Medida Provisória n° 664, de 2014

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014

Ementa:
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.


Explicação da Ementa:
Altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Transformada em Norma Jurídica com Veto

Identificação:
Texto inicial - MPV 664/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2014
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Identificação:
Texto inicial - Medida Provisória
Data:
22/01/2015
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/01/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada fl. 29 referente à cópia do DOU de 31/12/2014 (Edição Extra), em que consta a republicação da presente Medida Provisória. Juntada fl. 30 referente à cópia do DOU de 02/01/2015 (Edição Extra), em que consta a retificação da presente Medida Provisória.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
28/01/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada fl. 29 referente à cópia do DOU de 31/12/2014 (Edição Extra), em que consta a republicação da presente Medida Provisória. Juntada fl. 30 referente à cópia do DOU de 02/01/2015 (Edição Extra), em que consta a retificação da presente Medida Provisória.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
02/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
03/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
03/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
03/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
03/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
03/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
03/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 664/2014
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PT/PR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (PDT/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
05/02/2015
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Pedro Chaves (MDB/GO)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Erivelton Santana (PSC/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS/MT)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Erivelton Santana (PSC/BA)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 413 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 414 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 411 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 410 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 412 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 423 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 420 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 415 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 418 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 419 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 421 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 422 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 417 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 416 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 425 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 424 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 426 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (REPUBLICANOS/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 428 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 431 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 430 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 432 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 427 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 433 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 429 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 434 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 435 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 437 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 436 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 442 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 438 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 441 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 440 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 439 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 443 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 445 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 446 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 444 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 447 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 448 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 450 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 454 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 449 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 451 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 453 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 452 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 455 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 461 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 459 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 460 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 457 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 458 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 456 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 463 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 464 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 462 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 467 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 468 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 465 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 466 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 469 - MPV 664/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 480 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 478 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 476 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 474 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 484 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 485 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 482 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 486 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 487 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 488 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 483 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 489 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Wilson Filho (PTB/PB)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 470 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 471 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 472 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 473 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 490 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 475 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 477 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 479 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 481 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 491 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 492 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 496 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 495 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 493 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 494 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 497 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 498 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 499 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 500 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal João Campos (PSDB/GO)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 502 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal João Campos (PSDB/GO)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 501 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal João Campos (PSDB/GO)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 503 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 504 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 505 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 506 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 507 - MPV 664/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 508 - MPV 664/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 515 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
10/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 514 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
10/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 512 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
10/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 516 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
10/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 511 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
10/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 510 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
10/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 517 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
10/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 513 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
10/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
EMENDA 509 - MPV 664/2014
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
10/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Identificação:
Nota Técnica
Data:
12/02/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido neste órgão às 14h30min. Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 2/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 31 a 41).
Identificação:
Emenda.
Data:
12/02/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 (quinhentas e dezessete emendas), de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendonça Filho 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Arnaldo Faria de Sá 015; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 045; 046; 067; 068; 069; 070; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 505; 506; 507; Deputado Luciano Ducci 016; Deputado Paulo Pereira Da Silva 017; 018; 019; 020; 021; Senador Ricardo Ferraço 022; Deputado Nelson Marquezelli 023; 024; Senador Acir Gurgacz 025; 026; Deputado Domingos Sávio 027; 028; Deputado Renato Molling 029; Senador Paulo Bauer 030; Deputado Carlos Zarattini 037; 038; 039; Deputado Osmar Serraglio 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 181; 182; Deputada Erika Kokay 047; 448; Deputado Vicentinho 048; 049; 050; Senadora Gleisi Hoffmann 051; 052; 065; 342; 378; Deputada Jandira Feghali 053; 054; 055; 056; 057; 58; 059; 060; 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; Senador José Medeiros 066; Deputado Jean Wyllys 071; 072; 073; 074; Senador Eduardo Amorim 075; 076; 077; Deputado Walter Iihoshi 078; 079; 080; Deputada Alice Portugal 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Edmilson Rodrigues 090; 091; 092; 093; 176; 177; Deputado Capitão Augusto 094; 156; 158; Senador Romero Jucá 095; 096; Deputado Assis Do Couto 097; Deputado Chico Lopes 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 211; Senador Flexa Ribeiro 107; 108; 169; Deputado Padre João 109; 110; Deputado Otavio Leite 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado André Figueiredo 117; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Blairo Maggi 118; Deputado Andre Moura 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Major Olimpio Gomes 157; Deputado Miro Teixeira 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 165; Senador Walter Pinheiro 166; 167; 168; Deputado Jair Bolsonaro 170; 173; 174; 175; Deputado Eduardo Bolsonaro 171; 172; Deputada Clarissa Garotinho 178; 179; 180; Deputado Lincoln Portela 183; Deputado Arnaldo Jordy 184; 355; Deputado Alex Manente 185; 186; 187; 188; 189; 353; 354; Deputado Rubens Bueno 190; 191; 192; 193; 194; Deputada Carmen Zanotto 195; 196; 197; 198; Senador Randolfe Rodrigues 199; 200; 201; 202; 203; 204; 492; Deputado Chico Alencar 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Mauro Lopes 212; Deputado Manoel Junior 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 504; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 223; 365; 366; Deputada Jô Moraes 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; Deputado Daniel Almeida 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 257; Deputado Pedro Chaves 256; Senadora Ana Amélia 258; 259; 282; 424; 425; 469; Deputada Cristiane Brasil 260; 261; Deputado Betinho Gomes 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; Deputado Alexandre Serfiotis 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; Deputado Erivelton Santana 290; 409; Senadora Vanessa Grazziotin 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; Deputada Shéridan 302; Deputado Marcon 303; Deputado Izalci 304; 305; 306; 307; 308; 437; Deputado Weverton Rocha 309; 310; 311; 312; Senador Antonio Anastasia 313; 314; 315; 316; Senador Paulo Paim 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 352; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 508; Deputado Rubens Pereira Júnior 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; Deputado Afonso Florence 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; Deputado Valtenir Pereira 367; Deputado Ademir Camilo 368; 369; 370; Deputado PompeodeMattos 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado JHC 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; Senador Hélio José 393; 394; 395; Deputado Onyx Lorenzoni 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Senadora Marta Suplicy 410; 411; 412; 413; 414; Deputado Aliel Machado 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; Deputado Fausto Pinato 426; Deputado Sergio Vidigal 427; Deputado Heitor Schuch 435; 436; Senador Donizeti Nogueira 438; 439; 440; 441; 442; Deputado Eduardo Barbosa 443; 444; 445; 446; 447; Deputado Orlando Silva 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; Senador Tasso Jereissati 457; 458; 459; 460; 461; Senadora Angela Portela 462; 463; 464; Senadora Fátima Bezerra 465; 466; 467; Senador Lindbergh Farias 468; Deputado Glauber Braga 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputada Mara Gabrilli 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; Deputado Wilson Filho 489; Deputado Lelo Coimbra 490; Senador Raimundo Lira 491; Deputada Luiza Erundina 493; 494; 495; 496; Deputado Alfredo Kaefer 497; Deputado Laerte Rodrigues de Bessa 498; 499; Deputado João Campos 500; 501; 502; Deputado Nelson Marchezan Junior 503; e Deputada Luciana Santos 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517 (anexadas às fls. 42 a 1.007).
Identificação:
Requerimento.
Data:
12/02/2015
Descrição/Ementa
Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria (anexado à fl. 1008).
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Requerimento nº 3, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
Identificação:
Requerimento.
Data:
31/03/2015
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Betinho Gomes, de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado requerimento de autoria do Deputado Betinho Gomes, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pùblica aprovada pelo Requerimento nº 2 (à fl. 1080).
Identificação:
Requerimento.
Data:
07/04/2015
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Laércio Oliveira, de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo e Professora Emérita da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Antônio Augusto de Queiroz - Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e Marcelo Abi Ramia Caetano - Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. É apresentado Requerimento de autoria do Deputado Laercio Oliveira, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. (Anexados Lista de Presença da Reunião e Requerimento às fls. 1084 a 1086)
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
13/04/2015
Descrição/Ementa
Ofício n° 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
13/04/2015
Descrição/Ementa
Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
13/04/2015
Descrição/Ementa
Carta de cidadão, com manifestações sobre a matéria
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133).
Identificação:
Requerimento.
Data:
17/04/2015
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Mendonça Filho solicitando a retirada de emendas de sua autoria.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Deputado Mendonça Filho, solicitando a retirada das emendas nº 01, 02, 03, 09, 10, 11, 12 e 13, de sua autoria (anexado às fls. 1134 a 1135).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
28/04/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Deputado Carlos Zarattini.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
04/05/2015
Descrição/Ementa
Errata recebida em 04.05.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida errata do Relator, Deputado Carlos Zarattini.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
04/05/2015
Descrição/Ementa
Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexadas cópia da Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, e da Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva (fls. 1314 a 1324).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
04/05/2015
Descrição/Ementa
Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexadas cópia da Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, e da Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva (fls. 1314 a 1324).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
05/05/2015
Descrição/Ementa
PLV apresentado pelo relator na Reunião de 05.05.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento. O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado. São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado. O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 6ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427) ************* Retificado em 05/05/2015************* às fls. 1325 a 1426
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
05/05/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado pela Comissão em 05.05.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento. O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado. São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado. O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 6ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427) ************* Retificado em 05/05/2015************* às fls. 1325 a 1426
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
05/05/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 05/05/2015. PLV apresentado pelo relator na Reunião de 05.05.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento. O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado. São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado. O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 6ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427) ************* Retificado em 05/05/2015************* às fls. 1325 a 1426
Identificação:
P.S 7/2015
Data:
05/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015. (Volumes I a IV e Especial)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
18/05/2015
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV nº 4/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2015
Descrição/Ementa
PLV 4, de 2015 - MPV nº 664, de 2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho. A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho. A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/05/2015
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 664/2014 x PLV 4/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista) x MPV 4/2015 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
21/05/2015
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado originais de manifestações do Of. GP/DP n 32/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP, Ofício nº 029/2015 da Câmara Municipal de Junqueirópolis - SP, Of. nº 240/15 da Câmara Munipal de Santo Anastácio - SP, Doc. s/nº do Sr. Antônio Carlos Leão, Ofício Nº. 208/2015-SCM da Câmara Municipal de Pedreira - SP, Doc. s/nº do Senhor Carlos Wagner da Silva Dias, Ofício M. 22/15 da Câmara Municipal de Campinas - SP, Ofício 154/2015 da Câmara Municipal de Santiago - RS, Ofício n.º SG 060/2015 da Câmara Municipal de Lages - SC, OF/CG/0012/2015 da Câmara Municipal de Arco-Íris - SP e Doc. s/nº do Conselho de Entidades Sindicais de Piracicaba - CONESPI. (Fls. 1.526 - 1.594). À SSCLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
27/05/2015
Descrição/Ementa
Votação simbólica por lideranças dos pressupostos de relevância e urgência da MP 664/2014
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
27/05/2015
Descrição/Ementa
Votação simbólica por lideranças dos Requerimentos nºs 592, 593 e 595, de 2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
27/05/2015
Descrição/Ementa
Votação simbólica por lideranças do Requerimento nº 590, de 2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
27/05/2015
Descrição/Ementa
Votação simbólica por liderança do Requerimento nº 594, de 2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
27/05/2015
Descrição/Ementa
Votação simbólica por liderança dos Requerimentos nºs 582 a 589, de 2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
27/05/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV 4, de 2015.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
27/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN) Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55) A seguir são lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma; - Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015; - Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015; - Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e - Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61) Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63) Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves. Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Identificação:
P.S 242/2015
Data:
27/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN) Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55) A seguir são lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma; - Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015; - Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015; - Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e - Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61) Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63) Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves. Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
28/05/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 211, de 28/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/15. (fls. 1.653 a 1.663). Anexado o Ofício CN nº 212, de 28/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15, foi encaminhado à sanção presidencial. (fls.1.664).
Identificação:
Autógrafo - MPV 664/2014
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 664/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2014
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Identificação:
Texto inicial - Medida Provisória
Data:
22/01/2015
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/01/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada fl. 29 referente à cópia do DOU de 31/12/2014 (Edição Extra), em que consta a republicação da presente Medida Provisória. Juntada fl. 30 referente à cópia do DOU de 02/01/2015 (Edição Extra), em que consta a retificação da presente Medida Provisória.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
05/05/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado pela Comissão em 05.05.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento. O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado. São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado. O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 6ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427) ************* Retificado em 05/05/2015************* às fls. 1325 a 1426
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2015
Descrição/Ementa
PLV 4, de 2015 - MPV nº 664, de 2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho. A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho. A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
27/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN) Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55) A seguir são lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma; - Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015; - Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015; - Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e - Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61) Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63) Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves. Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
28/05/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 211, de 28/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/15. (fls. 1.653 a 1.663). Anexado o Ofício CN nº 212, de 28/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15, foi encaminhado à sanção presidencial. (fls.1.664).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
28/04/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Deputado Carlos Zarattini.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
04/05/2015
Descrição/Ementa
Errata recebida em 04.05.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida errata do Relator, Deputado Carlos Zarattini.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
05/05/2015
Descrição/Ementa
PLV apresentado pelo relator na Reunião de 05.05.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento. O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado. São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado. O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 6ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427) ************* Retificado em 05/05/2015************* às fls. 1325 a 1426
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
05/05/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 05/05/2015. PLV apresentado pelo relator na Reunião de 05.05.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento. O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado. São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado. O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 6ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427) ************* Retificado em 05/05/2015************* às fls. 1325 a 1426
Identificação:
P.S 7/2015
Data:
05/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015. (Volumes I a IV e Especial)
Identificação:
P.S 242/2015
Data:
27/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN) Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55) A seguir são lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma; - Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015; - Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015; - Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e - Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61) Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63) Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves. Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 867
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da presente Medidas Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratarem de matérias vetadas, os processados retornarão à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Vetos apostos às matérias.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 8-39 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é aberta a 6ª Reunião.
O Relator, Deputado Carlos Zarattini, procede à leitura do relatório, que conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; pela aprovação, nos termos do projeto de lei de conversão apresentado, da Medida Provisória nº 664, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5, 7 a 12, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, com as alterações feitas oralmente pelo Relator.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 5 de maio de 2015.
(Anexados Relatório, Atas e Notas Taquigráficas da 1ª, da 2ª, da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões, às fls.1137 a 1313 ).
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 18
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1064 e 1065).
28/05/2015 Publicado no DSF Páginas 556-638
Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN)
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55)
A seguir são lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma;
- Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015;
- Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015;
- Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e
- Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues.
Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61)
Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63)
Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves.
Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
20/05/2015 Publicado no DSF Páginas 137-193
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho.
A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015.
06/05/2015 Publicado no DSF Páginas 251-294
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
(Volumes I a IV e Especial)
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 112-142 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Nelson Barbosa - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Carlos Eduardo Gabas - Ministro de Estado da Previdência Social; Márcio Alves Borges - Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional - CGSAP do Ministério do Trabalho e Emprego; e Clemeson José Pinheiro da Silva - Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Pesca e Aquicultura.
São aprovadas as Atas da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e os Ofícios nºs 06 a 29, de convite para as Audiências Públicas, às fls. 1090 a 1116)
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 86-112 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Thaís Maria Riedel de Resende Zuba - Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF; Carlos Andreu Ortiz - Vice-Presidente da Força Sindical; Margarida Lopes de Araújo - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; João Paulo Ribeiro - Secretário de Serviço Público e dos Trabalhadores da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Moacyr Roberto Tesch Auersvald - Secretário Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Ubiraci Dantas de Oliveira - Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; Valeir Ertle - Secretário Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Evandro José Morello - Assessor Jurídico da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Guilherme Portanova - Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Abraão Lincoln Ferreira da Cruz - Presidente da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais – CNPA, e Guilherme Feliciano - Juiz e Diretor de Assuntos Jurídicos e de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
(Anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 1087 a 1089)
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 72-85 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo e Professora Emérita da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Antônio Augusto de Queiroz - Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e Marcelo Abi Ramia Caetano - Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
É apresentado Requerimento de autoria do Deputado Laercio Oliveira, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Requerimento às fls. 1084 a 1086)
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 71-72 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria.
São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
24/04/2015 Publicado no DSF Páginas 123
Recebido o processado da MPV nº 664/2015 (Volumes I a IV e especial), nesta Secretaria, às 19h20.
Juntadas as páginas dos Ofícios de Substituição nº 179/2015-DEM-CD (fl.1427), nº 306/2015-PT-CD (fl. 1428), nº 111/2015-Maioria-SF (fl. 1429), da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1430-1432), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1433-1444) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015, (fls. 1445-1480).
18/04/2015 Republicado no DSF Páginas 9-14
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Carlos Marun e Manoel Junior, e como membros suplentes, os Deputados Sergio Souza, Walter Alves e Fernando Monteiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 282, 283, 284, 285 e 291/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 1035 a 1039).
09/04/2015 Publicado no DSF Páginas 61
Recebido o processado da MPV nº 664/2015 (Volumes I a IV e especial), nesta Secretaria, às 19h20.
Juntadas as páginas dos Ofícios de Substituição nº 179/2015-DEM-CD (fl.1427), nº 306/2015-PT-CD (fl. 1428), nº 111/2015-Maioria-SF (fl. 1429), da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1430-1432), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1433-1444) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015, (fls. 1445-1480).
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 8-10 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo da Fonte e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls.1052 e 1053).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV664-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.1054).
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 38
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 41, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 1079).
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 61
Anexados o Ofício nº 4/MPV 664 - 2014, do Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, que designa o Deputado Carlos Zarattini Relator da matéria, em substituição ao Deputado José Guimarães, desligado do colegiado em 24/03/2015; e o Ofício nº 5/MPV 664-2014, do Relator da matéria, Deputado Carlos Zarattini, que comunica sua renuncia ao cargo de Vice-Presidente da Comissão, em virtude de sua designação como Relator (às fls. 1077 e 1078).
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 132
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado José Guimarães, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 443 de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/3/2015 (anexado à fl. 1063).
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 130
O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, designa o Deputado José Guimarães Relator da matéria, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, desligado do colegiado em 23/03/2015 (anexado Ofício nº 3/MPV 664-2014 à fl. 1062)
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 11-12
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1064 e 1065).
24/03/2015 Publicado no DSF Páginas 18-19
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Betinho Gomes, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 409, de 2015 da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1058);
- como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 340, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1059);
- como membro titular, o Deputado Cleber Verde, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e, como suplente, o Deputado Carlos Gomes, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1060).
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 95
A Presidência designa como membros titulares, a Senadora Sandra Braga e os Senadores Dário Berger, Otto Alencar e Sérgio Petecão; e, como membro suplente, o Senador Ricardo Ferraço, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 61 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 1055).
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 93
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo da Fonte e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls.1052 e 1053).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV664-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.1054).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 15
A Presidência designa:
- como membnro titular, o Deputado Laercio Oliveira, em substituição ao Deputado,Manoel Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377 da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1050).
- como membnro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 067 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1051).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 12
A Presidência designa:
- como membnro titular, o Deputado Laercio Oliveira, em substituição ao Deputado,Manoel Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377 da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1050).
- como membnro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 067 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1051).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 260
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1044);
- como membro titular, o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1045);
- como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 124, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1046);
- como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 71, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls. 1047 e 1048).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 66
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1044);
- como membro titular, o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1045);
- como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 124, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1046);
- como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 71, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls. 1047 e 1048).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 64
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1044);
- como membro titular, o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1045);
- como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 124, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1046);
- como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 71, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls. 1047 e 1048).
14/03/2015 Publicado no DSF Páginas 22-23
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Antonio Anastasia, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 57, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2015 (anexado às fls.1041 e 1042).
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 143-144
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Carlos Marun e Manoel Junior, e como membros suplentes, os Deputados Sergio Souza, Walter Alves e Fernando Monteiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 282, 283, 284, 285 e 291/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 1035 a 1039).
12/03/2015 Publicado no DCN Páginas 25
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, e como membros suplentes, os Senadores Donizeti Nogueira, Gleisi Hoffman, Telmário Mota e Ciro Nogueira, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 25, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11.03.2015 (anexado à fl. 1034).
10/03/2015 Publicado no DSF Páginas 7
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 9/3/2015 (anexado à fl. 1033).
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 79
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 54 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 1023).
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 564-565
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2014, publicou no mesmo dia, em Edição Extra, republicou no dia 31/12/2014, em Edição Extra, e retificou no dia 02/01/2015, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e consta na ação legislativa de 31/12/2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Composição da Comissão Mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PROS*
Domingos Neto 1. Rafael Motta
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
11/02/2015 Publicado no DSF Páginas 175-1112
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 (quinhentas e dezessete emendas), de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendonça Filho 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Arnaldo Faria de Sá 015; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 045; 046; 067; 068; 069; 070; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 505; 506; 507; Deputado Luciano Ducci 016; Deputado Paulo Pereira Da Silva 017; 018; 019; 020; 021; Senador Ricardo Ferraço 022; Deputado Nelson Marquezelli 023; 024; Senador Acir Gurgacz 025; 026; Deputado Domingos Sávio 027; 028; Deputado Renato Molling 029; Senador Paulo Bauer 030; Deputado Carlos Zarattini 037; 038; 039; Deputado Osmar Serraglio 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 181; 182; Deputada Erika Kokay 047; 448; Deputado Vicentinho 048; 049; 050; Senadora Gleisi Hoffmann 051; 052; 065; 342; 378; Deputada Jandira Feghali 053; 054; 055; 056; 057; 58; 059; 060; 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; Senador José Medeiros 066; Deputado Jean Wyllys 071; 072; 073; 074; Senador Eduardo Amorim 075; 076; 077; Deputado Walter Iihoshi 078; 079; 080; Deputada Alice Portugal 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Edmilson Rodrigues 090; 091; 092; 093; 176; 177; Deputado Capitão Augusto 094; 156; 158; Senador Romero Jucá 095; 096; Deputado Assis Do Couto 097; Deputado Chico Lopes 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 211; Senador Flexa Ribeiro 107; 108; 169; Deputado Padre João 109; 110; Deputado Otavio Leite 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado André Figueiredo 117; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Blairo Maggi 118; Deputado Andre Moura 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Major Olimpio Gomes 157; Deputado Miro Teixeira 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 165; Senador Walter Pinheiro 166; 167; 168; Deputado Jair Bolsonaro 170; 173; 174; 175; Deputado Eduardo Bolsonaro 171; 172; Deputada Clarissa Garotinho 178; 179; 180; Deputado Lincoln Portela 183; Deputado Arnaldo Jordy 184; 355; Deputado Alex Manente 185; 186; 187; 188; 189; 353; 354; Deputado Rubens Bueno 190; 191; 192; 193; 194; Deputada Carmen Zanotto 195; 196; 197; 198; Senador Randolfe Rodrigues 199; 200; 201; 202; 203; 204; 492; Deputado Chico Alencar 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Mauro Lopes 212; Deputado Manoel Junior 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 504; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 223; 365; 366; Deputada Jô Moraes 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; Deputado Daniel Almeida 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 257; Deputado Pedro Chaves 256; Senadora Ana Amélia 258; 259; 282; 424; 425; 469; Deputada Cristiane Brasil 260; 261; Deputado Betinho Gomes 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; Deputado Alexandre Serfiotis 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; Deputado Erivelton Santana 290; 409; Senadora Vanessa Grazziotin 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; Deputada Shéridan 302; Deputado Marcon 303; Deputado Izalci 304; 305; 306; 307; 308; 437; Deputado Weverton Rocha 309; 310; 311; 312; Senador Antonio Anastasia 313; 314; 315; 316; Senador Paulo Paim 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 352; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 508; Deputado Rubens Pereira Júnior 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; Deputado Afonso Florence 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; Deputado Valtenir Pereira 367; Deputado Ademir Camilo 368; 369; 370; Deputado PompeodeMattos 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado JHC 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; Senador Hélio José 393; 394; 395; Deputado Onyx Lorenzoni 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Senadora Marta Suplicy 410; 411; 412; 413; 414; Deputado Aliel Machado 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; Deputado Fausto Pinato 426; Deputado Sergio Vidigal 427; Deputado Heitor Schuch 435; 436; Senador Donizeti Nogueira 438; 439; 440; 441; 442; Deputado Eduardo Barbosa 443; 444; 445; 446; 447; Deputado Orlando Silva 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; Senador Tasso Jereissati 457; 458; 459; 460; 461; Senadora Angela Portela 462; 463; 464; Senadora Fátima Bezerra 465; 466; 467; Senador Lindbergh Farias 468; Deputado Glauber Braga 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputada Mara Gabrilli 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; Deputado Wilson Filho 489; Deputado Lelo Coimbra 490; Senador Raimundo Lira 491; Deputada Luiza Erundina 493; 494; 495; 496; Deputado Alfredo Kaefer 497; Deputado Laerte Rodrigues de Bessa 498; 499; Deputado João Campos 500; 501; 502; Deputado Nelson Marchezan Junior 503; e Deputada Luciana Santos 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517 (anexadas às fls. 42 a 1.007).
30/12/2014 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015
EMENDA 2 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015
EMENDA 3 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015
EMENDA 4 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015
EMENDA 5 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015
EMENDA 6 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015
EMENDA 7 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015
EMENDA 8 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015
EMENDA 9 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015
EMENDA 10 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015
EMENDA 11 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015
EMENDA 12 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015
EMENDA 13 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015
EMENDA 14 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 664/2014 02/02/2015
EMENDA 15 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 02/02/2015
EMENDA 16 - MPV 664/2014 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) CMMPV 664/2014 02/02/2015
EMENDA 17 - MPV 664/2014 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 664/2014 02/02/2015
EMENDA 18 - MPV 664/2014 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 664/2014 02/02/2015
EMENDA 19 - MPV 664/2014 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 664/2014 02/02/2015
EMENDA 20 - MPV 664/2014 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 664/2014 02/02/2015
EMENDA 21 - MPV 664/2014 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 664/2014 02/02/2015
EMENDA 22 - MPV 664/2014 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 664/2014 03/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 12/02/2015
EMENDA 23 - MPV 664/2014 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 664/2014 03/02/2015
EMENDA 24 - MPV 664/2014 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 664/2014 03/02/2015
EMENDA 25 - MPV 664/2014 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 664/2014 03/02/2015
EMENDA 26 - MPV 664/2014 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 664/2014 03/02/2015
EMENDA 27 - MPV 664/2014 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 664/2014 03/02/2015
EMENDA 28 - MPV 664/2014 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 664/2014 03/02/2015
EMENDA 29 - MPV 664/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 664/2014 03/02/2015
EMENDA 30 - MPV 664/2014 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 31 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 32 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 33 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 34 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 35 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 36 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 37 - MPV 664/2014 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 38 - MPV 664/2014 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 39 - MPV 664/2014 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 40 - MPV 664/2014 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 41 - MPV 664/2014 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 42 - MPV 664/2014 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 43 - MPV 664/2014 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 44 - MPV 664/2014 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 45 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 46 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 47 - MPV 664/2014 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 48 - MPV 664/2014 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 49 - MPV 664/2014 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 50 - MPV 664/2014 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 51 - MPV 664/2014 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 52 - MPV 664/2014 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 53 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 54 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 55 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 56 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 57 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 58 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 59 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 60 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 61 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 62 - MPV 664/2014 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 63 - MPV 664/2014 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 64 - MPV 664/2014 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 65 - MPV 664/2014 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 66 - MPV 664/2014 Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 67 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 68 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 69 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 70 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 71 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 72 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 73 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 74 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 75 - MPV 664/2014 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 76 - MPV 664/2014 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 77 - MPV 664/2014 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 78 - MPV 664/2014 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 79 - MPV 664/2014 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 80 - MPV 664/2014 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 81 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 82 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 83 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 84 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 85 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 86 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 87 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 88 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 89 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 90 - MPV 664/2014 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 91 - MPV 664/2014 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 92 - MPV 664/2014 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 93 - MPV 664/2014 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 94 - MPV 664/2014 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 95 - MPV 664/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 96 - MPV 664/2014 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 97 - MPV 664/2014 Deputado Federal Assis do Couto (PT/PR) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 98 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 99 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 100 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 101 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 102 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 103 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 104 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 105 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 106 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 664/2014 04/02/2015
EMENDA 107 - MPV 664/2014 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 108 - MPV 664/2014 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 109 - MPV 664/2014 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 110 - MPV 664/2014 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 111 - MPV 664/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 112 - MPV 664/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 113 - MPV 664/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 114 - MPV 664/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 115 - MPV 664/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 116 - MPV 664/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 117 - MPV 664/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 118 - MPV 664/2014 Senador Blairo Maggi (PL/MT) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 119 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 120 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 121 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 122 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 123 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 124 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 125 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 126 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 127 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 128 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 129 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 130 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 131 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 132 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 133 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 134 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 135 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 136 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 137 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 138 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 139 - MPV 664/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 140 - MPV 664/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 141 - MPV 664/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 142 - MPV 664/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 143 - MPV 664/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 144 - MPV 664/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 145 - MPV 664/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 146 - MPV 664/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 147 - MPV 664/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 148 - MPV 664/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 149 - MPV 664/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 150 - MPV 664/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 151 - MPV 664/2014 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 152 - MPV 664/2014 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 153 - MPV 664/2014 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 154 - MPV 664/2014 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 155 - MPV 664/2014 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 156 - MPV 664/2014 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 157 - MPV 664/2014 Deputado Federal Major Olimpio (PDT/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 158 - MPV 664/2014 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 159 - MPV 664/2014 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 160 - MPV 664/2014 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 161 - MPV 664/2014 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 162 - MPV 664/2014 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 163 - MPV 664/2014 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 164 - MPV 664/2014 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 165 - MPV 664/2014 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 166 - MPV 664/2014 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 167 - MPV 664/2014 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 168 - MPV 664/2014 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 169 - MPV 664/2014 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 170 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 171 - MPV 664/2014 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 172 - MPV 664/2014 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 173 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 174 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 175 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 176 - MPV 664/2014 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 177 - MPV 664/2014 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 178 - MPV 664/2014 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 179 - MPV 664/2014 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 180 - MPV 664/2014 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 181 - MPV 664/2014 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 182 - MPV 664/2014 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 183 - MPV 664/2014 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 184 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 185 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 186 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 187 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 188 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 189 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 190 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 191 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 192 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 193 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 194 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 195 - MPV 664/2014 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 196 - MPV 664/2014 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 197 - MPV 664/2014 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 198 - MPV 664/2014 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 199 - MPV 664/2014 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 200 - MPV 664/2014 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 201 - MPV 664/2014 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 202 - MPV 664/2014 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 203 - MPV 664/2014 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 204 - MPV 664/2014 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 205 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 206 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 207 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 208 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 209 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 210 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 211 - MPV 664/2014 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 212 - MPV 664/2014 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 213 - MPV 664/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 214 - MPV 664/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 215 - MPV 664/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 216 - MPV 664/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 217 - MPV 664/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 218 - MPV 664/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 219 - MPV 664/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 220 - MPV 664/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 221 - MPV 664/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 222 - MPV 664/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 223 - MPV 664/2014 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 224 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 225 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 226 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 227 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 228 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 229 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 230 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 231 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 232 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 233 - MPV 664/2014 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 234 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 235 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 236 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 237 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 238 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 239 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 240 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 241 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 242 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 243 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 244 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 245 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 246 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 247 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 248 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 249 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 250 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 251 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 252 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 253 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 254 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 255 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 256 - MPV 664/2014 Deputado Federal Pedro Chaves (MDB/GO) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 257 - MPV 664/2014 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 258 - MPV 664/2014 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 259 - MPV 664/2014 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 260 - MPV 664/2014 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 261 - MPV 664/2014 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 262 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 263 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 264 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 265 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 266 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 267 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 268 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 269 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 270 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 271 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 272 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 273 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 274 - MPV 664/2014 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 275 - MPV 664/2014 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 276 - MPV 664/2014 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 277 - MPV 664/2014 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 278 - MPV 664/2014 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 279 - MPV 664/2014 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 280 - MPV 664/2014 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 281 - MPV 664/2014 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 282 - MPV 664/2014 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 283 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 284 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 285 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 286 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 287 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 288 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 289 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 290 - MPV 664/2014 Deputado Federal Erivelton Santana (PSC/BA) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 291 - MPV 664/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 292 - MPV 664/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 293 - MPV 664/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 294 - MPV 664/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 295 - MPV 664/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 296 - MPV 664/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 297 - MPV 664/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 298 - MPV 664/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 299 - MPV 664/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 300 - MPV 664/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 301 - MPV 664/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 664/2014 05/02/2015
EMENDA 302 - MPV 664/2014 Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 303 - MPV 664/2014 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 304 - MPV 664/2014 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 305 - MPV 664/2014 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 306 - MPV 664/2014 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 307 - MPV 664/2014 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 308 - MPV 664/2014 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 309 - MPV 664/2014 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 310 - MPV 664/2014 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 311 - MPV 664/2014 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 312 - MPV 664/2014 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 313 - MPV 664/2014 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 314 - MPV 664/2014 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 315 - MPV 664/2014 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 316 - MPV 664/2014 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 317 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 318 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 319 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 320 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 321 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 322 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 323 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 324 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 325 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 326 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 327 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 328 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 329 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 330 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 331 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 332 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 333 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 334 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 335 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 336 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 337 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 338 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 339 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 340 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 341 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 342 - MPV 664/2014 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 343 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 344 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 345 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 346 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 347 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 348 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 349 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 350 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 351 - MPV 664/2014 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 352 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 353 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 354 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 355 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 356 - MPV 664/2014 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 357 - MPV 664/2014 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 358 - MPV 664/2014 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 359 - MPV 664/2014 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 360 - MPV 664/2014 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 361 - MPV 664/2014 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 362 - MPV 664/2014 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 363 - MPV 664/2014 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 364 - MPV 664/2014 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 365 - MPV 664/2014 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 366 - MPV 664/2014 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 367 - MPV 664/2014 Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS/MT) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 368 - MPV 664/2014 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 369 - MPV 664/2014 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 370 - MPV 664/2014 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 371 - MPV 664/2014 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 372 - MPV 664/2014 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 373 - MPV 664/2014 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 374 - MPV 664/2014 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 375 - MPV 664/2014 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 376 - MPV 664/2014 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 377 - MPV 664/2014 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 378 - MPV 664/2014 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 379 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 380 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 381 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 382 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 383 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 384 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 385 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 386 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 387 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 388 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 389 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 390 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 391 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 392 - MPV 664/2014 Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) CMMPV 664/2014 06/02/2015
EMENDA 393 - MPV 664/2014 Senador Hélio José (PSD/DF) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 394 - MPV 664/2014 Senador Hélio José (PSD/DF) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 395 - MPV 664/2014 Senador Hélio José (PSD/DF) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 396 - MPV 664/2014 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 397 - MPV 664/2014 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 398 - MPV 664/2014 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 399 - MPV 664/2014 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 400 - MPV 664/2014 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 401 - MPV 664/2014 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 402 - MPV 664/2014 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 403 - MPV 664/2014 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 404 - MPV 664/2014 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 405 - MPV 664/2014 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 406 - MPV 664/2014 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 407 - MPV 664/2014 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 408 - MPV 664/2014 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 409 - MPV 664/2014 Deputado Federal Erivelton Santana (PSC/BA) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 410 - MPV 664/2014 Senadora Marta Suplicy (PT/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 411 - MPV 664/2014 Senadora Marta Suplicy (PT/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 412 - MPV 664/2014 Senadora Marta Suplicy (PT/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 413 - MPV 664/2014 Senadora Marta Suplicy (PT/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 414 - MPV 664/2014 Senadora Marta Suplicy (PT/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 415 - MPV 664/2014 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 416 - MPV 664/2014 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 417 - MPV 664/2014 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 418 - MPV 664/2014 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 419 - MPV 664/2014 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 420 - MPV 664/2014 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 421 - MPV 664/2014 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 422 - MPV 664/2014 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 423 - MPV 664/2014 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 424 - MPV 664/2014 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 425 - MPV 664/2014 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 426 - MPV 664/2014 Deputado Federal Fausto Pinato (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 427 - MPV 664/2014 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 428 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 429 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 430 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 431 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 432 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 433 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 434 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 435 - MPV 664/2014 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 436 - MPV 664/2014 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 437 - MPV 664/2014 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 438 - MPV 664/2014 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 439 - MPV 664/2014 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 440 - MPV 664/2014 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 441 - MPV 664/2014 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 442 - MPV 664/2014 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 443 - MPV 664/2014 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 444 - MPV 664/2014 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 445 - MPV 664/2014 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 446 - MPV 664/2014 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 447 - MPV 664/2014 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 448 - MPV 664/2014 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 449 - MPV 664/2014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 450 - MPV 664/2014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 451 - MPV 664/2014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 452 - MPV 664/2014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 453 - MPV 664/2014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 454 - MPV 664/2014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 455 - MPV 664/2014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 456 - MPV 664/2014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 457 - MPV 664/2014 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 458 - MPV 664/2014 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 459 - MPV 664/2014 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 460 - MPV 664/2014 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 461 - MPV 664/2014 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 462 - MPV 664/2014 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 463 - MPV 664/2014 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 464 - MPV 664/2014 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 465 - MPV 664/2014 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 466 - MPV 664/2014 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 467 - MPV 664/2014 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 468 - MPV 664/2014 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 469 - MPV 664/2014 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 470 - MPV 664/2014 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 471 - MPV 664/2014 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 472 - MPV 664/2014 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 473 - MPV 664/2014 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 474 - MPV 664/2014 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 475 - MPV 664/2014 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 476 - MPV 664/2014 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 477 - MPV 664/2014 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 478 - MPV 664/2014 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 479 - MPV 664/2014 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 480 - MPV 664/2014 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 481 - MPV 664/2014 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 482 - MPV 664/2014 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 483 - MPV 664/2014 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 484 - MPV 664/2014 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 485 - MPV 664/2014 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 486 - MPV 664/2014 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 487 - MPV 664/2014 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 488 - MPV 664/2014 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 489 - MPV 664/2014 Deputado Federal Wilson Filho (PTB/PB) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 490 - MPV 664/2014 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 491 - MPV 664/2014 Senador Raimundo Lira (MDB/PB) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 492 - MPV 664/2014 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 493 - MPV 664/2014 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 494 - MPV 664/2014 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 495 - MPV 664/2014 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 496 - MPV 664/2014 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 497 - MPV 664/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 498 - MPV 664/2014 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 499 - MPV 664/2014 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 500 - MPV 664/2014 Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 501 - MPV 664/2014 Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 502 - MPV 664/2014 Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 503 - MPV 664/2014 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 504 - MPV 664/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 505 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 506 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 507 - MPV 664/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 664/2014 09/02/2015
EMENDA 508 - MPV 664/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 664/2014 10/02/2015
EMENDA 509 - MPV 664/2014 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 664/2014 10/02/2015
EMENDA 510 - MPV 664/2014 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 664/2014 10/02/2015
EMENDA 511 - MPV 664/2014 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 664/2014 10/02/2015
EMENDA 512 - MPV 664/2014 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 664/2014 10/02/2015
EMENDA 513 - MPV 664/2014 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 664/2014 10/02/2015
EMENDA 514 - MPV 664/2014 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 664/2014 10/02/2015
EMENDA 515 - MPV 664/2014 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 664/2014 10/02/2015
EMENDA 516 - MPV 664/2014 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 664/2014 10/02/2015
EMENDA 517 - MPV 664/2014 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 664/2014 10/02/2015

Total de emendas apresentadas: 517

Data de Leitura:
19/05/2015
Número na Câmara:
MPV 664/2014
Origem externa:
MSG 446/2014
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RQS 602/2015
VET 19/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO , PROIBIÇÃO , DIREITO , PENSÃO PREVIDENCIARIA , CONDENADO , RESPONSAVEL , MORTE , SEGURADO . ALTERAÇÃO , CALCULO , VITALICIEDADE , PENSÃO PREVIDENCIARIA . ALTERAÇÃO , PRAZO , CARENCIA , CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , CONJUGE , COMPANHEIRA , BENEFICIARIO , PENSÃO PREVIDENCIARIA . ALTERAÇÃO , PRAZO , CARENCIA , AFASTAMENTO , RESPONSABILIDADE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , AUXILIO DOENÇA . ALTERAÇÃO , PRAZO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURADO , ISENÇÃO , CARENCIA , CONCESSÃO , PENSÃO PREVIDENCIARIA .
Relatoria:
CMMPV 664/2014 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014)
Relatores:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (encerrado em 23/03/2015 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal José Guimarães (encerrado em 25/03/2015 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Carlos Zarattini (encerrado em 05/05/2015 - Deliberação da matéria)
Senador Telmário Mota (Relator Revisor) (encerrado em 05/05/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/05/2015 - 26/07/2015: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2015 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos de relevância, urgência, e adequação financeira e orçamentária. Sim: 55; Nâo: 0; Abst: 0; Total: 55. Rejeitados, em globo, os requerimentos nºs 592, 593 e 595, de 2015, de votação nominal. Sim: 19; Não: 42; Abst: 0; Total: 61. Rejeitado o Requerimento nº 590, de 2015, de preferência do PLV da Comissão Mista. Sim: 15; Não: 48; Abst: 0; Total: 63. Aprovado o Requerimento nº 594, de 2015, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Sim:43; Não: 24; Abst: 0; Total: 67. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 582 a 589, de 2015, de destaque. Sim: 23; Não: 44; Abst: 0; Total: 67. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015. Sim: 50; Nâo: 18; Abst: 3; Total: 71. Aprovadas as emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 26/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolução ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada manifestação acerca da apreciação da matéria às fls. 1.714 a 1.716 (ao Volume IV).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à SSCLCN por solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 19/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Ofício nº 1069/2015, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo; do Ofício nº 275-c/2015, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã - SP; do Ofício nº 05.52/2015, da Federação das Associações e Departamento de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo; do Ofício nº 657/2015, da Câmara Municial do Rio Grande - RS; e do Ofício P. nº 1039/2015, da Câmara Municipal de Diadema - SP (fls. 1.696-1.713).
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 313 de 05/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 1695).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da presente Medidas Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratarem de matérias vetadas, os processados retornarão à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Vetos apostos às matérias.
Publicado no DSF Páginas 867
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 26/07/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Ofício nº 125/2015 da Câmara Municipal de Governador Valadares - MG, do Ofício Circular nº 718/2015 da Câmara Municipal de Limeira - SP, do Ofício nº 58/2015 da Câmara Municipal de Bicas - MG, do Ofício nº 60/2015 da Câmara Municial de Rancharia - SP, e do Ofício M. nº 21/2015 da Câmara Municipal de Campinas - SP (fls. 1.669-1.692).
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 11-06-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 11-08-2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente (VET nº 19/2015).
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.135 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00213 de 2015).
DOU - 18/06/2015 PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 17/06/2015.
(acompanham volume Principal, volumes II, III e IV em anexos).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 211, de 28/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/15. (fls. 1.653 a 1.663).
Anexado o Ofício CN nº 212, de 28/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15, foi encaminhado à sanção presidencial. (fls.1.664).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 1644 a 1652).
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN)
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55)
A seguir são lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma;
- Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015;
- Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015;
- Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e
- Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues.
Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61)
Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63)
Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves.
Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 556-638
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
P.S 242/2015
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/05/2015
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntado originais de manifestações do Of. GP/DP n 32/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP, Ofício nº 029/2015 da Câmara Municipal de Junqueirópolis - SP, Of. nº 240/15 da Câmara Munipal de Santo Anastácio - SP, Doc. s/nº do Sr. Antônio Carlos Leão, Ofício Nº. 208/2015-SCM da Câmara Municipal de Pedreira - SP, Doc. s/nº do Senhor Carlos Wagner da Silva Dias, Ofício M. 22/15 da Câmara Municipal de Campinas - SP, Ofício 154/2015 da Câmara Municipal de Santiago - RS, Ofício n.º SG 060/2015 da Câmara Municipal de Lages - SC, OF/CG/0012/2015 da Câmara Municipal de Arco-Íris - SP e Doc. s/nº do Conselho de Entidades Sindicais de Piracicaba - CONESPI. (Fls. 1.526 - 1.594).
À SSCLSF.
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.05.2015 o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho.
A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015.
Publicado no DSF Páginas 137-193
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2015
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.099/2015/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.099/2015/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, resultante da fusão dos textos das Emendas nºs 36 e 310.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5. Sim: 110; não: 226; total: 336.
As Emendas Aglutinativas de nºs 1 e 3 foram inadmitidas por serem antirregimentais.
Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Retirado o destaque pelo autor.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 503.
Votação do §5º do art. 60 da Lei 8.213/1991 alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).
Mantido o texto. Sim: 244; não: 144; abstenção: 2; total: 390.
Prejudicado o destaque de Bancada do PSOL, para votação da Emenda nº 207.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 310.
Votação dos incisos II e III do § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
Encaminhou a Votação o Dep. João Gualberto (PSDB-BA).
Mantido o texto. Sim: 267; não: 144; abstenção: 3; total: 414.
Votação da alínea "b" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 1991, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Mantido o texto.
Votação da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Mantido o texto. Sim: 248; não: 143; abstenção: 3; total: 394.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do § 2º B do artigo 77 da Lei nº 8.213, de 1991, constante do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Mantido o texto. Sim: 221; não: 172; abstenção: 6; total: 399.
Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação da Emenda nº 326.
Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Foram inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 1 e 3, por tratarem de dispositivos já retirados do texto.
Foram inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 2 e 4, nos termos do § 8º do art. 118 do RICD, por não se restringirem a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 664-B/2014 - PLV 4/2015).DCD de 15/05/15, PÁG 87 COL 01
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 664-B/2014 - PLV 4/2015).DCD de 15/05/15, PÁG 87 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.DCD 14/05/15 PÁG 92 COL 01.
DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 7/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 664/2014 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015. Na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o Sr. Presidente considera como não escrita parte do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 664 de 2014, correspondente aos seguintes dispositivos: arts. 1º, 2º, 3º (no que se refere aos arts. 11, § 14, 15, § 2º, 29, § 11 e 55, VII da Lei nº 8.213/1991), 4º e 8º, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Pelo mesmo motivo, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 25, 26, 47, 63, 64, 66, 109, 131, 142, 169, 211, 212, 219, 220, 221, 224, 234, 244, 274, 318, 340, 342, 395, 424, 437, 470, 496, 501 e 505. Ademais, com base nos arts. 118 e 125 do RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 15, 19, 34, 193, 401 e 406, porque o efeito revogador por elas pretendido equivale à própria rejeição da Medida Provisória n. 664/2014.
Votação do Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), contra a decisão da Presidência de considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 664/2014, correspondente aos arts. 1º ao 4º e 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Retirado o Recurso pelo autor.
Retirados os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: o adiamento da discussão por duas sessões; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Zé Silva, na qualidade de Líder do SD, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 278; não: 167; abstenção: 1; total: 446.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.DCD 14/05/15 PÁG 183 COL 01.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 664 de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 178; abstenção: 01; total: 456.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 4.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Aprovado o Requerimento.
Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
Votação da Emenda nº 507, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 507. Sim: 194; não: 261; abstenção: 4; total: 459.
Votação dos §§ 10, 11 e 12 constantes da Emenda nº 45 (para incluir no Projeto de Lei de Conversão), objeto do destaque da bancada do PTB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o texto destacado. Sim: 232; não: 210; abstenção: 2; total: 444.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão das Emendas nºs 62 e 326 com o texto do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4.
Ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.
Votação do § 10 do art. 29 da Lei 8.213/1991, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto destacado. Sim: 294; não: 158; abstenção: 2; total: 454.
Votação da alteração promovida pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, no art. 43, e por decorrência nos incisos I e II do caput do art. 60 e os §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da Lei 8.213/1991, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Suprimido o texto destacado. Sim: 220; não: 229; abstenção: 1; total: 450.
Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 62.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Discussão em turno único.DCD 14/05/15 PÁG 92 COL 01.
Texto integral - DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 7/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 664/2014 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015. Na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o Sr. Presidente considera como não escrita parte do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 664 de 2014, correspondente aos seguintes dispositivos: arts. 1º, 2º, 3º (no que se refere aos arts. 11, § 14, 15, § 2º, 29, § 11 e 55, VII da Lei nº 8.213/1991), 4º e 8º, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Pelo mesmo motivo, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 25, 26, 47, 63, 64, 66, 109, 131, 142, 169, 211, 212, 219, 220, 221, 224, 234, 244, 274, 318, 340, 342, 395, 424, 437, 470, 496, 501 e 505. Ademais, com base nos arts. 118 e 125 do RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 15, 19, 34, 193, 401 e 406, porque o efeito revogador por elas pretendido equivale à própria rejeição da Medida Provisória n. 664/2014.
Texto integral - Continuação da votação em turno único.DCD 14/05/15 PÁG 183 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 181/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 664/2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2015 - 17:00 - 99ª Sessão/55ª Legislatura).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 181 de 05/05/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 4, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:26 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
(Volumes I a IV e Especial)
Publicado no DSF Páginas 251-294
P.S 7/2015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I a IV e Especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido o processado da MPV nº 664/2015 (Volumes I a IV e especial), nesta Secretaria, às 19h20.
Juntadas as páginas dos Ofícios de Substituição nº 179/2015-DEM-CD (fl.1427), nº 306/2015-PT-CD (fl. 1428), nº 111/2015-Maioria-SF (fl. 1429), da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1430-1432), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1433-1444) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015, (fls. 1445-1480).
Publicado no DSF Páginas 61
Publicado no DSF Páginas 123
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão.
São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino.
O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado.
Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional.
O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento.
O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado.
São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado.
O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a ata da 6ª Reunião.
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427)
************* Retificado em 05/05/2015*************
às fls. 1325 a 1426
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 446/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014, que 'Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 446/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014, que 'Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO N°70.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO N°70.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2015
MPV66414 - Comissão Mista da MPV 664/2014
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015, pela Comissão Mista da MPV 664/2014, que: "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julhode 1991, nº 10779, de 25 de novembro de 2003, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015, pela Comissão Mista da MPV 664/2014, que: "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julhode 1991, nº 10779, de 25 de novembro de 2003, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 181/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 664/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 517 (quinhentas e dezessete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 446/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014.
Recebido o Parecer nº 07, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 664/2014, que conclui pelo PLV nº 04, de 2015.
Recebido o PLV nº 04, de 2015, da Comissão Mista da MPV 664/2014, que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 181/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 664/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 517 (quinhentas e dezessete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 446/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 07, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 664/2014, que conclui pelo PLV nº 04, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 04, de 2015, da Comissão Mista da MPV 664/2014, que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida errata do Relator, Deputado Carlos Zarattini.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas cópia da Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, e da Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva (fls. 1314 a 1324).
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 6ª Reunião.
O Relator, Deputado Carlos Zarattini, procede à leitura do relatório, que conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; pela aprovação, nos termos do projeto de lei de conversão apresentado, da Medida Provisória nº 664, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5, 7 a 12, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, com as alterações feitas oralmente pelo Relator.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 5 de maio de 2015.
(Anexados Relatório, Atas e Notas Taquigráficas da 1ª, da 2ª, da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões, às fls.1137 a 1313 ).
Publicado no DSF Páginas 8-39 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Carlos Zarattini.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 1136).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Mendonça Filho, solicitando a retirada das emendas nº 01, 02, 03, 09, 10, 11, 12 e 13, de sua autoria (anexado às fls. 1134 a 1135).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 16 de abril de 2015 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133).
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 1117).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Nelson Barbosa - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Carlos Eduardo Gabas - Ministro de Estado da Previdência Social; Márcio Alves Borges - Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional - CGSAP do Ministério do Trabalho e Emprego; e Clemeson José Pinheiro da Silva - Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Pesca e Aquicultura.
São aprovadas as Atas da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e os Ofícios nºs 06 a 29, de convite para as Audiências Públicas, às fls. 1090 a 1116)
Publicado no DSF Páginas 112-142 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Thaís Maria Riedel de Resende Zuba - Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF; Carlos Andreu Ortiz - Vice-Presidente da Força Sindical; Margarida Lopes de Araújo - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; João Paulo Ribeiro - Secretário de Serviço Público e dos Trabalhadores da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Moacyr Roberto Tesch Auersvald - Secretário Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Ubiraci Dantas de Oliveira - Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; Valeir Ertle - Secretário Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Evandro José Morello - Assessor Jurídico da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Guilherme Portanova - Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Abraão Lincoln Ferreira da Cruz - Presidente da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais – CNPA, e Guilherme Feliciano - Juiz e Diretor de Assuntos Jurídicos e de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
(Anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 1087 a 1089)
Publicado no DSF Páginas 86-112 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo e Professora Emérita da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Antônio Augusto de Queiroz - Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e Marcelo Abi Ramia Caetano - Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
É apresentado Requerimento de autoria do Deputado Laercio Oliveira, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Requerimento às fls. 1084 a 1086)
Publicado no DSF Páginas 72-85 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 7, 8 e 9 de abril de 2015 (convocações anexadas às fls. 1081 a 1083).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado requerimento de autoria do Deputado Betinho Gomes, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pùblica aprovada pelo Requerimento nº 2 (à fl. 1080).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 41, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 1079).
Publicado no DSF Páginas 38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados o Ofício nº 4/MPV 664 - 2014, do Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, que designa o Deputado Carlos Zarattini Relator da matéria, em substituição ao Deputado José Guimarães, desligado do colegiado em 24/03/2015; e o Ofício nº 5/MPV 664-2014, do Relator da matéria, Deputado Carlos Zarattini, que comunica sua renuncia ao cargo de Vice-Presidente da Comissão, em virtude de sua designação como Relator (às fls. 1077 e 1078).
Publicado no DSF Páginas 61
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria.
São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
Publicado no DSF Páginas 71-72 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1064 e 1065).
Publicado no DSF Páginas 11-12
Publicado no DCN Páginas 18
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Designado, na Comissão Mista, o Deputado Carlos Zarattini como Relator da matéria, em substituição ao Deputado José Guimarães, desligado do colegiado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório nº 9, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 24 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado José Guimarães, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 443 de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/3/2015 (anexado à fl. 1063).
Publicado no DSF Páginas 132
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, designa o Deputado José Guimarães Relator da matéria, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, desligado do colegiado em 23/03/2015 (anexado Ofício nº 3/MPV 664-2014 à fl. 1062)
Publicado no DSF Páginas 130
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Ofício nº 434, de 2015, subscrito pelo Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado José Guimarães para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 1061).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Designado, na Comissão Mista, o Deputado José Guimarães como Relator da matéria, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, desligado do colegiado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Betinho Gomes, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 409, de 2015 da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1058);
- como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 340, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1059);
- como membro titular, o Deputado Cleber Verde, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e, como suplente, o Deputado Carlos Gomes, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1060).
Publicado no DSF Páginas 18-19
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 120-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 664, de 2014, a eleição da Presidência, Senador José Pimentel, Vice Presidência, Deputado Carlos Zarattini, e a designação de Relator Deputado Eduardo da Fonte e Relator Revisor Senador Telmário Mota.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada, à fl. 1057, a cópia do Ofício nº 120/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 1056).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membros titulares, a Senadora Sandra Braga e os Senadores Dário Berger, Otto Alencar e Sérgio Petecão; e, como membro suplente, o Senador Ricardo Ferraço, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 61 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 1055).
Publicado no DSF Páginas 95
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo da Fonte e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls.1052 e 1053).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV664-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.1054).
Publicado no DSF Páginas 8-10 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 93
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista, Relator o Deputado Eduardo da Fonte e o Relator Revisor o Senador Telmário Mota.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membnro titular, o Deputado Laercio Oliveira, em substituição ao Deputado,Manoel Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377 da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1050).
- como membnro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 067 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1051).
Publicado no DSF Páginas 15
Publicado no DSF Páginas 12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 1049).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1044);
- como membro titular, o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1045);
- como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 124, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1046);
- como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 71, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls. 1047 e 1048).
Publicado no DSF Páginas 64
Publicado no DSF Páginas 260
Publicado no DSF Páginas 66
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 17 de março foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão os Deputados Afonso Florence e Carlos Zarattini, como membros titulares, e os Deputados Gabriel Guimarães e Padre João, como membros suplentes, conforme o Ofício nº 115/2015, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 16/03/2015 (anexado à fl.1043).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Antonio Anastasia, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 57, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2015 (anexado às fls.1041 e 1042).
Publicado no DSF Páginas 22-23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 1040).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Carlos Marun e Manoel Junior, e como membros suplentes, os Deputados Sergio Souza, Walter Alves e Fernando Monteiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 282, 283, 284, 285 e 291/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 1035 a 1039).
Republicado no DSF Páginas 9-14
Publicado no DSF Páginas 143-144
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, e como membros suplentes, os Senadores Donizeti Nogueira, Gleisi Hoffman, Telmário Mota e Ciro Nogueira, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 25, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11.03.2015 (anexado à fl. 1034).
Publicado no DCN Páginas 25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 9/3/2015 (anexado à fl. 1033).
Publicado no DSF Páginas 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas:
- Cópia do Ofício nº 030/SE/CNS/GM/MS; e
- Cópia do Ofício nº 008/2015/CONTEE;
Ambas com manifestação acerca da matéria. (Anexadas às fls. 1024 a 1032)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 54 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 1023).
Publicado no DSF Páginas 79
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Luiz Carlos Busato, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 82 de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 1022).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 74, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 664, de 2014 (fl. 1021).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 74-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 664/2014 e estabelece calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesse órgão às 10h30min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, acompanham volumes II, III, e IV em Anexos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:02 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2014, publicou no mesmo dia, em Edição Extra, republicou no dia 31/12/2014, em Edição Extra, e retificou no dia 02/01/2015, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e consta na ação legislativa de 31/12/2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Composição da Comissão Mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PROS*
Domingos Neto 1. Rafael Motta
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Publicado no DSF Páginas 564-565
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 25/02/2015*************
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
(volumes I, II, III e IV).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas as Emendas 350, de autoria do Dep. Rubens Pereira Júnior, e 368, 369 e 370, de autoria do Dep. Ademir Camilo, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 1009 a 1016).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria (anexado à fl. 1008).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 (quinhentas e dezessete emendas), de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendonça Filho 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Arnaldo Faria de Sá 015; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 045; 046; 067; 068; 069; 070; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 505; 506; 507; Deputado Luciano Ducci 016; Deputado Paulo Pereira Da Silva 017; 018; 019; 020; 021; Senador Ricardo Ferraço 022; Deputado Nelson Marquezelli 023; 024; Senador Acir Gurgacz 025; 026; Deputado Domingos Sávio 027; 028; Deputado Renato Molling 029; Senador Paulo Bauer 030; Deputado Carlos Zarattini 037; 038; 039; Deputado Osmar Serraglio 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 181; 182; Deputada Erika Kokay 047; 448; Deputado Vicentinho 048; 049; 050; Senadora Gleisi Hoffmann 051; 052; 065; 342; 378; Deputada Jandira Feghali 053; 054; 055; 056; 057; 58; 059; 060; 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; Senador José Medeiros 066; Deputado Jean Wyllys 071; 072; 073; 074; Senador Eduardo Amorim 075; 076; 077; Deputado Walter Iihoshi 078; 079; 080; Deputada Alice Portugal 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Edmilson Rodrigues 090; 091; 092; 093; 176; 177; Deputado Capitão Augusto 094; 156; 158; Senador Romero Jucá 095; 096; Deputado Assis Do Couto 097; Deputado Chico Lopes 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 211; Senador Flexa Ribeiro 107; 108; 169; Deputado Padre João 109; 110; Deputado Otavio Leite 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado André Figueiredo 117; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Blairo Maggi 118; Deputado Andre Moura 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Major Olimpio Gomes 157; Deputado Miro Teixeira 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 165; Senador Walter Pinheiro 166; 167; 168; Deputado Jair Bolsonaro 170; 173; 174; 175; Deputado Eduardo Bolsonaro 171; 172; Deputada Clarissa Garotinho 178; 179; 180; Deputado Lincoln Portela 183; Deputado Arnaldo Jordy 184; 355; Deputado Alex Manente 185; 186; 187; 188; 189; 353; 354; Deputado Rubens Bueno 190; 191; 192; 193; 194; Deputada Carmen Zanotto 195; 196; 197; 198; Senador Randolfe Rodrigues 199; 200; 201; 202; 203; 204; 492; Deputado Chico Alencar 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Mauro Lopes 212; Deputado Manoel Junior 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 504; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 223; 365; 366; Deputada Jô Moraes 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; Deputado Daniel Almeida 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 257; Deputado Pedro Chaves 256; Senadora Ana Amélia 258; 259; 282; 424; 425; 469; Deputada Cristiane Brasil 260; 261; Deputado Betinho Gomes 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; Deputado Alexandre Serfiotis 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; Deputado Erivelton Santana 290; 409; Senadora Vanessa Grazziotin 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; Deputada Shéridan 302; Deputado Marcon 303; Deputado Izalci 304; 305; 306; 307; 308; 437; Deputado Weverton Rocha 309; 310; 311; 312; Senador Antonio Anastasia 313; 314; 315; 316; Senador Paulo Paim 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 352; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 508; Deputado Rubens Pereira Júnior 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; Deputado Afonso Florence 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; Deputado Valtenir Pereira 367; Deputado Ademir Camilo 368; 369; 370; Deputado PompeodeMattos 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado JHC 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; Senador Hélio José 393; 394; 395; Deputado Onyx Lorenzoni 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Senadora Marta Suplicy 410; 411; 412; 413; 414; Deputado Aliel Machado 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; Deputado Fausto Pinato 426; Deputado Sergio Vidigal 427; Deputado Heitor Schuch 435; 436; Senador Donizeti Nogueira 438; 439; 440; 441; 442; Deputado Eduardo Barbosa 443; 444; 445; 446; 447; Deputado Orlando Silva 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; Senador Tasso Jereissati 457; 458; 459; 460; 461; Senadora Angela Portela 462; 463; 464; Senadora Fátima Bezerra 465; 466; 467; Senador Lindbergh Farias 468; Deputado Glauber Braga 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputada Mara Gabrilli 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; Deputado Wilson Filho 489; Deputado Lelo Coimbra 490; Senador Raimundo Lira 491; Deputada Luiza Erundina 493; 494; 495; 496; Deputado Alfredo Kaefer 497; Deputado Laerte Rodrigues de Bessa 498; 499; Deputado João Campos 500; 501; 502; Deputado Nelson Marchezan Junior 503; e Deputada Luciana Santos 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517 (anexadas às fls. 42 a 1.007).
Publicado no DSF Páginas 175-1112
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste órgão às 14h30min.
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 2/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 31 a 41).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 29 referente à cópia do DOU de 31/12/2014 (Edição Extra), em que consta a republicação da presente Medida Provisória.
Juntada fl. 30 referente à cópia do DOU de 02/01/2015 (Edição Extra), em que consta a retificação da presente Medida Provisória.
Avulso inicial da matéria
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 446, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014 (DOU de 30/12/2014 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 21 a 31.
************* Retificado em 28/01/2015*************
Onde se lê: "fls. 21 a 31", leia-se: "fls. 4 a 28.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Republicação no DOU de 31/12/2014.
Texto integral - Republicação no DOU de 31/12/2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 664/2014:
- Publicação no DOU: 30-12-2014 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2015;
- Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/12/2014
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 01/03/2015. Senado Federal: 02/03/2015 a 15/03/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015. Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/12/2014
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.