Medida Provisória n° 1481-47, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1481-47 1997, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Identificação:
Texto inicial - MPV 1481-47/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
14/03/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1481-47 1997, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1481-47/1997
Origem externa:
MSG 323/1997
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MPV 1481-48/1997
Indexação:
ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . DETERMINAÇÃO , PUBLICAÇÃO , DIARIO OFICIAL , JUSTIFICAÇÃO , NORMAS , DATA , EMPRESA ESTATAL , OBJETIVO , PRIVATIZAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . EXTINÇÃO , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . POSSIBILIDADE , SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , COORDENAÇÃO , PROGRAMA , DESESTATIZAÇÃO , PEQUENA EMPRESA . HIPOTESE , REALIZAÇÃO , LEILÃO , PROCESSO , LICITAÇÃO , OBJETIVO , DESESTATIZAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DEFINIÇÃO , FORMA , PAGAMENTO , ACEITAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG 4265.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
DCN 17 04 PAG 3790.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 88 A 92 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO E PFL, BLOCO (PMDB/PSD/PSL),
PSDB E PTB DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
050, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/1997
CN-SRAP - SEÇÃO REGISTRO E ACOMP. DE PROPOSIÇÕES-CN
Ação:
ENCAMINHADO AO SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCAMINHADO A SSATA, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS E
PUBLICAÇÃO NO DCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO DO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 50
(CINQUENTA) EMENDAS: DEP EDINHO BEZ 001, 002, 003, 017,
020, 021, 025; SEN EDISON LOBÃO 046, 050; DEP FERNANDO
ZUPPO 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 018, 019, 023,
024, 027, 049; SEN JOSE ALVES 034; DEP MIGUEL ROSSETO
012, 013, 014, 015, 016, 028, 029, 030, 031, 032, 037,
038, 040, 041, 042, 043, 044; NELSON MARCHEZAN 033;
SEN ONOFRE QUINAN 045; DEP PHILEMON RODRIGUES 039; SERGIO
MIRANDA 004, 022, 026, 035, 036, 047, 048.
DSF 26 03 PAG 06594 E 06595.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 20 03 PAG 6093.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 19 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 31 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOÃO ROCHA E JOSE
AGRIPINO; PSDB - CARLOS WILSON; BLOCO PT/PDT/PSB/PPS -
JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO CAFETEIRA;
DE PFL - RUBEM MEDINA E ELISEU PADILHA; BLOCO PMDB/PSD/
PSL - ALBERTO GOLDMAN E PEDRO NOVAIS; PSDB - LUIZ CARLOS
HAULY; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE MACHADO; PTB - ISRAEL
PINHEIRO. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E JOSE BIANCO;
PSDB - GERALDO MELO; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS -
SEBASTIÃO ROCHA; PPB - LEOMAR QUINTANILHA;
DEP PFL - OSORIO ADRIANO E BENEDITO DE LIRA; BLOCO/PSD/
PSL - GONZAGA MOTA E HERMES PARCIANELLO; PSDB - ROMMEL
FEIJO; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA;
PTB - ETEVALDA GRASSI DE MENEZES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1481-47 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 17 03 PAG 05208 A 05210).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:46