Medida Provisória n° 625, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo da Medida Provisória, relacionada à Coordenação das Ações de Integração Elétrica com os Países Vizinhos.


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Resultado apurado em 17/07/2019 às 04:22

Identificação:
Texto inicial - MPV 625/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/2013
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/09/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 77, de 2013-CN (n° 374/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 625, de 2 de setembro de 2013 (DOU de 3/9/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
10/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicadas no Diário do Senado Federal de 11.09.2013 as Emendas nºs 1 a 4 oferecidas à matéria. Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
20/09/2013
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 25 a 30, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 30/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 625, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Identificação:
P.S 104/2013
Data:
04/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 104, de 2013 - CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 05/12/2013) À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto inicial - MPV 625/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/2013
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/09/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 77, de 2013-CN (n° 374/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 625, de 2 de setembro de 2013 (DOU de 3/9/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
Identificação:
P.S 104/2013
Data:
04/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 104, de 2013 - CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 05/12/2013) À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2014 Publicado no DSF Páginas 60
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de abril do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo integral de vigência expirou em 10 de fevereiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
19/03/2014 Publicado no DCN Páginas 5
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 03, de 19/02/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/02/14, pág. 1 (fls. 43 a 44).
Anexado Ofício CN nº 114, de 19/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 06, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 45 a 46).
Anexado Ofício CN nº 115, de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 47).
À SACM.
************* Retificado em 20/02/2014*************
À CMO.
20/02/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 03, de 19/02/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/02/14, pág. 1 (fls. 43 a 44).
Anexado Ofício CN nº 114, de 19/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 06, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 45 a 46).
Anexado Ofício CN nº 115, de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 47).
À SACM.
************* Retificado em 20/02/2014*************
À CMO.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 231
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 80/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 10 de fevereiro deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
Posteriormente, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90646-90650
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 104, de 2013 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 05/12/2013)
À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
20/11/2013 Publicado no DCN Páginas 2245
Anexado à folha de nº 31, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2013 (publicado no DOU de 24.10.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 10..02.2014.
24/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75220
Anexado à folha de nº 31, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2013 (publicado no DOU de 24.10.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 10..02.2014.
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62196-62200
Publicadas no Diário do Senado Federal de 11.09.2013 as Emendas nºs 1 a 4 oferecidas à matéria.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
05/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60092
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de setembro de 2013, e publicou no dia 3 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
É o seguinte o calendário de tramitação da matéria:
-Publicação no Diário Oficial da União: 03-09-2013
-Emendas: até 9-9-2013 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
-Remessa do processo à Câmara dos Deputados: -
-Prazo na Câmara dos Deputados: até 30-9-2013 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no Senado Federal: 30-09-2013
-Prazo no Senado Federal: de 1º-10-2013 a 14-10-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à Câmara dos Deputados: 14-10-2013
-Prazo para apreciação das modificações do Senado Federal, pela Câmara dos Deputados: de 15-10-2013 a 17-10-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-10-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 1º-11-2013
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
03/09/2013 Publicado no DOU Páginas 3
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 625/2013
Origem externa:
MSG 374/2013
Origem da tramitação
-
08/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
-
05/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 133, de 29/04/2014, do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando Relatório de Votação. (fl. 57 ).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
-
23/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 183-CN, de 23 de abril de 2014, que comunica o término do prazo, em 11 abril do corrente, para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 625, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
Origem da tramitação
-
23/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 183, de 23/04/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 56 ).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
-
14/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:20 hs.
Origem da tramitação
-
14/04/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de abril do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo integral de vigência expirou em 10 de fevereiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60
Origem da tramitação
-
14/04/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 11/04/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
-
27/02/2014
CMO
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
-
27/02/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
-
27/02/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
-
25/02/2014
CMO
Ação:
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Lourival Mendes
Voto pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 625/2013, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Texto integral - Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Lourival Mendes
Texto integral - Voto pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 625/2013, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
-
25/02/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Lourival Mendes, relatório com voto pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 625/2013, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Anexado às folha de nº 49 a 54.
Origem da tramitação
-
25/02/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado o Deputado Lourival Mendes Relator do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11 da Resolução nº 1/2002-CN, conforme Of. Pres. n. 7/2014/CMO, de 20.02.2014. Anexado à folha de nº 48.
Origem da tramitação
-
20/02/2014
CMO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 80/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 10 de fevereiro deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
Posteriormente, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 03, de 19/02/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/02/14, pág. 1 (fls. 43 a 44).
Anexado Ofício CN nº 114, de 19/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 06, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 45 a 46).
Anexado Ofício CN nº 115, de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 47).
Recebido na CMO
Designado o Deputado Lourival Mendes Relator do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11 da Resolução nº 1/2002-CN, conforme Of. Pres. n. 7/2014/CMO, de 20.02.2014.
Origem da tramitação
-
20/02/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 10:37.
Origem da tramitação
-
20/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 03, de 19/02/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/02/14, pág. 1 (fls. 43 a 44).
Anexado Ofício CN nº 114, de 19/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 06, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 45 a 46).
Anexado Ofício CN nº 115, de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 47).
À SACM.
************* Retificado em 20/02/2014*************
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
-
13/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
Origem da tramitação
-
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 80/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 10 de fevereiro deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
Posteriormente, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Publicado no DSF Páginas 231
Origem da tramitação
-
12/02/2014
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
-
05/02/2014
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
DCD 06/02/14 PÁG 169 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirada de pauta a requerimento de deputado.
DCD 06/02/14 PÁG 169 COL 01.
Texto integral - Continuação da discussão em turno único. DCD 06/02/14 PÁG 169 COL 01.
Origem da tramitação
-
11/12/2013
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 257; abstenções: 2; total: 269.
Discutiram a Matéria: Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
-
05/12/2013
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/13 PAG 58064 COL 02.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/13 PAG 58064 COL 02.
Origem da tramitação
-
05/12/2013
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 914/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 625/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 104, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 374/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 625/2013.
Recebido o Parecer nº 104, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 625/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 914/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 625/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 104, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 374/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 625/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 104, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 625/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
-
05/12/2013
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 374/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida nº 625/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 374/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida nº 625/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica'".
Origem da tramitação
-
05/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 914, de 05/12/13, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl.40).
À CD.
Origem da tramitação
-
04/12/2013
CMO
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
-
04/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:24 hs.
Origem da tramitação
-
04/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 104, de 2013 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 05/12/2013)
À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 90646-90650
P.S 104/2013
Origem da tramitação
-
04/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a tramitação da matéria às folhas 37 a 39. À SRELED para publicação do Parecer nº 104/2013-CN (às folhas 32 a 36) em Avulsos e no DSF. Em seguida à SEXP com o fito de enviar a matéria à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
-
04/12/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2013, APROVOU, contra os voto dos Deputados Claudio Cajado e Domingos Sávio, o Relatório do Deputado LOURIVAL MENDES nos termos da Medida Provisória nº 625/2013-CN. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
-
03/12/2013
CMO
Ação:
Aprovado Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2013, APROVOU, contra os voto dos Deputados Claudio Cajado e Domingos Sávio, o Relatório do Deputado LOURIVAL MENDES nos termos da Medida Provisória nº 625/2013-CN. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
Texto integral - Aprovado Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2013, APROVOU, contra os voto dos Deputados Claudio Cajado e Domingos Sávio, o Relatório do Deputado LOURIVAL MENDES nos termos da Medida Provisória nº 625/2013-CN. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
Origem da tramitação
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03/12/2013
CMO
Ação:
Aprovado o Relatório na continuação da 11ª Reunião Ordinária, em 3/12/2013.
Origem da tramitação
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25/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 26.11.2013.
Origem da tramitação
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20/11/2013
CMO
Ação:
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Lourival Mendes
Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
Texto integral - Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Lourival Mendes
Texto integral - Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
Origem da tramitação
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20/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Lourival Mendes, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 32 a 35.
Origem da tramitação
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24/10/2013
CMO
Ação:
Anexado à folha de nº 31, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2013 (publicado no DOU de 24.10.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 10..02.2014.
Origem da tramitação
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23/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 31, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2013 (publicado no DOU de 24.10.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 10..02.2014.
Publicado no DCN Páginas 2245
Publicado no DSF Páginas 75220
Origem da tramitação
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20/09/2013
CMO
Ação:
Anexada, nesta data, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 30/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 625, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Texto integral - Anexada, nesta data, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 30/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 625, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
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20/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 25 a 30, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 30/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 625, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
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18/09/2013
CMO
Ação:
Designado Relator o Deputado Lourival Mendes, e Relator Revisor o Senador Eduardo Suplicy, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 330 e 331/2013/CMO, de 18.9.2013.
Origem da tramitação
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18/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Lourival Mendes, e Relator Revisor o Senador Eduardo Suplicy, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 330 e 331/2013/CMO, desta data. Anexado às folhas de nºs. 23 e 24.
Origem da tramitação
-
10/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas no Diário do Senado Federal de 11.09.2013 as Emendas nºs 1 a 4 oferecidas à matéria.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 62196-62200
Avulso de emendas
Origem da tramitação
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10/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SRELED com o intuito de publicação das Emendas.
Origem da tramitação
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10/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas às folhas de nºs 18 a 22.
À SSCLCN para publicação das emendas.
Origem da tramitação
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09/09/2013
CMO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas.
Texto integral - Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas.
Origem da tramitação
-
05/09/2013
CMO
Ação:
Recebido na CMO, em 05/09/2013, às 10h.
Origem da tramitação
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05/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 05/09/2013. às 10h.
Origem da tramitação
-
05/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
************* Retificado em 05/09/2013*************
Anexado Ofício CN nº 718, de 2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando calendário para tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À CMO.
Origem da tramitação
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04/09/2013
CMO
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (de 04/09/2013 a 09/09/2013)
Origem da tramitação
-
04/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:19 hs.
Origem da tramitação
-
04/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de setembro de 2013, e publicou no dia 3 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
É o seguinte o calendário de tramitação da matéria:
-Publicação no Diário Oficial da União: 03-09-2013
-Emendas: até 9-9-2013 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
-Remessa do processo à Câmara dos Deputados: -
-Prazo na Câmara dos Deputados: até 30-9-2013 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no Senado Federal: 30-09-2013
-Prazo no Senado Federal: de 1º-10-2013 a 14-10-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à Câmara dos Deputados: 14-10-2013
-Prazo para apreciação das modificações do Senado Federal, pela Câmara dos Deputados: de 15-10-2013 a 17-10-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-10-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 1º-11-2013
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 60092
Origem da tramitação
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04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
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03/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 77, de 2013-CN (n° 374/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 625, de 2 de setembro de 2013 (DOU de 3/9/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
-
03/09/2013
CN
Ação:
Prazo para Emendas: 04/09/2013 a 09/09/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 17/09/2013 a 30/09/2013.
Senado Federal: 01/10/2013 a 14/10/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/10/2013 a 17/10/2013.
Sobrestar Pauta: 18/10/2013.
Congresso Nacional: 03/09/2013 a 01/11/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/11/2013 a 10/02/2014
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
-
03/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 625 de 2013:
- Publicação no DOU: 3-9-2013
- Emendas: até 9-9-2013
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 30-9-2013 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 30-9-2013
- Prazo no SF: de 1º-10-2013 a 14-10-2013 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 14-10-2013
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 15-10-2013 a 17-10-2013 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 18-10-2013 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1º-11-2013 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
-
03/09/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
Origem da tramitação
-
03/09/2013
EXEC
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.