Medida Provisória n° 360, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00360 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 360/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/10/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00360 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 360/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 351/1993
- MPV 372/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 920, D PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECEND
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2805, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 070, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 25 11 PAG 5461.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 02 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL DA COMISSÃO, SEM
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP WALTER NORY.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN DARIO
PEREIRA E VICE-PRESIDENTE DEP VASCO FURLAN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 196 (CENTO E
NOVENTA E SEIS) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 10 PAG 9830.
DCN 29 10 PAG 3573.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 23 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 02 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 17 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN
GARIBALDI ALVES FILHO E FLAVIANO MELO; PFL - DARIO
PEREIRA; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES;
PSB - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP -
BLOCO FELIX MENDONÇA E JOSE CARLOS ALELUIA; PMDB - WALTER
NORY; PPR - VASCO FURLAN; PSDB - GERALDO ALCKMIN FILHO;
PP - MARCELO LUZ; PDT - MIRO TEIXEIRA; SUPLENTES: SEN -
PMDB RONALDO ARAGÃO E COUTINHO JORGE; PFL - JULIO CAMPOS;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - DIRCEU CARNEIRO E DEP -
BLOCO CESAR BANDEIRA E NEY LOPES; PMDB - LUIZ ROBERTO
PONTE; PPR - ARMANDO PINHEIRO; PSDB - JOÃO FAUSTINO;
PP - BENEDITO DOMINGOS; PDT - LUIZ ALFREDO SALOMÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00360 1993.
(PUBLICA NO DOFC 18 10 PAG 15517).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:44
