Medida Provisória n° 1541-22, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1541-22 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1541-22/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1541-22 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1541-22/1997
- Origem externa:
- MSG 303/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1489-13/1996
- MPV 1489-14/1996
- MPV 1489-15/1996
- MPV 1489-16/1996
- MPV 1489-17/1996
- MPV 1489-18/1996
- MPV 1541-24/1997
- MPV 1541-25/1997
- MPV 1541-21/1997
- MPV 1541-23/1997
- Indexação:
- POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG 4263.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 17 04 PAG 3678.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS 017 A 020 REFERENTES AOS OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB E PTB, DO SF; E BLOCO (PFL/PTB) E PSDB DA CD; DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DE MEDIDA
PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- EM 25/03/97, A COMISSÃO NÃO INSTALOU POR FALTA DE QUORUM
CONFORME PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE
PRESENÇA. (FLS. 13 A 16).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ANTONIO DO VALLE E NEUTO DE COUTO, COMO
TITULAR E OS DEP DJALMA DE ALMEIDA CESAR E JURANDYR
PAIXÃO, COMO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP GEDDEL
VIEIRA LIMA, ELISEU PADILHA, JOSE LUIZ CLEROT E CONFUCIO
MOURA, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 232/97, LIDER DO
PMDB/PSD/PSL.
DSF 25 03 PAG 6523.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FELIX MENDONÇA E JOSE COIMBRA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
INDICADOS, CONFORME OF. 057/97, LIDER DO PTB.
DSF 20 03 PAG 6101.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 03 PAG 6003 E 6004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 18 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOSE ALVES E FREITAS NETO; PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR; PSDB - BENI VERAS; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS
- JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - REGINA ASSUMPÇÃO; EDP PFL -
ARACELY DE PAULA E ANTONIO UENO; BLOCO PMDB/PSD/PSL -
GEDDEL VIEIRA LIMA E ESLISEU PADILHA; PSDB - ROBERTO
BRANT; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE MACHADO; PTB - PAULO
HESLANDER. SUPLENTE: SEN PFL - BELLO PARGA E JOEL DE
HOLLANDA; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PSDB - GERALDO MELO; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS -
SEBASTIÃO ROCHA; PTB - VALMIR CAMPELO; DEP PFL - OSMIR
LIMA E ROBERIO ARAUJO; BLOCO PMDB/PSD/PSL - JOSE LUIZ
CLEROT E CONFUCIO MOURA; PSDB - LUIZ CARLOS HAULY; BLOCO
PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA; PTB - DUILIO PISANESCHI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1541-22 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 14 03 PAG 05068).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:30