Medida Provisória n° 1477-34, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-34 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1477-34/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/03/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-34 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1477-34/1997
- Origem externa:
- MSG 319/1997
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- PLV 5/1999
- Indexação:
- HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG 4265.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 17 04 PAG 3768.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 155 A 158 REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB PSD PSL) E PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
152, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1997
- CN-SRAP - SEÇÃO REGISTRO E ACOMP. DE PROPOSIÇÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SERVIÇO DE APOIO AS COMISSÕES MISTAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DEORRIDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO DO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 132 (CENTO
E TRINTA E DUAS) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 001, 015,
024, 025, 030, 035, 045, 052, 062, 065, 080, 085, 096,
097, 100, 105, 112, 130; CARLOS AIRTON 021; CHICO
VIGILANTE 018, 055, 056, 072, 073; FERNANDO ZUPPO 004,
049, 068; SEN GILVAM BORGES 014, 023, 029, 034, 044, 051,
061, 079, 084, 099, 111, 120, 124, 129; DEP MARCELO
TEIXEIRA 009; NELSON MARCHEZAN 003, 127; OSMANIO PEREIRA
006, 007, 016, 026, 031, 036, 046, 047, 053, 063, 081,
086, 101, 113, 116, 125, 131; PAULO PAIM 005, 013, 022,
028, 033, 042, 043, 050, 060, 076, 078, 083, 104, 110,
119, 123, 128; PIMENTEL GOMES 010; PEDRO WILSON 019, 057,
058, 071, 074; RICARDO GOMYDE 002, 012, 020, 038, 039,
040, 059, 088, 089, 108, 118; ROBERTO CAMPOS 093, 094;
ROBERTO JEFFERSON 069, 075, 090, 098, 107, 122; SERGIO
CARNEIRO 091; SERGIO MIRANDA 041, 070, 117, 121;
SEVERIANO ALVES 008, 011, 067, 077, 092, 102, 103, 109,
126; WILSON CIGANACHI 017, 027, 032, 037, 048, 054, 064,
066, 082, 095, 106, 114, 115, 132.
DSF 26 03 PAG 06592 E 06593.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 20 03 PAG 6090.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 19 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 31 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO OPOSIÇÃO PT/
PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; DEP PFL - PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON;
BLOCO PMDB/PSD/PSL - IVANDRO CUNHA LIMA E ZE GOMES DA
ROCHA; PSDB - OSWALDO SOLER; BLOO PT/PDT/PC DO B - JOSE
MACHADO; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB -
GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO
JUCA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/
PPS - SEBASTIÃO ROCHA; PPB - LEOMAR QUINTANILHA;
BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES; BLOCO PMDB/PSD/PSL -
MARIDA DERRANO E MARQUINHO CHEDID; PSDB - OSMANIO
PAREIRA; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA;
PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-34 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 17 03 PAG 05205 E 05206).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:37
