a Convocação à fl. 1.864).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados ofícios da Presidente da Comissão, Senador João Alberto Souza, de convite para participação nas audiências públicas a fim de instruir a Medida Próvisória, constantes do Plano de Trabalho da Comissão (às fls. 1839 a 1863).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Paulo Speller - Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e Secretário de Educação Superior (SESU/MEC); Jadete Barbosa Lampert – Diretora-Presidente da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM); Florentino Cardoso – Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB); Fernando Antonio Menezes da Silva - Diretor de Programas da Secretaria da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde / SGTES do Ministério da Saúde; Ana Maria Costa – Conselheira Nacional de Saúde (CNS); Gustavo Henrique de Sousa Balduino – Secretário Executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); e Beatriz Rodrigues Abreu da Costa – Presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR).
É aprovada a Ata da 3ª Reunião.
Anexada a lista de Presença da 4º Reunião (às fls. 1836 a 1838)
Publicado no DSF Páginas 66579-66648 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Anexo
Anexo
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Dr. Paulo César, em substituição ao Deputado Silas Câmara, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1096/13, da Liderança do Partido Social Democrático - PSD - na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/09/2013 (Anexado à fl. 1835).
Publicado no DSF Páginas 61203
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 1834).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Eleuses Paiva solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado às fls. 1832 e 1833).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Natalino Salgado Filho – Presidente da Comissão de Hospitais Universitários da Andifes; Jorge José Santos Solla – Secretário de Estado da Saúde da Bahia e Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS; Henrique Duarte Prata – Diretor-Geral do Hospital de Câncer de Barretos; Ivone Evangelista Cabral- Conselheira Nacional de Saúde – CNS; Carlos Vital Tavares Corrêa Lima– Presidente em Exercício do Conselho Federal de Medicina – CFM; Antônio Carlos Lopes – Coordenador do Fórum Nacional de Dirigentes de Escolas de Medicina das Instituições Federais de Ensino Superior; Mozart Júlio Tabosa Sales - Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde – MS; e
José Enio Duarte – Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Anexadas a lista de Presença, a Ata e as Notas Taquigráficas da 2ª Reunião (às fls. 1802 a 1831)
Publicado no DSF Páginas 62574-62641 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Anexo
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 1801).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados o Aviso nº 1370/GM/MS, do Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, o Ofício Circular nº 001/MPV621-2013, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013, Senador João Alberto Souza, e cópia do Termo de Cooperação assinado entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde - Opas (fls. 1790 a 1800).
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
O Relator, Deputado Rogério Carvalho, e o Senador Eduardo Amorim apresentam requerimento de Cronograma de Trabalho, sugerindo a realização de três audiências públicas para debater a matéria.
Os outros requerimentos de audiência pública são retirados pelos respectivos autores, Senador Eduardo Amorim e Deputados Rogério Carvalho e Mandetta, que subscreveu os requerimentos de autoria do Deputado Ronaldo Caiado.
Colocado em votação o requerimento de Cronograma de Trabalho, é aprovado.
Encaminhado ao Ministro de Estado da Saúde o Ofício nº 002/MPV621-2013, do Presidente da Comissão, Senador João Alberto Souza, solicitando o envio do Termo de Cooperação assinado entre Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas).
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Requerimento nº 1/MPV621-2013 (Cronograma de Trabalho) e Ofício nº 002/MPV621-2013 às fls. 1776 a 1788).
************* Retificado em 29/08/2013*************
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Requerimento nº 1/MPV621-2013 (Cronograma de Trabalho) e confirmação de recebimento do Ofício nº 002/MPV621-2013 às fls. 1776 a 1789).
Publicado no DSF Páginas 62551-62573 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Plano de Trabalho
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebidos requerimentos do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a realização de encontro regional e audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 1764 a 1775).
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebidos requerimentos do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a realização de encontros regionais e audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 1754 a 1763).
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (anexado o Ato à fl. 1752).
Anexada cópia do Diário Oficial da União de 27/08/2013 (Seção 1) em que consta a publicação do respectivo Ato, bem como a republicação do art. 1º do Decreto n° 8.081, de 23 de agosto de 2013, que regulamenta a presente Medida Provisória, por ter constado incorreção quanto ao original no DOU de 26/08/2013 (fl. 1753).
Publicado no DSF Páginas 57254
Publicado no DCN Páginas 1874
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido o Ofício Circular nº 97/2013 do Presidente da Câmara Municipal de Fraiburgo, que encaminha cópia da Moção nº 20/2013, de autoria do vereador Gabriel Fantin (fls. 1747 a 1751).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Diário Oficial da União de 26/08/2013 (Seção 1) em que consta a publicação do Decreto n° 8.081, de 23 de agosto de 2013, que regulamenta a presente Medida Provisória (fl. 1746).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Ofício nº 8 de 2013, da Comissão Estadual de Defesa Profissional, encaminhando carta dos cidadãos paranaenses sobre as medidas do Governo Federal no campo da Saúde Pública, lido na sessão do Senado de 22/08/2013.
Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, o expediente foi autuado como Processo Especial à Medida Provisória nº 621, de 2013, em VIII volumes.
Publicado no DSF Páginas 56534-56535
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 1745).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebidos requerimentos do Deputado Rogério Carvalho solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado à fl. 1741 a 1744).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, em vaga destinada ao Partido Social Liberal – PSL, o Deputado José Rocha, em substituição ao Deputado Dr. Grilo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 283, de 2013, das Lideranças do PSL e do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/08/2013 (fls. 1736 a 1738);
- como membro titular, o Deputado Pedro Henry, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 404, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/08/2013 (fls. 1739 e 1740).
Publicado no DSF Páginas 56139
Publicado no DSF Páginas 56134
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada, à fl. 1735, cópia do Ofício nº 669-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento do Senador Eduardo Amorim solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado à fl. 1734).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é reaberta a 1ª Reunião.
São eleitos o Senador João Alberto Souza para Presidente e o Deputado Francisco Escórcio para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Rogério Carvalho e o Senador Mozarildo Cavalcanti, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 1731 e 1732).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV621-2013, dos Senadores José Pimentel e João Alberto Souza, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 1733).
Publicado no DSF Páginas 54084
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento do Senador Eduardo Amorim solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado à fl. 1730).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, em vaga destinada ao Partido Social Liberal – PSL, o Deputado José Rocha, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 278, de 2013, das Lideranças do PSL e do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/08/2013 (anexado às fls.1728 e 1729).
Publicado no DSF Páginas 53739
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 14 de agosto de 2013.
Publicado no DSF Páginas 57879-57885 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Requerimento do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada das Emendas nºs 549, 553, 557, 558, 564, 565 e 566, de sua autoria (fl. 1727).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designou, como membro suplente, em vaga destinada ao Partido da República – PR, a Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 257, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/08/2013 (fl. 1726).
Publicado no DSF Páginas 53605
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 1.725)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 546 a 548, 550 a 552, 554 a 556, 559 a 562 e 567, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 1708 a 1724).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, foi cancelada por determinação do Presidente eventual da Comissão (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 1705 a 1707).
Publicado no DSF Páginas 52413 PUB TERMO DE REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido o Ofício nº 910, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Francisco Escórcio para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista que examinará a Medida Provisória (anexado o Ofício à fl. 1704).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Dr. Rosinha e Rogério Carvalho, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e João Paulo Lima, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 677 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 06/08/2013 (fl. 1703).
Publicado no DSF Páginas 51555
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 108/2013 do Gabinete da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, indicando o Senador Humberto Costa para Relator-Revisor da Medida Provisória. (fl.1702).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 134 a 167; 253 a 257; 302 a 304; 347 a 350; 356; 358 a 362; 366 a 370; 396; 397; 434 a 479; 507; 523 a 532; 537 a 544; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 1556 a 1701).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 07 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 1.555).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 809 a 1554).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Ronaldo Caiado solicitando a retirada das emendas nºs 53, 66 e 70, de sua autoria (anexado à fl. 808).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Anthony Garotinho, em substituição ao Deputado José Rocha, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 258 de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 17/07/2013 (anexado às fls. 806 e 807).
Publicado no DSF Páginas 48645
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados Ofícios nº 938 e 939 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Eleuses Paiva (PSD/SP) pra exercer a Relatoria da Medida Provisória e o Deputado Armando Vergílio (PSD/GO) para exercer a Vice-Presidência da Comissão MIsta (às fls. 804 e 805).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 801 a 803).
Publicado no DSF Páginas 48698 PUB TERMO DE REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado José Rocha, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 253 de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 17/07/2013 (anexado à fl. 800).
Publicado no DSF Páginas 48621
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Arnon Bezerra, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Paes Landim, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 322 de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 16/07/2013 (fls. 796 e 797);
- como membro titular, o Senador Mozarildo Cavalcanti, em substituição ao Senador Vicentinho Alves, conforme o Ofício nº 151 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 16/07/2013 (fls. 798 e 799).
Publicado no DSF Páginas 47760
Publicado no DSF Páginas 47767-47768
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento do Senador Waldemir Moka, solicitando a retirada das emendas nºs 351, 352 e 357, de sua autoria (anexado à fl. 793).
************* Retificado em 17/07/2013*************
(anexado à fl. 795).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 153 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, indicando, em aditamento ao Ofício nº 146 de 2013, o Senador Eduardo Amorim para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista e o Senador Mozarildo Cavalcanti para exercer o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória nº 621, de 2013 (às fls. 793 e 794).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador João Alberto Souza, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, que passa à condição de suplente, e, em vaga existente de membro suplente, o Senador Lobão Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nos 232 e 233, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2013 (anexado às fls. 790 a 792).
Publicado no DSF Páginas 47743
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de julho de 2013 (convocação anexada à fl. 789).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 454, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 621, de 2013 (fl. 788).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 567 (quinhentas e sessenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laercio Oliveira 001; 002; 049; Deputado Jair Bolsonaro 003; 004; 005; 006; 012; Deputado André Vargas 007; Deputado Geraldo Resende 008; 009; Deputado Urzeni Rocha 010; 011; 013; Deputada Carmen Zanotto 014; 015; 016; 017; 018; 019; 051; Deputado Mário Negromonte 020; Deputado Eduardo Cunha 021; Deputado Mandetta 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281, 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 040; Deputado Onofre Santo Agostini 041; 042; 480; Deputado Marcus Pestana 043; 044; Deputado Jhonatan De Jesus 045; 046; 047; 048; Deputado Jefferson Campos 050; Deputado Hugo Leal 052; Deputado Ronaldo Caiado 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Fonseca 078; 079; 080; Deputado André Moura 081; 082; Deputada Perpétua Almeida 083; 084; 085; 086; Deputado Eleuses Paiva 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; Deputado Dr. Jorge Silva 118; Senador Paulo Bauer 119; 128; 129; 363; 364; 365; Senador Sérgio Souza 120; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 121; 311; 312; 313; Deputado Betinho Rosado 122; 123; 124; Deputado Guilherme Campos 125; Senador Ana Amélia 126; Senador Vital Do Rêgo 127; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; Deputada Rosane Ferreira 130; 131; 132; 133; 308; Deputado Armando Vergílio 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Eduardo Azeredo 168; 169; Deputado Ricardo Berzoini 170; Deputado Izalci 171; 172; Senador Cássio Cunha Lima 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Senador Mozarildo Cavalcanti 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; Deputado Jerônimo Goergen 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 309; Deputado Marcos Montes 221; 222; 223; 224; Deputado João Ananias 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; Deputado Damião Feliciano 252; Deputado Fábio Faria 253; 254; 255; Deputado Assis Carvalho 256; 257; Senador Alvaro Dias 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; Deputada Gorete Pereira 296; Senado Cícero Lucena 297; Senador Aloysio Nunes Ferreira 298; 299; 300; 301; Deputado Renato Molling 302; 303; 304; Deputado Márcio Junqueira 305; 306; 307; Deputado Eduardo Barbosa 310; Senadora Lúcia Vânia 314; 315; 316; 317; 318; 319; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; Deputado Augusto Coutinho 320; 321; Deputado Mendonça Filho 074; 075; 076; 077; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; Deputado Simplício Araújo 340; 341; 342; 343; 344; Senadora Vanessa Grazziotin 345; 346; Senador Waldemir Moka 347; 348; 349; 350; 351; 352; 356; 357; 358; Deputado Carlos Magno 353; 354; 355; Deputado Manoel Junior 359; 360; 361; 362; 366; 367; 368; 369; 370; Deputado Walter Feldman 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Osmar Serraglio 396; 397; Deputado Domingos Dutra 398; Deputado Alexandre Roso 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; Senador Inácio Arruda 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; 460; 461; Senador Paulo Davim 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; Deputado Lelo Coimbra 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Senador José Agripino 499; 500; 501; 502; 503; 504; 507; Senador Ricardo Ferraço 505; 506; Deputado Alfredo Kaefer 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; Deputada Jandira Feghali 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; Deputado Nilmar Ruiz 533; 534; 535; Senador Ruben Figueiró 536; Senador Eduardo Amorim 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; Deputado Francisco Praciano 545. (Anexadas às fls. 70 a 787)
Publicado no DSF Páginas 47781-48378
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 26/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 61 a 69).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que os Senadores Ciro Nogueira e Luiz Henrique deixam de participar, como membros suplentes, da Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 227 e 228, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/07/2013 (Anexado às fls. 58 a 60).
Publicado no DSF Páginas 47100-47101
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 146 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, indicando o Senador Eduardo Amorim para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista e o Senador Vicentinho Alves para exercer o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória nº 621, de 2013 (à fl. 57).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h45.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de julho de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2013, e republicou no dia 10 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 621, de 2013, que “Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências”.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, que será publicada na forma regimental, bem como o calendário de tramitação.
Composição
Senadores Titulares: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Romero Jucá, Waldemir Moka, Kátia Abreu; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL): Humberto Costa, Walter Pinheiro, José Pimentel, Vanessa Grazziotin; Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Lúcia Vânia, Flexa Ribeiro, Wilder Morais; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB): Eduardo Amorim, Vicentinho Alves.
Senadores Suplentes: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Roberto Requião, Luiz Henrique, Casildo Maldaner, Ciro Nogueira, Sérgio Petecão; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Angela Portela; Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Cyro Miranda, Cícero Lucena, Jayme Campos; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB): Gim, Eduardo Lopes.
Deputados Titulares: PT: José Guimarães, Valmir Assunção; PMDB: Francisco Escórcio, Osmar Terra; PSD: Eleuses Paiva, Armando Vergílio; PSDB: Nilson Pinto; PP: Arthur Lira; DEM: Mandetta; PR: Anthony Garotinho; PSB: Alexandre Roso; PDT: André Figueiredo; Bloco (PV/PPS): Rosane Ferreira; PTB: Jovair Arantes; PSL*: Dr. Grilo (* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum).
Deputados Suplentes: PT: Sibá Machado, Luiz Couto; PMDB: Lelo Coimbra, Manoel Junior; PSD: Marcos Montes, Silas Câmara; PSDB: Cesar Colnago; PP: Roberto Britto; DEM: Ronaldo Caiado; PSB: Paulo Foletto; PDT:Salvador Zimbaldi; Bloco (PV/PPS): Carmen Zanotto; PTB: Antonio Brito.
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 09.07.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: Ofício nº 151/2013-GLPSDB; Ofício nº 33/2013-GLDEM; OF/LID/Nº 171/2013-PPS/PV; Ofício nº 195-L-Democratas/13; Ofício nº 145/2013-BLUFOR; Ofício nº 224/2013-GLPMDB; OF. B/134/2013-PSB; OF/GAB/I/Nº 812/2013-PMDB; Ofício nº 725/2013-PSDB; Ofício nº 907/2013-PSD; Ofício nº 101/2013-GLDBAG.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 46584-46587
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Diário Oficial da União de 10 de julho de 2013 em que consta republicação à presente Medida Provisória, às fls. 35.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 55, de 2013-CN (n° 276/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 621, de 8 de julho de 2013 (DOU de 09/07/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 05 a 34.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 621/2013:
- Publicação no DOU: 9-7-2013;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 15-7-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 19-8-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 19-8-2013;
- Prazo no SF: de 20-8-2013 a 2-9-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 2-9-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-9-2013 a 5-9-2013 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-9-2013 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 20-9-2013 (60 dias).
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Republicado no DOU Páginas 4 REP INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º.
Publicado no DOU Páginas 1-3