Medida Provisória n° 18, de 1988
Autoria: Presidência da República
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2442, DE 23 DE JUNHO DE 1988.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 18/1988
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/11/1988
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2442, DE 23 DE JUNHO DE 1988.
- Número na Câmara:
- MPV 18/1988
- Origem externa:
- MSG 470/1988
- Matérias relacionadas
- MPV 8/1988
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , REPASSE , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , PRODUTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , OBJETIVO , UTILIZAÇÃO , PAGAMENTO , OBJETIVO , UTILIZAÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA PROVISORIA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A SUA EFICACIA, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL DISCIPLINAR
AS RELAÇÕES JURIDICAS DELA DECORRENTES.
DCN 07 12 PAG 1083.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 08 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
PRAZO (ART 25, PARAG PRIMEIRO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO)
ATE 05 06 1989.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 01 12 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 01 12 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
DCN 01 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 FALA PRESIDENCIA RETIRANDO A MATERIA DA ORDEM DO
DIA, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DAS LIDERANÇAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 30 11 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1988
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA, CONCLUINDO PELA
APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, SUGERINDO A
APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO CONVALIDADOR
DOS EFEITOS JURIDICOS PRODUZIDOS NA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI REJEITADO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
'SUPRIMA-SE NAS MEDIDAS PROVISORIAS 11 A 19, DE 1988, O
ARTIGO REFERENTE A CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURIDICOS
ANTERIORES A SUA EDIÇÃO.'
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1988
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 FALA PRESIDENCIA ENCAMINHANDO A MATERIA A CCJ, PARA
EXAMINA-LA QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM VIRTUDE
RECEBIMENTO OF. 591 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.
DCN 23 11 PAG 0896.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 22 11 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 16 11 AS 1000 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG.
DCN 10 11 PAG 0886.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 09 11 AS 1000 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:40
