Medida Provisória n° 1478-22, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1478-22 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS NONO DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E SEGUNDA DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1478-22/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/03/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1478-22 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS NONO DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E SEGUNDA DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.
- Número na Câmara:
- MPV 1478-22/1997
- Origem externa:
- MSG 320/1997
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- MPV 1478-25/1997
- MPV 1478-21/1997
- MPV 1478-23/1997
- Indexação:
- EQUIPARAÇÃO , CREDITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , RELAÇÃO , CREDITO TRABALHISTA . FIXAÇÃO , CRITERIOS , OBJETIVO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CORRELAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , ORGÃOS , ENTIDADE , AGENTE FINANCEIRO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , DEBITOS , RELAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG 4265.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 17 04 PAG 3773.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS 017 A 020 REFERENTES AOS OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB E PTB DO SF; BLOCO (PFL/PTB), BLOCO (PMDB/PSD/
PSL) DA CD; DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DE
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
004, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1997
- CN-SRAP - SEÇÃO REGISTRO E ACOMP. DE PROPOSIÇÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP JAIR MENEGUELLI 001, 003; SERGIO MIRANDA
002 E 004.
DSF 26 03 PAG 6593.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 20 03 PAG 6091.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 19 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 31 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JULIO CAMPOS E
EDISON LOBÃO; PSDB - JOE IGNACIO FERREIRA; BLOCO OPOSIÇAO
PT/PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - REGINA
ASSUMPÇÃO; DEP PFL - MANOEL CASTRO E ATILA LINS; BLOCO
PMDB/PSD/PSL - LIDIA QUINAN E ARMANDO COSTA; PSDB - AECIO
NEVES; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE MACHADO; PMN - BOSCO
FRANÇA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PFL - HUGO NAPOLEÃO E WALDECK ORNELAS;
PSDB - JEFFERSON PERES; BLOCO PT/PDT/PSB/PPS - SEBASTIÃO
ROCHA; PTB - VALMIR CAMPELO; DEP PFL - ANTONIO UENO E
ROBERTO PESSOA; BLOCO PMDB/PSD/PSL - ELCIONE BARBALHO E
RUBENS COSAC; PSDB - ADROALDO STRECK; BLOCO PT/PDT/
PC DO B - NEIVA MOREIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1478-22 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 17 03 PAG 5206).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:38