Medida Provisória n° 19, de 1988
Autoria: Presidência da República
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL EM TERRITORIO NACIONAL.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 19/1988
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/11/1988
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL EM TERRITORIO NACIONAL.
- Número na Câmara:
- MPV 19/1988
- Origem externa:
- MSG 471/1988
- Matérias relacionadas
- MPV 9/1988
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.685 de 02/12/1988
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , CONTAGEM , OBJETIVO , NATURALIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , REGISTRO PROVISORIO , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL . FIXAÇÃO , PRAZO , PRORROGAÇÃO , APRESENTAÇÃO , REQUERIMENTO , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL . NORMAS , CANCELAMENTO , REGISTRO PROVISORIO , HIPOTESE , NEGAÇÃO , NULIDADE , PRORROGAÇÃO , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL . NORMAS , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL , FIXAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , REQUERIMENTO , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , REGISTRO PROVISORIO , VISTO PERMANENTE , ESTRANGEIRO , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL . HIPOTESE , DEPORTAÇÃO , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007685 DE 1988.
DOFC 05 12 PAG 23564.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 09 1989).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 186 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 193 AO PRESIDENTE DA CAMARA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 089 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1988
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 02 12 PAG 0985.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR DEP JORGE UEQUED.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 01 12 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
DCN 01 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 FALA PRESIDENCIA RETIRANDO A MATERIA DA ORDEM DO
DIA, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DAS LIDERANÇAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 30 11 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1988
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA, CONCLUINDO PELA
APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, SUGERINDO A
APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA AO ARITIGO CONVALIDADOR
DOS EFEITOS JURIDICOS PRODUZIDOS NA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI REJEITADO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
'SUPRIMA-SE NAS MEDIDAS PROVISORIAS 11 A 19, DE 1988, O
ARTIGO REFERENTE A CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURIDICOS
ANTERIORES A SUA EDIÇÃO.'
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1988
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 FALA PRESIDENCIA ENCAMINHANDO A MATERIA A CCJ, PARA
EXAMINA-LA QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM VIRTUDE
RECEBIMENTO OF. 591 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.
DCN 23 11 PAG 0896.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 22 11 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 16 11 AS 1000 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR DEP JORGE UEQUED.
DCN 10 11 PAG 0888.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 09 11 AS 1000 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:41
