Medida Provisória n° 627, de 2013

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013

Ementa:
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.973 de 13/05/2014
Veto:  VET 6/2014


Identificação:
Texto inicial - MPV 627/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2013
Descrição/Ementa
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 627/2013: - Publicação no DOU: 12-11-2013 ; - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 18-11-2013; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 9-12-2013 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 9-12-2013; - Prazo no SF: de 10-12-2013 a 23-12-2013 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 23-12-2013; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-2-2014 a 5-2-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-2-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 20-2-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
12/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 627/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
12/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
12/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal José Mentor (PT/SP)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Eugênio (PT/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 627/2013
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Silas Brasileiro (MDB/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Silas Brasileiro (MDB/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Silas Brasileiro (MDB/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 627/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 627/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 627/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 627/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 627/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 627/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 627/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 627/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 627/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal João Leão (PP/BA)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 627/2013
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renan Filho (MDB/AL)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renan Filho (MDB/AL)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Paulão (PT/AL)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 410 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 411 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 412 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 413 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 414 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 415 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 416 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 417 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 418 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 419 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 420 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 421 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 422 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 423 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 424 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 425 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 426 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 427 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 428 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 429 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 430 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 431 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 432 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 433 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 434 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 435 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 436 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 437 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 438 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 439 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 440 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 441 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 442 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 443 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 444 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 445 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 446 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 447 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 448 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 449 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 450 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 451 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 452 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 453 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 454 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 455 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 456 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 457 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 458 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 459 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 460 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 461 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 462 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 463 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 464 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 465 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 466 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 467 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 468 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 469 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 470 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 471 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 472 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 473 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 474 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 475 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 476 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 477 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 478 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 479 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 480 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 481 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 482 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 483 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 484 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 485 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 486 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 487 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 488 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 489 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 490 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 491 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 492 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 493 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 494 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 495 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 496 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 497 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 498 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 499 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 500 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 501 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 502 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 503 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 504 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 505 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 506 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 507 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 508 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 509 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 510 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 511 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 512 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 513 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 627/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
19/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 627/2013
Autor:
Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
Data:
19/11/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
19/11/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 (quinhentas e treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senadora Ana Amélia 002; 177, 178, 179, 180; Senador Lobão Filho 003; Senador Acir Gurgacz 004; 026; 027; Deputado Jorge Corte Real 005; 006; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 007; Deputado Roberto Santiago 008; Deputado Laércio Oliveira 009; 010; Senador Francisco Dornelles 011; 063; 064; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Sandro Mabel 012; 013; 014; Deputado João Magalhães 015; 034; Deputado José Mentor 016; Deputado Renato Molling 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; Deputado Cândido Vaccarezza 028; 029; 030; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 269; Senador Cyro Miranda 031; Deputado Silvio Costa 032; 033; 147; 148; 149; Deputado Mendonça Filho 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; Deputado André Vargas 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; Senador Eduardo Amorim 047; Deputado Vicente Cândido 048; 049; Senador Benedito de Lira 050; 051; 065; Deputado Luiz Carlos Hauly 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Sérgio Souza 058; 059; Senador Ciro Nogueira 060; Deputada Gorete Pereira 061; 266; Deputado Mauro Lopes 062; Deputado Pedro Eugênio 066; Senador Armando Monteiro 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 100; Deputado Nelson Marquezelli 080; 242; Deputado Arnaldo Faria de Sá 081; 156; 157; 158; 159; Deputado Ricardo Izar 082; 083; 084; 085; 086; 184; 185; 186; 187; Deputado Jorge Bittar 087; 088; 097; Deputado Guilherme Campos 089; 090; 091; 092; Deputado Eduardo Sciarra 093; 094; 095; 096; 212; 213; Deputado Eduardo Azeredo 098; Deputado Bruno Araújo 099; Senador Lindbergh Farias 101; Deputado João Arruda 102; 210; 211; Senador Paulo Bauer 103; 250; 251; 252; Deputada Janete Rocha Pietá 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senador Aníbal Diniz 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 135; Senadora Kátia Abreu 133; Deputado Mário Heringer 134; Senador Antonio Carlos Rodrigues 136; 137; 138; Deputado Marcos Montes 139; Deputado Vanderlei Siraque 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Silas Brasileiro 150; 151; 152; Senador Vital do Rêgo 153; 154; Deputado Nelson Marchezan Júnior 155; Deputado Reginaldo Lopes 168; 169; 170; Senador Romero Jucá 171; 172; 173; 174; 175; 176; 386; 387; 388; 389; 390; 391; Deputado Cesar Colnago 181; Senador Gim 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; Deputado João Sandes Junior 198; 199; 200; Deputado Arnaldo Jardim 201; 202; 203; Senadora Ana Rita 204; 205; 206; 207; 208; Senador Ricardo Ferraço 209; Deputado João Leão 214; Deputado Paes Landim 215; 216; Deputado Luiz Pitiman 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; Deputado João Ananias 240; 241; Deputado Alceu Moreira 253; 254; 319; Deputado Odair Cunha 255; 256; 392; Deputado Humberto Souto 257; 258; 259; Deputado Rubens Bueno 260; Deputado Weliton Prado 261; Deputada Cida Borghetti 262; 263; 264; 265; Deputado Darcísio Perondi 267; 268; Deputado Arthur Oliveira Maia 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Renan Filho 275; 276; Deputado Paulão 277; Deputado Júnior Coimbra 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 325; 326; 327; 328; 329; Deputado Arthur Lira 316; 317; 318; Deputado Jerônimo Goergen 320; 321; 322; 323; 324; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Senador Aloysio Nunes Ferreira 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Edmar Arruda 362; 363; Deputado Alfredo Kaefer 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; Deputado Otávio Leite 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; Deputado Ângelo Agnolin 427; 428; 429; 430; 431; Deputado Manoel Junior 432; 506. (anexadas às fls. 155 a 1.178)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/11/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 627, de 11.11.2013 (texto republicado no DOU de 13.11.2013 e retificado no DOU de 18.11.2013)
Identificação:
Requerimento.
Data:
19/11/2013
Descrição/Ementa
Requerimento de Retirada de Emenda de autoria do Deputado Nelson Marquezelli.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados às fls. 1180 e 1181 os Requerimentos: - de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a retirada da emenda nº 80, de sua autoria; - de autoria do Deputado João Magalhães, solicitando a retirada da emenda nº 15, de sua autoria.
Identificação:
Requerimento.
Data:
19/11/2013
Descrição/Ementa
Requerimento de Retirada de Emenda de autoria do Deputado João Magalhães.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados às fls. 1180 e 1181 os Requerimentos: - de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a retirada da emenda nº 80, de sua autoria; - de autoria do Deputado João Magalhães, solicitando a retirada da emenda nº 15, de sua autoria.
Identificação:
Requerimento.
Data:
20/11/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Identificação:
Requerimento.
Data:
20/11/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Identificação:
Requerimento.
Data:
20/11/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/11/2013
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 22/11/2013.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Identificação:
Nota Técnica
Data:
22/11/2013
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Orçamento
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 32/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1207 a 1217).
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/11/2013
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de Emendas de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado Requerimento do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada das emendas nºs 504 e 505, de sua autoria (à fl. 1218).
Identificação:
Requerimento.
Data:
09/12/2013
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de Emendas de autoria do Deputado Jerônimo Goergen.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado à fl. 2587 o Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen solicitando a retirada da emenda nº 334 de sua autoria.
Identificação:
Requerimento.
Data:
11/12/2013
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Walter Ihoshi solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Walter Ihoshi solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2588).
Identificação:
Requerimento.
Data:
06/02/2014
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Edmar Arruda solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Edmar Arruda solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2591).
Identificação:
Requerimento.
Data:
12/02/2014
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 de 2014, aprovado em 12.02.2014.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira. Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013. São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Identificação:
Requerimento.
Data:
12/02/2014
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini, solicitando realização de Audiência Pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira. Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013. São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Identificação:
Requerimento.
Data:
12/02/2014
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Senador Eduardo Amorim e do Deputado Laercio Oliveira, solicitando realização de Audiência Pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira. Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013. São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Identificação:
Requerimento.
Data:
12/02/2014
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Deputado Pauderney Avelino, solicitando realização de Audiência Pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira. Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013. São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Identificação:
Requerimento.
Data:
17/02/2014
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, solicitando a retirada da emenda nº 142
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Deputado Vanderlei Siraque, solicitando a retirada da emenda nº 142, de sua autoria (anexado à fl. 2605).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
19/02/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Cunha que conclui pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 627, de 2013, e das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e das emendas nºs 59, 86, 114, 148, 171, 172, 182, 189, 217, 233, 252, 258, 262, 278, 297, 303, 308, 310, 311, 313, 322, 326, 328, 336, 339, 369, 381, 405, 438, 456, 490, 501 e 502, pela aprovação parcial das emendas nºs 71, 73, 136, 176, 178, 180, 187, 200, 222, 223, 274, 290, 293, 294, 325, 329, 343, 389, 390, 396, 446, 462, 488, 492, 493 e 497, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
Identificação:
Requerimento.
Data:
19/02/2014
Descrição/Ementa
Requerimento Audiência Pública de iniciativa do Senador Gim
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado Requerimento subscrito pelo Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 01/2014 -CMMPV 627/2013, a inclusão de convidado para participar de Audiência Pública a fim de debater a matéria (fl. 2608).
Identificação:
Requerimento.
Data:
24/02/2014
Descrição/Ementa
Requerimento de iniciativa dos Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Juntado Requerimento de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, solicitando a inclusão de convidado para participar de audiência pública a fim de debater a matéria (fls. 2780 e 2781).
Identificação:
Anexo
Data:
27/02/2014
Descrição/Ementa
Manifstação da FECOMERCIO SP
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Juntado ao processado da matéria Documento nº 20140080.4, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP, tecendo comentários relacionados à Medida Provisória (fls. 2787 a 2790).
Identificação:
Anexo
Data:
18/03/2014
Descrição/Ementa
Minuta Parcial de Projeto de Lei de Conversão, referente aos arts. 1º a 71
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Apresentada pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha, minuta parcial de Projeto de Lei de Conversão, referente aos Arts. 1º a 71 (anexada às fls. 2819 a 2863).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
25/03/2014
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 25.03.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
26/03/2014
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 26.3.2014.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
26/03/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de errata à complementação de voto lida em 25/03/2014. São apresentados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 45. São apresentados requerimentos de retirada de pauta da matéria, de adiamento de votação da matéria e de votação em globo dos requerimentos de destaque. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de nºs 5 e 6. É indeferido pela Presidência o requerimento de retirada de pauta da matéria. Colocado em votação simbólica, é rejeitado o requerimento de adiamento da votação do relatório por 48 horas. Solicitada verificação de quórum, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". Colocado em votação Requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. È aprovado o Requerimento. Colocados em votação em globo, são rejeitados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 4 e de nºs 7 a 45. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Eduardo Cunha, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadase, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e aprovação total ou parcial das emendas nºs 1, 33, 34, 47, 50, 59, 60, 67, 71, 73, 77, 78, 79, 86, 114, 122, 126, 135, 136, 148, 155, 171, 172, 176, 178, 180, 182, 187, 189, 196, 197, 200, 217, 222, 223, 233, 235, 252, 258, 262, 272, 274, 286, 290, 291, 293, 294, 297, 308, 311, 322, 325, 326, 328, 329, 336, 339, 343, 369, 381, 389, 390, 396, 438, 446, 452, 456, 462, 488, 490, 492, 493, 497, 498, 499 e 501, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões. À SGLCN. (Anexados Lista de Presença; Complementação de Voto, Errata, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final; Ofício nº 21-MPV627-2013, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões, juntamente com os apanhamentos taquigráficos) ************* Retificado em 26/03/2014************* Onde se lê: "com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim´"' Leia-se: com 14 (quatorze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". às fls. 2867 a 3241.
Identificação:
P.S 12/2014
Data:
26/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação do Parecer nº 12, de 2014-CN, Relator Deputado Eduardo Cunha, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, no Diário do Senado Federal de 27/03/2014 e em avulsos. À SEXP, para encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Requerimento.
Data:
26/03/2014
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 2 a 47
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de errata à complementação de voto lida em 25/03/2014. São apresentados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 45. São apresentados requerimentos de retirada de pauta da matéria, de adiamento de votação da matéria e de votação em globo dos requerimentos de destaque. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de nºs 5 e 6. É indeferido pela Presidência o requerimento de retirada de pauta da matéria. Colocado em votação simbólica, é rejeitado o requerimento de adiamento da votação do relatório por 48 horas. Solicitada verificação de quórum, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". Colocado em votação Requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. È aprovado o Requerimento. Colocados em votação em globo, são rejeitados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 4 e de nºs 7 a 45. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Eduardo Cunha, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadase, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e aprovação total ou parcial das emendas nºs 1, 33, 34, 47, 50, 59, 60, 67, 71, 73, 77, 78, 79, 86, 114, 122, 126, 135, 136, 148, 155, 171, 172, 176, 178, 180, 182, 187, 189, 196, 197, 200, 217, 222, 223, 233, 235, 252, 258, 262, 272, 274, 286, 290, 291, 293, 294, 297, 308, 311, 322, 325, 326, 328, 329, 336, 339, 343, 369, 381, 389, 390, 396, 438, 446, 452, 456, 462, 488, 490, 492, 493, 497, 498, 499 e 501, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões. À SGLCN. (Anexados Lista de Presença; Complementação de Voto, Errata, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final; Ofício nº 21-MPV627-2013, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões, juntamente com os apanhamentos taquigráficos) ************* Retificado em 26/03/2014************* Onde se lê: "com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim´"' Leia-se: com 14 (quatorze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". às fls. 2867 a 3241.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
03/04/2014
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 627/2013 x PLV 2/2014
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/04/2014
Descrição/Ementa
PLV nº 2/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje. (A matéria não foi apreciada nesta oportunidade)
Identificação:
Emenda.
Data:
09/04/2014
Descrição/Ementa
Emenda nº 1, de redação - Relator-Revisor
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2014 a Medida Provisória nº 627, de 2013. Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Identificação:
Emenda.
Data:
09/04/2014
Descrição/Ementa
Emenda nº 2, de redação - Relator-Revisor
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2014 a Medida Provisória nº 627, de 2013. Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
09/04/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje. (A matéria não foi apreciada nesta oportunidade)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/04/2014
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 627/2013 x Parecer da Comissão Mista x PLV 2/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
15/04/2014
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 627/2013 x Parecer da Comissão Mista x PLV 2/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados) x Emendas do Relator-Revisor.
Identificação:
P.S 276/2014
Data:
15/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão. A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente. Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro. Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Identificação:
P.S 277/2014
Data:
15/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão. A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente. Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro. Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
15/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão. A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente. Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro. Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/04/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - MPV 627/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (/)
Data:
15/04/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
22/04/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Recebido neste órgão às 16:58 hs. ************* Retificado em 23/04/2014************* Recebido neste órgão às 16:58 hs. Anexado o Ofício CN nº 177, de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 08/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 3.027 a 3.098). Anexado o Ofício CN nº 178, de 22/04/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 3.099).
Identificação:
Autógrafo - MPV 627/2013
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 627/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2013
Descrição/Ementa
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 627/2013: - Publicação no DOU: 12-11-2013 ; - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 18-11-2013; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 9-12-2013 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 9-12-2013; - Prazo no SF: de 10-12-2013 a 23-12-2013 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 23-12-2013; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-2-2014 a 5-2-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-2-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 20-2-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/11/2013
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 22/11/2013.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
26/03/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de errata à complementação de voto lida em 25/03/2014. São apresentados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 45. São apresentados requerimentos de retirada de pauta da matéria, de adiamento de votação da matéria e de votação em globo dos requerimentos de destaque. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de nºs 5 e 6. É indeferido pela Presidência o requerimento de retirada de pauta da matéria. Colocado em votação simbólica, é rejeitado o requerimento de adiamento da votação do relatório por 48 horas. Solicitada verificação de quórum, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". Colocado em votação Requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. È aprovado o Requerimento. Colocados em votação em globo, são rejeitados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 4 e de nºs 7 a 45. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Eduardo Cunha, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadase, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e aprovação total ou parcial das emendas nºs 1, 33, 34, 47, 50, 59, 60, 67, 71, 73, 77, 78, 79, 86, 114, 122, 126, 135, 136, 148, 155, 171, 172, 176, 178, 180, 182, 187, 189, 196, 197, 200, 217, 222, 223, 233, 235, 252, 258, 262, 272, 274, 286, 290, 291, 293, 294, 297, 308, 311, 322, 325, 326, 328, 329, 336, 339, 343, 369, 381, 389, 390, 396, 438, 446, 452, 456, 462, 488, 490, 492, 493, 497, 498, 499 e 501, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões. À SGLCN. (Anexados Lista de Presença; Complementação de Voto, Errata, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final; Ofício nº 21-MPV627-2013, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões, juntamente com os apanhamentos taquigráficos) ************* Retificado em 26/03/2014************* Onde se lê: "com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim´"' Leia-se: com 14 (quatorze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". às fls. 2867 a 3241.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/04/2014
Descrição/Ementa
PLV nº 2/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje. (A matéria não foi apreciada nesta oportunidade)
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
09/04/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje. (A matéria não foi apreciada nesta oportunidade)
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
15/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão. A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente. Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro. Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
22/04/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Recebido neste órgão às 16:58 hs. ************* Retificado em 23/04/2014************* Recebido neste órgão às 16:58 hs. Anexado o Ofício CN nº 177, de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 08/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 3.027 a 3.098). Anexado o Ofício CN nº 178, de 22/04/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 3.099).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
19/02/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Cunha que conclui pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 627, de 2013, e das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e das emendas nºs 59, 86, 114, 148, 171, 172, 182, 189, 217, 233, 252, 258, 262, 278, 297, 303, 308, 310, 311, 313, 322, 326, 328, 336, 339, 369, 381, 405, 438, 456, 490, 501 e 502, pela aprovação parcial das emendas nºs 71, 73, 136, 176, 178, 180, 187, 200, 222, 223, 274, 290, 293, 294, 325, 329, 343, 389, 390, 396, 446, 462, 488, 492, 493 e 497, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
25/03/2014
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 25.03.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
26/03/2014
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 26.3.2014.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Identificação:
P.S 12/2014
Data:
26/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação do Parecer nº 12, de 2014-CN, Relator Deputado Eduardo Cunha, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, no Diário do Senado Federal de 27/03/2014 e em avulsos. À SEXP, para encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 276/2014
Data:
15/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão. A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente. Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro. Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Identificação:
P.S 277/2014
Data:
15/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão. A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente. Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro. Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2014 Publicado no DSF Páginas 235
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 15 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 627, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, aprovado em 16 de abril do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
16/04/2014 Publicado no DSF Páginas 249-334
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e
- Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão.
A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente.
Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental)
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro.
Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 57-288
Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje.
(A matéria não foi apreciada nesta oportunidade)
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 543-609 PUB ATA 7ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 7º Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de complementação de voto.
A Presidência suspende a Reunião e sua reabertura fica agendada para o dia 26 de março de 2014.
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 524-542 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, apresenta sinteticamente as alterações em seu Relatório, que serão consolidadas posteriormente.
(Anexada lista de de Presença às fls. 2794 a 2796).
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 477-523 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 5ª reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Iágaro Jung Martins – Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Carlos Pelá - Representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro; Nelson Zafra - Vice-Presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade; Marcelo Baeta Ippolito - Coordenador do Comitê Jurídico Tributário da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB; André Martins de Andrade – Advogado; e Andrea Bazzo Lauletta - Representante do escritório de advocacia Mattos Filho.
(Anexada lista de Presença às fls. 2784 a 2786).
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 450-476 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 4ª reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Representante do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz;
Romero Tavares – Consultor da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Bernard Appy – Diretor da LCA Consultores Associados.
(Anexada lista de Presença às fls. 2782 e 2783).
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 421-449 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 3ª reunião.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura do Relatório. Lido o Relatório, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados lista de presença e Relatório às fls.2609 a 2777).
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 397-420 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira.
Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013.
São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
26/03/2014 Publicado no DSF Páginas 135
A Presidência desgina, como membro titular, o Deputado Ricardo Izar, em substituição ao Deputado Onofre Santo Agostini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 196 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2014 (anexado à fl.2866).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 138-143 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Cândido Vaccarezza para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 1193 a 1195).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV627-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Walter Pinheiro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.1196).
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 314
A Presidência designou, como membro titular, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, que passa a ocupar a vaga de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94, de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/03/2014. (fl. 2817)
18/03/2014 Publicado no DSF Páginas 23
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 31, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 2814 a 2816).
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 441
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Alexandre Leite, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 79, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 2792 e 2793).
19/02/2014 Publicado no DSF Páginas 235
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Roberto Santiago, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 36 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2014 (anexado às fls. 2606 e 2607).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 217
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e, como membro suplente, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado João Leão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/02/2014 (anexado às fls. 2602 e 2603).
12/02/2014 Publicado no DCN Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/02/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 2864 e 2865).
11/02/2014 Publicado no DSF Páginas 8-9
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 5, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/02/2014 (às fls. 2592 e 2593).
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 229
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/02/2014. (às fls. 2589 e 2590)
19/12/2013 Republicado no DSF Páginas 98886
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, e, como membro suplente, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 672, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/11/2013 (anexado às fls. 1435 e 1436).
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90636
Anexado Ofício nº 002/MPV627-2013, do Presidente da Comissão, Senador Walter Pinheiro, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da matéria. (à fl. 1439A)
26/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85479
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, e, como membro suplente, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 672, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/11/2013 (anexado às fls. 1435 e 1436).
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83964
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nelson Marchezan Junior, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Luiz Carlos Hauly, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1122, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/11/2013 (fls. 1205 e 1206)
21/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83597-83598
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Márcio França, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 239, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013;
- como membros titulares, os Deputados Onofre Santo Agostini e Walter Ihoshi, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 1615, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013;
- como membro titular, o Deputado Osmar Júnior, em substituição à Deputada Manuela D'Ávila, conforme Ofício nº 371, de 2013, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013.
(Anexados às fls. 1190 a 1192)
21/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83578-83579
Anexada Mensagem nº 133, de 2013-CN, da Senhora Presidente da República, comunicando a retificação da Medida Provisória nº 627, de 2013, e Aviso nº 838 - Casa Civil, da Senhora Ministra Chefe da Casa Civil ao Senhor Primeiro Secretário do Senhado Federal, encaminhando a referida Mensagem. (fls. 1197 a 1200)
21/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83577
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Cândido Vaccarezza para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 1193 a 1195).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV627-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Walter Pinheiro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.1196).
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83160
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Eliseu Padilha, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, conforme o Ofício nº 1436, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Cândido Vaccarezza, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, e como, membros suplentes, os Deputados Carlos Zarattini e Odair Cunha, em substituição ao Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 1070, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, conforme o Ofício nº 368, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 320, de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
(anexados Ofícios às fls. 1182 a 1189).
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 3-1026
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 (quinhentas e treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senadora Ana Amélia 002; 177, 178, 179, 180; Senador Lobão Filho 003; Senador Acir Gurgacz 004; 026; 027; Deputado Jorge Corte Real 005; 006; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 007; Deputado Roberto Santiago 008; Deputado Laércio Oliveira 009; 010; Senador Francisco Dornelles 011; 063; 064; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Sandro Mabel 012; 013; 014; Deputado João Magalhães 015; 034; Deputado José Mentor 016; Deputado Renato Molling 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; Deputado Cândido Vaccarezza 028; 029; 030; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 269; Senador Cyro Miranda 031; Deputado Silvio Costa 032; 033; 147; 148; 149; Deputado Mendonça Filho 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; Deputado André Vargas 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; Senador Eduardo Amorim 047; Deputado Vicente Cândido 048; 049; Senador Benedito de Lira 050; 051; 065; Deputado Luiz Carlos Hauly 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Sérgio Souza 058; 059; Senador Ciro Nogueira 060; Deputada Gorete Pereira 061; 266; Deputado Mauro Lopes 062; Deputado Pedro Eugênio 066; Senador Armando Monteiro 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 100; Deputado Nelson Marquezelli 080; 242; Deputado Arnaldo Faria de Sá 081; 156; 157; 158; 159; Deputado Ricardo Izar 082; 083; 084; 085; 086; 184; 185; 186; 187; Deputado Jorge Bittar 087; 088; 097; Deputado Guilherme Campos 089; 090; 091; 092; Deputado Eduardo Sciarra 093; 094; 095; 096; 212; 213; Deputado Eduardo Azeredo 098; Deputado Bruno Araújo 099; Senador Lindbergh Farias 101; Deputado João Arruda 102; 210; 211; Senador Paulo Bauer 103; 250; 251; 252; Deputada Janete Rocha Pietá 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senador Aníbal Diniz 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 135; Senadora Kátia Abreu 133; Deputado Mário Heringer 134; Senador Antonio Carlos Rodrigues 136; 137; 138; Deputado Marcos Montes 139; Deputado Vanderlei Siraque 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Silas Brasileiro 150; 151; 152; Senador Vital do Rêgo 153; 154; Deputado Nelson Marchezan Júnior 155; Deputado Reginaldo Lopes 168; 169; 170; Senador Romero Jucá 171; 172; 173; 174; 175; 176; 386; 387; 388; 389; 390; 391; Deputado Cesar Colnago 181; Senador Gim 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; Deputado João Sandes Junior 198; 199; 200; Deputado Arnaldo Jardim 201; 202; 203; Senadora Ana Rita 204; 205; 206; 207; 208; Senador Ricardo Ferraço 209; Deputado João Leão 214; Deputado Paes Landim 215; 216; Deputado Luiz Pitiman 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; Deputado João Ananias 240; 241; Deputado Alceu Moreira 253; 254; 319; Deputado Odair Cunha 255; 256; 392; Deputado Humberto Souto 257; 258; 259; Deputado Rubens Bueno 260; Deputado Weliton Prado 261; Deputada Cida Borghetti 262; 263; 264; 265; Deputado Darcísio Perondi 267; 268; Deputado Arthur Oliveira Maia 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Renan Filho 275; 276; Deputado Paulão 277; Deputado Júnior Coimbra 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 325; 326; 327; 328; 329; Deputado Arthur Lira 316; 317; 318; Deputado Jerônimo Goergen 320; 321; 322; 323; 324; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Senador Aloysio Nunes Ferreira 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Edmar Arruda 362; 363; Deputado Alfredo Kaefer 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; Deputado Otávio Leite 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; Deputado Ângelo Agnolin 427; 428; 429; 430; 431; Deputado Manoel Junior 432; 506. (anexadas às fls. 155 a 1.178)
19/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82939
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 627, de 2013, conforme o Ofício nº 522, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/11/2013 (Anexado às fls. 153 a 154).
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82151-82154
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 11 de novembro de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2013, e republicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
José Pimentel
Walter Pinheiro
Acir Gurgacz
Lídice da Mata
Suplentes
1. Wellington Dias
2. Ana Rita
3. Angela Portela
4. Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cyro Miranda
Flexa Ribeiro
Suplentes
1.
2.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
SDD
Titular
Vicentinho Alv
Suplente
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Manoel Junior
Suplentes
1. Júnior Coimbra
2. Sandro Mabel
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
Titular
Humberto Souto
Suplente
1. Sarney Filho
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D’Ávila
Suplente
1. Alice Portugal
O calendário de tramitação da Medida Provisória incluído na ação legislativa do dia 12/11/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
OF. nº 199/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC-PRB no Senado Federal;
OF. nº 136/2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
OF. nº 177/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
OF. nº 1415/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
OF. nº 276/2013, da Liderança do PV na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/11/2013 Republicado no DOU Páginas 2 REP REPUBLICAÇÃO ALTERAÇÃO § 15, ARTIGO 40, Lei 12.865
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
12/11/2013 Publicado no DOU Páginas 1-11
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 627/2013 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 627/2013 12/11/2013
EMENDA 2 - MPV 627/2013 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 627/2013 12/11/2013
EMENDA 3 - MPV 627/2013 Senador Lobão Filho (MDB/MA) CMMPV 627/2013 12/11/2013
EMENDA 4 - MPV 627/2013 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 5 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 6 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 7 - MPV 627/2013 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 8 - MPV 627/2013 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 9 - MPV 627/2013 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 10 - MPV 627/2013 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 11 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 12 - MPV 627/2013 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 13 - MPV 627/2013 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 14 - MPV 627/2013 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 15 - MPV 627/2013 Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 16 - MPV 627/2013 Deputado Federal José Mentor (PT/SP) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 17 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 18 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 19 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 20 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 21 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 22 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 23 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 24 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 25 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 26 - MPV 627/2013 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 27 - MPV 627/2013 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 28 - MPV 627/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 29 - MPV 627/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 30 - MPV 627/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 31 - MPV 627/2013 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 32 - MPV 627/2013 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 33 - MPV 627/2013 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 34 - MPV 627/2013 Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 35 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 36 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 37 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 38 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 39 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 40 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 41 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 42 - MPV 627/2013 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 43 - MPV 627/2013 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 44 - MPV 627/2013 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 45 - MPV 627/2013 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 46 - MPV 627/2013 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 47 - MPV 627/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 48 - MPV 627/2013 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 49 - MPV 627/2013 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 50 - MPV 627/2013 Senador Benedito de Lira (PP/AL) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 51 - MPV 627/2013 Senador Benedito de Lira (PP/AL) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 52 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 53 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 54 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 55 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 56 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 57 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 58 - MPV 627/2013 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 59 - MPV 627/2013 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 60 - MPV 627/2013 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 61 - MPV 627/2013 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 62 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 63 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 64 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 65 - MPV 627/2013 Senador Benedito de Lira (PP/AL) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 66 - MPV 627/2013 Deputado Federal Pedro Eugênio (PT/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 67 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 68 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 69 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 70 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 71 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 72 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 73 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 74 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 75 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 76 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 77 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 78 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 79 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 80 - MPV 627/2013 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 81 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 627/2013 13/11/2013
EMENDA 82 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 83 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 84 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 85 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 86 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 87 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 88 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 89 - MPV 627/2013 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 90 - MPV 627/2013 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 91 - MPV 627/2013 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 92 - MPV 627/2013 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 93 - MPV 627/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 94 - MPV 627/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 95 - MPV 627/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 96 - MPV 627/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 97 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 98 - MPV 627/2013 Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 99 - MPV 627/2013 Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 100 - MPV 627/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 101 - MPV 627/2013 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 102 - MPV 627/2013 Deputado Federal João Arruda (MDB/PR) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 103 - MPV 627/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 104 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 105 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 106 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 107 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 108 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 109 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 110 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 111 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 112 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 113 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 114 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 115 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 116 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 117 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 118 - MPV 627/2013 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) CMMPV 627/2013 14/11/2013
EMENDA 119 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 120 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 121 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 122 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 123 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 124 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 125 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 126 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 127 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 128 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 129 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 130 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 131 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 132 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 133 - MPV 627/2013 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 134 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 135 - MPV 627/2013 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 136 - MPV 627/2013 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 137 - MPV 627/2013 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 138 - MPV 627/2013 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 139 - MPV 627/2013 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 140 - MPV 627/2013 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 141 - MPV 627/2013 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 142 - MPV 627/2013 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 143 - MPV 627/2013 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 144 - MPV 627/2013 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 145 - MPV 627/2013 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 146 - MPV 627/2013 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 147 - MPV 627/2013 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 148 - MPV 627/2013 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 149 - MPV 627/2013 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 150 - MPV 627/2013 Deputado Federal Silas Brasileiro (MDB/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 151 - MPV 627/2013 Deputado Federal Silas Brasileiro (MDB/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 152 - MPV 627/2013 Deputado Federal Silas Brasileiro (MDB/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 153 - MPV 627/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 154 - MPV 627/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 155 - MPV 627/2013 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 156 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 157 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 158 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 159 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 627/2013 19/11/2013
EMENDA 160 - MPV 627/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 161 - MPV 627/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 162 - MPV 627/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 163 - MPV 627/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 164 - MPV 627/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 165 - MPV 627/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 166 - MPV 627/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 167 - MPV 627/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 168 - MPV 627/2013 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 169 - MPV 627/2013 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 170 - MPV 627/2013 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 171 - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 172 - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 173 - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 174 - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 175 - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 176 - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 177 - MPV 627/2013 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 178 - MPV 627/2013 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 179 - MPV 627/2013 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 180 - MPV 627/2013 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 181 - MPV 627/2013 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 182 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 183 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 184 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 185 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 186 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 187 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 188 - MPV 627/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 189 - MPV 627/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 190 - MPV 627/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 191 - MPV 627/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 192 - MPV 627/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 193 - MPV 627/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 194 - MPV 627/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 195 - MPV 627/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 196 - MPV 627/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 197 - MPV 627/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 198 - MPV 627/2013 Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 199 - MPV 627/2013 Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 200 - MPV 627/2013 Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 201 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 202 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 203 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 204 - MPV 627/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 205 - MPV 627/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 206 - MPV 627/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 207 - MPV 627/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 208 - MPV 627/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 209 - MPV 627/2013 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 210 - MPV 627/2013 Deputado Federal João Arruda (MDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 211 - MPV 627/2013 Deputado Federal João Arruda (MDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 212 - MPV 627/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 213 - MPV 627/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 214 - MPV 627/2013 Deputado Federal João Leão (PP/BA) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 215 - MPV 627/2013 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 216 - MPV 627/2013 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 217 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 218 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 219 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 220 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 221 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 222 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 223 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 224 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 225 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 226 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 227 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 228 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 229 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 230 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 231 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 232 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 233 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 234 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 235 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 236 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 237 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 238 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 239 - MPV 627/2013 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 240 - MPV 627/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 241 - MPV 627/2013 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 242 - MPV 627/2013 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 243 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 244 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 245 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 246 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 247 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 248 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 249 - MPV 627/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 250 - MPV 627/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 251 - MPV 627/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 252 - MPV 627/2013 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 253 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 254 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 255 - MPV 627/2013 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 256 - MPV 627/2013 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 257 - MPV 627/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 258 - MPV 627/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 259 - MPV 627/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 260 - MPV 627/2013 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 261 - MPV 627/2013 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 262 - MPV 627/2013 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 263 - MPV 627/2013 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 264 - MPV 627/2013 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 265 - MPV 627/2013 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 266 - MPV 627/2013 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 267 - MPV 627/2013 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 268 - MPV 627/2013 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 269 - MPV 627/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 270 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 271 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 272 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 273 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 274 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 275 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renan Filho (MDB/AL) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 276 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renan Filho (MDB/AL) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 277 - MPV 627/2013 Deputado Federal Paulão (PT/AL) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 278 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 279 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 19/11/2013
EMENDA 280 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 281 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 282 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 283 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 284 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 285 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 286 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 287 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 288 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 289 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 290 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 291 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 292 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 293 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 294 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 295 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 296 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 297 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 298 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 299 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 300 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 301 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 302 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 303 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 304 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 305 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 306 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 307 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 308 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 309 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 310 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 311 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 312 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 313 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 314 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 315 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 316 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 317 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 318 - MPV 627/2013 Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 319 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 320 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 321 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 322 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 323 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 324 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 325 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 326 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 327 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 328 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 329 - MPV 627/2013 Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 330 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 331 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 332 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 333 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 334 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 335 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 336 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 337 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 338 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 339 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 340 - MPV 627/2013 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 341 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 342 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 343 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 344 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 345 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 346 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 347 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 348 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 349 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 350 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 351 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 352 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 353 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 354 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 355 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 356 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 357 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 358 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 359 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 360 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 361 - MPV 627/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 362 - MPV 627/2013 Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 363 - MPV 627/2013 Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 364 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 365 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 366 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 367 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 368 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 369 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 370 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 371 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 372 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 373 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 374 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 375 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 376 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 377 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 378 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 379 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 380 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 381 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 382 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 383 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 384 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 385 - MPV 627/2013 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 386 - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 387 - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 388 - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 389 - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 390 - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 391 - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 392 - MPV 627/2013 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 393 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 394 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 395 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 396 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 397 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 398 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 399 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 400 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 401 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 402 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 403 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 404 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 405 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 406 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 407 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 408 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 409 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 410 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 411 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 412 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 413 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 414 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 415 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 416 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 417 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 418 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 419 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 420 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 421 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 422 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 423 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 424 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 425 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 426 - MPV 627/2013 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 427 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 428 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 429 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 430 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 431 - MPV 627/2013 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 432 - MPV 627/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 433 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 434 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 435 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 436 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 437 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 438 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 439 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 440 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 441 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 442 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 443 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 444 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 445 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 446 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 447 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 448 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 449 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 450 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 451 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 452 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 453 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 454 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 455 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 456 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 457 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 458 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 459 - MPV 627/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 460 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 461 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 462 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 463 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 464 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 465 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 466 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 467 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 468 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 469 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 470 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 471 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 472 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 473 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 474 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 475 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 476 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 477 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 478 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 479 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 480 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 481 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 482 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 483 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 484 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 485 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 486 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 487 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 488 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 489 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 490 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 491 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 492 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 493 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 494 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 495 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 496 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 497 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 498 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 499 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 500 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 501 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 502 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 503 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 504 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 505 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 506 - MPV 627/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 507 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 508 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 509 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 510 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 511 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 512 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 513 - MPV 627/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 627/2013 18/11/2013
EMENDA 1 PLEN - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 15/04/2014 Aprovada - SF-PLEN - 15/04/2014
EMENDA 2 PLEN - MPV 627/2013 Senador Romero Jucá (/) PLEN 15/04/2014 Aprovada - SF-PLEN - 15/04/2014
Número na Câmara:
MPV 627/2013
Origem externa:
MSG 498/2013
Matérias relacionadas
RQS 390/2014
RQS 391/2014
RQS 392/2014
RQS 393/2014
RQS 394/2014
RQS 395/2014
VET 6/2014
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.973 de 13/05/2014
Indexação:
FIXAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , CONTROLADOR , EQUIPARAÇÃO , EMPRESA COLIGADA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DEDUÇÃO , EXTERIOR , PAGAMENTO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , PERMUTA , VENDA , BENS IMOVEIS , APURAÇÃO , LUCRO , RECEITA BRUTA , LUCRO REAL , VALOR CONTABIL . ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CUMULATIVIDADE , RECEITA BRUTA , BASE DE CALCULO , AJUSTE , VALOR , ARRENDAMENTO MERCANTIL , DESCONTO , CREDITO FISCAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , ESCRITURAÇÃO , LIVRO FISCAL , FIXAÇÃO , MULTA , CONCEITO , RECEITA BRUTA , RECEITA LIQUIDA , CUSTO DE PRODUÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , LUCRO DA EXPLORAÇÃO , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , PATRIMONIO LIQUIDO , CUSTO , AQUISIÇÃO , BALANÇO , INVESTIMENTO , REALIZAÇÃO , AJUSTE , AVALIAÇÃO , JUSTO PREÇO . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , BASE DE CALCULO , FATURAMENTO , RECEITA BRUTA , ESTIMATIVA , CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , LUCRO PRESUMIDO , LUCRO ARBITRADO , LUCRO REAL , EXCLUSÃO , CUSTO , EMPRESTIMO . FIXAÇÃO , NORMAS , ADOÇÃO , REGIME TRIBUTARIO . AVALIAÇÃO , VALORES MOBILIARIOS , MERCADO , LIQUIDAÇÃO , FUTURO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DIVIDA ATIVA , CONCESSÃO , PARCELAMENTO . IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , BASE DE CALCULO . FIXAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , CONTROLADOR , EXTERIOR , LUCRO . FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , AJUSTE , VALOR , DATA , APURAÇÃO , LUCRO REAL , CAMBIO , GANHO DE CAPITAL , AÇÕES , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , CISÃO , DEBENTURES , ARRENDAMENTO .
Relatoria:
CMMPV 627/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013)
Relatores:
Deputado Federal Eduardo Cunha (encerrado em 26/03/2014 - Deliberação da matéria)
Senador Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 26/03/2014 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 15/04/2014 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 10/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvida Após consulta
,- ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à Secretaria de Arquivo (volume principal, II a IX).
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO PARA CONSULTA.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 6/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do ofício CN nº 300, de 02/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 336).
Á SSCLCN
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 15 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 627, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, aprovado em 16 de abril do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 235
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 15/06/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas manifestações contrárias à Medida Provisória, da Associação de Consumidores PROTESTE, às fls. 4015 à 4019 (Volume IX); e da Fundação Procon/SP, às folhas 4020 à 4025.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.973 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00111 de 2014).
DOU - 14/05/2014 PÁG. 00001 a 00015.
Sancionada em 13/05/2014.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 2958 a 3026).
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 16:58 hs.
************* Retificado em 23/04/2014*************
Recebido neste órgão às 16:58 hs.
Anexado o Ofício CN nº 177, de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 08/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 3.027 a 3.098).
Anexado o Ofício CN nº 178, de 22/04/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 3.099).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e
- Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão.
A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente.
Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental)
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro.
Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 249-334
P.S 276/2014
P.S 277/2014
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2014 a Medida Provisória nº 627, de 2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Emenda.
Emenda.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje.
(A matéria não foi apreciada nesta oportunidade)
Publicado no DSF Páginas 57-288
Avulso inicial da matéria
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 148, de 26/03/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 2, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 22h25.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 12, de 2014-CN, Relator Deputado Eduardo Cunha, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, no Diário do Senado Federal de 27/03/2014 e em avulsos.
À SEXP, para encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.
P.S 12/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SRELED, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 12, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014.
À SEAUT para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014 (fls. 3245 a 3322), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 3323 e 3324) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 3325 a 3337).
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de errata à complementação de voto lida em 25/03/2014.
São apresentados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 45.
São apresentados requerimentos de retirada de pauta da matéria, de adiamento de votação da matéria e de votação em globo dos requerimentos de destaque.
São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de nºs 5 e 6. É indeferido pela Presidência o requerimento de retirada de pauta da matéria. Colocado em votação simbólica, é rejeitado o requerimento de adiamento da votação do relatório por 48 horas. Solicitada verificação de quórum, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim".
Colocado em votação Requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. È aprovado o Requerimento. Colocados em votação em globo, são rejeitados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 4 e de nºs 7 a 45. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Eduardo Cunha, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadase, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e aprovação total ou parcial das emendas nºs 1, 33, 34, 47, 50, 59, 60, 67, 71, 73, 77, 78, 79, 86, 114, 122, 126, 135, 136, 148, 155, 171, 172, 176, 178, 180, 182, 187, 189, 196, 197, 200, 217, 222, 223, 233, 235, 252, 258, 262, 272, 274, 286, 290, 291, 293, 294, 297, 308, 311, 322, 325, 326, 328, 329, 336, 339, 343, 369, 381, 389, 390, 396, 438, 446, 452, 456, 462, 488, 490, 492, 493, 497, 498, 499 e 501, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões.
À SGLCN.
(Anexados Lista de Presença; Complementação de Voto, Errata, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final; Ofício nº 21-MPV627-2013, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões, juntamente com os apanhamentos taquigráficos)
************* Retificado em 26/03/2014*************
Onde se lê: "com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim´"'
Leia-se: com 14 (quatorze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim".
às fls. 2867 a 3241.
Texto final - Medida Provisória
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é aberta a 7º Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de complementação de voto.
A Presidência suspende a Reunião e sua reabertura fica agendada para o dia 26 de março de 2014.
Publicado no DSF Páginas 543-609 PUB ATA 7ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência desgina, como membro titular, o Deputado Ricardo Izar, em substituição ao Deputado Onofre Santo Agostini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 196 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2014 (anexado à fl.2866).
Publicado no DSF Páginas 135
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/02/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 2864 e 2865).
Publicado no DCN Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Apresentada pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha, minuta parcial de Projeto de Lei de Conversão, referente aos Arts. 1º a 71 (anexada às fls. 2819 a 2863).
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de março de 2014 (anexada Convocação à fl. 2818).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designou, como membro titular, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, que passa a ocupar a vaga de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94, de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/03/2014. (fl. 2817)
Publicado no DSF Páginas 314
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 31, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 2814 a 2816).
Publicado no DSF Páginas 23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexados ofícios da Presidente da Comissão, Senador Walter Pinheiro, de convite para participação nas audiências públicas a fim de instruir a Medida Próvisória, constantes no Plano de Trabalho da Comissão (às fls.2797 a 2813).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, apresenta sinteticamente as alterações em seu Relatório, que serão consolidadas posteriormente.
(Anexada lista de de Presença às fls. 2794 a 2796).
Publicado no DSF Páginas 524-542 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Alexandre Leite, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 79, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 2792 e 2793).
Publicado no DSF Páginas 441
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A 6ª reunião da Comissão Mista, previamente agendada para o dia 13-3-2014, às 14h, foi transferida para o dia 12-3-2014, às 14h30, por determinação do Presidente da Comissão.
Origem da tramitação
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07/03/2014
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Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de março de 2014 (Convocação anexada à fl. 2791).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2014
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Ação:
Juntado ao processado da matéria Documento nº 20140080.4, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP, tecendo comentários relacionados à Medida Provisória (fls. 2787 a 2790).
Anexo
Origem da tramitação
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26/02/2014
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Ação:
Nesta data é realizada a 5ª reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Iágaro Jung Martins – Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Carlos Pelá - Representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro; Nelson Zafra - Vice-Presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade; Marcelo Baeta Ippolito - Coordenador do Comitê Jurídico Tributário da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB; André Martins de Andrade – Advogado; e Andrea Bazzo Lauletta - Representante do escritório de advocacia Mattos Filho.
(Anexada lista de Presença às fls. 2784 a 2786).
Publicado no DSF Páginas 477-523 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Origem da tramitação
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25/02/2014
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Ação:
Nesta data é realizada a 4ª reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Representante do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz;
Romero Tavares – Consultor da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Bernard Appy – Diretor da LCA Consultores Associados.
(Anexada lista de Presença às fls. 2782 e 2783).
Publicado no DSF Páginas 450-476 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Origem da tramitação
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24/02/2014
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Ação:
Juntado Requerimento de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, solicitando a inclusão de convidado para participar de audiência pública a fim de debater a matéria (fls. 2780 e 2781).
Requerimento.
Origem da tramitação
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21/02/2014
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Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 25 e 26 de fevereiro de 2014 (Convocações juntadas às fls. 2778 e 2779).
Origem da tramitação
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19/02/2014
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Ação:
Nesta data é realizada a 3ª reunião.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura do Relatório. Lido o Relatório, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados lista de presença e Relatório às fls.2609 a 2777).
Publicado no DSF Páginas 421-449 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Origem da tramitação
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19/02/2014
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Ação:
Anexado Requerimento subscrito pelo Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 01/2014 -CMMPV 627/2013, a inclusão de convidado para participar de Audiência Pública a fim de debater a matéria (fl. 2608).
Requerimento.
Origem da tramitação
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19/02/2014
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Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Cunha que conclui pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 627, de 2013, e das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e das emendas nºs 59, 86, 114, 148, 171, 172, 182, 189, 217, 233, 252, 258, 262, 278, 297, 303, 308, 310, 311, 313, 322, 326, 328, 336, 339, 369, 381, 405, 438, 456, 490, 501 e 502, pela aprovação parcial das emendas nºs 71, 73, 136, 176, 178, 180, 187, 200, 222, 223, 274, 290, 293, 294, 325, 329, 343, 389, 390, 396, 446, 462, 488, 492, 493 e 497, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
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18/02/2014
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Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Roberto Santiago, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 36 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2014 (anexado às fls. 2606 e 2607).
Publicado no DSF Páginas 235
Origem da tramitação
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17/02/2014
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Ação:
Recebido requerimento do Deputado Vanderlei Siraque, solicitando a retirada da emenda nº 142, de sua autoria (anexado à fl. 2605).
Requerimento.
Origem da tramitação
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14/02/2014
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Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de fevereiro de 2014 (anexada Convocação à fl. 2604).
Origem da tramitação
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13/02/2014
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Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e, como membro suplente, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado João Leão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/02/2014 (anexado às fls. 2602 e 2603).
Publicado no DSF Páginas 217
Origem da tramitação
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12/02/2014
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Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira.
Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013.
São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Publicado no DSF Páginas 397-420 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
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10/02/2014
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Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (anexada Convocação à fl. 2594).
Origem da tramitação
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10/02/2014
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Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 5, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/02/2014 (às fls. 2592 e 2593).
Publicado no DSF Páginas 8-9
Origem da tramitação
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06/02/2014
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Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Edmar Arruda solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2591).
Requerimento.
Origem da tramitação
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04/02/2014
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Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/02/2014. (às fls. 2589 e 2590)
Publicado no DSF Páginas 229
Origem da tramitação
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11/12/2013
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Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Walter Ihoshi solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2588).
Requerimento.
Origem da tramitação
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09/12/2013
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Ação:
Anexado à fl. 2587 o Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen solicitando a retirada da emenda nº 334 de sua autoria.
Requerimento.
Origem da tramitação
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06/12/2013
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Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 928 (CN), de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, informando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, o recebimento do Ofício nº 2, de 2013 (Ofício nº 002/MPV627-2013, na origem), que comunica a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da medida provisória (fl. 2586).
Origem da tramitação
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05/12/2013
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Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 1440 a 2585).
Origem da tramitação
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04/12/2013
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Ação:
Anexado Ofício nº 002/MPV627-2013, do Presidente da Comissão, Senador Walter Pinheiro, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da matéria. (à fl. 1439A)
Publicado no DSF Páginas 90636
Origem da tramitação
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03/12/2013
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Ação:
Anexado Ofício nº 320/2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Marioria no Senado Federal, indicando o Senador Romero Jucá para a função de Relator Revisor da Medida Provisória (à fl.1439).
Origem da tramitação
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27/11/2013
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Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Romero Jucá e Eduardo Braga, em substituição, respectivamente, aos Senadores Sérgio Petecão e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Ana Amélia e Sérgio Petecão, nessa ordem, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 311, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/11/2013 (anexado às fls. 1437 e 1438).
Origem da tramitação
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25/11/2013
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Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, e, como membro suplente, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 672, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/11/2013 (anexado às fls. 1435 e 1436).
Publicado no DSF Páginas 85479
Republicado no DSF Páginas 98886
Origem da tramitação
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25/11/2013
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Ação:
Anexadas as Emendas nºs 5, 6, 28, 29, 30, 60, 100, 101, 102, 103, 133, 134, 136 a 138, 153, 154, 160 a 167; 177 a 180, 182, 183, 210, 211, 212, 213, 243 a 249, 250, 251, 252, 261, 262 a 265, 269, 362, 363, 364 a 385, 399 a 402, 403 a 416, 427 a 431, 436, 437, 438 a 459; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.1222 a 1434).
Origem da tramitação
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25/11/2013
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Ação:
Anexadas cópias dos Ofícios nº 851, 852 e 853-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, respectivamente: a instalação da Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013; sua composição e calendário de tramitação; e o recebimento de Mensagem nº 133, da Presidência da República, informando retificação à Medida Provisória (às fls. 1219 a 1221).
Origem da tramitação
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25/11/2013
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Ação:
Anexado Requerimento do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada das emendas nºs 504 e 505, de sua autoria (à fl. 1218).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2013
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Ação:
Anexada Nota Técnica nº 32/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1207 a 1217).
Nota Técnica
Origem da tramitação
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21/11/2013
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Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nelson Marchezan Junior, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Luiz Carlos Hauly, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1122, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/11/2013 (fls. 1205 e 1206)
Publicado no DSF Páginas 83964
Origem da tramitação
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20/11/2013
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Ação:
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
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20/11/2013
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Ação:
Anexada Mensagem nº 133, de 2013-CN, da Senhora Presidente da República, comunicando a retificação da Medida Provisória nº 627, de 2013, e Aviso nº 838 - Casa Civil, da Senhora Ministra Chefe da Casa Civil ao Senhor Primeiro Secretário do Senhado Federal, encaminhando a referida Mensagem. (fls. 1197 a 1200)
Publicado no DSF Páginas 83578-83579
Origem da tramitação
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20/11/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Cândido Vaccarezza para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 1193 a 1195).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV627-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Walter Pinheiro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.1196).
Publicado no DSF Páginas 83577
Publicado no DSF Páginas 138-143 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
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20/11/2013
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Ação:
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Márcio França, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 239, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013;
- como membros titulares, os Deputados Onofre Santo Agostini e Walter Ihoshi, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 1615, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013;
- como membro titular, o Deputado Osmar Júnior, em substituição à Deputada Manuela D'Ávila, conforme Ofício nº 371, de 2013, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013.
(Anexados às fls. 1190 a 1192)
Publicado no DSF Páginas 83597-83598
Origem da tramitação
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20/11/2013
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Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Eliseu Padilha, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, conforme o Ofício nº 1436, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Cândido Vaccarezza, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, e como, membros suplentes, os Deputados Carlos Zarattini e Odair Cunha, em substituição ao Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 1070, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, conforme o Ofício nº 368, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 320, de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
(anexados Ofícios às fls. 1182 a 1189).
Publicado no DSF Páginas 83160
Origem da tramitação
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19/11/2013
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Ação:
Anexados às fls. 1180 e 1181 os Requerimentos:
- de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a retirada da emenda nº 80, de sua autoria;
- de autoria do Deputado João Magalhães, solicitando a retirada da emenda nº 15, de sua autoria.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
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19/11/2013
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Ação:
Anexado à fl. 1179 o Ofício nº 1437, da Lideraça do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Eduardo Cunha para a função de Relator na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2013
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Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 (quinhentas e treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senadora Ana Amélia 002; 177, 178, 179, 180; Senador Lobão Filho 003; Senador Acir Gurgacz 004; 026; 027; Deputado Jorge Corte Real 005; 006; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 007; Deputado Roberto Santiago 008; Deputado Laércio Oliveira 009; 010; Senador Francisco Dornelles 011; 063; 064; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Sandro Mabel 012; 013; 014; Deputado João Magalhães 015; 034; Deputado José Mentor 016; Deputado Renato Molling 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; Deputado Cândido Vaccarezza 028; 029; 030; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 269; Senador Cyro Miranda 031; Deputado Silvio Costa 032; 033; 147; 148; 149; Deputado Mendonça Filho 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; Deputado André Vargas 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; Senador Eduardo Amorim 047; Deputado Vicente Cândido 048; 049; Senador Benedito de Lira 050; 051; 065; Deputado Luiz Carlos Hauly 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Sérgio Souza 058; 059; Senador Ciro Nogueira 060; Deputada Gorete Pereira 061; 266; Deputado Mauro Lopes 062; Deputado Pedro Eugênio 066; Senador Armando Monteiro 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 100; Deputado Nelson Marquezelli 080; 242; Deputado Arnaldo Faria de Sá 081; 156; 157; 158; 159; Deputado Ricardo Izar 082; 083; 084; 085; 086; 184; 185; 186; 187; Deputado Jorge Bittar 087; 088; 097; Deputado Guilherme Campos 089; 090; 091; 092; Deputado Eduardo Sciarra 093; 094; 095; 096; 212; 213; Deputado Eduardo Azeredo 098; Deputado Bruno Araújo 099; Senador Lindbergh Farias 101; Deputado João Arruda 102; 210; 211; Senador Paulo Bauer 103; 250; 251; 252; Deputada Janete Rocha Pietá 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senador Aníbal Diniz 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 135; Senadora Kátia Abreu 133; Deputado Mário Heringer 134; Senador Antonio Carlos Rodrigues 136; 137; 138; Deputado Marcos Montes 139; Deputado Vanderlei Siraque 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Silas Brasileiro 150; 151; 152; Senador Vital do Rêgo 153; 154; Deputado Nelson Marchezan Júnior 155; Deputado Reginaldo Lopes 168; 169; 170; Senador Romero Jucá 171; 172; 173; 174; 175; 176; 386; 387; 388; 389; 390; 391; Deputado Cesar Colnago 181; Senador Gim 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; Deputado João Sandes Junior 198; 199; 200; Deputado Arnaldo Jardim 201; 202; 203; Senadora Ana Rita 204; 205; 206; 207; 208; Senador Ricardo Ferraço 209; Deputado João Leão 214; Deputado Paes Landim 215; 216; Deputado Luiz Pitiman 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; Deputado João Ananias 240; 241; Deputado Alceu Moreira 253; 254; 319; Deputado Odair Cunha 255; 256; 392; Deputado Humberto Souto 257; 258; 259; Deputado Rubens Bueno 260; Deputado Weliton Prado 261; Deputada Cida Borghetti 262; 263; 264; 265; Deputado Darcísio Perondi 267; 268; Deputado Arthur Oliveira Maia 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Renan Filho 275; 276; Deputado Paulão 277; Deputado Júnior Coimbra 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 325; 326; 327; 328; 329; Deputado Arthur Lira 316; 317; 318; Deputado Jerônimo Goergen 320; 321; 322; 323; 324; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Senador Aloysio Nunes Ferreira 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Edmar Arruda 362; 363; Deputado Alfredo Kaefer 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; Deputado Otávio Leite 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; Deputado Ângelo Agnolin 427; 428; 429; 430; 431; Deputado Manoel Junior 432; 506. (anexadas às fls. 155 a 1.178)
Publicado no DSF Páginas 3-1026
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 627, de 2013, conforme o Ofício nº 522, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/11/2013 (Anexado às fls. 153 a 154).
Publicado no DSF Páginas 82939
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada retificação da Medida Provisória nº 627, de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2013 (à fl.152).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de novembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 151).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 11h37.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:04 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 11 de novembro de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2013, e republicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
José Pimentel
Walter Pinheiro
Acir Gurgacz
Lídice da Mata
Suplentes
1. Wellington Dias
2. Ana Rita
3. Angela Portela
4. Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cyro Miranda
Flexa Ribeiro
Suplentes
1.
2.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
SDD
Titular
Vicentinho Alv
Suplente
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Manoel Junior
Suplentes
1. Júnior Coimbra
2. Sandro Mabel
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
Titular
Humberto Souto
Suplente
1. Sarney Filho
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D’Ávila
Suplente
1. Alice Portugal
O calendário de tramitação da Medida Provisória incluído na ação legislativa do dia 12/11/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
OF. nº 199/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC-PRB no Senado Federal;
OF. nº 136/2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
OF. nº 177/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
OF. nº 1415/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
OF. nº 276/2013, da Liderança do PV na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 82151-82154
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada republicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2013, às fls. 134.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 130, de 2013-CN (n° 498/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 627, de 11 de novembro de 2013 (DOU de 12/11/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 13 a 133.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 627/2013:
- Publicação no DOU: 12-11-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 18-11-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 9-12-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 9-12-2013;
- Prazo no SF: de 10-12-2013 a 23-12-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 23-12-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-2-2014 a 5-2-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-2-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 20-2-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Republicado no DOU Páginas 2 REP REPUBLICAÇÃO ALTERAÇÃO § 15, ARTIGO 40, Lei 12.865
Publicado no DOU Páginas 1-11