Medida Provisória n° 634, de 2013

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013

Ementa:
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para manter até dezembro de 2017 os prazos e os percentuais para destinação dos recursos de que tratam o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional. Estabelece a manutenção até dezembro de 2017, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que trata o art. 9º e parágrafos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991. Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados nos códigos que especifica, bem como álcool, inclusive para fins carburantes, durante o prazo de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, na forma e prazo que especifica. Altera a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para dispor que ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos na lei. Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I; e que equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio. Altera a Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, para estabelecer que o desconto de contribuições previstas no artigo 1º da lei não se aplica a operações que consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2022-10-06 às 20:38
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.995 de 18/06/2014


Identificação:
Texto inicial - MPV 634/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2013
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/01/2014
Descrição/Ementa
(*) Republicação em 31/01/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
13/05/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. São apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Mendonça Fil... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
26/05/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Matéria aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
08/05/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida, do Senador Eunício Oliveira, Errata ao Relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
13/05/2014
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão consolidado apresentado em 13.05.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados a Errata e o Texto consolidado do Projeto de Lei de Conversão, com as alterações propostas na Errata (às fls. 343 a 363). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
05/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
05/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
05/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
05/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC/PE)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
10/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 634/2013
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 634/2013
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 634/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Átila Lins (PSD/AM)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 634/2013
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 634/2013
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 634/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 634/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 634/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 634/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Identificação:
Nota Técnica
Data:
05/02/2014
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Orçamento
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 6/2014 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41 a 47). | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
13/02/2014
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de Emenda de autoria do Senador Armando Monteiro.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a retirada da emenda nº 79, de sua autoria (fl. 240). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/02/2014
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 634/2013.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/05/2014
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 634/2013 x MPV nº 644/2014 x Parecer aprovado pela Comissão Mista à MPV nº 634/2013.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/05/2014
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 634/2013 x MPV nº 644/2014 x PLV nº 6/2014 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 6/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
Identificação:
Autógrafo - MPV 634/2013
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
29/07/2014 Publicado no DSF Páginas 29
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 634, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, aprovado em 27 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
11/06/2014 Publicado no DSF Páginas 26
Leitura do Ofício nº 167, de 9 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi suprimido o art. 17 constante do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014; informa ainda que a referida proposição foi enviada à sanção em 29 de maio de 2014.
28/05/2014 Publicado no DSF Páginas 623-640
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Leitura do Requerimento nº 547, de 2014, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando preferência para apreciação do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Leitura do Requerimento nº 548, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 547 e 548, de 2014; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Alvaro Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada do projeto.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque.
Rejeitados, em globo, os artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 485, de 2014-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
27/05/2014 Publicado no DSF Páginas 352
Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio.
27/05/2014 Publicado no DSF Páginas 260-297
Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio.
27/05/2014 Publicado no DSF Páginas 40
Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio.
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 192-216 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 2º Reunião da Comissão.
A Presidência suspende a Reunião e comunica que o Relatório será apreciado no dia 29 de abril de 2014.
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 190-191 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Amauri Teixeira para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designado para Relator Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 237 a 238).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 634-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Amauri Teixeira, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 239).
16/05/2014 Republicado no DSF Páginas 440-586
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 265-411
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 69-70
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antônio Brito, em substituição ao Deputado Jorge Corte Real, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 203, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 342).
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 155-156
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Felipe Maia, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 171, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 338 e 339).
- como membro suplente, o Deputado Bilac Pinto (PR/MG), em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 174, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 340 e 341).
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 131-132
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Felipe Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 170, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 289 a 291);
- como membro titular, o Deputado Jerônimo Goergen, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 281, de 2014, da Liderança do PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 292 a 294).
16/04/2014 Publicado no DCN Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 284 e 285).
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 15
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 272, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 286 a 287).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 202
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 47, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 274 e 275).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 199
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 47, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 274 e 275).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 284 e 285).
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 849
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Francisco Dornelles, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 68, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 01/04/2014 (às fls. 282 e 283).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 22-23
A Presidência desgina, como membro titutlar, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Roso, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls. 278 a 281).
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 316
O Presidente da Comissão, Deputado Amauri Teixeira, designa o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV634/2013, comunicando a designação do Relator. (anexado à fl. 277)
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 116
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 272 e 273).
21/02/2014 Publicado no DSF Páginas 30-31
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 21, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 270 e 271).
20/02/2014 Publicado no DSF Páginas 40
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Carlos Eduardo Cadoca, e, como membro suplente, o Deputado Osmar Junior, conforme Ofício nº 25/2014, da Liderança do PCdoB na Câmara, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 268 e 269).
18/02/2014 Publicado no DSF Páginas 23-24
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 112, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 17/02/2014 (fls. 266 e 267).
15/02/2014 Publicado no DSF Páginas 84-85
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 94/2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (fls. 243 e 244);
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 53-54
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 41, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 241 a 242).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 630-804
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Danilo Forte 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 007; 008; 009; 047; 069; Deputado Félix Mendonça Jr. 010; Senador Valdir Raupp 011; Deputado Mendonça Filho 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Laércio Oliveira 020; 021; Deputado Nelson Marquezelli 022; Deputado Henrique Fontana 023; 024; 025; Deputado Jorge Corte Real 026; Deputado Edson Santos 027; Deputado Odair Cunha 028; Deputada Gorete Pereira 029; Senador Eduardo Amorim 030; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 031; Deputado Walter Ihoshi 032; 033; Deputado Moreira Mendes 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Guilherme Campos 041; 042; 043; 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Deputado Átila Lins 046; Deputado Pedro Uczai 048; 049; 050; 066; 067; 068; Deputada Carmen Zanotto 051; 052; Deputado Reginaldo Lopes 053; Deputado Paulo Teixeira 054; 055; 056; Deputado Onofre Santo Agostini 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador Francisco Dornelles 065; Senador Gim 070; Deputado Assis Carvalho 071; Deputado Alfredo Kaefer 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Senador Armando Monteiro 079 (anexado às fls. 52 a 225).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 230
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Amauri Teixeira para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designado para Relator Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 237 a 238).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 634-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Amauri Teixeira, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 239).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 219-224
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, as Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita, Ângela Portela e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 7 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 232 e 233).
- como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Cândido Vaccarezza, conforme Ofício nº 45 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 234 e 235).
- como membros titulares, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Eunício Oliveira, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Kátia Abreu e Eduardo Braga, conforme Ofício nº 14 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 236).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 474-475
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, as Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita, Ângela Portela e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 7 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 232 e 233).
- como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Cândido Vaccarezza, conforme Ofício nº 45 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 234 e 235).
- como membros titulares, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Eunício Oliveira, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Kátia Abreu e Eduardo Braga, conforme Ofício nº 14 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 236).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 429-432
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, as Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita, Ângela Portela e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 7 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 232 e 233).
- como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Cândido Vaccarezza, conforme Ofício nº 45 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 234 e 235).
- como membros titulares, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Eunício Oliveira, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Kátia Abreu e Eduardo Braga, conforme Ofício nº 14 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 236).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 29-36
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Mendonça Filho e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, de 2013, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 18 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.227 a 230);
- como membros titulares, os Deputados Lucio Vieira Lima e Manoel Junior e, como membros suplentes, os Deputados Edinho Araujo e Eduardo Cunha, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 33 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 231).
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 290
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 11, de 2014, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (anexado às fls. 48 a 50).
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 253-256
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cyro Miranda
Flexa Ribeiro
José Agripino
Suplentes
1. Lúcia Vânia
2. Aloysio Nunes Ferreira
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titulares
Carlos Sampaio
Suplentes
1. João Campos
PP
Titulares
Eduardo da Fonte
Suplentes
1. Waldir Maranhão
DEM
Titulares
Ronaldo Caiado
Suplentes
1. Mendonça Filho
PR
Titulares
Anthony Garotinho
PSB
Titulares
Beto Albuquerque
Suplentes
1. Glauber Braga
PDT
Titulares
André Figueiredo
Suplentes
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titulares
Jovair Arantes
Suplentes
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D'ávila
Suplente
1. Alice Portugal

Para calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- nº 5/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 9/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
À SEXP.
27/12/2013 Publicado no DOU Páginas 4-5
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 634/2013 Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE) CMMPV 634/2013 04/02/2014
EMENDA 2 - MPV 634/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 634/2013 04/02/2014
EMENDA 3 - MPV 634/2013 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) CMMPV 634/2013 04/02/2014
EMENDA 4 - MPV 634/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 634/2013 04/02/2014
EMENDA 5 - MPV 634/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 634/2013 04/02/2014
EMENDA 6 - MPV 634/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 634/2013 04/02/2014
EMENDA 7 - MPV 634/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 634/2013 04/02/2014
EMENDA 8 - MPV 634/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 634/2013 04/02/2014
EMENDA 9 - MPV 634/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 634/2013 04/02/2014
EMENDA 10 - MPV 634/2013 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 634/2013 04/02/2014
EMENDA 11 - MPV 634/2013 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 12 - MPV 634/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 13 - MPV 634/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 14 - MPV 634/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 15 - MPV 634/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 16 - MPV 634/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 17 - MPV 634/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 18 - MPV 634/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 19 - MPV 634/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 20 - MPV 634/2013 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 21 - MPV 634/2013 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 22 - MPV 634/2013 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 634/2013 05/02/2013
EMENDA 23 - MPV 634/2013 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 634/2013 05/02/2013
EMENDA 24 - MPV 634/2013 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 634/2013 05/02/2013
EMENDA 25 - MPV 634/2013 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) CMMPV 634/2013 05/02/2013
EMENDA 26 - MPV 634/2013 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 27 - MPV 634/2013 Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 28 - MPV 634/2013 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 29 - MPV 634/2013 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 30 - MPV 634/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 634/2013 05/02/2014
EMENDA 31 - MPV 634/2013 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC/PE) CMMPV 634/2013 06/02/2013
EMENDA 32 - MPV 634/2013 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 33 - MPV 634/2013 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 34 - MPV 634/2013 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 35 - MPV 634/2013 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 36 - MPV 634/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 37 - MPV 634/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 38 - MPV 634/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 39 - MPV 634/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 40 - MPV 634/2013 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 41 - MPV 634/2013 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 42 - MPV 634/2013 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 43 - MPV 634/2013 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 44 - MPV 634/2013 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 45 - MPV 634/2013 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 46 - MPV 634/2013 Deputado Federal Átila Lins (PSD/AM) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 47 - MPV 634/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 634/2013 06/02/2014
EMENDA 48 - MPV 634/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 634/2013 07/02/2014
EMENDA 49 - MPV 634/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 634/2013 07/02/2014
EMENDA 50 - MPV 634/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 634/2013 07/02/2014
EMENDA 51 - MPV 634/2013 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 634/2013 07/02/2014
EMENDA 52 - MPV 634/2013 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 634/2013 07/02/2014
EMENDA 53 - MPV 634/2013 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 634/2013 07/02/2014
EMENDA 54 - MPV 634/2013 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 634/2013 07/02/2014
EMENDA 55 - MPV 634/2013 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 634/2013 07/02/2014
EMENDA 56 - MPV 634/2013 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 634/2013 07/02/2014
EMENDA 57 - MPV 634/2013 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 634/2013 10/02/2013
EMENDA 58 - MPV 634/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 59 - MPV 634/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 60 - MPV 634/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 61 - MPV 634/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 62 - MPV 634/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 63 - MPV 634/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 64 - MPV 634/2013 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 65 - MPV 634/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 66 - MPV 634/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 67 - MPV 634/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 68 - MPV 634/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 69 - MPV 634/2013 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 70 - MPV 634/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 71 - MPV 634/2013 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 72 - MPV 634/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 73 - MPV 634/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 74 - MPV 634/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 75 - MPV 634/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 76 - MPV 634/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 77 - MPV 634/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 78 - MPV 634/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 634/2013 10/02/2014
EMENDA 79 - MPV 634/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 634/2013 10/02/2014

Total de emendas apresentadas: 79

Número na Câmara:
MPV 634/2013
Origem externa:
MSG 612/2013
Matérias relacionadas
RQS 547/2014
RQS 548/2014
VET 13/2014
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.995 de 18/06/2014
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CORRELAÇÃO, RECURSOS, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE
Relatoria:
CMMPV 634/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013)
Relatores:
Senador Eunício Oliveira (encerrado em 27/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Eduardo Cunha (Relator Revisor) (encerrado em 27/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Comissão Mista. Rejeitados os artigos de 7 a 9, e de 27 a 30, destacados. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 6/2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 13/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 329, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 556).
À SGLCN
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/07/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 634, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, aprovado em 27 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 29
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.995 DE 2014. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00163 de 2014).
DOU - 20/06/2014 PÁG. 00001 e 00019.
Sancionada em 18/06/2014.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 167, de 9 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi suprimido o art. 17 constante do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014; informa ainda que a referida proposição foi enviada à sanção em 29 de maio de 2014.
Publicado no DSF Páginas 26
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2014
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Plenário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 253 de 27/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2014, aprovado pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 22:42 hs.
Anexado o texto (fls.526 a 537).
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Leitura do Requerimento nº 547, de 2014, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando preferência para apreciação do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Leitura do Requerimento nº 548, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 547 e 548, de 2014; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Alvaro Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada do projeto.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque.
Rejeitados, em globo, os artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 485, de 2014-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 623-640
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
P.S 485/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27.05.2014.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio.
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 352
Publicado no DSF Páginas 260-297
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 223, de 13/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da presente Medida Provisória (PLV n. º 06/14), aprovado com emendas pela Comissão Mista (fl. 480).
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
Republicado no DSF Páginas 440-586
Publicado no DSF Páginas 265-411
P.S 19/2014
P.S 19/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 404 e 405), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 406 a 415) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (fls. 416 a 479).
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes principal e especial, com avulso das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão de Gestão Legislativa do Congresso Nacional, às 16h33 desta data (Volume principal e especial).
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SGLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Mendonça Filho, solicitando, respectivamente, a votação nominal do requerimento de adiamento de votação e o adiamento da votação por 48 horas e a votação do relatório pelo processo nominal.
Colocado em votação, o Requerimento nº 1 é rejeitado. Solicitada a verificação de votação em virtude do resultado: "Rejeitado o Requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 15 (quinze) votos "Não" e 3 (três) votos "Sim".
São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 4 a 7, do Deputado Mendonça Filho. Apresentado o Requerimento nº 8, dos Senadores José Pimentel e Humberto Costa, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. O Requerimento nº 8 é aprovado. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos nº 4 a 7 são rejeitados.
Colocado em votação, o Relatório consolidado do Senador Eunício Oliveira é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão.
É aprovada a Ata da 2º Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Questão de Ordem do Deputado Mendonça Filho, requerimentos, Lista de votação nominal, Texto Final, Ofício nº 003-MPV634/2014 e Ata da 2ª Reunião às fls. 364 a 403).
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados a Errata e o Texto consolidado do Projeto de Lei de Conversão, com as alterações propostas na Errata (às fls. 343 a 363).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antônio Brito, em substituição ao Deputado Jorge Corte Real, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 203, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 342).
Publicado no DSF Páginas 69-70
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2014
MPV63413 - Comissão Mista da MPV 634/2013
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pela Comissão Mista da MPV 634/2013, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pela Comissão Mista da MPV 634/2013, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 223/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 634/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Recebido o Ofício nº 223/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 634/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 612/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634/2013.
Recebida a Mensagem nº 612/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634/2013.
Recebido o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 634/2013, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Recebido o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 634/2013, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Recebido o PLV nº 06, de 2014, da Comissão Mista da MPV 634/2013, que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".
Recebido o PLV nº 06, de 2014, da Comissão Mista da MPV 634/2013, que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 223/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 634/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 223/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 634/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 612/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634/2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 612/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 634/2013, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 634/2013, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 06, de 2014, da Comissão Mista da MPV 634/2013, que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o PLV nº 06, de 2014, da Comissão Mista da MPV 634/2013, que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida, do Senador Eunício Oliveira, Errata ao Relatório.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Felipe Maia, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 171, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 338 e 339).
- como membro suplente, o Deputado Bilac Pinto (PR/MG), em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 174, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 340 e 341).
Publicado no DSF Páginas 155-156
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
A ata da 1ª Reunião é aprovada.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura do Relatório, incluindo no Projeto de Lei de Conversão apresentado novos arts. 34 e 35, renumerando-se os demais artigos.
A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião. A reabertura fica agendada para o dia 13 de maio.
(Anexados: ata da 1ª Reunião, com os repectivos apanhamentos taquigráficos, e Complementação apresentada pelo Relator às fls. 335 a 337)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 634, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do projeto de lei de conversão apresentado (fls. 295 a 334).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião foi adiada para o dia 8 de maio de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Felipe Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 170, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 289 a 291);
- como membro titular, o Deputado Jerônimo Goergen, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 281, de 2014, da Liderança do PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 292 a 294).
Publicado no DSF Páginas 131-132
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião foi adiada para o dia 7 de maio de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é aberta a 2º Reunião da Comissão.
A Presidência suspende a Reunião e comunica que o Relatório será apreciado no dia 29 de abril de 2014.
Publicado no DSF Páginas 192-216 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de março de 2014 (anexada à fl. 288)
************* Retificado em 15/04/2014*************
Onde se lê: "22 de março de 2014".
Leia-se: 22 de abril de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 272, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 286 a 287).
Publicado no DSF Páginas 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 284 e 285).
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Francisco Dornelles, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 68, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 01/04/2014 (às fls. 282 e 283).
Publicado no DSF Páginas 849
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório nº 10, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
Ato Declaratório nº 10, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência desgina, como membro titutlar, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Roso, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls. 278 a 281).
Publicado no DSF Páginas 22-23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Deputado Amauri Teixeira, designa o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV634/2013, comunicando a designação do Relator. (anexado à fl. 277)
Publicado no DSF Páginas 316
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 52, de 2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, indicando o Senador Eunício Oliveira para a relatoria da Medida Provisória (anexado à fl. 276).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 47, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 274 e 275).
Publicado no DSF Páginas 199
Publicado no DSF Páginas 202
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 272 e 273).
Publicado no DSF Páginas 116
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 21, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 270 e 271).
Publicado no DSF Páginas 30-31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Carlos Eduardo Cadoca, e, como membro suplente, o Deputado Osmar Junior, conforme Ofício nº 25/2014, da Liderança do PCdoB na Câmara, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 268 e 269).
Publicado no DSF Páginas 40
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 634, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Amauri Teixeira, e Vice-Presidência, Senador Acir Gurgacz, e a designação do Relator Revisor Deputado Eduardo Cunha.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 634, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Amauri Teixeira, e Vice-Presidência, Senador Acir Gurgacz, e a designação do Relator Revisor Deputado Eduardo Cunha.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 112, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 17/02/2014 (fls. 266 e 267).
Publicado no DSF Páginas 23-24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 66 a 68, 69, 71, 72 a 78; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.245 a 265).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 94/2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (fls. 243 e 244);
Publicado no DSF Páginas 84-85
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 41, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 241 a 242).
Publicado no DSF Páginas 53-54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a retirada da emenda nº 79, de sua autoria (fl. 240).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Amauri Teixeira para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designado para Relator Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 237 a 238).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 634-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Amauri Teixeira, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 239).
Publicado no DSF Páginas 190-191 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 230
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Revisor Deputado EDUARDO CUNHA.
Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Revisor Deputado EDUARDO CUNHA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, as Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita, Ângela Portela e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 7 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 232 e 233).
- como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Cândido Vaccarezza, conforme Ofício nº 45 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 234 e 235).
- como membros titulares, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Eunício Oliveira, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Kátia Abreu e Eduardo Braga, conforme Ofício nº 14 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 236).
Publicado no DSF Páginas 474-475
Publicado no DSF Páginas 429-432
Publicado no DSF Páginas 219-224
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Mendonça Filho e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, de 2013, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 18 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.227 a 230);
- como membros titulares, os Deputados Lucio Vieira Lima e Manoel Junior e, como membros suplentes, os Deputados Edinho Araujo e Eduardo Cunha, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 33 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 231).
Publicado no DSF Páginas 29-36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 67 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 634/13 (fl.226).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Danilo Forte 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 007; 008; 009; 047; 069; Deputado Félix Mendonça Jr. 010; Senador Valdir Raupp 011; Deputado Mendonça Filho 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Laércio Oliveira 020; 021; Deputado Nelson Marquezelli 022; Deputado Henrique Fontana 023; 024; 025; Deputado Jorge Corte Real 026; Deputado Edson Santos 027; Deputado Odair Cunha 028; Deputada Gorete Pereira 029; Senador Eduardo Amorim 030; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 031; Deputado Walter Ihoshi 032; 033; Deputado Moreira Mendes 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Guilherme Campos 041; 042; 043; 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Deputado Átila Lins 046; Deputado Pedro Uczai 048; 049; 050; 066; 067; 068; Deputada Carmen Zanotto 051; 052; Deputado Reginaldo Lopes 053; Deputado Paulo Teixeira 054; 055; 056; Deputado Onofre Santo Agostini 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador Francisco Dornelles 065; Senador Gim 070; Deputado Assis Carvalho 071; Deputado Alfredo Kaefer 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Senador Armando Monteiro 079 (anexado às fls. 52 a 225).
Publicado no DSF Páginas 630-804
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 67-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 634, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
Recebido o Ofício 67-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 634, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 51).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 11, de 2014, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (anexado às fls. 48 a 50).
Publicado no DSF Páginas 290
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 6/2014 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41 a 47).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h40min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cyro Miranda
Flexa Ribeiro
José Agripino
Suplentes
1. Lúcia Vânia
2. Aloysio Nunes Ferreira
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titulares
Carlos Sampaio
Suplentes
1. João Campos
PP
Titulares
Eduardo da Fonte
Suplentes
1. Waldir Maranhão
DEM
Titulares
Ronaldo Caiado
Suplentes
1. Mendonça Filho
PR
Titulares
Anthony Garotinho
PSB
Titulares
Beto Albuquerque
Suplentes
1. Glauber Braga
PDT
Titulares
André Figueiredo
Suplentes
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titulares
Jovair Arantes
Suplentes
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D'ávila
Suplente
1. Alice Portugal

Para calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- nº 5/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 9/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 253-256
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 149, de 2013-CN (n° 612/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 634, de 26 de dezembro de 2013 (DOU de 27/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 27-12-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 8-2-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014;
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-3-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4-5
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/12/2013
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 2/3/2014. Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014. Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/12/2013
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:02