Medida Provisória n° 311, de 1992
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 311/1992
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/1992
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 311/1992
- Origem externa:
- MSG 772/1992
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.538 de 21/12/1992
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , DATA , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE , GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTROLE , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO . DISCIPLINAMENTO , PAGAMENTO , VANTAGENS . FIXAÇÃO , DATA , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008538 DE 1992.
DOFC 22 12 PAG 17729.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 02 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 592 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 096 AO PRESIDENCIA DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2240 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 18 12 PAG 4012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2240 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2240 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2240 LEITURA RQ. 260 A 280, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS 3, 10, 14, 15, 27 A 37 E 46.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2240 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA FAVORAVEL A MEDIDA E
CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS, RELATOR SEN CID
SABOIA DE CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2240 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1992
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADO OF. 275 SUBSTITUINDO O DEP FLAVIO VEIGA, PELO
DEP IVAN BURITY.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, O SEU PARECER,
CONCLUINDO FAVORAVELMENTE A MATERIA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 09 12 PAG 3252.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1992
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP IVAM
BURITY, VICE-PRESIDENTE DEP OSVALDO MELO E RELATOR SEN
CID SABOIA DE CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 67 (SESSENTA
E SETE) EMENDAS.
DCN 03 12 PAG 2938.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN2 01 12 PAG 9787.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 11, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO; 02 12,
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 12 12, PRAZO NA COMISSÃO; 27 12,
PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, GARIBALDI ALVES FILHO, MEIRA FILHO, ALVARO
PACHECO, BENI VERAS VALMIR CAMPELO, JARBAS PASSARINHO E
DEP JESUS TAJRA, FLAVIO R. VEIGA, ALUIZIO ALVES, ELIO
DALLA-VECCHIA, OSVALDO MELO, JABES RIBEIRO E SIDNEY DE
MIGUEL; SUPLENTES: SEN ALUIZIO BEZERRA, JOÃO CALMON,
HENRIQUE ALMEIDA, BELLO PARGA, JOSE RICHA, MARLUCE PINTO,
ESPERIDIÃO AMIN E DEP VERNER WANDERER, MAVIEL CAVALCANTI,
ZAIRE REZENDE, CARRION JUNIOR, OSVALDO BENDER E EDMUNDO
GALDINO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00311 DE 1992.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:41
