Medida Provisória n° 1480-28, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-28 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1480-28/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/03/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-28 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1480-28/1997
- Origem externa:
- MSG 322/1997
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- MPV 1480-29/1997
- MPV 1480-40/1998
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , SERVIDOR , LEI DOS QUINTOS , APOSENTADORIA . DEFINIÇÃO , PERIODO , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , FACULTATIVIDADE , CONVERSÃO , ABONO DE FERIAS . LIMITAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO , SERVIDOR . LIMITAÇÃO , VALOR , GRATIFICAÇÃO , RENDA VARIAVEL , SERVIDOR , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , AUDITORIA , TESOURO NACIONAL , RECEITA FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG 4265.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 17 04 PAG 3778.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS 118 A 121 REFERENTES AOS OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB E PTB DO SF; E BLOCO (PFL/PTB) E BLOCO (PMDB/PSD/
PSL) DA CD; DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DE
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
070, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1997
- CN-SRAP - SEÇÃO REGISTRO E ACOMP. DE PROPOSIÇÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA A CONFECÇÃO
DOS AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO DO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 73
(SETENTA E TRES) EMENDAS: DEP ADYLSON MOTTA 031, 033,
052; ANIVALDO VALLE 019, 064; ARNALDO FARIA DE SA 010,
011, 012, 013, 014, 030, 032, 035, 038, 039, 040, 041,
045, 057, 060, 062, 063, 069; CHICO VIGILANTE 016; JAIR
MENEGUELLI 003, 004, 007, 008, 009, 015, 017, 021, 022,
023, 025, 029, 044, 048, 049, 054, 058, 065, 066, 068;
JOFRAN FREJAT 034, 046; JOSE LUIZ CLEROT 002, 024, 027,
036, 043, 061,; MUSSA DEMES 070; NELSON MARQUEZELLI 001,
050, 051; PEDRO W. GUIMARÃES 042; PHILEMON RODRIGUES 006,
018, 026, 047, 055; SERGIO CARNEIRO 053; SERGIO MIRANDA
005, 020, 028, 056; SEVERIANO ALVES 037, 059, 067.
DSF 26 03 PAG 06594.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SERVIÇO DE APOIO AS COMISSÕES MISTAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 20 03 PAG 6092.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 19 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 31 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOSE BIANCO E VILSON
KEINUBING; PSDB - JEFFERSON PERES; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/
PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - EMILIA FERNANDES;
DEP MANOEL CASTRO E MAURICIO NAJAR; BLOCO PMDB/PSD/PSL -
ZAIRE REZENDE E MARCOS LIMA; PSDB - AECIO NEVES; BLOCO
PT/PDT/PC DO B - JOSE MACHADO; PPB - ADHEMAR DE BARROS
FILHO. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PSDB - JOSE ALVES E FRANCELINO PEREIRA;
PSDB - LUDIO COELHO; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS -
SEBASTIÃO ROCHA; PTB - VALMIR CAMPELO; DEP PFL - ATILA
LINS E AUGUSTO VIVEIROS; BLOCO PMDB/PSD/PSL - NESTOR
DUARTE E ORCINO GONÇALVES; PSDB - ADROALDO STRECK; BLOCO
PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA; PPB - VALDENOR GUEDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1480-28 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 17 03 PAG 05206 A 05208).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:43