Medida Provisória n° 630, de 2013

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013

Ementa:
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº Lei nº 12.462/11 – que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências – para estender a aplicação do referido Regime Diferenciado de Contratações Públicas às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; estabelece que como diretriz nas licitações e contratos regidos pelo RDC as condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho; determina que nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) possibilidade de execução com diferentes metodologias; c) possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado; estabelece que no caso de contratação integrada o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica; revoga dispositivo da referida Lei nº 12462/11.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

Participe

1 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-12-03 às 21:53
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.980 de 28/05/2014


Identificação:
Texto inicial - MPV 630/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/01/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
25/03/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião. É aprovado o Requerimento nº 13, de autoria do Senador José Pimentel, de votação em globo dos requerimentos de destaques apresentados. Colocados em votação, em globo, os requerimento de destaques de nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
23/04/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Aguardando leitura do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/04/2014
Descrição/Ementa
PLV 1/ 2014
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
11/03/2014
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pela Senadora Gleisi Hoffmann em 11.03.2014.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 630, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
12/03/2014
Descrição/Ementa
Complementação de Voto lida em 12.03.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. São aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura do Relatório. Em seguida, a Senadora promove alterações no texto do Projeto de Lei de Conver... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
18/03/2014
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 18.03.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de Complementação de Voto, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 630, de 2013, bem... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
18/03/2014
Descrição/Ementa
Redação Consolidada do PLV apresentada em 18.03.2014.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Redação Consolidada do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória, incorporando as sugestões acatadas pela Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, na Reunião de 18/03/2014 (anexada às fls. 177 a 181). *************... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
20/03/2014
Descrição/Ementa
Redação Consolidada do PLV apresentada em 20.03.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Redação Consolidada do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória, incorporando sugestão acatada pela Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, na Reunião de 19/03/2014 (anexada às fls. 223 a 227 ). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
04/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 630/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
03/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Francisco Chagas (PT/SP)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Francisco Chagas (PT/SP)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 630/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 630/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 630/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 630/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 630/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 630/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 630/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
12/02/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 12.462/2011 x MPV nº 630/2013.
Identificação:
Requerimento.
Data:
19/03/2014
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque nºs 1 a 8, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura da Redação Consolidada do Projeto de Lei de Conversão constante do Relatório. Foi apresentado Requerimento de retirada de pauta da proposição de ... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
19/03/2014
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque nºs 9 e 10, de autoria do Deputado Efraim Filho.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura da Redação Consolidada do Projeto de Lei de Conversão constante do Relatório. Foi apresentado Requerimento de retirada de pauta da proposição de ... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
19/03/2014
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 12 e de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Efraim Filho, e nº 11, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura da Redação Consolidada do Projeto de Lei de Conversão constante do Relatório. Foi apresentado Requerimento de retirada de pauta da proposição de ... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/03/2014
Descrição/Ementa
Requerimento nº 13, de autoria de do Senador José Pimentel
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião. É aprovado o Requerimento nº 13, de autoria do Senador José Pimentel, de votação em globo dos requerimentos de destaques apresentados. Colocados em votação, em globo, os requerimento de destaques de nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/03/2014
Descrição/Ementa
Lei 12.462/2011 x MPV 630/2013 x PLV 1/2014 (texto aprovado pela Comissão Mista)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
15/05/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 12.462/2011 x MPV x Emendas à MPV x Parecer aprovado pela Comissão Mista x PLV
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2014 Publicado no DSF Páginas 110
A Presidência recebeu o Ofício nº 922 , de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 630, de 2013, que “Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, e dá outras providências”, aprovada naquela casa em 21 de maio do corrente.
Serão adotadas as providências para a promulgação da matéria nos termos do art. 12 da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002.
21/05/2014 Publicado no DSF Páginas 771-772
Usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora Revisora) e os Senadores Eduardo Braga, Kátia Abreu, Eduardo Suplicy, José Agripino e Romero Jucá.
Anunciada a continuação da votação, são aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 518 e 519, de 2014, de preferência para apreciação da medida provisória.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1, 11, 18 e 21.
Rejeitadas as Emendas nºs 2 a 10, 12 a 17, 19, 20, 22 a 30.
Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014.
À Câmara dos Deputados.
15/05/2014 Publicado no DSF Páginas 140-193
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Álvaro Dias, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Pedro Simon, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, José Pimentel, Lindbergh Farias, Mário Couto, Ricardo Ferraço, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim e Roberto Requião.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião e Mário Couto.
São lidos e prejudicados os Requerimentos nºs 518 e 519, de 2014, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a preferência para a votação da Medida Provisória nº 630, de 2013, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014. (Votação Nominal)
A Presidência encerra a Ordem do Dia, em virtude da falta de quorum.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Álvaro Dias, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Pedro Simon, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, José Pimentel, Lindbergh Farias, Mário Couto, Ricardo Ferraço, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim e Roberto Requião.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião e Mário Couto.
São lidos os Requerimentos nºs 518 e 519, de 2014, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a preferência para a votação da Medida Provisória nº 630, de 2013, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014; com o seguinte resultado: Sim 27; Não 10; Abst. 1; Total 38. (Votação Nominal)
Não havendo quorum, os Requerimentos lidos serão apreciados oportunamente.
A Presidência encerra a Ordem do Dia.
15/05/2014 Publicado no DSF Páginas 123 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN JOSE AGRIPINO
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Álvaro Dias, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Pedro Simon, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, José Pimentel, Lindbergh Farias, Mário Couto, Ricardo Ferraço, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim e Roberto Requião.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião e Mário Couto.
São lidos e prejudicados os Requerimentos nºs 518 e 519, de 2014, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a preferência para a votação da Medida Provisória nº 630, de 2013, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014. (Votação Nominal)
A Presidência encerra a Ordem do Dia, em virtude da falta de quorum.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Álvaro Dias, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Pedro Simon, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, José Pimentel, Lindbergh Farias, Mário Couto, Ricardo Ferraço, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim e Roberto Requião.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião e Mário Couto.
São lidos os Requerimentos nºs 518 e 519, de 2014, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a preferência para a votação da Medida Provisória nº 630, de 2013, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014; com o seguinte resultado: Sim 27; Não 10; Abst. 1; Total 38. (Votação Nominal)
Não havendo quorum, os Requerimentos lidos serão apreciados oportunamente.
A Presidência encerra a Ordem do Dia.
15/05/2014 Publicado no DSF Páginas 121 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Álvaro Dias, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Pedro Simon, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, José Pimentel, Lindbergh Farias, Mário Couto, Ricardo Ferraço, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim e Roberto Requião.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião e Mário Couto.
São lidos e prejudicados os Requerimentos nºs 518 e 519, de 2014, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a preferência para a votação da Medida Provisória nº 630, de 2013, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014. (Votação Nominal)
A Presidência encerra a Ordem do Dia, em virtude da falta de quorum.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Álvaro Dias, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Pedro Simon, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, José Pimentel, Lindbergh Farias, Mário Couto, Ricardo Ferraço, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim e Roberto Requião.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião e Mário Couto.
São lidos os Requerimentos nºs 518 e 519, de 2014, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a preferência para a votação da Medida Provisória nº 630, de 2013, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014; com o seguinte resultado: Sim 27; Não 10; Abst. 1; Total 38. (Votação Nominal)
Não havendo quorum, os Requerimentos lidos serão apreciados oportunamente.
A Presidência encerra a Ordem do Dia.
15/05/2014 Publicado no DSF Páginas 121-125
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Álvaro Dias, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Pedro Simon, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, José Pimentel, Lindbergh Farias, Mário Couto, Ricardo Ferraço, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim e Roberto Requião.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião e Mário Couto.
São lidos e prejudicados os Requerimentos nºs 518 e 519, de 2014, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a preferência para a votação da Medida Provisória nº 630, de 2013, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014. (Votação Nominal)
A Presidência encerra a Ordem do Dia, em virtude da falta de quorum.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Álvaro Dias, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Pedro Simon, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, José Pimentel, Lindbergh Farias, Mário Couto, Ricardo Ferraço, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim e Roberto Requião.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião e Mário Couto.
São lidos os Requerimentos nºs 518 e 519, de 2014, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a preferência para a votação da Medida Provisória nº 630, de 2013, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014; com o seguinte resultado: Sim 27; Não 10; Abst. 1; Total 38. (Votação Nominal)
Não havendo quorum, os Requerimentos lidos serão apreciados oportunamente.
A Presidência encerra a Ordem do Dia.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1332
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 572, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014(proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1248-1267
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 572, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014(proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1220
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 572, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014(proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
16/04/2014 Publicado no DCN Páginas 4
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 572, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014(proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 7
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 572, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014(proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 610-678 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura do Relatório. Em seguida, a Senadora promove alterações no texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado.
O Presidente concede vista coletiva da matéria, suspendendo a Reunião e agendando a reabertura para o dia 18 de março de 2014.
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 610-678 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de Complementação de Voto, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 630, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 11, 18 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, rejeitadas as demais emendas.
Na discussão da matéria, a Relatora acolhe modificações propostas pelo Senador Francisco Dornelles ao texto apresentado.
A Presidência suspende a Reunião e sua reabertura fica agendada para o dia 19 de março.
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 610-678 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura da Redação Consolidada do Projeto de Lei de Conversão constante do Relatório.
Foi apresentado Requerimento de retirada de pauta da proposição de autoria do Deputado Efraim Filho. O Requerimento foi indeferido pela Presidência, seguindo decisão da Presidência do Congresso Nacional proferida em 21 de novembro de 2013, durante sessão do Congresso Nacional.
São lidos Requerimentos de autoria dos Deputados Arnaldo Jardim e Efraim Filho, solicitando o adiamento da votação da Matéria.
Foram apresentados os Requerimentos de destaque nºs 1 a 8, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, e 9 e 10, de autoria do Deputado Efraim Filho.
Encerrada a discussão, a Presidência suspende a reunião e sua reabertura ficou agendada para o dia 25 de março de 2014. Ficam prejudicados os requerimento de adiamento de votação, uma vez que foi atendido o pleito da proposição por decisão do Presidente, com a aquiescência do Plenário.
(Anexados Atas da 1ª e da 2ª Reunião, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, e Requerimentos às fls. 196 a 222).
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 610-678 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião.
É aprovado o Requerimento nº 13, de autoria do Senador José Pimentel, de votação em globo dos requerimentos de destaques apresentados.
Colocados em votação, em globo, os requerimento de destaques de nºs 1 a 10. São rejeitados os requerimentos.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV 630/2013, bem como pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV 630/2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 11, 18 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014, e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SGLCN.
(Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 13, de autoria do Senador José Pimentel; Texto Final; Ofício nº 2-MPV630-2013, comunicando o Presidente do Congresso o resultado da reunião e ata da 3ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos, às fls. 228 a 304)
26/03/2014 Publicado no DSF Páginas 273-323
Publicação, no DSF de 26/03/2014,e em avulsos, do Parecer nº 11, de 2014-CN, que concluiu pela apresentação do PLV 1/2014.
À Câmara dos Deputados.
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 146-156 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
Aberta a reunião, o Presidente coloca em discussão a definição dos trabalhos da Comissão.
Finda a discussão, o Presidente convoca reunião para o dia 12 de março, para apreciação do Relatório.
(Anexada a Lista de Presença às fls. 145 e 146.)
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 144-145 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Eliseu Padilha para Presidente e o Senador Eunício Oliveira para Vice-Presidente; e designado para Relator a Senadora Gleisi Hoffmann e para Relator Revisor o Deputado José Guimarães (anexada Lista de Presença às fls. 124 e 125).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 630-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Eliseu Padilha, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 126).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 22-23
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 34, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls. 192 a 195).
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 313-314
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Vanderlei Macris, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 309, de 2014, da Liderança do PSDB Câmara dos deputados, lido na Sessão do Senado em 18/03/2014 (anexado à fl. 176).
18/03/2014 Publicado no DSF Páginas 23-24
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 34, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 173 a 175).
28/02/2014 Publicado no DSF Páginas 16
A Presidência designa como membro titular o Deputado Wladimir Costa, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, e como membro suplente o Deputado Laercio Oliveira, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 22, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 27/02/2014 (fls. 149 e 150).
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 116
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 147 e 148).
21/02/2014 Publicado no DSF Páginas 90
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Nelson Pellegrino, em substituição ao Deputado José Guimarães, e, como membro suplente, o Deputado José Guimarães, em substituição ao Deputado Newton Lima, conforme o Ofício nº 104 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 20/02/2014 (fls. 142 e 143).
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 53-54
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado José Chaves, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 44, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 127 a 128).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 229
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Eliseu Padilha para Presidente e o Senador Eunício Oliveira para Vice-Presidente; e designado para Relator a Senadora Gleisi Hoffmann e para Relator Revisor o Deputado José Guimarães (anexada Lista de Presença às fls. 124 e 125).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 630-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Eliseu Padilha, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 126).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 219-220
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Vanessa Grazziotin e, como membros suplentes, os Senadores Walter Pinheiro, Angela Portela, Acir Gurgacz e Lídice da Mata, conforme o Ofício nº 6 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 121 a 122);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Ricardo Ferraço, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Francisco Dornelles, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos e Valdir Raupp, conforme Ofício nº 10, de 2014, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado à fl. 123).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 3-72
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Inácio Arruda 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Mendonça Filho 003; Deputado Nelson Marquezelli 004; Deputado Francisco Chagas 005; 006; Senador Romero Jucá 007; 027; 028; 029; Deputado André Figueiredo 008; Deputado Rogério Carvalho 009; 010; 011; Deputado Laercio Oliveira 012; Deputado Marcus Pestana 013; Deputado José Guimarães 014; Deputado Pedro Uczai 015; 016; 017; 022; 023; 024; Senador Ricardo Ferraço 018; Deputado Danilo Forte 019; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 020; Senador Francisco Dornelles 021; Deputado Paulo Pimenta 025; 026; e Deputado Alfredo Kaefer 030 (anexadas às fls. 45 a 114).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 429-432
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Vanessa Grazziotin e, como membros suplentes, os Senadores Walter Pinheiro, Angela Portela, Acir Gurgacz e Lídice da Mata, conforme o Ofício nº 6 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 121 a 122);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Ricardo Ferraço, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Francisco Dornelles, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos e Valdir Raupp, conforme Ofício nº 10, de 2014, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado à fl. 123).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 29-36
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Onyx Lorenzoni e Efraim Filho, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 14 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 116 a 119)
- como membros titulares, os Deputados Eliseu Padilha e Manoel Júnior e, como membros suplentes, os Deputados Danilo Forte e Lucio Vieira Lima, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 120).
07/02/2014 Publicado no DSF Páginas 83-84
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Campos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 41, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 06/02/2014 (fls. 40 a 43)
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 288-289
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, conforme os Ofício no 8, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (fls.34 a 36);
- como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição ao Deputado Pedro Uczai, que passa à condição de suplente, em substituição ao Deputado Odair Cunha, conforme o Ofício no 55, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (fls.37 a 39).
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 224-226
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cícero Lucena
Aloysio Nunes Ferreira
José Agripino
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira

Deputados
PT
Titulares
Paulo Pimenta
Pedro Uczai
Suplentes
1. Newton Lima
2. Odair Cunha
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PTdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Luis Tibé
Para calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- nº 01/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 04/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
- nº 41/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
26/12/2013 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 630/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 630/2013 03/02/2014
EMENDA 2 - MPV 630/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 630/2013 04/02/2013
EMENDA 3 - MPV 630/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 630/2013 05/02/2014
EMENDA 4 - MPV 630/2013 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 630/2013 05/02/2014
EMENDA 5 - MPV 630/2013 Deputado Federal Francisco Chagas (PT/SP) CMMPV 630/2013 05/02/2014
EMENDA 6 - MPV 630/2013 Deputado Federal Francisco Chagas (PT/SP) CMMPV 630/2013 05/02/2014
EMENDA 7 - MPV 630/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 630/2013 05/02/2014
EMENDA 8 - MPV 630/2013 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 630/2013 06/02/2013
EMENDA 9 - MPV 630/2013 Deputado Federal Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 630/2013 06/02/2014
EMENDA 10 - MPV 630/2013 Deputado Federal Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 630/2013 06/02/2014
EMENDA 11 - MPV 630/2013 Deputado Federal Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 630/2013 06/02/2014
EMENDA 12 - MPV 630/2013 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 630/2013 06/02/2014
EMENDA 13 - MPV 630/2013 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 630/2013 06/02/2014
EMENDA 14 - MPV 630/2013 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 630/2013 06/02/2014
EMENDA 15 - MPV 630/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 630/2013 07/02/2014
EMENDA 16 - MPV 630/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 630/2013 07/02/2014
EMENDA 17 - MPV 630/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 630/2013 07/02/2014
EMENDA 18 - MPV 630/2013 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 630/2013 07/02/2014
EMENDA 19 - MPV 630/2013 Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE) CMMPV 630/2013 10/02/2014
EMENDA 20 - MPV 630/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 630/2013 10/02/2014
EMENDA 21 - MPV 630/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 630/2013 10/02/2014
EMENDA 22 - MPV 630/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 630/2013 10/02/2014
EMENDA 23 - MPV 630/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 630/2013 10/02/2014
EMENDA 24 - MPV 630/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 630/2013 10/02/2014
EMENDA 25 - MPV 630/2013 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 630/2013 10/02/2014
EMENDA 26 - MPV 630/2013 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 630/2013 10/02/2014
EMENDA 27 - MPV 630/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 630/2013 10/02/2014
EMENDA 28 - MPV 630/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 630/2013 10/02/2014
EMENDA 29 - MPV 630/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 630/2013 10/02/2014
EMENDA 30 - MPV 630/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 630/2013 10/02/2014

Total de emendas apresentadas: 30

Número na Câmara:
MPV 630/2013
Origem externa:
MSG 590/2013
Matérias relacionadas
RQS 518/2014
RQS 519/2014
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.980 de 28/05/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO, LICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, COMPRAS PUBLICAS, PROGRAMA DE OBRAS, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL
Relatoria:
CMMPV 630/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 630, de 2013)
Relatores:
Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 28/05/2014 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal José Guimarães (Relator Revisor) (encerrado em 28/05/2014 - Alteração na composição da comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/05/2014 - Continuação da votação, em turno único (Aprovada a MPV 630/2013. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 15/05/2014 - Continuação da votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2014 - Discussão, em turno único (Encerrada a discussão. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para continuação da votação. )
Em 13/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 1/2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/06/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 76, de 29/05/14, pág. 00009.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.980 DE 2014.
DOU - 29/05/2014 PÁG. 00001.
Promulgada em 28/05/2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 254 de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.980, de 28/05/14, publicado no Diário Oficial da União de 29/05/14 (fls. 346 a 349).
Anexado Ofício CN nº 256 de 28/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.350).
Autógrafo - MPV 630/2013
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.344 e 345).
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:38 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 922 , de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 630, de 2013, que “Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, e dá outras providências”, aprovada naquela casa em 21 de maio do corrente.
Serão adotadas as providências para a promulgação da matéria nos termos do art. 12 da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002.
Publicado no DSF Páginas 110
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2014
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 13 horas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 239, de 20/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória, nos termos do disposto no § 5º do art. 7º da Resolução n.º 1, de 2002-CN, tendo em vista a prejudicialidade do PLV nº 1/14 (fl. 337).
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:13 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora Revisora) e os Senadores Eduardo Braga, Kátia Abreu, Eduardo Suplicy, José Agripino e Romero Jucá.
Anunciada a continuação da votação, são aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 518 e 519, de 2014, de preferência para apreciação da medida provisória.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1, 11, 18 e 21.
Rejeitadas as Emendas nºs 2 a 10, 12 a 17, 19, 20, 22 a 30.
Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 771-772
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/05/2014.
Continuação da votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Álvaro Dias, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Pedro Simon, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, José Pimentel, Lindbergh Farias, Mário Couto, Ricardo Ferraço, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim e Roberto Requião.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião e Mário Couto.
São lidos e prejudicados os Requerimentos nºs 518 e 519, de 2014, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a preferência para a votação da Medida Provisória nº 630, de 2013, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014. (Votação Nominal)
A Presidência encerra a Ordem do Dia, em virtude da falta de quorum.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Álvaro Dias, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Pedro Simon, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, José Pimentel, Lindbergh Farias, Mário Couto, Ricardo Ferraço, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim e Roberto Requião.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião e Mário Couto.
São lidos os Requerimentos nºs 518 e 519, de 2014, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a preferência para a votação da Medida Provisória nº 630, de 2013, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014; com o seguinte resultado: Sim 27; Não 10; Abst. 1; Total 38. (Votação Nominal)
Não havendo quorum, os Requerimentos lidos serão apreciados oportunamente.
A Presidência encerra a Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 140-193
Publicado no DSF Páginas 123 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN JOSE AGRIPINO
Publicado no DSF Páginas 121 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA
Publicado no DSF Páginas 121-125
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/4/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 572, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014(proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
Publicado no DSF Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 1332
Publicado no DSF Páginas 1220
Publicado no DSF Páginas 1248-1267
Publicado no DCN Páginas 4
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do Senado Federal.
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 147, de 26/03/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 1, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:09 hs.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 590/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013, que 'Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 590/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013, que 'Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 147/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 630/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 01, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 590/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013.
Recebido o Parecer nº 11, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 630/2013, que conclui pelo PLV nº 01, de 2014.
Recebido o PLV nº 01, de 2014, da Comissão Mista da MPV 630/2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 147/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 630/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 01, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 590/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 11, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 630/2013, que conclui pelo PLV nº 01, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 01, de 2014, da Comissão Mista da MPV 630/2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 26/03/2014,e em avulsos, do Parecer nº 11, de 2014-CN, que concluiu pela apresentação do PLV 1/2014.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 273-323
P.S 11/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SRELED, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 11, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014.
À SEAUT para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014 (fls. 300 a 305), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 306 a 307) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 308 a 316).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião.
É aprovado o Requerimento nº 13, de autoria do Senador José Pimentel, de votação em globo dos requerimentos de destaques apresentados.
Colocados em votação, em globo, os requerimento de destaques de nºs 1 a 10. São rejeitados os requerimentos.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV 630/2013, bem como pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV 630/2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 11, 18 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2014, e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SGLCN.
(Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 13, de autoria do Senador José Pimentel; Texto Final; Ofício nº 2-MPV630-2013, comunicando o Presidente do Congresso o resultado da reunião e ata da 3ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos, às fls. 228 a 304)
Publicado no DSF Páginas 610-678 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Texto final - Medida Provisória
Requerimento.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2014
MPV63013 - Comissão Mista da MPV 630/2013
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2014, pela Comissão Mista da MPV 630/2013, que: "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2014, pela Comissão Mista da MPV 630/2013, que: "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida Redação Consolidada do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória, incorporando sugestão acatada pela Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, na Reunião de 19/03/2014 (anexada às fls. 223 a 227 ).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura da Redação Consolidada do Projeto de Lei de Conversão constante do Relatório.
Foi apresentado Requerimento de retirada de pauta da proposição de autoria do Deputado Efraim Filho. O Requerimento foi indeferido pela Presidência, seguindo decisão da Presidência do Congresso Nacional proferida em 21 de novembro de 2013, durante sessão do Congresso Nacional.
São lidos Requerimentos de autoria dos Deputados Arnaldo Jardim e Efraim Filho, solicitando o adiamento da votação da Matéria.
Foram apresentados os Requerimentos de destaque nºs 1 a 8, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, e 9 e 10, de autoria do Deputado Efraim Filho.
Encerrada a discussão, a Presidência suspende a reunião e sua reabertura ficou agendada para o dia 25 de março de 2014. Ficam prejudicados os requerimento de adiamento de votação, uma vez que foi atendido o pleito da proposição por decisão do Presidente, com a aquiescência do Plenário.
(Anexados Atas da 1ª e da 2ª Reunião, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, e Requerimentos às fls. 196 a 222).
Publicado no DSF Páginas 610-678 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 34, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls. 192 a 195).
Publicado no DSF Páginas 22-23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida Redação Consolidada do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória, incorporando as sugestões acatadas pela Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, na Reunião de 18/03/2014 (anexada às fls. 177 a 181).
************* Retificado em 19/03/2014*************
(anexados Complementos de Voto e Redação Consolidada às fls. 177 a 191).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de Complementação de Voto, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 630, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 11, 18 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, rejeitadas as demais emendas.
Na discussão da matéria, a Relatora acolhe modificações propostas pelo Senador Francisco Dornelles ao texto apresentado.
A Presidência suspende a Reunião e sua reabertura fica agendada para o dia 19 de março.
Publicado no DSF Páginas 610-678 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Vanderlei Macris, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 309, de 2014, da Liderança do PSDB Câmara dos deputados, lido na Sessão do Senado em 18/03/2014 (anexado à fl. 176).
Publicado no DSF Páginas 313-314
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 34, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 173 a 175).
Publicado no DSF Páginas 23-24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura do Relatório. Em seguida, a Senadora promove alterações no texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado.
O Presidente concede vista coletiva da matéria, suspendendo a Reunião e agendando a reabertura para o dia 18 de março de 2014.
Publicado no DSF Páginas 610-678 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 630, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária. No mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 11, 18 e 21, na forma Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. (anexado às fls. 152 a 172)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de março de 2014 (Convocação anexada à fl. 151).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular o Deputado Wladimir Costa, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, e como membro suplente o Deputado Laercio Oliveira, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 22, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 27/02/2014 (fls. 149 e 150).
Publicado no DSF Páginas 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 147 e 148).
Publicado no DSF Páginas 116
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
Aberta a reunião, o Presidente coloca em discussão a definição dos trabalhos da Comissão.
Finda a discussão, o Presidente convoca reunião para o dia 12 de março, para apreciação do Relatório.
(Anexada a Lista de Presença às fls. 145 e 146.)
Publicado no DSF Páginas 146-156 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de fevereiro de 2014 (anexada Convocação à fl. 144).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Nelson Pellegrino, em substituição ao Deputado José Guimarães, e, como membro suplente, o Deputado José Guimarães, em substituição ao Deputado Newton Lima, conforme o Ofício nº 104 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 20/02/2014 (fls. 142 e 143).
Publicado no DSF Páginas 90
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 630, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Eliseu Padilha, e Vice-Presidência, Senador Eunício Oliveira, e a designação da Relatora Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor Deputado José Guimarães.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 19, 22 a 24 e 30; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.129 a 141).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado José Chaves, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 44, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 127 a 128).
Publicado no DSF Páginas 53-54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Eliseu Padilha para Presidente e o Senador Eunício Oliveira para Vice-Presidente; e designado para Relator a Senadora Gleisi Hoffmann e para Relator Revisor o Deputado José Guimarães (anexada Lista de Presença às fls. 124 e 125).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 630-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Eliseu Padilha, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 126).
Publicado no DSF Páginas 144-145 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 229
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória,Relatora Senadora GLEISI HOFFMANN e Relator Revisor Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Vanessa Grazziotin e, como membros suplentes, os Senadores Walter Pinheiro, Angela Portela, Acir Gurgacz e Lídice da Mata, conforme o Ofício nº 6 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 121 a 122);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Ricardo Ferraço, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Francisco Dornelles, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos e Valdir Raupp, conforme Ofício nº 10, de 2014, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado à fl. 123).
Publicado no DSF Páginas 219-220
Publicado no DSF Páginas 429-432
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Onyx Lorenzoni e Efraim Filho, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 14 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 116 a 119)
- como membros titulares, os Deputados Eliseu Padilha e Manoel Júnior e, como membros suplentes, os Deputados Danilo Forte e Lucio Vieira Lima, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 120).
Publicado no DSF Páginas 29-36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 57 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 630/13 (fl.115).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Inácio Arruda 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Mendonça Filho 003; Deputado Nelson Marquezelli 004; Deputado Francisco Chagas 005; 006; Senador Romero Jucá 007; 027; 028; 029; Deputado André Figueiredo 008; Deputado Rogério Carvalho 009; 010; 011; Deputado Laercio Oliveira 012; Deputado Marcus Pestana 013; Deputado José Guimarães 014; Deputado Pedro Uczai 015; 016; 017; 022; 023; 024; Senador Ricardo Ferraço 018; Deputado Danilo Forte 019; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 020; Senador Francisco Dornelles 021; Deputado Paulo Pimenta 025; 026; e Deputado Alfredo Kaefer 030 (anexadas às fls. 45 a 114).
Publicado no DSF Páginas 3-72
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 57-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 630, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 44).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Campos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 41, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 06/02/2014 (fls. 40 a 43)
Publicado no DSF Páginas 83-84
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, conforme os Ofício no 8, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (fls.34 a 36);
- como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição ao Deputado Pedro Uczai, que passa à condição de suplente, em substituição ao Deputado Odair Cunha, conforme o Ofício no 55, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (fls.37 a 39).
Publicado no DSF Páginas 288-289
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício nº 49, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que indica o Deputado Paulo Pimenta para Presidência da Comissão Mista (à fl.33).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 02/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 32).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h40min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cícero Lucena
Aloysio Nunes Ferreira
José Agripino
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira

Deputados
PT
Titulares
Paulo Pimenta
Pedro Uczai
Suplentes
1. Newton Lima
2. Odair Cunha
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PTdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Luis Tibé
Para calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- nº 01/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 04/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
- nº 41/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 224-226
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 143, de 2013-CN (n° 590/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 630, de 24 de dezembro de 2013 (DOU de 26/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 14, bem como página do Diário Oficial da União de 27/12/2013 contendo retificação de assinaturas (fls. 15).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 630/2013:
- Publicação no DOU: 26-12-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 8-2-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014;
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-3-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 27/12/2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/12/2013
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 02/03/2014. Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014. Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/12/2013
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:34