Medida Provisória n° 524, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00524 1994, QUE ESTABELECE REGRAS PARA CONVERSÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 524/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00524 1994, QUE ESTABELECE REGRAS PARA CONVERSÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 524/1994
- Origem externa:
- MSG 429/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , CONVERSÃO , REAJUSTE , ESCOLA PARTICULAR , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . FIXAÇÃO , FORMA , DEVOLUÇÃO , DIFERENÇA , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , PAGAMENTO INDEVIDO . HIPOTESE , CONGELAMENTO , PRAZO , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , REMESSA , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , CONGELAMENTO . DEFINIÇÃO , LEGITIMIDADE , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , PERIODO , CONVERSÃO , REAJUSTE , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 230 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COMUNICANDO O TÉRMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 07 PAG 2590.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TÉRMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICÁCIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO RQ. 115-CN,
DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDO E DEFERIDO NESTA
OPORTUNIDADE.
DCN 30 06 PAG 2539.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN AUREO MELLO, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO SEN NEY MARANHÃO, QUE PASSARÁ À CONDIÇÃO
DE SUPLENTE, CONFORME OF. S/N DA LIDERANÇA DO PRN.
DCN2 25 06 PAG 3576.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE O MÉRITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN JOÃO CALMON E AMIR LANDO PELOS SEN
RONAN TITO E GILBERTO MIRANDA, CONFORME OF. 275, DO
LÍDER DO PMDB.
DCN2 17 06 PAG 3219.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 85 (OITENTA
E CINCO) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 06 PAG 2956.
DCN 16 06 PAG 2278.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 23 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 07 07,
PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOÃO CALMON E AMIR LANDO; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
JARBAS PASSARINHO; PSDB - MARIO COVAS; PRN - NEY
MARANHÃO; PRN - MAGNO BACELAR E DEP BLOCO - PAES LANDIN;
PMDB - JOÃO HENRIQUE; PPR - ARMANDO PINHEIRO; PSDB -
UBIRATAN AGUIAR; PP - RAUL BELEM; PDT - CARLOS LUPI; PT -
JOSE FORTUNATI. SUPLENTES: PMDB - SEN ANTONIO MARIZ E
GILBERTO MIRANDA; PFL - JULIO CAMPOS; PPR - CARLOS
ALBERTO DE'CARLI; PSDB - ALMIR GABRIEL; PRN - AUREO
MELLO; PDT - DARCY RIBEIRO E DEP BLOCO - ANGELO
MAGALHÃES; PMDB - VALTER PEREIRA; PPR - ARNO MAGARINOS;
PSDB - OSMANIO PEREIRA; PP - BENEDITO DOMINGOS; PDT -
MESSIAS SOARES; PT - CHICO VIGILANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00524 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 08 06 PAG 08197).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:11