Medida Provisória n° 17, de 1988

Autoria: Presidência da República

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Identificação:
Texto inicial - MPV 17/1988
Autor:
Presidência da República
Data:
04/11/1988
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 17/1988
Origem externa:
MSG 469/1988
Matérias relacionadas
MPV 7/1988
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
NORMAS , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , BENS , EQUIPAMENTOS , MAQUINA , DESTINAÇÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , CONCESSÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MAQUINA , DESTINAÇÃO , EMPRESA JORNALISTICA , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EQUIPAMENTOS , MAQUINA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EMPRESA JORNALISTICA , CONCESSÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , EMPRESA , AEROLEVANTAMENTO .
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA PROVISORIA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A SUA EFICACIA, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL DISCIPLINAR
AS RELAÇÕES JURIDICAS DELA DECORRENTES.
DCN 07 12 PAG 1083.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 08 1993).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
PRAZO (ART 25, PARAG PRIMEIRO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO)
ATE 05 06 1989.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 01 12 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 01 12 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
DCN 01 12 PAG
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 FALA PRESIDENCIA RETIRANDO A MATERIA DA ORDEM DO
DIA, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DAS LIDERANÇAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 30 11 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/1988
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA, CONCLUINDO PELA
APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, SUGERINDO A
APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO CONVALIDADOR
DOS EFEITOS JURIDICOS PRODUZIDOS NA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI REJEITADO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
'SUPRIMA-SE NAS MEDIAS PROVISORIAS 11 A 19, DE 1988, O
ARTIGO REFERENTE A CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURIDICOS
ANTERIORES A SUA EDIÇÃO.'
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/1988
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 FALA PRESIDENCIA ENCAMINHANDO A MATERIA A CCJ, PARA
EXAMINA-LA QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM VIRTUDE
RECEBIMENTO OF. 591 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.
DCN 23 11 PAG 0896.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 22 11 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 16 11 AS 1000 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR SEN LEOPOLDO PERES.
DCN 10 11 PAG 0885.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/1988
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 09 11 AS 1000 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:38