Medida Provisória n° 1469-28, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1469-28 1998, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA CAMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1469-28/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 27/02/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1469-28 1998, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA CAMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1469-28/1998

Origem externa:

MSG 260/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , LOIDE BRASILEIRO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , OBJETIVO , CUSTEIO , PAGAMENTO , DESPESA , ADMINISTRAÇÃO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1690.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA 29 03 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1469-29, DE 27 03 98, PUBLICADA NO DOFC DE 30 03 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 108 E 109,
ANEXADAS AO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/03/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FLS. 104 A 107, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO, BLOCO (PMDB PRONA), PSDB,
PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: FORAM ANEXADAS FLS. 90-A A 90-F, REFERENTES AOS OFICIOS
DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO, PSDB, PFL, BLOCO (PMDB
PSD PRONA), PPB, PL DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA A COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR
A MPV 1469-27.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00133 1998.
DCN 25 03 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP ROBERTO PESSOA E JOSE CARLOS COUTINHO
PARA COMPOR A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULARES,
E DOS DEP RUBEM MEDINA E JOSE CARLOS ALELUIA COM
SUPLENTES, CONFORME OF. 369, DA LIDERANÇA DO PFL NA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 07 03 PAG 3512.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DE
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE MARÇO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 03 PAG 3359.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 29 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA, DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS
ALELUIA, BLOCO (PMDB PRONA) - ANTONIO BRASIL E HELIO
ROSAS, PSDB - JOVAIR ARANTES, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
JOSE MACHADO, PPB - LAPROVITA VIEIRA; SUPLENTES: SEN
PFL - JOSE AGRIPINO E BERNARDO CABRAL, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - ABELARDO LUPION E ALVARO
GAUDENCIO NETO, BLOCO (PMDB PRONA) - PAULO LUSTOSA E
MAURO LOPES, PSDB - ADELSON RIBEIRO, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PTB - PAULO HESLANDER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1469-28 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 28 02 PAG 00001). EDIÇÃO EXTRA.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:43