Medida Provisória n° 656, de 2014

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014

Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga benefícios; altera a lei que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a lei que autoriza a consignação em folha de pagamento de empregado regido pela CLT; preserva a eficácia dos negócios jurídicos que constituem, transferem ou modifiquem direitos reais sobre imóveis em relação a atos jurídicos precedentes que configurem impedimento ao negócio, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel; determina que os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento; disciplina a Letra Imobiliária Garantida – LIG e seu regime fiduciário; estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional de dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, cujas normas deverão priorizar o financiamento imobiliário e convalida os atos do Conselho Monetário Nacional que dispuseram sobre a matéria; altera a lei que regula os convênios da União com o Distrito Federal e os Municípios visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.097 de 19/01/2015
Veto:  VET 4/2015


Identificação:
Texto inicial - MPV 656/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
08/10/2014
Descrição/Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
08/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Antonio Balhmann (PROS/CE)
Data:
08/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
Data:
08/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
08/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
08/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
08/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
08/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
08/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
08/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
Data:
08/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/10/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 656/2014: - Publicação no DOU: 08-10-2014; - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 14-10-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 04-11-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 04-11-2014; - Prazo no SF: de 05-11-2014 a 18-11-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 18-11-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-11-2014 a 21-11-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-11-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-12-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/10/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 656/2014: - Publicação no DOU: 08-10-2014; - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 14-10-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 04-11-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 04-11-2014; - Prazo no SF: de 05-11-2014 a 18-11-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 18-11-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-11-2014 a 21-11-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-11-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-12-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA)
Data:
10/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
10/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
13/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
13/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 656/2014
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
13/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
13/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
13/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 656/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 656/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Leopoldo Meyer (PSB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Maurício Quintella Lessa (PL/AL)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Sirkis (PSB/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Sirkis (PSB/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Sirkis (PSB/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 656/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 656/2014
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 656/2014
Autor:
Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 656/2014
Autor:
Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 656/2014
Autor:
Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 656/2014
Autor:
Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 656/2014
Autor:
Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 656/2014
Autor:
Deputada Federal Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
15/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
15/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 656/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
15/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Identificação:
Nota Técnica
Data:
15/10/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 29/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (anexada às fls.1039 a 1047).
Identificação:
Requerimento.
Data:
15/10/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Deputado Eduardo Sciarra, solicitando a retirada das emendas nºs 11, 12, 13 e 14, de sua autoria (anexado à fl. 1048).
Identificação:
Emenda.
Data:
15/10/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 386 (trezentos e oitenta e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Domingos Sávio 001; Deputado Antonio Balhmann 002; Deputado Vanderlei Siraque 003; Senador Walter Pinheiro 004; 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; Deputado Sandro Mabel 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 117; 118; Deputado Arnaldo Jardim 020; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; Deputado Hugo Leal 021; Deputado Jovair Arantes 022; 023; 024; Deputado Silvio Costa 025; 026; 027; 028; 370; Deputado Lourival Mendes 029; 062; Deputado Vicente Candido 030; 164; 165; 166; 167; Deputado Manoel Junior 031; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 063; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 139; 140; 141; 376; 377; 379; 380; Deputado João Magalhães 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Romero Jucá 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 072; 073; 074; Deputado Luis Carlos Heinze 064; 065; 066; Senador Gim 067; 143; 278; Senador Antonio Carlos Rodrigues 068; Senador Humberto Costa 069; 090; Deputado Vanderlei Macris 070; 191; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; 288; 334; 373; 374; 375; 378; Senadora Ana Amélia 077; 144; 256; Senador Francisco Dornelles 078; 079; 146; 174; Deputado Eduardo Barbosa 080; Deputado Onofre Santo Agostini 081; 082; Senador Inácio Arruda 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 125; Deputado Eduardo Cunha 091; Deputado Angelo Vanhoni 092; 093; Deputado Luiz Carlos Busato 112; 113; 114; 115; Deputado Jorginho Mello 116; Deputado Alex Canziani 119; Deputado Arnaldo Faria de Sá 120; 332; 333; Deputado Laercio Oliveira 121; 122; 123; 124; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 126; Deputado Osmar Serraglio 127; 128; 129; 130; 214; Deputado Ricardo Izar 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 203; 215; 335; Deputado Eli Correa Filho 142; Deputado Roberto Santiago 145; 285; 286; 287; Senador Acir Gurgacz 147; Deputado Edinho Bez 148; 279; 280; 281; 282; 283; 284; Deputado Ronaldo Fonseca 149; Deputado Jerônimo Goergen 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputado Sérgio Brito 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Leopoldo Meyer 180; Deputado Giacobo 181; 182; 183; 184; Deputado Maurício Quintella Lessa 185; Deputado Otavio Leite 186; 187; 188; Deputado Rodrigo Garcia 189; 190; 371; Deputado Luiz Carlos Hauly 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; Deputado Guilherme Campos 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 336; 337; 338; 384; 385; 386; Deputado Esperidião Amin 216; Deputado Nelson Marquezelli 217; Deputado Júlio Delgado 218; Deputado Ronaldo Caiado 219; 220; 221; Deputado Alexandre Leite 222; 223; Deputado Pauderney Avelino 224; 225; Deputado Mendonça Filho 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Alfredo Sirkis 239; 240; 241; Deputado Aureo 242; 243; Deputado Félix Mendonça Júnior 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; Deputado Darcísio Perondi 253; 254; 255; Deputado Newton Lima 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; Senador Douglas Cintra 289; Deputado André Figueiredo 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputado Paes Landim 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; Deputada Cida Borghetti 306; 307; 308; 309; 310; Deputado Reginaldo Lopes 311; 312; 313; Deputado Ronaldo Benedet 314; 315; 316; 317; Deputado Renato Molling 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputado Moreira Mendes 328; 329; Deputada Rose de Freitas 330; Deputado Bilac Pinto 331; Deputado Edson Santos 339; 340; Deputado Alfredo Kaefer 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 381; 382; 383; e Deputado Sibá Machado 372 (anexadas às fls. 80 a 1038).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
15/10/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 386 (trezentos e oitenta e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Domingos Sávio 001; Deputado Antonio Balhmann 002; Deputado Vanderlei Siraque 003; Senador Walter Pinheiro 004; 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; Deputado Sandro Mabel 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 117; 118; Deputado Arnaldo Jardim 020; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; Deputado Hugo Leal 021; Deputado Jovair Arantes 022; 023; 024; Deputado Silvio Costa 025; 026; 027; 028; 370; Deputado Lourival Mendes 029; 062; Deputado Vicente Candido 030; 164; 165; 166; 167; Deputado Manoel Junior 031; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 063; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 139; 140; 141; 376; 377; 379; 380; Deputado João Magalhães 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Romero Jucá 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 072; 073; 074; Deputado Luis Carlos Heinze 064; 065; 066; Senador Gim 067; 143; 278; Senador Antonio Carlos Rodrigues 068; Senador Humberto Costa 069; 090; Deputado Vanderlei Macris 070; 191; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; 288; 334; 373; 374; 375; 378; Senadora Ana Amélia 077; 144; 256; Senador Francisco Dornelles 078; 079; 146; 174; Deputado Eduardo Barbosa 080; Deputado Onofre Santo Agostini 081; 082; Senador Inácio Arruda 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 125; Deputado Eduardo Cunha 091; Deputado Angelo Vanhoni 092; 093; Deputado Luiz Carlos Busato 112; 113; 114; 115; Deputado Jorginho Mello 116; Deputado Alex Canziani 119; Deputado Arnaldo Faria de Sá 120; 332; 333; Deputado Laercio Oliveira 121; 122; 123; 124; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 126; Deputado Osmar Serraglio 127; 128; 129; 130; 214; Deputado Ricardo Izar 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 203; 215; 335; Deputado Eli Correa Filho 142; Deputado Roberto Santiago 145; 285; 286; 287; Senador Acir Gurgacz 147; Deputado Edinho Bez 148; 279; 280; 281; 282; 283; 284; Deputado Ronaldo Fonseca 149; Deputado Jerônimo Goergen 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputado Sérgio Brito 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Leopoldo Meyer 180; Deputado Giacobo 181; 182; 183; 184; Deputado Maurício Quintella Lessa 185; Deputado Otavio Leite 186; 187; 188; Deputado Rodrigo Garcia 189; 190; 371; Deputado Luiz Carlos Hauly 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; Deputado Guilherme Campos 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 336; 337; 338; 384; 385; 386; Deputado Esperidião Amin 216; Deputado Nelson Marquezelli 217; Deputado Júlio Delgado 218; Deputado Ronaldo Caiado 219; 220; 221; Deputado Alexandre Leite 222; 223; Deputado Pauderney Avelino 224; 225; Deputado Mendonça Filho 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Alfredo Sirkis 239; 240; 241; Deputado Aureo 242; 243; Deputado Félix Mendonça Júnior 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; Deputado Darcísio Perondi 253; 254; 255; Deputado Newton Lima 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; Senador Douglas Cintra 289; Deputado André Figueiredo 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputado Paes Landim 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; Deputada Cida Borghetti 306; 307; 308; 309; 310; Deputado Reginaldo Lopes 311; 312; 313; Deputado Ronaldo Benedet 314; 315; 316; 317; Deputado Renato Molling 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputado Moreira Mendes 328; 329; Deputada Rose de Freitas 330; Deputado Bilac Pinto 331; Deputado Edson Santos 339; 340; Deputado Alfredo Kaefer 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 381; 382; 383; e Deputado Sibá Machado 372 (anexadas às fls. 80 a 1038).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/10/2014
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 656/2014
Identificação:
Requerimento.
Data:
19/11/2014
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de emendas
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Newton Lima, solicitando a retirada das Emendas nº 260, 261, 262, 263, 265, 270, 271, 274 e 275, de sua autoria (fl. 1078).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/12/2014
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 09.12.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/12/2014
Descrição/Ementa
Relatório consolidado com as alterações propostas pelo Relator, Senador Romero Jucá, na Reunião do dia 09.12.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura do Relatório apresentado, e apresenta alterações, fornecendo em seguinte Relatório consolidado. A Presidência concede vista coletiva da Matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 10 de dezembro de 2014. (anexado Termo de Reunião, Ofício nº 2 - MPV 656/2014, Relatório e Relatório Consolidado com as alterações propostas pelo Relator às fls. 1089 a 1325)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/12/2014
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida complementação do Relatório do Senador Romero Jucá.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/12/2014
Descrição/Ementa
2ª Errata apresentada pelo Senador Romero Jucá
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23. Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
Identificação:
Requerimento.
Data:
10/12/2014
Descrição/Ementa
Requerimentos de destaque nº 1 a 23
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23. Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
10/12/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23. Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
Identificação:
P.S 44/2014
Data:
12/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 13/12/2014, do Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2014. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
17/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
17/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
Identificação:
P.S 1137/2014
Data:
17/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
29/12/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 575 de 29/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 114/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/14 (fls. 958 a 1038). Anexado o Ofício CN nº 574 de 29/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 18/14, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1039 e 1040).
Identificação:
Autógrafo - MPV 656/2014
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 656/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
08/10/2014
Descrição/Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/10/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 656/2014: - Publicação no DOU: 08-10-2014; - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 14-10-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 04-11-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 04-11-2014; - Prazo no SF: de 05-11-2014 a 18-11-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 18-11-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-11-2014 a 21-11-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-11-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-12-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/10/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 656/2014: - Publicação no DOU: 08-10-2014; - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 14-10-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 04-11-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 04-11-2014; - Prazo no SF: de 05-11-2014 a 18-11-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 18-11-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-11-2014 a 21-11-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-11-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-12-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
10/12/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23. Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
17/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
29/12/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 575 de 29/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 114/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/14 (fls. 958 a 1038). Anexado o Ofício CN nº 574 de 29/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 18/14, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1039 e 1040).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/12/2014
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 09.12.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/12/2014
Descrição/Ementa
Relatório consolidado com as alterações propostas pelo Relator, Senador Romero Jucá, na Reunião do dia 09.12.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura do Relatório apresentado, e apresenta alterações, fornecendo em seguinte Relatório consolidado. A Presidência concede vista coletiva da Matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 10 de dezembro de 2014. (anexado Termo de Reunião, Ofício nº 2 - MPV 656/2014, Relatório e Relatório Consolidado com as alterações propostas pelo Relator às fls. 1089 a 1325)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/12/2014
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida complementação do Relatório do Senador Romero Jucá.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/12/2014
Descrição/Ementa
2ª Errata apresentada pelo Senador Romero Jucá
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23. Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
Identificação:
P.S 44/2014
Data:
12/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 13/12/2014, do Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2014. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 1137/2014
Data:
17/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2015 Publicado no DSF Páginas 16
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, aprovado em 17 de dezembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
07/02/2015 Republicado no DSF Páginas 59-63
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2.111/2014, de 22 de dezembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material em texto de redação final e autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, enviados à consideração do Senado Federal por meio do Ofício nº 2.094/2014, de 17 de dezembro.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 83-87
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2.111/2014, de 22 de dezembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material em texto de redação final e autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, enviados à consideração do Senado Federal por meio do Ofício nº 2.094/2014, de 17 de dezembro.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 4-34 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura do Relatório apresentado, e apresenta alterações, fornecendo em seguinte Relatório consolidado.
A Presidência concede vista coletiva da Matéria.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 10 de dezembro de 2014.
(anexado Termo de Reunião, Ofício nº 2 - MPV 656/2014, Relatório e Relatório Consolidado com as alterações propostas pelo Relator às fls. 1089 a 1325)
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 4-34 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado.
É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23.
Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados.
Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 662-740
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta.
Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação.
Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR)
À sanção.
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 281-474
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta.
Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação.
Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR)
À sanção.
13/12/2014 Publicado no DSF Páginas 22-369
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 13/12/2014, do Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2014.
À Câmara dos Deputados.
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 75-76
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1011 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/12/2014 (anexado à fl. 1327).
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 244
Recebido Ofício nº 219/2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, que indica o Senador Romero Jucá para exercer a Relatoria da Medida Provisória (anexado à fl. 1087).
O Presidente da Comissão, Deputado Afonso Florence, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria, em substituição ao Senador Eunício Oliveira.
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 225
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Lourival Mendes, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 265 de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl.1326).
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 223
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Flexa Ribeiro e Cyro Miranda, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membro suplente, o Senador Álvaro Dias, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 069 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 1088).
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 1323
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Armando Monteiro, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 081 de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/12/2014 (anexado às fls.1085 e 1086).
04/12/2014 Publicado no DCN Páginas 11
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/12/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1083 e 1084).
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 71-72
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento; e, como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme, respectivamente, os Ofícios nº 075 e 076, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 1081 e 1082).
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 9
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/12/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1083 e 1084).
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 249
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, o qual passa à condição de suplente, em substituição ao Deputado Giacobo, conforme o Ofício nº 255, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Federal em 26/11/2014 (fl. 1079).
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 45
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte; e, como membro suplente, o Deputado Esperidião Amin, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, conforme os Ofícios nº 583 e 584, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fls. 1076 e 1077).
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 65-66 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Walter Pinheiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada a Lista de Presença às fls. 1069 a 1071).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV656-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 1072).
01/11/2014 Publicado no DSF Páginas 113
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador João Alberto Souza, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 198 de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 31/10/2014 (anexado às fls. 1074 a 1075).
30/10/2014 Publicado no DSF Páginas 10
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Walter Pinheiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada a Lista de Presença às fls. 1069 a 1071).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV656-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 1072).
30/10/2014 Publicado no DSF Páginas 10
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Luis Carlos Busato, conforme o Ofício nº 345, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2014 (fl. 1073).
29/10/2014 Publicado no DSF Páginas 14
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 327, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 28/10/2014 (fl. 1063).
29/10/2014 Publicado no DSF Páginas 12-14
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Pimentel, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a ser membro suplente em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 80 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1065);
- como membro titular, o Deputado Alfredo Syrkis, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 151 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1066);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Eros Biondini, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 341 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1067).
24/10/2014 Publicado no DSF Páginas 5-6
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Jaime Martins, em substituição ao Deputado Moreira Mendes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 486 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014 (anexado à fl. 1055);
- como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, que passa à qualidade de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 927 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014 (anexado à fl. 1056).
16/10/2014 Publicado no DSF Páginas 87-1009
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 386 (trezentos e oitenta e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Domingos Sávio 001; Deputado Antonio Balhmann 002; Deputado Vanderlei Siraque 003; Senador Walter Pinheiro 004; 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; Deputado Sandro Mabel 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 117; 118; Deputado Arnaldo Jardim 020; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; Deputado Hugo Leal 021; Deputado Jovair Arantes 022; 023; 024; Deputado Silvio Costa 025; 026; 027; 028; 370; Deputado Lourival Mendes 029; 062; Deputado Vicente Candido 030; 164; 165; 166; 167; Deputado Manoel Junior 031; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 063; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 139; 140; 141; 376; 377; 379; 380; Deputado João Magalhães 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Romero Jucá 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 072; 073; 074; Deputado Luis Carlos Heinze 064; 065; 066; Senador Gim 067; 143; 278; Senador Antonio Carlos Rodrigues 068; Senador Humberto Costa 069; 090; Deputado Vanderlei Macris 070; 191; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; 288; 334; 373; 374; 375; 378; Senadora Ana Amélia 077; 144; 256; Senador Francisco Dornelles 078; 079; 146; 174; Deputado Eduardo Barbosa 080; Deputado Onofre Santo Agostini 081; 082; Senador Inácio Arruda 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 125; Deputado Eduardo Cunha 091; Deputado Angelo Vanhoni 092; 093; Deputado Luiz Carlos Busato 112; 113; 114; 115; Deputado Jorginho Mello 116; Deputado Alex Canziani 119; Deputado Arnaldo Faria de Sá 120; 332; 333; Deputado Laercio Oliveira 121; 122; 123; 124; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 126; Deputado Osmar Serraglio 127; 128; 129; 130; 214; Deputado Ricardo Izar 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 203; 215; 335; Deputado Eli Correa Filho 142; Deputado Roberto Santiago 145; 285; 286; 287; Senador Acir Gurgacz 147; Deputado Edinho Bez 148; 279; 280; 281; 282; 283; 284; Deputado Ronaldo Fonseca 149; Deputado Jerônimo Goergen 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputado Sérgio Brito 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Leopoldo Meyer 180; Deputado Giacobo 181; 182; 183; 184; Deputado Maurício Quintella Lessa 185; Deputado Otavio Leite 186; 187; 188; Deputado Rodrigo Garcia 189; 190; 371; Deputado Luiz Carlos Hauly 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; Deputado Guilherme Campos 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 336; 337; 338; 384; 385; 386; Deputado Esperidião Amin 216; Deputado Nelson Marquezelli 217; Deputado Júlio Delgado 218; Deputado Ronaldo Caiado 219; 220; 221; Deputado Alexandre Leite 222; 223; Deputado Pauderney Avelino 224; 225; Deputado Mendonça Filho 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Alfredo Sirkis 239; 240; 241; Deputado Aureo 242; 243; Deputado Félix Mendonça Júnior 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; Deputado Darcísio Perondi 253; 254; 255; Deputado Newton Lima 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; Senador Douglas Cintra 289; Deputado André Figueiredo 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputado Paes Landim 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; Deputada Cida Borghetti 306; 307; 308; 309; 310; Deputado Reginaldo Lopes 311; 312; 313; Deputado Ronaldo Benedet 314; 315; 316; 317; Deputado Renato Molling 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputado Moreira Mendes 328; 329; Deputada Rose de Freitas 330; Deputado Bilac Pinto 331; Deputado Edson Santos 339; 340; Deputado Alfredo Kaefer 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 381; 382; 383; e Deputado Sibá Machado 372 (anexadas às fls. 80 a 1038).
16/10/2014 Publicado no DSF Páginas 6-7
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, em vaga existente, o Senador Vital do Rêgo, conforme o Ofício nº 190, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/10/2014 (fl. 1049);
- Como membro titular, o Deputado Luís Carlos Busato, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Eros Biondini, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 335, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/10/2014 (fls. 1050);
- Como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Sarney Filho, que passa à condição de suplente, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 174, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 15/10/2014 (fl. 1051);
- Como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Vicente Candido, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Newton Lima e Weliton Prado, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 961, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 15/10/2014 (fl. 1052).
15/10/2014 Publicado no DSF Páginas 19
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 848 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/10/2014 (anexado à fl. 78).
11/10/2014 Publicado no DSF Páginas 5-8
A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de outubro de 2014, e publicou, no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Romero Jucá 1. Waldemir Moka
Eunício Oliveira 2. Francisco Dornelles
Eduardo Braga 3.
Valdir Raupp 4.

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mário Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Douglas Cintra 1. Gim
Alfredo Nascimento 2. Antônio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira .
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Guilherme Campos 1. Eduardo Sciarra
Roberto Santiago 2. Moreira Mendes
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PMN*
Francisco Tenório
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
(Ação Legislativa de 08/10/2014)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. nº 189/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal;
OF. nº 794/2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
Of. nº 277/2014 , da Liderança do Democratas;
OF. nº 477/2014, da Lideerança do PSD; e
OF nº 071/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC.
08/10/2014 Publicado no DOU Páginas 1-4
Este processo contém 5 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 656/2014 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 656/2014 08/10/2014
EMENDA 2 - MPV 656/2014 Deputado Federal Antonio Balhmann (PROS/CE) CMMPV 656/2014 08/10/2014
EMENDA 3 - MPV 656/2014 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) CMMPV 656/2014 08/10/2014
EMENDA 4 - MPV 656/2014 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 656/2014 08/10/2014
EMENDA 5 - MPV 656/2014 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 656/2014 08/10/2014
EMENDA 6 - MPV 656/2014 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 656/2014 08/10/2014
EMENDA 7 - MPV 656/2014 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 656/2014 08/10/2014
EMENDA 8 - MPV 656/2014 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 656/2014 08/10/2014
EMENDA 9 - MPV 656/2014 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 656/2014 08/10/2014
EMENDA 10 - MPV 656/2014 Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) CMMPV 656/2014 08/10/2014
EMENDA 11 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 12 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 13 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 14 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 15 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 16 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 17 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 18 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 19 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 20 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 21 - MPV 656/2014 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 22 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 23 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 24 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 25 - MPV 656/2014 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 26 - MPV 656/2014 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 27 - MPV 656/2014 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 28 - MPV 656/2014 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 29 - MPV 656/2014 Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 30 - MPV 656/2014 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 31 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 32 - MPV 656/2014 Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 33 - MPV 656/2014 Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 34 - MPV 656/2014 Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 35 - MPV 656/2014 Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 36 - MPV 656/2014 Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 37 - MPV 656/2014 Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 38 - MPV 656/2014 Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 39 - MPV 656/2014 Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 40 - MPV 656/2014 Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 41 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 42 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 43 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 44 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 45 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 46 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 47 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 48 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 49 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 50 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 51 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 52 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 53 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 54 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 55 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 56 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 57 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 58 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 59 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 60 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 61 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 09/10/2014
EMENDA 62 - MPV 656/2014 Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA) CMMPV 656/2014 10/10/2014
EMENDA 63 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 10/10/2014
EMENDA 64 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 656/2014 10/10/2014
EMENDA 65 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 656/2014 10/10/2014
EMENDA 66 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 656/2014 10/10/2014
EMENDA 67 - MPV 656/2014 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 656/2014 10/10/2014
EMENDA 68 - MPV 656/2014 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) CMMPV 656/2014 13/10/2014
EMENDA 69 - MPV 656/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 656/2014 13/10/2014
EMENDA 70 - MPV 656/2014 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 656/2014 13/10/2014
EMENDA 71 - MPV 656/2014 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 656/2014 13/10/2014
EMENDA 72 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 13/10/2014
EMENDA 73 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 13/10/2014
EMENDA 74 - MPV 656/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 656/2014 13/10/2014
EMENDA 75 - MPV 656/2014 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 656/2014 13/10/2014
EMENDA 76 - MPV 656/2014 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 656/2014 13/10/2014
EMENDA 77 - MPV 656/2014 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 78 - MPV 656/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 79 - MPV 656/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 80 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 81 - MPV 656/2014 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 82 - MPV 656/2014 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 83 - MPV 656/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 84 - MPV 656/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 85 - MPV 656/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 86 - MPV 656/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 87 - MPV 656/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 88 - MPV 656/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 89 - MPV 656/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 90 - MPV 656/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 91 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 92 - MPV 656/2014 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 93 - MPV 656/2014 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 94 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 95 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 96 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 97 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 98 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 99 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 100 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 101 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 102 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 103 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 104 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 105 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 106 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 107 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 108 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 109 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 110 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 111 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 112 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 113 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 114 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 115 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 116 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 117 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 118 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 119 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 120 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 121 - MPV 656/2014 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 122 - MPV 656/2014 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 123 - MPV 656/2014 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 124 - MPV 656/2014 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 125 - MPV 656/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 126 - MPV 656/2014 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 127 - MPV 656/2014 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 128 - MPV 656/2014 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 129 - MPV 656/2014 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 130 - MPV 656/2014 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 131 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 132 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 133 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 134 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 135 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 136 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 137 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 138 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 139 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 140 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 141 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 142 - MPV 656/2014 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 143 - MPV 656/2014 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 144 - MPV 656/2014 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 145 - MPV 656/2014 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 146 - MPV 656/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 147 - MPV 656/2014 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 148 - MPV 656/2014 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 149 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 150 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 151 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 152 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 153 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 154 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 155 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 156 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 157 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 158 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 159 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 160 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 161 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 162 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 163 - MPV 656/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 164 - MPV 656/2014 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 165 - MPV 656/2014 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 166 - MPV 656/2014 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 167 - MPV 656/2014 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 168 - MPV 656/2014 Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 169 - MPV 656/2014 Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 170 - MPV 656/2014 Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 171 - MPV 656/2014 Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 172 - MPV 656/2014 Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 173 - MPV 656/2014 Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 174 - MPV 656/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 175 - MPV 656/2014 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 176 - MPV 656/2014 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 177 - MPV 656/2014 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 178 - MPV 656/2014 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 179 - MPV 656/2014 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 180 - MPV 656/2014 Deputado Federal Leopoldo Meyer (PSB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 181 - MPV 656/2014 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 182 - MPV 656/2014 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 183 - MPV 656/2014 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 184 - MPV 656/2014 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 185 - MPV 656/2014 Deputado Federal Maurício Quintella Lessa (PL/AL) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 186 - MPV 656/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 187 - MPV 656/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 188 - MPV 656/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 189 - MPV 656/2014 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 190 - MPV 656/2014 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 191 - MPV 656/2014 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 192 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 193 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 194 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 195 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 196 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 197 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 198 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 199 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 200 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 201 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 202 - MPV 656/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 203 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 204 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 205 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 206 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 207 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 208 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 209 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 210 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 211 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 212 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 213 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 214 - MPV 656/2014 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 215 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 216 - MPV 656/2014 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 217 - MPV 656/2014 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 218 - MPV 656/2014 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 219 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 220 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 221 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 222 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 223 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 224 - MPV 656/2014 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 225 - MPV 656/2014 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 226 - MPV 656/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 227 - MPV 656/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 228 - MPV 656/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 229 - MPV 656/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 230 - MPV 656/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 231 - MPV 656/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 232 - MPV 656/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 233 - MPV 656/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 234 - MPV 656/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 235 - MPV 656/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 236 - MPV 656/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 237 - MPV 656/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 238 - MPV 656/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 239 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Sirkis (PSB/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 240 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Sirkis (PSB/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 241 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Sirkis (PSB/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 242 - MPV 656/2014 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 243 - MPV 656/2014 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 244 - MPV 656/2014 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 245 - MPV 656/2014 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 246 - MPV 656/2014 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 247 - MPV 656/2014 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 248 - MPV 656/2014 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 249 - MPV 656/2014 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 250 - MPV 656/2014 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 251 - MPV 656/2014 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 252 - MPV 656/2014 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 253 - MPV 656/2014 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 254 - MPV 656/2014 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 255 - MPV 656/2014 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 256 - MPV 656/2014 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 257 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 258 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 259 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 260 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 261 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 262 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 263 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 264 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 265 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 266 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 267 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 268 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 269 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 270 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 271 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 272 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 273 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 274 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 275 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 276 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 277 - MPV 656/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 278 - MPV 656/2014 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 279 - MPV 656/2014 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 280 - MPV 656/2014 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 281 - MPV 656/2014 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 282 - MPV 656/2014 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 283 - MPV 656/2014 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 284 - MPV 656/2014 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 285 - MPV 656/2014 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 286 - MPV 656/2014 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 287 - MPV 656/2014 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 288 - MPV 656/2014 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 289 - MPV 656/2014 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 290 - MPV 656/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 291 - MPV 656/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 292 - MPV 656/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 293 - MPV 656/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 294 - MPV 656/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 295 - MPV 656/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 296 - MPV 656/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 297 - MPV 656/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 298 - MPV 656/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 299 - MPV 656/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 300 - MPV 656/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 301 - MPV 656/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 302 - MPV 656/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 303 - MPV 656/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 304 - MPV 656/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 305 - MPV 656/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 306 - MPV 656/2014 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 307 - MPV 656/2014 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 308 - MPV 656/2014 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 309 - MPV 656/2014 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 310 - MPV 656/2014 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 311 - MPV 656/2014 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 312 - MPV 656/2014 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 313 - MPV 656/2014 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 314 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 315 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 316 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 317 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 318 - MPV 656/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 319 - MPV 656/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 320 - MPV 656/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 321 - MPV 656/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 322 - MPV 656/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 323 - MPV 656/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 324 - MPV 656/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 325 - MPV 656/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 326 - MPV 656/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 327 - MPV 656/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 328 - MPV 656/2014 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 329 - MPV 656/2014 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 330 - MPV 656/2014 Deputada Federal Rose de Freitas (MDB/ES) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 331 - MPV 656/2014 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 332 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 333 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 334 - MPV 656/2014 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 335 - MPV 656/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 336 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 337 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 338 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 339 - MPV 656/2014 Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 340 - MPV 656/2014 Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 341 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 342 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 343 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 344 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 345 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 346 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 347 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 348 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 349 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 350 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 351 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 352 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 353 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 354 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 355 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 356 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 357 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 358 - MPV 656/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 359 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 360 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 361 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 362 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 363 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 364 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 365 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 366 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 367 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 368 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 369 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 370 - MPV 656/2014 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 371 - MPV 656/2014 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 372 - MPV 656/2014 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 373 - MPV 656/2014 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 374 - MPV 656/2014 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 375 - MPV 656/2014 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 376 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 377 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 378 - MPV 656/2014 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 379 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 380 - MPV 656/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 381 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 382 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 383 - MPV 656/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 384 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 385 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
EMENDA 386 - MPV 656/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 656/2014 14/10/2014
Número na Câmara:
MPV 656/2014
Origem externa:
MSG 298/2014
Matérias relacionadas
RQS 1052/2014
VET 4/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.097 de 19/01/2015
Indexação:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , VENDA A VAREJO , PRODUTO , INFORMATICA . PRORROGAÇÃO , PRAZO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EMPREGADOR DOMESTICO , CONTRIBUIÇÃO , COTA PATRONAL , PREVIDENCIA SOCIAL . REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , RECEITA , VENDA , GERADOR , CONVERSÃO , ENERGIA EOLICA , ENERGIA ELETRICA . CRITERIOS , LETRA IMOBILIARIA , CREDITO IMOBILIARIO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , FINANCIAMENTO , UNIDADE HABITACIONAL . ALTERAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME ESPECIAL , PATRIMONIO , AFETAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEVOLUÇÃO , DESTRUIÇÃO , MERCADORIA , IMPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEDUÇÃO , DESPESA , PERDA , RECEBIMENTO , CREDITOS , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , EMPREGADO , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
Relatoria:
CMMPV 656/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014)
Relatores:
Senador Eunício Oliveira (encerrado em 09/12/2014 - Redistribuição)
Senador Romero Jucá (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Deputado Federal Eduardo Cunha (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 18, de 2014, com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 144, de 31/03/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 1.060).
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, aprovado em 17 de dezembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 28/03/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário (Volumes Principal, II a VI).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 11/3/2015, o Veto nº 4/2015, aposto à matéria, foi mantido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 4/2015
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/01/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.097 DE 2015. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00021 de 2015 pág. 00012).
DOU - 20/01/2015 PÁG. 00001 a 00018.
Sancionada em 19/01/2015.
À SGLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 575 de 29/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 114/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/14 (fls. 958 a 1038).
Anexado o Ofício CN nº 574 de 29/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 18/14, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1039 e 1040).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2.111/2014, de 22 de dezembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material em texto de redação final e autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, enviados à consideração do Senado Federal por meio do Ofício nº 2.094/2014, de 17 de dezembro.
Republicado no DSF Páginas 59-63
Publicado no DSF Páginas 83-87
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 876 a 951).
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:21 hs.
(Acompanham Volumes II, III, IV e V).
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta.
Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação.
Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 662-740
Publicado no DSF Páginas 281-474
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Avulso de emendas
Avulso inicial da matéria
P.S 1137/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 540 de 12/12/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória nº 656/14 (PLV nº 18, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista) fls. 1609.
(Acompanham os Volumes II, III, IV e Volume Especial).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 534 de 11/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a designação do Senador Romero Jucá como Relator da referida matéria (fls. 1608).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:18 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 13/12/2014, do Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2014.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22-369
P.S 44/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I, II, III, IV e especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2014.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1472-1474), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1475-1483) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014 (fls. 1484-1607).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido o processado da MPV 656/2014 (Volumes I, II, III, IV e especial) às 12h15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SLCN para prosseguimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado.
É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23.
Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados.
Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
Publicado no DSF Páginas 4-34 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Relatório Legislativo
Requerimento.
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida complementação do Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1011 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/12/2014 (anexado à fl. 1327).
Publicado no DSF Páginas 75-76
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Lourival Mendes, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 265 de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl.1326).
Publicado no DSF Páginas 225
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura do Relatório apresentado, e apresenta alterações, fornecendo em seguinte Relatório consolidado.
A Presidência concede vista coletiva da Matéria.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 10 de dezembro de 2014.
(anexado Termo de Reunião, Ofício nº 2 - MPV 656/2014, Relatório e Relatório Consolidado com as alterações propostas pelo Relator às fls. 1089 a 1325)
Publicado no DSF Páginas 4-34 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Flexa Ribeiro e Cyro Miranda, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membro suplente, o Senador Álvaro Dias, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 069 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 1088).
Publicado no DSF Páginas 223
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Ofício nº 219/2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, que indica o Senador Romero Jucá para exercer a Relatoria da Medida Provisória (anexado à fl. 1087).
O Presidente da Comissão, Deputado Afonso Florence, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria, em substituição ao Senador Eunício Oliveira.
Publicado no DSF Páginas 244
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Armando Monteiro, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 081 de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/12/2014 (anexado às fls.1085 e 1086).
Publicado no DSF Páginas 1323
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/12/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1083 e 1084).
Publicado no DCN Páginas 11
Publicado no DSF Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento; e, como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme, respectivamente, os Ofícios nº 075 e 076, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 1081 e 1082).
Publicado no DSF Páginas 71-72
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 09 de dezembro de 2014 (convocação anexada à fl. 1080).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, o qual passa à condição de suplente, em substituição ao Deputado Giacobo, conforme o Ofício nº 255, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Federal em 26/11/2014 (fl. 1079).
Publicado no DSF Páginas 249
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Newton Lima, solicitando a retirada das Emendas nº 260, 261, 262, 263, 265, 270, 271, 274 e 275, de sua autoria (fl. 1078).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte; e, como membro suplente, o Deputado Esperidião Amin, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, conforme os Ofícios nº 583 e 584, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fls. 1076 e 1077).
Publicado no DSF Páginas 45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador João Alberto Souza, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 198 de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 31/10/2014 (anexado às fls. 1074 a 1075).
Publicado no DSF Páginas 113
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Luis Carlos Busato, conforme o Ofício nº 345, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2014 (fl. 1073).
Publicado no DSF Páginas 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Walter Pinheiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada a Lista de Presença às fls. 1069 a 1071).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV656-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 1072).
Publicado no DSF Páginas 10
Publicado no DSF Páginas 65-66 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 196/2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, que indica o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator da matéria (anexado à fls. 1068).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Pimentel, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a ser membro suplente em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 80 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1065);
- como membro titular, o Deputado Alfredo Syrkis, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 151 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1066);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Eros Biondini, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 341 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1067).
Publicado no DSF Páginas 12-14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 380, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 656, de 2014 (fl. 1064).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 327, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 28/10/2014 (fl. 1063).
Publicado no DSF Páginas 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas as Emendas nº 069 e 090, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 1057 a 1062).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Jaime Martins, em substituição ao Deputado Moreira Mendes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 486 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014 (anexado à fl. 1055);
- como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, que passa à qualidade de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 927 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014 (anexado à fl. 1056).
Publicado no DSF Páginas 5-6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de outubro de 2014 (Convocação anexada à fl. 1054).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício nº 928, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Manoel Júnior para exercer o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 1053).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas as Emendas nº 068, 072 a 074, 083 a 089, 125, 147, 253 a 255 e 330, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 1039 a 1076).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, em vaga existente, o Senador Vital do Rêgo, conforme o Ofício nº 190, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/10/2014 (fl. 1049);
- Como membro titular, o Deputado Luís Carlos Busato, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Eros Biondini, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 335, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/10/2014 (fls. 1050);
- Como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Sarney Filho, que passa à condição de suplente, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 174, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 15/10/2014 (fl. 1051);
- Como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Vicente Candido, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Newton Lima e Weliton Prado, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 961, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 15/10/2014 (fl. 1052).
Publicado no DSF Páginas 6-7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Eduardo Sciarra, solicitando a retirada das emendas nºs 11, 12, 13 e 14, de sua autoria (anexado à fl. 1048).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 29/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (anexada às fls.1039 a 1047).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 386 (trezentos e oitenta e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Domingos Sávio 001; Deputado Antonio Balhmann 002; Deputado Vanderlei Siraque 003; Senador Walter Pinheiro 004; 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; Deputado Sandro Mabel 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 117; 118; Deputado Arnaldo Jardim 020; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; Deputado Hugo Leal 021; Deputado Jovair Arantes 022; 023; 024; Deputado Silvio Costa 025; 026; 027; 028; 370; Deputado Lourival Mendes 029; 062; Deputado Vicente Candido 030; 164; 165; 166; 167; Deputado Manoel Junior 031; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 063; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 139; 140; 141; 376; 377; 379; 380; Deputado João Magalhães 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Romero Jucá 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 072; 073; 074; Deputado Luis Carlos Heinze 064; 065; 066; Senador Gim 067; 143; 278; Senador Antonio Carlos Rodrigues 068; Senador Humberto Costa 069; 090; Deputado Vanderlei Macris 070; 191; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; 288; 334; 373; 374; 375; 378; Senadora Ana Amélia 077; 144; 256; Senador Francisco Dornelles 078; 079; 146; 174; Deputado Eduardo Barbosa 080; Deputado Onofre Santo Agostini 081; 082; Senador Inácio Arruda 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 125; Deputado Eduardo Cunha 091; Deputado Angelo Vanhoni 092; 093; Deputado Luiz Carlos Busato 112; 113; 114; 115; Deputado Jorginho Mello 116; Deputado Alex Canziani 119; Deputado Arnaldo Faria de Sá 120; 332; 333; Deputado Laercio Oliveira 121; 122; 123; 124; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 126; Deputado Osmar Serraglio 127; 128; 129; 130; 214; Deputado Ricardo Izar 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 203; 215; 335; Deputado Eli Correa Filho 142; Deputado Roberto Santiago 145; 285; 286; 287; Senador Acir Gurgacz 147; Deputado Edinho Bez 148; 279; 280; 281; 282; 283; 284; Deputado Ronaldo Fonseca 149; Deputado Jerônimo Goergen 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputado Sérgio Brito 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Leopoldo Meyer 180; Deputado Giacobo 181; 182; 183; 184; Deputado Maurício Quintella Lessa 185; Deputado Otavio Leite 186; 187; 188; Deputado Rodrigo Garcia 189; 190; 371; Deputado Luiz Carlos Hauly 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; Deputado Guilherme Campos 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 336; 337; 338; 384; 385; 386; Deputado Esperidião Amin 216; Deputado Nelson Marquezelli 217; Deputado Júlio Delgado 218; Deputado Ronaldo Caiado 219; 220; 221; Deputado Alexandre Leite 222; 223; Deputado Pauderney Avelino 224; 225; Deputado Mendonça Filho 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Alfredo Sirkis 239; 240; 241; Deputado Aureo 242; 243; Deputado Félix Mendonça Júnior 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; Deputado Darcísio Perondi 253; 254; 255; Deputado Newton Lima 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; Senador Douglas Cintra 289; Deputado André Figueiredo 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputado Paes Landim 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; Deputada Cida Borghetti 306; 307; 308; 309; 310; Deputado Reginaldo Lopes 311; 312; 313; Deputado Ronaldo Benedet 314; 315; 316; 317; Deputado Renato Molling 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputado Moreira Mendes 328; 329; Deputada Rose de Freitas 330; Deputado Bilac Pinto 331; Deputado Edson Santos 339; 340; Deputado Alfredo Kaefer 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 381; 382; 383; e Deputado Sibá Machado 372 (anexadas às fls. 80 a 1038).
Publicado no DSF Páginas 87-1009
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício nº 893/2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Eduardo Cunha para exercer o cargo de Presidente da Medida Provisória (fl. 79).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 848 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/10/2014 (anexado à fl. 78).
Publicado no DSF Páginas 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 12h10min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:56 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de outubro de 2014, e publicou, no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Romero Jucá 1. Waldemir Moka
Eunício Oliveira 2. Francisco Dornelles
Eduardo Braga 3.
Valdir Raupp 4.

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mário Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Douglas Cintra 1. Gim
Alfredo Nascimento 2. Antônio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira .
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Guilherme Campos 1. Eduardo Sciarra
Roberto Santiago 2. Moreira Mendes
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PMN*
Francisco Tenório
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
(Ação Legislativa de 08/10/2014)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. nº 189/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal;
OF. nº 794/2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
Of. nº 277/2014 , da Liderança do Democratas;
OF. nº 477/2014, da Lideerança do PSD; e
OF nº 071/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC.
Publicado no DSF Páginas 5-8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 298, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 656, de 7 de outubro de 2014 (DOU de 8/10/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 6 a 68.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 656/2014:
- Publicação no DOU: 08-10-2014;
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 14-10-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 04-11-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 04-11-2014;
- Prazo no SF: de 05-11-2014 a 18-11-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 18-11-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-11-2014 a 21-11-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-11-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 06-12-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-4