Medida Provisória n° 13, de 1988
Autoria: Presidência da República
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2280, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 13/1988
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/11/1988
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2280, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 13/1988
- Origem externa:
- MSG 465/1988
- Matérias relacionadas
- MPV 3/1988
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , OPÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , DISPOSIÇÃO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) . APLICAÇÃO , NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , EMPREGO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA FEDERAL , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1988
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
CONGRESSO, PARA AGUARDAR A DESIGNAÇÃO, PELA PRESIDENCIA
DO CONGRESSO NACIONAL, DE RELATOR PARA APRESENTAR, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
ESTABELECENDO NORMAS QUE DISCIPLINEM AS RELAÇÕES
JURIDICAS DECORRENTES, DEVENDO O PROJETO SER APRECIADO
PELA CAMARA E SENADO FEDERAL, INICIANDO A SUA TRAMITAÇÃO
NA CASA A QUE PERTENCER O RELATOR.
DCN 02 12 PAG 0982.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 08 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO REJEITADA, APOS QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA
PELO DEP ALDO ARANTES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN NEY MARANHÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 01 12 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
DCN 01 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 FALA PRESIDENCIA RETIRANDO A MATERIA DA ORDEM DO
DIA, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DAS LIDERANÇAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 30 11 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1988
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA, CONCLUINDO PELA
APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, SUGERINDO A
APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO CONVALIDADOR
DOS EFEITOS JURIDICOS PRODUZIDOS NA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI REJEITADO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
'SUPRIMA-SE NAS MEDIDAS PROVISORIAS 11 A 19, DE 1988, O
ARTIGO REFERENTE A CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURIDICOS
ANTERIORES A SUA EDIÇÃO.'
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1988
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LOURENBERG NUNES ROCHA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 FALA PRESIDENCIA ENCAMINHANDO A MATERIA A CCJ, PARA
EXAMINA-LA QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM VIRTUDE
RECEBIMENTO OF. 591 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.
DCN 23 11 PAG 0896.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 22 11 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
16 11 AS 1000 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR DEP DENISAR ARNEIRO.
DCN 10 11 PAG 0881.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 09 11 AS 1000 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:34
