Medida Provisória n° 657, de 2014

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014

Ementa:
Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.266/96, para estabelecer que os delegados da Polícia Federal são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado; que o ingresso no cargo de delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público, é privativo de bacharel em Direito e exige três anos de atividade jurídica ou policial; e que o cargo de diretor-geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.047 de 02/12/2014


Identificação:
Texto inicial - MPV 657/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
14/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
15/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
15/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
15/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
15/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE)
Data:
15/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA)
Data:
15/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Data:
15/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 657/2014: - Publicação no DOU: 14-10-2014 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 20-10-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 10-11-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 10-11-2014; - Prazo no SF: de 11-11-2014 a 24-11-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 24-11-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-11-2014 a 27-11-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-11-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 12-12-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
16/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
16/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
16/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
16/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
16/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
16/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
16/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Data:
16/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 657/2014
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
16/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
Nota Técnica
Data:
17/10/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 30 de 2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaceira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 e 22).
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ)
Data:
17/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ)
Data:
17/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ)
Data:
17/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 657/2014
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Irajá (PSD/TO)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Irajá (PSD/TO)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 657/2014
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 657/2014
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 657/2014
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Paulão (PT/AL)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Paulão (PT/AL)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Paulão (PT/AL)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 657/2014
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Jesus Rodrigues (PT/PI)
Data:
20/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
Data:
21/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
Data:
21/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
Data:
21/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 657/2014
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
Data:
21/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Identificação:
Emenda.
Data:
21/10/2014
Descrição/Ementa
Emendas à MPV
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Newton Lima 002; Deputado Manoel Junior 003; Deputado Eduardo Cunha 004; 005; Deputado Paulo Rubem Santiago 006; Deputado Lourival Mendes 007; Deputado Jair Bolsonaro 008; 016; Deputado Arnaldo Faria De Sá 009; Deputado Subtenente Gonzaga 010; 011; 012; 033; 034; 035; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Deputado Vicente Candido 014; 015; Deputada Erika Kokay 017; Deputado Washington Reis 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 023; 024; Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos 025; Senador José Agripino 026; Deputado Ademir Camilo 027; 028; 029; 030; 058; 065; 066; 067; 068; Deputado Irajá Abreu 031; 032; Deputado Paulo Pimenta 036; Senador Acir Gurgacz 037; Deputado Luiz Couto 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputado Lelo Coimbra 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Senadora Ana Rita 046; 054; Deputado Efraim Filho 047; 048; 049; Deputado Cleber Verde 050; 051; 052; Deputado Fernando Francischini 053; Deputado Paulão 055; 056; 057; Senador Antonio Carlos Rodrigues 059; Deputado Eduardo da Fonte 060; Deputado Izalci 061; 062; 063; Deputado Jesus Rodrigues 064 (anexadas às fls. 23 a 204).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
21/10/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Newton Lima 002; Deputado Manoel Junior 003; Deputado Eduardo Cunha 004; 005; Deputado Paulo Rubem Santiago 006; Deputado Lourival Mendes 007; Deputado Jair Bolsonaro 008; 016; Deputado Arnaldo Faria De Sá 009; Deputado Subtenente Gonzaga 010; 011; 012; 033; 034; 035; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Deputado Vicente Candido 014; 015; Deputada Erika Kokay 017; Deputado Washington Reis 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 023; 024; Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos 025; Senador José Agripino 026; Deputado Ademir Camilo 027; 028; 029; 030; 058; 065; 066; 067; 068; Deputado Irajá Abreu 031; 032; Deputado Paulo Pimenta 036; Senador Acir Gurgacz 037; Deputado Luiz Couto 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputado Lelo Coimbra 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Senadora Ana Rita 046; 054; Deputado Efraim Filho 047; 048; 049; Deputado Cleber Verde 050; 051; 052; Deputado Fernando Francischini 053; Deputado Paulão 055; 056; 057; Senador Antonio Carlos Rodrigues 059; Deputado Eduardo da Fonte 060; Deputado Izalci 061; 062; 063; Deputado Jesus Rodrigues 064 (anexadas às fls. 23 a 204).
Identificação:
Requerimento.
Data:
29/10/2014
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Juntados ao processado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Sarney Filho e o Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, ambos solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (fls. 286 a 289).
Identificação:
Requerimento.
Data:
29/10/2014
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Juntados ao processado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Sarney Filho e o Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, ambos solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (fls. 286 a 289).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/10/2014
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado João Campos
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado João Campos, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação na forma como proposta; restando não admitidas, por injuridicidade em razão do aumento de despesas e por ausência de pertinência temática, as Emendas de nº 18, 19, 20, 45 e 51; também não admitidas, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática, as emendas de nº 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 46 , 47, 48, 49, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68; e admitidas, as emendas de nº 01, 07, 09, 25, 26, 37, 39, 41, 53, 54, 59 e 62, porém, no mérito, rejeitadas.
Identificação:
P.S 35/2014
Data:
30/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 31/10/2014 o Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória. À Câmara dos Deputados. (Volumes principal e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas)
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
05/11/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
05/11/2014
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.802, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 657, de 2014). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotar-se-á em 28 de novembro, e o de sua vigência em 12 de dezembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
12/11/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 402 de 12/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/14 (fls. 367 a 370). Anexado o Ofício CN nº 403 de 12/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 16/14, aprovado pelo Senado Federal (fls. 371).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
13/11/2014
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado Ofício n° 188/2014 - ASS.JUR, original de manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará. (Fls. 372 a 375). À SEXP.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
28/11/2014
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntada original da manifestação da Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal ( Fls. 376 a 404 ). À SEXP.
Identificação:
Texto inicial - MPV 657/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 657/2014: - Publicação no DOU: 14-10-2014 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 20-10-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 10-11-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 10-11-2014; - Prazo no SF: de 11-11-2014 a 24-11-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 24-11-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-11-2014 a 27-11-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-11-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 12-12-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
05/11/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.802, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 657, de 2014). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotar-se-á em 28 de novembro, e o de sua vigência em 12 de dezembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
12/11/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 402 de 12/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/14 (fls. 367 a 370). Anexado o Ofício CN nº 403 de 12/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 16/14, aprovado pelo Senado Federal (fls. 371).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/10/2014
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado João Campos
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado João Campos, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação na forma como proposta; restando não admitidas, por injuridicidade em razão do aumento de despesas e por ausência de pertinência temática, as Emendas de nº 18, 19, 20, 45 e 51; também não admitidas, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática, as emendas de nº 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 46 , 47, 48, 49, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68; e admitidas, as emendas de nº 01, 07, 09, 25, 26, 37, 39, 41, 53, 54, 59 e 62, porém, no mérito, rejeitadas.
Identificação:
P.S 35/2014
Data:
30/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 31/10/2014 o Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória. À Câmara dos Deputados. (Volumes principal e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas)
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2015 Publicado no DSF Páginas 26
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 20 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, aprovado em 11 de novembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 789
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 410, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.047, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
12/11/2014 Publicado no DSF Páginas 149-166
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator Revisor), Humberto Costa, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles e Gim.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária,com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 881, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- Requerimento nº 882, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24;
- Requerimento nº 883, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 884, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37;
- Requerimento nº 885, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52;
- Requerimento nº 886, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 54; e
- Requerimento nº 887, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 881 a 887, de 2014, nos termos do Requerimento nº 888, de 2014, de autoria Senador Romero Jucá, lido nesta oportunidade; tendo o Senador Randolfe Rodrigues registrado seu voto favorável.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Lídice da Mata e Luiz Henrique.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 216-233
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.802, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 657, de 2014).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotar-se-á em 28 de novembro, e o de sua vigência em 12 de dezembro.
A matéria será incluída em Ordem do Dia.
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 68-80 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Os Requerimentos nºs 1 e 2, para realização de audiência pública, são retirados pelos respectivos autores.
É lido o relatório pelo Deputado João Campos.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação na forma como proposta; restando não admitidas, por injuridicidade em razão do aumento de despesas e por ausência de pertinência temática, as Emendas de nº 18, 19, 20, 45 e 51; também não admitidas, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática, as emendas de nº 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 46 , 47, 48, 49, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68; e admitidas, as emendas de nº 01, 07, 09, 25, 26, 37, 39, 41, 53, 54, 59 e 62, porém, no mérito, rejeitadas.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados lista de presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório, Ofício nº 002/MPV-657/2014 e Ata da 2º Reunião às fls. 290 a 311)
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 66-68 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Humberto Costa para Presidente e o Deputado Nelson Pellegrino para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado João Campos e Relator-Revisor o Senador Romero Jucá (anexada a Lista de Presença às fls. 214 a 216).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV657-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Humberto Costa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 217).
31/10/2014 Publicado no DSF Páginas 378-395
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 31/10/2014 o Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
À Câmara dos Deputados.
(Volumes principal e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas)
31/10/2014 Publicado no DSF Páginas 12
Juntada fl. 323, referente ao original do Ofício n° 579/2014, da Liderança do Bloco PP/PROS da Câmara dos Deputados, que indica o Dep. Guilherme Mussi, como titular, em substituição ao Dep. Eduardo da Fonte, para compor a Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória.
30/10/2014 Publicado no DSF Páginas 10-11
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Humberto Costa para Presidente e o Deputado Nelson Pellegrino para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado João Campos e Relator-Revisor o Senador Romero Jucá (anexada a Lista de Presença às fls. 214 a 216).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV657-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Humberto Costa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 217).
30/10/2014 Publicado no DSF Páginas 9
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador José Agripino, em substituição ao Senador Fleury, conforme o Ofício nº 019, de 2014, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 29/10/2014 (fl. 219).
29/10/2014 Publicado no DSF Páginas 14
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, em decorrência de vaga cedida pelo PSDB, conforme os Ofícios nº 67, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal; e nº 15, de 2014, do Líder do Solidariedade no Senado Federal; ambos lidos na Sessão do Senado em 28/10/2014 (fls. 208 e 209).
29/10/2014 Publicado no DSF Páginas 13
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Sabino Castelo Branco, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro suplente, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 342 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 211);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, e como suplente, o Deputado Gonzaga Patriota, em substituição aos membros já indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 212).
24/10/2014 Publicado no DSF Páginas 5
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Moreira Mendes e Júlio Cesar, e, como membros suplentes, os Deputados Felipe Bornier e Ricardo Izar, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 487 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014(anexado à fl. 207).
23/10/2014 Publicado no DSF Páginas 186-187
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço e Francisco Dornelles, e como membros suplentes, os Senadores Kátia Abreu, Benedito de Lira, Sérgio Petecão, Ana Amélia e Paulo Davim, para integrarem a Comissão Mista , conforme o Ofício nº 192 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 22/10/2014 (anexado à fl. 205).
22/10/2014 Publicado no DSF Páginas 14-186
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Newton Lima 002; Deputado Manoel Junior 003; Deputado Eduardo Cunha 004; 005; Deputado Paulo Rubem Santiago 006; Deputado Lourival Mendes 007; Deputado Jair Bolsonaro 008; 016; Deputado Arnaldo Faria De Sá 009; Deputado Subtenente Gonzaga 010; 011; 012; 033; 034; 035; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Deputado Vicente Candido 014; 015; Deputada Erika Kokay 017; Deputado Washington Reis 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 023; 024; Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos 025; Senador José Agripino 026; Deputado Ademir Camilo 027; 028; 029; 030; 058; 065; 066; 067; 068; Deputado Irajá Abreu 031; 032; Deputado Paulo Pimenta 036; Senador Acir Gurgacz 037; Deputado Luiz Couto 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputado Lelo Coimbra 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Senadora Ana Rita 046; 054; Deputado Efraim Filho 047; 048; 049; Deputado Cleber Verde 050; 051; 052; Deputado Fernando Francischini 053; Deputado Paulão 055; 056; 057; Senador Antonio Carlos Rodrigues 059; Deputado Eduardo da Fonte 060; Deputado Izalci 061; 062; 063; Deputado Jesus Rodrigues 064 (anexadas às fls. 23 a 204).
17/10/2014 Publicado no DSF Páginas 56-59
A Senhora Presidente da República adotou, em 13 de outubro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Angela Portela
José Pimente l 2. Ana Rita
Acir Gurgacz 3. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mario Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antonio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Nelson Pellegrino 1. Jose Mentor
Vicente Cândido 2. Policarpo
PMDB
Osmar Terra 1. Edio Lopes
Ronaldo Benedet 2. Marllos Sampaio
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
João Campos 1. Izalci
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Pauderney Avelino 1. Onyx Lorenzoni
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PROS*
Ronaldo Fonseca
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
( Ação Legislativa de 15/10/2014)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 121/2014, da Vice-Líderança do PROS; OF nº 278/2014, da Liderança do Democratas; OF. nº 850/2014, da Liderança do PSDB; OF nº 079/2014, da Lidernça do PT e do Bloco de Apoio ao Governo;OF nº 962/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados; e OF nº 912/2014, da Liderança do PMDB.
14/10/2014 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 657/2014 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 657/2014 14/10/2014
EMENDA 2 - MPV 657/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 657/2014 15/10/2014
EMENDA 3 - MPV 657/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 657/2014 15/10/2014
EMENDA 4 - MPV 657/2014 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 657/2014 15/10/2014
EMENDA 5 - MPV 657/2014 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 657/2014 15/10/2014
EMENDA 6 - MPV 657/2014 Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) CMMPV 657/2014 15/10/2014
EMENDA 7 - MPV 657/2014 Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA) CMMPV 657/2014 15/10/2014
EMENDA 8 - MPV 657/2014 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) CMMPV 657/2014 15/10/2014
EMENDA 9 - MPV 657/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 657/2014 16/10/2014
EMENDA 10 - MPV 657/2014 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 657/2014 16/10/2014
EMENDA 11 - MPV 657/2014 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 657/2014 16/10/2014
EMENDA 12 - MPV 657/2014 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 657/2014 16/10/2014
EMENDA 13 - MPV 657/2014 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 657/2014 16/10/2014
EMENDA 14 - MPV 657/2014 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 657/2014 16/10/2014
EMENDA 15 - MPV 657/2014 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 657/2014 16/10/2014
EMENDA 16 - MPV 657/2014 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) CMMPV 657/2014 16/10/2014
EMENDA 17 - MPV 657/2014 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 657/2014 16/10/2014
EMENDA 18 - MPV 657/2014 Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ) CMMPV 657/2014 17/10/2014
EMENDA 19 - MPV 657/2014 Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ) CMMPV 657/2014 17/10/2014
EMENDA 20 - MPV 657/2014 Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ) CMMPV 657/2014 17/10/2014
EMENDA 21 - MPV 657/2014 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 22 - MPV 657/2014 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 23 - MPV 657/2014 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 24 - MPV 657/2014 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 25 - MPV 657/2014 Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 26 - MPV 657/2014 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 27 - MPV 657/2014 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 28 - MPV 657/2014 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 29 - MPV 657/2014 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 30 - MPV 657/2014 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 31 - MPV 657/2014 Deputado Federal Irajá (PSD/TO) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 32 - MPV 657/2014 Deputado Federal Irajá (PSD/TO) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 33 - MPV 657/2014 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 34 - MPV 657/2014 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 35 - MPV 657/2014 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 36 - MPV 657/2014 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 37 - MPV 657/2014 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 38 - MPV 657/2014 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 39 - MPV 657/2014 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 40 - MPV 657/2014 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 41 - MPV 657/2014 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 42 - MPV 657/2014 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 43 - MPV 657/2014 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 44 - MPV 657/2014 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 45 - MPV 657/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 46 - MPV 657/2014 Senadora Ana Rita (PT/ES) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 47 - MPV 657/2014 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 48 - MPV 657/2014 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 49 - MPV 657/2014 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 50 - MPV 657/2014 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 51 - MPV 657/2014 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 52 - MPV 657/2014 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 53 - MPV 657/2014 Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 54 - MPV 657/2014 Senadora Ana Rita (PT/ES) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 55 - MPV 657/2014 Deputado Federal Paulão (PT/AL) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 56 - MPV 657/2014 Deputado Federal Paulão (PT/AL) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 57 - MPV 657/2014 Deputado Federal Paulão (PT/AL) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 58 - MPV 657/2014 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 59 - MPV 657/2014 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 60 - MPV 657/2014 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 61 - MPV 657/2014 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 62 - MPV 657/2014 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 63 - MPV 657/2014 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 64 - MPV 657/2014 Deputado Federal Jesus Rodrigues (PT/PI) CMMPV 657/2014 20/10/2014
EMENDA 65 - MPV 657/2014 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 657/2014 21/10/2014
EMENDA 66 - MPV 657/2014 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 657/2014 21/10/2014
EMENDA 67 - MPV 657/2014 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 657/2014 21/10/2014
EMENDA 68 - MPV 657/2014 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 657/2014 21/10/2014
Número na Câmara:
MPV 657/2014
Origem externa:
MSG 300/2014
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RQS 886/2014
RQS 887/2014
RQS 888/2014
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.047 de 02/12/2014
Relatoria:
CMMPV 657/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014)
Relatores:
Senador Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Deputado Federal João Campos (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/11/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 77 de 27/02/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 436).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:21 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 20 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, aprovado em 11 de novembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 26
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 20/02/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 10h01, para aguardar o prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo previsto no art. 11, caput e § 2º da Res. n° 1/2002-CN, que encerrar-se-á em 20-02-2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN. atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:07 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 1.545 de 09/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.047, de 2 de dezembro de 2014 (fls. 413).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:22 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 410, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.047, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 789
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.047 DE 2014.
DOU - 03/12/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 02/12/2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:33 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/11/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada original da manifestação da Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal ( Fls. 376 a 404 ).
À SEXP.
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:08 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/11/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado Ofício n° 188/2014 - ASS.JUR, original de manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará. (Fls. 372 a 375).
À SEXP.
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 402 de 12/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/14 (fls. 367 a 370).
Anexado o Ofício CN nº 403 de 12/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 16/14, aprovado pelo Senado Federal (fls. 371).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.365 e 366).
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator Revisor), Humberto Costa, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles e Gim.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária,com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 881, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- Requerimento nº 882, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24;
- Requerimento nº 883, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 884, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37;
- Requerimento nº 885, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52;
- Requerimento nº 886, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 54; e
- Requerimento nº 887, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 881 a 887, de 2014, nos termos do Requerimento nº 888, de 2014, de autoria Senador Romero Jucá, lido nesta oportunidade; tendo o Senador Randolfe Rodrigues registrado seu voto favorável.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Lídice da Mata e Luiz Henrique.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 149-166
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11.11.2014.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.802, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 657, de 2014).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotar-se-á em 28 de novembro, e o de sua vigência em 12 de dezembro.
A matéria será incluída em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 216-233
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/11/2014
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Plenário do Senado Federal
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 392 de 31/10/14, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fls.324 ).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:27 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 31/10/2014 o Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
À Câmara dos Deputados.
(Volumes principal e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas)
Publicado no DSF Páginas 378-395
P.S 35/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes principal e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos propostos pelo Executivo.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 323, referente ao original do Ofício n° 579/2014, da Liderança do Bloco PP/PROS da Câmara dos Deputados, que indica o Dep. Guilherme Mussi, como titular, em substituição ao Dep. Eduardo da Fonte, para compor a Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a fl.312 referente ao original do Ofício n° 079/2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo do Senado Federal, que indica membros para compor a Comissão Mista incumbida de emitir parecer à presente Medida Provisória (Ofício inicialmente juntado à fl. 18).
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 313 a 316) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 317 a 322).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 11h 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Os Requerimentos nºs 1 e 2, para realização de audiência pública, são retirados pelos respectivos autores.
É lido o relatório pelo Deputado João Campos.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação na forma como proposta; restando não admitidas, por injuridicidade em razão do aumento de despesas e por ausência de pertinência temática, as Emendas de nº 18, 19, 20, 45 e 51; também não admitidas, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática, as emendas de nº 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 46 , 47, 48, 49, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68; e admitidas, as emendas de nº 01, 07, 09, 25, 26, 37, 39, 41, 53, 54, 59 e 62, porém, no mérito, rejeitadas.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados lista de presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório, Ofício nº 002/MPV-657/2014 e Ata da 2º Reunião às fls. 290 a 311)
Publicado no DSF Páginas 68-80 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado João Campos, que conclui pela admissibilidade e pela adequação
econômico-financeira da Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação na forma como proposta; restando não admitidas, por injuridicidade em razão do aumento de despesas e por ausência de pertinência temática, as Emendas de nº 18, 19, 20, 45 e 51; também não admitidas, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática, as emendas de nº 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 46 , 47, 48, 49, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68; e admitidas, as emendas de nº 01, 07, 09, 25, 26, 37, 39, 41, 53, 54, 59 e 62, porém, no mérito, rejeitadas.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntados ao processado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Sarney Filho e o Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, ambos solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (fls. 286 a 289).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as Emendas nº 026, 027, 028, 029, 030, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 053, 054, 058, 059, 060, 064, 065, 066, 067 e 068, com a assinatura dos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 220 a 289).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador José Agripino, em substituição ao Senador Fleury, conforme o Ofício nº 019, de 2014, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 29/10/2014 (fl. 219).
Publicado no DSF Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de outubro de 2014 (Convocação anexada à fl. 218).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Humberto Costa para Presidente e o Deputado Nelson Pellegrino para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado João Campos e Relator-Revisor o Senador Romero Jucá (anexada a Lista de Presença às fls. 214 a 216).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV657-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Humberto Costa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 217).
Publicado no DSF Páginas 66-68 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 10-11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 197/2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, que indica o Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Relator Revisor da matéria (anexado à fls. 213).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Sabino Castelo Branco, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro suplente, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 342 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 211);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, e como suplente, o Deputado Gonzaga Patriota, em substituição aos membros já indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 212).
Publicado no DSF Páginas 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 381, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 657, de 2014 (fl. 210).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, em decorrência de vaga cedida pelo PSDB, conforme os Ofícios nº 67, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal; e nº 15, de 2014, do Líder do Solidariedade no Senado Federal; ambos lidos na Sessão do Senado em 28/10/2014 (fls. 208 e 209).
Publicado no DSF Páginas 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Moreira Mendes e Júlio Cesar, e, como membros suplentes, os Deputados Felipe Bornier e Ricardo Izar, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 487 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014(anexado à fl. 207).
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de outubro de 2014 (Convocação anexada à fl. 206).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço e Francisco Dornelles, e como membros suplentes, os Senadores Kátia Abreu, Benedito de Lira, Sérgio Petecão, Ana Amélia e Paulo Davim, para integrarem a Comissão Mista , conforme o Ofício nº 192 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 22/10/2014 (anexado à fl. 205).
Publicado no DSF Páginas 186-187
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Newton Lima 002; Deputado Manoel Junior 003; Deputado Eduardo Cunha 004; 005; Deputado Paulo Rubem Santiago 006; Deputado Lourival Mendes 007; Deputado Jair Bolsonaro 008; 016; Deputado Arnaldo Faria De Sá 009; Deputado Subtenente Gonzaga 010; 011; 012; 033; 034; 035; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Deputado Vicente Candido 014; 015; Deputada Erika Kokay 017; Deputado Washington Reis 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 023; 024; Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos 025; Senador José Agripino 026; Deputado Ademir Camilo 027; 028; 029; 030; 058; 065; 066; 067; 068; Deputado Irajá Abreu 031; 032; Deputado Paulo Pimenta 036; Senador Acir Gurgacz 037; Deputado Luiz Couto 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputado Lelo Coimbra 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Senadora Ana Rita 046; 054; Deputado Efraim Filho 047; 048; 049; Deputado Cleber Verde 050; 051; 052; Deputado Fernando Francischini 053; Deputado Paulão 055; 056; 057; Senador Antonio Carlos Rodrigues 059; Deputado Eduardo da Fonte 060; Deputado Izalci 061; 062; 063; Deputado Jesus Rodrigues 064 (anexadas às fls. 23 a 204).
Publicado no DSF Páginas 14-186
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 30 de 2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaceira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 e 22).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 09h27min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:55hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 13 de outubro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Angela Portela
José Pimente l 2. Ana Rita
Acir Gurgacz 3. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mario Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antonio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Nelson Pellegrino 1. Jose Mentor
Vicente Cândido 2. Policarpo
PMDB
Osmar Terra 1. Edio Lopes
Ronaldo Benedet 2. Marllos Sampaio
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
João Campos 1. Izalci
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Pauderney Avelino 1. Onyx Lorenzoni
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PROS*
Ronaldo Fonseca
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
( Ação Legislativa de 15/10/2014)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 121/2014, da Vice-Líderança do PROS; OF nº 278/2014, da Liderança do Democratas; OF. nº 850/2014, da Liderança do PSDB; OF nº 079/2014, da Lidernça do PT e do Bloco de Apoio ao Governo;OF nº 962/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados; e OF nº 912/2014, da Liderança do PMDB.
Publicado no DSF Páginas 56-59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 300, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014 (D.O.U. de 14/10/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 3 e 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 657/2014:
- Publicação no DOU: 14-10-2014
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 20-10-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 10-11-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 10-11-2014;
- Prazo no SF: de 11-11-2014 a 24-11-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 24-11-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-11-2014 a 27-11-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-11-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 12-12-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1