Medida Provisória n° 10, de 1988
Autoria: Presidência da República
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA DE ESPECIES EM PERIODOS DE REPRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 10/1988
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/1988
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA DE ESPECIES EM PERIODOS DE REPRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 10/1988
- Origem externa:
- MSG 453/1988
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.679 de 23/11/1988
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , PROIBIÇÃO , PESCA . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , PERIODO , PROIBIÇÃO , PESCA , DESTINAÇÃO , PROTEÇÃO , FLORA , FAUNA AQUATICA . DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PESCA . NORMAS , PROIBIÇÃO , PESCA , ESPECIE , PERIODO , REPRODUÇÃO .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 126 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 139
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 067 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 064
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007679 DE 1988.
DOFC 24 11 PAG 22753.
REPUBLICAÇÃO FEITA FEITA NO DOFC 05 12 PAG 23561.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 06 1989).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 179 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
TER HAVIDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 175 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 176 AO PRESIDENTE DA CAMARA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 081 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1988
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 23 11 PAG 0908.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 22 11 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN 23 11 PAG 0905.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 PARECER ORAL DO SEN LEOPOLDO PERES FAVORAVEL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 22 11 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
16 11 AS 1000 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR SEN LEOPOLDO PERES.
DCN 10 11 PAG 0875.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 09 11 AS 1000 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:31
