Medida Provisória n° 16, de 1988

Autoria: Presidência da República

Ementa:
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE LETRAS HIPOTECARIAS.

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Identificação:: Texto inicial - MPV 16/1988
Autor:: Presidência da República
Data:: 04/11/1988
Descrição/Ementa: ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE LETRAS HIPOTECARIAS.

Número na Câmara:: MPV 16/1988
Origem externa:: MSG 468/1988
Matérias relacionadas: MPV 6/1988
Norma jurídica gerada:: Lei nº 7.684 de 02/12/1988
Texto vigente:: Texto compilado
Indexação:: COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO . GARANTIA , LETRA HIPOTECARIA , CREDITO HIPOTECARIO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RESGATE , LETRA HIPOTECARIA . FIXAÇÃO , REQUISITOS , EMISSÃO , LETRA HIPOTECARIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/1988: SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: PROMULGADA. LEI 007684 DE 1988.
DOFC 05 12 PAG 23564.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 09 1989).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/1988: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 185 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/1988: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 087 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/11/1988: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 01 12 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
DCN 01 12 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/11/1988: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 FALA PRESIDENCIA RETIRANDO A MATERIA DA ORDEM DO
DIA, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DAS LIDERANÇAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/1988: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 30 11 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/11/1988: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER, SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA, CONCLUINDO PELA
APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, SUGERINDO A
APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO CONVALIDADOR
DOS EFEITOS JURIDICOS PRODUZIDOS NA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI REJEITADO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
'SUPRIMA-SE NAS MEDIDAS PROVISORIAS 11 A 19, DE 1988, O
ARTIGO REFERENTE A CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURIDICOS
ANTERIORES A SUA EDIÇÃO.'

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/11/1988: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 FALA PRESIDENCIA ENCAMINHANDO A MATERIA A CCJ, PARA
EXAMINA-LA QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM VIRTUDE
RECEBIMENTO OF. 591 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.
DCN 23 11 PAG 0896.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/11/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 22 11 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/11/1988: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 16 11 AS 1000 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/11/1988: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR DEP FURTADO LEITE.
DCN 10 11 PAG 0884.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 09 11 AS 1000 HORAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:38