Medida Provisória n° 653, de 2014
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
Ementa:
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13021/2014 para permitir que no interesse público, caracterizado pela necessidade da existência de farmácia ou drogaria e na falta de farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licencie estabelecimentos que se caracterizem como microempresa sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 653/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/08/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de agosto de 2014, e publicou, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2014, a Medida Provisória nº 653, de 2014. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 13/11/2014
- Descrição/Ementa
- Relatório recebido em 13.11.2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. É realizada a leitura do relatório, de autoria do Deputado Manoel Junior, e concedida vista coletiva. A Reunião é suspensa e será reaberta no dia 18 de novembro de 2014. (Anexada a ata da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 19/11/2014
- Descrição/Ementa
- Relatório recebido em 19.11.2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Deputado Manoel Junior. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 27/11/2014
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto apresentada em 27/11/2014.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto de autoria do Relator, Deputado Manoel Junior (anexada às fls. 316 a 336) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 13/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 653/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 653/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 653/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 15/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 15/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 15/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 653/2014
- Autor:
- Senador Fleury (DEM/GO)
- Data:
- 15/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 653/2014
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edson Pimenta (PSD/BA)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Thadeu (PSD/MG)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Ramalho (PV/MG)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 653/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 653/2014
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 19/08/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Alice Portugal 002; 003; 004; 005; 006; Deputado João Magalhães 007; 008; 009; 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 19/08/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Alice Portugal 002; 003; 004; 005; 006; Deputado João Magalhães 007; 008; 009; 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 28/11/2014
- Descrição/Ementa
- Manifestação do CNS
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício nº 1136/SE/CNS/GM/MS, contendo manifestação do Conselho Nacional de Saúde acerca da matéria. (fls. 337 a 342) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/08/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 13.021, de 08/08/2014 x MPV nº 653, de 08/08/2014
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 01/09/2014
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 26/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 26 de 2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaceira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 157 a 159). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 29/10/2014
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho da Comissão
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião. O Relator, Deputado Manoel Junior, apresenta Plano de Trabalho da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 1/MPV 653-2014 (Plano de Trabalho). É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 03/11/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento da Senadora Ana Amélia solicitando a inclusão de convidado para participar da audiência pública agendada para o dia 04 de novembro de 2014 (fl. 178). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 05/11/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a retirada da Emenda nº 021, de sua autoria (fl. 182). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 11/11/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento inclusão de convidado Sen. Vanessa Grazziotin
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin solicitando a inclusão de convidado para participar da audiência pública agendada para o dia 11 de novembro de 2014 (fl. 184). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 18/11/2014
- Descrição/Ementa
- Voto em Separado recebido em 18.11.2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido voto em separado de autoria do Deputado Ivan Valente (anexado às fls. 224 a 235). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 140 | Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, em 19 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
10/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 236 | A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 8 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
10/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 9 | Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 47, de 09/12/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 10/12/14, pág. 00001. (fls. 346 a 347). Anexado Ofício CN nº 529, de 09/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 93, de 2014, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 348 a 349). Anexado Ofício CN nº 530, de 09/12/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 350). À SACM. |
10/12/2014 | Publicado no DCN Páginas 5 | Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 47, de 09/12/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 10/12/14, pág. 00001. (fls. 346 a 347). Anexado Ofício CN nº 529, de 09/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 93, de 2014, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 348 a 349). Anexado Ofício CN nº 530, de 09/12/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 350). À SACM. |
03/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 113 | A Presidência designa o Senador Eduardo Amorim, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória, conforme o Ofício nº 79, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na sessão do Senado do dia 2/12/2014 (anexado às fls. 343 e 344). |
27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 248-250 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista: - como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, conforme o Ofício nº 074, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/11/2014 (fl. 312); - como membro suplente, o Deputado Aelton Freitas, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 259, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 313); - como membro titular, o Deputado Eurico Júnior, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme o Ofício nº 179, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 314); - como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Chico das Verduras, conforme o Ofício nº 261, de 2014, do Líder do PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 315). |
26/11/2014 | Publicado no DCN Páginas 21 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/10/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 168 a 169). |
20/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 40 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Armando Vergílio, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 354, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 19/11/2014 (fl. 235-A). |
18/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 68-84 PUB ATA DA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº B) | Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Sérgio Mena Barreto, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias - ABRAFARMA; Walter da Silva Jorge João, Presidente do Conselho Federal de Farmácia; José Levi de Mello Amaral Júnior, Consultor Jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República - SMPE/PR; Alexandre Correia dos Santos, da Federação Interestadual dos Farmacêuticos - FEIFAR; e José Miguel do Nascimento Junior, Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde. Fica atendido o Requerimento de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública. (Lista de Presença anexada às fls. 185 a 187) |
18/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 56-68 PUB ATA DA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº B) | Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Bruno Rios, Superintendente de Inspeção Sanitária da Anvisa; José Aparecido Junqueira Guimarães, Superintendente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal; Ronald Ferreira dos Santos, Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e Pedro Zidoi Sdoia, Presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico. Fica atendido o Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia. (Anexada Lista de Presença às fls. 179 a 181) |
04/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 63-65 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 2ª Reunião. O Relator, Deputado Manoel Junior, apresenta Plano de Trabalho da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 1/MPV 653-2014 (Plano de Trabalho). É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença e Requerimento nº 1/MPV 653-2014 às fls.170 a 176). |
04/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 61-63 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D) | Nesta data é iniciada a 1ª Reunião. É instalada a Comissão. A Presidência eventual suspende a Reunião, marcando a reabertura para o dia 7 de outubro de 2014. |
09/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 6 | Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão. São eleitos a Senadora Vanessa Grazziotin para Presidente e o Deputado Francisco Chagas para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Paulo Davim. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV653-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e da Senadora Vanessa Grazziotin, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado convocação, lista de presença e ofício às fls. 164 a 167). |
03/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 5 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/10/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 168 a 169). |
04/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 22-23 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista: - Como membro titular, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 315, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 162); - Como membro suplente, o Deputado Ivan Valente, conforme o Ofício nº 91, de 2014, da Liderança do PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 163). |
03/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 58 | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Cícero Lucena e Wilson Matos, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membros suplentes, os Senadores Antonio Aureliano e Flexa Ribeiro, respectivamente, em substituição ao Senador Paulo Bauer e em vaga existente, conforme o Ofício nº 65, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/09/2014 (fl. 161). |
03/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 57-58 | A Presidência designa, como membros titulares, os deputados Francisco Chagas e Odair Cunha, em substituição aos deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os deputados Policarpo e Erika Kokay, em substituição aos deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 878 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (anexado à fl. 160). |
20/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 27-140 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Alice Portugal 002; 003; 004; 005; 006; Deputado João Magalhães 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 052; 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 018; 019; 020; Deputado Leonardo Quintão 021; Deputado Izalci 022; 048; Deputado Arnaldo Jardim 023; Senador Fleury 024; Deputado Assis Melo 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Newton Lima 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Roberto Santiago 037; 038; 039; Senador Vital Do Rêgo 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Edson Pimenta 049; Deputado Geraldo Thadeu 050; Deputado Fábio Ramalho 051; Senador Luiz Henrique 055 (anexadas às fls. 22 a 131). |
14/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 155-158 | A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de agosto de 2014, e publicou, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2014, a Medida Provisória nº 653, de 2014. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Eunício Oliveira 1. Ana Amélia Francisco Dornelles 2. Romero Jucá Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo Paulo Davim 4. Ricardo Ferraço 5. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB) Humberto Costa 1. Acir Gurgacz Vanessa Grazziotin 2. Aníbal Diniz José Pimentel 3. Walter Pinheiro Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD) Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer Cássio Cunha Lima 2. Fleury 3. Jayme Campos Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Gim 1. João Vicente Claudino Alfredo Nascimento 2. Antônio Carlos Rodrigues PSB Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata PROS* Ataídes Oliveira 1. _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. DEPUTADOS Titulares Suplentes PT Vicentinho 1. Artur Bruno Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini PMDB Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima Manoel Junior 2. Marcelo Castro PSD Moreira Mendes 1. Júlio Cesar Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel PSDB Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris PP Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PR Giacobo 1. Bernardo Santana de Vasconcellos PSB Beto Albuquerque 1. Glauber Braga SD Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Rubens Bueno PTB Jovair Arantes 1. Antonio Brito PRP* Chico das Verduras 1. _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. É o seguinte o calendário: - Publicação no DOU: 11/08/2014(Ed. Extra) - Designação da Comissão: 13/08/2014 - Instalação da Comissão: 24 horas após a designação - Emendas: até 17/08/2014 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 07/09/2014(até o 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 07/09/2014 - Prazo no SF: de 08/09/2014 a 21/09/2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 21/09/2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22/09/2014 a 24/09/2014 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/09/2014 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 09/10/2014 São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados; - Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e - Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 13/08/2014************* ONDE SE LÊ: São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados; - Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e - Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados. LEIA-SE: São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados; - Ofícios n°s 011 e 17/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e - Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados. |
11/08/2014 | Publicado no DOU Páginas 4 | Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | 13/08/2014 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 653/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 653/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 653/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 653/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 653/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 653/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 653/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 653/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 14/08/2014 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 15/08/2014 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 15/08/2014 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 15/08/2014 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 653/2014 | Senador Fleury (DEM/GO) | 15/08/2014 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 653/2014 | Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Edson Pimenta (PSD/BA) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Geraldo Thadeu (PSD/MG) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 653/2014 | Deputado Federal Fábio Ramalho (PV/MG) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 653/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 18/08/2014 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 653/2014 | Senador Luiz Henrique (MDB/SC) | 18/08/2014 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 653/2014
- Origem externa:
- MSG 235/2014
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, ESTABELECIMENTO, FARMACIA, RESPONSABILIDADE LEGAL
- Relatoria:
- CMMPV 653/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014)
- Relatores:
Deputado Federal Manoel Junior (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Senador Paulo Davim (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
- Observações:
- ESTA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR 45 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 133 de 24/03/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fls. 366).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:27 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, em 19 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 140
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 19/03/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 351 a 364, referentes ao Ofício n° 2845/2014-D, do Vereador Walter Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando o Requerimento nº 025566/2014, que externa posicionamento acerca da aprovação da presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 653/2014 (volume principal e volume especial), para aguardar o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo (até 19-03-2015), estabelecido no §2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h24.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002–CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 47, de 09/12/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 10/12/14, pág. 00001. (fls. 346 a 347).
Anexado Ofício CN nº 529, de 09/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 93, de 2014, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 348 a 349).
Anexado Ofício CN nº 530, de 09/12/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 350).
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 5
- Publicado no DSF Páginas 9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h40.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 8 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 236
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 653/2014 (volume principal e especial) em 08/12/2014.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 8h26.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Eduardo Amorim, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória, conforme o Ofício nº 79, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na sessão do Senado do dia 2/12/2014 (anexado às fls. 343 e 344).
- Publicado no DSF Páginas 113
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 1136/SE/CNS/GM/MS, contendo manifestação do Conselho Nacional de Saúde acerca da matéria. (fls. 337 a 342)
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto de autoria do Relator, Deputado Manoel Junior (anexada às fls. 316 a 336)
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, conforme o Ofício nº 074, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/11/2014 (fl. 312);
- como membro suplente, o Deputado Aelton Freitas, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 259, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 313);
- como membro titular, o Deputado Eurico Júnior, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme o Ofício nº 179, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 314);
- como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Chico das Verduras, conforme o Ofício nº 261, de 2014, do Líder do PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 315). - Publicado no DSF Páginas 248-250
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Manoel Junior, procede à leitura de Complementação de Voto.
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Questão de Ordem do Deputado Ivan Valente, Complementação de Voto e atas da 2º, 3º, 4º Reuniões às fls. 236 a 311)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Armando Vergílio, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 354, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 19/11/2014 (fl. 235-A).
- Publicado no DSF Páginas 40
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado Manoel Junior.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido voto em separado de autoria do Deputado Ivan Valente (anexado às fls. 224 a 235).
- Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A reabertura da 5ª Reunião foi transferida para o dia 19 de novembro de 2014, por determinação da Presidência da Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada a leitura do relatório, de autoria do Deputado Manoel Junior, e concedida vista coletiva.
A Reunião é suspensa e será reaberta no dia 18 de novembro de 2014.
(Anexada a ata da 1ª reunião, os ofícios enviados aos convidados para as audiências públicas e o relatório às fls. 189 a 223). - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 188).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Sérgio Mena Barreto, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias - ABRAFARMA; Walter da Silva Jorge João, Presidente do Conselho Federal de Farmácia; José Levi de Mello Amaral Júnior, Consultor Jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República - SMPE/PR; Alexandre Correia dos Santos, da Federação Interestadual dos Farmacêuticos - FEIFAR; e José Miguel do Nascimento Junior, Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.
Fica atendido o Requerimento de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública.
(Lista de Presença anexada às fls. 185 a 187) - Publicado no DSF Páginas 68-84 PUB ATA DA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin solicitando a inclusão de convidado para participar da audiência pública agendada para o dia 11 de novembro de 2014 (fl. 184).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de Novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 183).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a retirada da Emenda nº 021, de sua autoria (fl. 182).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Bruno Rios, Superintendente de Inspeção Sanitária da Anvisa; José Aparecido Junqueira Guimarães, Superintendente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal; Ronald Ferreira dos Santos, Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e Pedro Zidoi Sdoia, Presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico.
Fica atendido o Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia.
(Anexada Lista de Presença às fls. 179 a 181) - Publicado no DSF Páginas 56-68 PUB ATA DA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Requerimento da Senadora Ana Amélia solicitando a inclusão de convidado para participar da audiência pública agendada para o dia 04 de novembro de 2014 (fl. 178).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 04 de Novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 177).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Manoel Junior, apresenta Plano de Trabalho da Comissão.
Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 1/MPV 653-2014 (Plano de Trabalho).
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença e Requerimento nº 1/MPV 653-2014 às fls.170 a 176). - Publicado no DSF Páginas 63-65 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/10/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 168 a 169).
- Publicado no DCN Páginas 21
- Publicado no DSF Páginas 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos a Senadora Vanessa Grazziotin para Presidente e o Deputado Francisco Chagas para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Paulo Davim.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV653-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e da Senadora Vanessa Grazziotin, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado convocação, lista de presença e ofício às fls. 164 a 167). - Publicado no DSF Páginas 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A reabertura da 1ª Reunião foi transferida para o dia 8 de outubro de 2014, às 10h40, por determinação da Presidência da Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Nesta data é iniciada a 1ª Reunião.
É instalada a Comissão.
A Presidência eventual suspende a Reunião, marcando a reabertura para o dia 7 de outubro de 2014. - Publicado no DSF Páginas 61-63 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 315, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 162);
- Como membro suplente, o Deputado Ivan Valente, conforme o Ofício nº 91, de 2014, da Liderança do PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 163). - Publicado no DSF Páginas 22-23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Cícero Lucena e Wilson Matos, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membros suplentes, os Senadores Antonio Aureliano e Flexa Ribeiro, respectivamente, em substituição ao Senador Paulo Bauer e em vaga existente, conforme o Ofício nº 65, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/09/2014 (fl. 161).
- Publicado no DSF Páginas 58
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os deputados Francisco Chagas e Odair Cunha, em substituição aos deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os deputados Policarpo e Erika Kokay, em substituição aos deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 878 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (anexado à fl. 160).
- Publicado no DSF Páginas 57-58
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 26 de 2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaceira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 157 a 159).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas as Emendas nº 025 a 036, e 050, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 132-A a 156).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Requerimento de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando a retirada da emenda nº 55, de sua autoria. (Anexado fl. 132).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Alice Portugal 002; 003; 004; 005; 006; Deputado João Magalhães 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 052; 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 018; 019; 020; Deputado Leonardo Quintão 021; Deputado Izalci 022; 048; Deputado Arnaldo Jardim 023; Senador Fleury 024; Deputado Assis Melo 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Newton Lima 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Roberto Santiago 037; 038; 039; Senador Vital Do Rêgo 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Edson Pimenta 049; Deputado Geraldo Thadeu 050; Deputado Fábio Ramalho 051; Senador Luiz Henrique 055 (anexadas às fls. 22 a 131).
- Publicado no DSF Páginas 27-140
- Emenda.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 342 (CN), de 15/08/2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 653/14 (à fl. 21).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 819, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Manoel Júnior para exercer o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 20).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h45min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h15.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de agosto de 2014, e publicou, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2014, a Medida Provisória nº 653, de 2014.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Acir Gurgacz
Vanessa Grazziotin 2. Aníbal Diniz
José Pimentel 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2.
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antônio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Manoel Junior 2. Marcelo Castro
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Giacobo 1. Bernardo Santana de Vasconcellos
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PRP*
Chico das Verduras 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
É o seguinte o calendário:
- Publicação no DOU: 11/08/2014(Ed. Extra)
- Designação da Comissão: 13/08/2014
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: até 17/08/2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 07/09/2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 07/09/2014
- Prazo no SF: de 08/09/2014 a 21/09/2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 21/09/2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22/09/2014 a 24/09/2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/09/2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 09/10/2014
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/08/2014*************
ONDE SE LÊ:
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
LEIA-SE:
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofícios n°s 011 e 17/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 155-158
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 235, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 653, de 8 de agosto de 2014 (DOU de 11/08/2014, Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 653/2014:
- Publicação no DOU: 11-08-2014 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 17-08-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 07-09-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 07-09-2014;
- Prazo no SF: de 08-09-2014 a 21-09-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 21-09-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-09-2014 a 24-09-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25-09-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 09-10-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:26