Medida Provisória n° 625, de 2013

A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de abril do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo integral de vigência expirou em 10 de fevereiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 03, de 19/02/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/02/14, pág. 1 (fls. 43 a 44).
Anexado Ofício CN nº 114, de 19/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 06, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 45 a 46).
Anexado Ofício CN nº 115, de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 47).
À SACM.
************* Retificado em 20/02/2014*************
À CMO.

Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 03, de 19/02/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/02/14, pág. 1 (fls. 43 a 44).
Anexado Ofício CN nº 114, de 19/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 06, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 45 a 46).
Anexado Ofício CN nº 115, de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 47).
À SACM.
************* Retificado em 20/02/2014*************
À CMO.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 80/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 10 de fevereiro deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
Posteriormente, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.

Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 104, de 2013 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 05/12/2013)
À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.

Anexado à folha de nº 31, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2013 (publicado no DOU de 24.10.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 10..02.2014.

Anexado à folha de nº 31, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2013 (publicado no DOU de 24.10.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 10..02.2014.

Publicadas no Diário do Senado Federal de 11.09.2013 as Emendas nºs 1 a 4 oferecidas à matéria.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de setembro de 2013, e publicou no dia 3 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
É o seguinte o calendário de tramitação da matéria:
-Publicação no Diário Oficial da União: 03-09-2013
-Emendas: até 9-9-2013 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
-Remessa do processo à Câmara dos Deputados: -
-Prazo na Câmara dos Deputados: até 30-9-2013 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no Senado Federal: 30-09-2013
-Prazo no Senado Federal: de 1º-10-2013 a 14-10-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à Câmara dos Deputados: 14-10-2013
-Prazo para apreciação das modificações do Senado Federal, pela Câmara dos Deputados: de 15-10-2013 a 17-10-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-10-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 1º-11-2013
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.