Medida Provisória n° 21, de 1988
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00021 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO DE RENDA.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 21/1988
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/12/1988
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00021 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO DE RENDA.
- Número na Câmara:
- MPV 21/1988
- Origem externa:
- MSG 517/1988
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- EXCLUSÃO , RECEITA , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , OBJETIVO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . REDUÇÃO , LIMITAÇÃO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DEVIDO , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CAMBIO , SEGUROS , TITULO MOBILIARIO , DESPESA , EMPRESA , APROVAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , VALE-TRANSPORTE . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA . FIXAÇÃO , PRAZO , PROIBIÇÃO , DEDUÇÃO , LUCRO TRIBUTAVEL , OBJETIVO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , DESPESA , PROJETO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL . CESSAÇÃO , OPÇÃO , PESSOA JURIDICA , APLICAÇÃO , PARCELA , IMPOSTO DEVIDO , AÇÕES , EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA (EMBRAER) , EMPRESA , AMBITO , INFORMATICA . PROIBIÇÃO , DESCONTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , APLICAÇÃO , RESERVA FLORESTAL . FIXAÇÃO , PRAZO , PROIBIÇÃO , DESCONTO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA , INCIDENCIA , LUCRO REAL , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA PROVISORIA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A SUA EFICACIA, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL DISCIPLINAR
AS RELAÇÕES JURIDICAS DELA DECORRENTES.
DCN 25 01 PAG
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 08 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA NA CAMARA, FICANDO A VOTAÇÃO NO
SENADO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
DCN 15 12 PAG 1264.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, ARNALDO
PRIETO, VICTOR FACCIONI, CUNHA BUENO, GERSON PERES, JOSE
SERRA, ARNALDO FARIA DE SA E SANDRA CAVALCANTI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR DEP OSMUNDO
REBOUÇAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PRESIDENCIA DEIXA DE ACOLHER EMENDAS DO DEP ARNALDO
PRIETO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1615 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 14 12 AS 1430 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR DEP OSMUNDO REBOUÇAS.
DCN 09 12 PAG 1091.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 08 12 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:43
