Medida Provisória n° 207, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00207 1990, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 207/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/08/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00207 1990, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 207/1990
- Origem externa:
- MSG 611/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 244/1990
- MPV 265/1990
- MPV 290/1990
- MPV 223/1990
- PLV 45/1990
- PLV 3/1991
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO , HIPOTESE , LEGITIMIDADE , PARTE , LIVRE NEGOCIAÇÃO . FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , ENSINO DE PRIMEIRO GRAU , ENSINO DE SEGUNDO GRAU , ENSINO SUPERIOR . PROCEDIMENTO , CONVOCAÇÃO , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , MENSALIDADE , CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (CNEC) . FIXAÇÃO , TRAMITAÇÃO , PRAZO , PROCESSO , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2010
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 722, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1285, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 114 AO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM
EXERCICIO, COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO
FINAL DO CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 12 90).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 20 09 PAG 5353.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1907 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
060 - CN, SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO
O PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 22 08 PAG 3659.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1990
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 060 - CN.
DCN 22 08 PAG 3633.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 25 (VINTE E
CINCO) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP CANDIDO MENDES DE ALMEIDA, PELA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP FRANCISCO
DORNELLES, VICE-PRESIDENTE SEN MAURO BENEVIDES E RELATOR
DEP CANDIDO MENDES DE ALMEIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
PUBLICAÇÃO FEITA NO DCN 22 08 PAG 3664.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 08, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 21 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 29 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 13 09, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN JOÃO CALMON,
NABOR JUNIOR, MAURO BENEVIDES, JORGE BORNHAUSEN, POMPEU
DE SOUSA, JOSE PAULO BISOL, ANTONIO LUIZ MAYA E DEP
UBIRATAN AGUIAR, CARLOS SANTANA, PAULO SIDNEY, SANDRA
CAVALCANTI, ERALDO TINOCO, HERMES ZANETI E OSVALDO DE
ALMEIDA; SUPLENTES: SEN GILBERTO MIRANDA, RONALDO
ARAGÃO, CID SABOIA DE CARVALHO, ODACIR SOARES, CHAGAS
RODRIGUES, AFONSO CAMARGO, ALBERTO HOFFMANN E DEP RITA
CAMATA, DELIO BRAZ, HARLAN GADELHA, JOSE QUEIROZ,
CHRISTOVAM CHIARADIA, ANNA MARIA RATTES E MOZARILDO
CAVALCANTI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00207 DE 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:51
