Medida Provisória n° 223, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00223 1990, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 223/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/09/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00223 1990, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 223/1990
- Origem externa:
- MSG 690/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 265/1990
- MPV 290/1990
- MPV 207/1990
- MPV 244/1990
- PLV 45/1990
- PLV 3/1991
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , PROCEDIMENTO , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR . DEFINIÇÃO , LEGITIMIDADE , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2010
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 795, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADO PELO AV. 1380 DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 130 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 12 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 10 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO
MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR DEP UBIRATAN
AGUIAR, O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 12 10 PAG 4062.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 111 (CENTO E
ONZE) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN2 11 10 PAG 4016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 19 09, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 20 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 19 09, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 29 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 14 10, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN MEIRA FILHO,
NABOR JUNIOR, RUY BACELAR, JORGE BORNHAUSEN, POMPEU DE
SOUSA, JOSE PAULO BISOL, ANTONIO LUIZ MAYA E DEP UBIRATAN
AGUIAR, CARLOS SANTANA, PAULO SIDNEY, SANDRA CAVALCANTI,
FRANCISCO DORNELLES, HERMES ZANETI E SOLON BORGES;
SUPLENTES: SEN ALUIZIO BEZERRA, JOÃO CALMON, MAURO
BENEVIDES, ODACIR SOARES, CHAGAS RODRIGUES, AFONSO
CAMARGO, ALBERTO HOFFMANN E DEP RITA CAMATA, DELIO BRAZ,
HARLAN GADELHA, JOSE QUEIROZ, ERALDO TINOCO, ANNA MARIA
RATTES E ROBERTO JEFFERSON.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00223 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:55
