Medida Provisória n° 1718-5, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1718-5 1999, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4º (QUARTO) DA LEI 9434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1718-5/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/02/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1718-5 1999, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4º (QUARTO) DA LEI 9434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.
- Número na Câmara:
- MPV 1718-5/1999
- Origem externa:
- MSG 253/1999
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- MPV 1959-19/2000
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- MPV 1959-27/2000
- MPV 1959-28/2000
- MPV 1959-29/2000
- MPV 2083-30/2000
- MPV 2083-31/2001
- MPV 2083-32/2001
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, FAMILIA, DOAÇÃO, ORGÃOS, OBJETIVO, TRANSPLANTE, HIPOTESE, AUSENCIA, VONTADE, DOADOR. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, PARTE, CORPO HUMANO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, UNIDADE DE SAUDE. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DIAGNOSTICO, MORTE, OBJETIVO, RETIRADA, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO, DESTINAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001718. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001718-4. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 5. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
28 03 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1718-6, DE 25 03 99,
PUBLICADA NO DOFC DE 26 03 99 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES,
CONFORME FOLHA 80, ANEXADA AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA MSG 00153 1999 - CN. (FLS. 75 A 79).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADOS OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, PSDB,
PPB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA. (FLS. 71 A 74).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE MARÇO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1999
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIA DA EMENDA 001 A SEEP, PARA A CONFECÇÃO
DE AVULSOS.
DSF 05 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP PAULO ROCHA; COM COPIA A SSATA,
PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS. (FLS. 69 E 70).
DSF 05 03 PAG 4422. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 03 PAG 4145.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
03 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 03, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 03 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
12 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 27 03, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
CARLOS PATROCINIO E BERNARDO CABRAL, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - URSICINO QUEIROZ E RONALDO CAIADO,
PSDB - CARLOS MOSCONI E SEBASTIÃO MADEIRA, BLOCO (PMDB
PRONA) - ARMANDO ABILIO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE
GENOINO, PPB - ALCIONE ATHAYDE; SUPLENTES: SEN PFL -
BELLO PARGA E JONAS PINHEIRO, PMDB - IRIS REZENDE E
CARLOS BEZERRA, PSDB - ARTHUR DA TAVOLA, PPB - ANTONIO
CARLOS VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM, DEP PFL - LAURA
CARNEIRO E BENEDITO DIAS, PSDB - ARNON BEZERRA E FATIMA
PELAES, BLOCO (PMDB PRONA) - DARCISIO PERONDI, BLOCO (PT
PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - ROBERIO ARAUJO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1718-5 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 26 02 PAG 00002).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:59