Medida Provisória n° 9, de 1988

Autoria: Presidência da República

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL EM TERRITORIO NACIONAL.



Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA

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Identificação:
Texto inicial - MPV 9/1988
Autor:
Presidência da República
Data:
04/10/1988
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL EM TERRITORIO NACIONAL.
Número na Câmara:
MPV 9/1988
Origem externa:
MSG 427/1988
Matérias relacionadas
MPV 19/1988
Texto vigente:
Texto compilado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/1988
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA PROVISORIA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A SUA EFICACIA, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL DISCIPLINAR
AS RELAÇÕES JURIDICAS DELA DECORRENTES.
DCN 10 11 PAG 0874.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 03 1989).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/1988
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 20 10 PAG 0868.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 LEITURA, SENDO CONVERTIDO NA MEDIDA PROVISORIA
00009 1988.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA DIA 19 10 AS
0930 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:30