Medida Provisória n° 664, de 2014
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Ementa:
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Explicação da Ementa:
Altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 664/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2014
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
- Identificação:
- Texto inicial - Medida Provisória
- Data:
- 22/01/2015
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/01/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada fl. 29 referente à cópia do DOU de 31/12/2014 (Edição Extra), em que consta a republicação da presente Medida Provisória. Juntada fl. 30 referente à cópia do DOU de 02/01/2015 (Edição Extra), em que consta a retificação da prese... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 05/05/2015
- Descrição/Ementa
- PLV aprovado pela Comissão em 05.05.2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2015
- Descrição/Ementa
- PLV 4, de 2015 - MPV nº 664, de 2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN) Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 211, de 28/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 28/04/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Deputado Carlos Zarattini. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 04/05/2015
- Descrição/Ementa
- Errata recebida em 04.05.2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebida errata do Relator, Deputado Carlos Zarattini. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 05/05/2015
- Descrição/Ementa
- PLV apresentado pelo relator na Reunião de 05.05.2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 05/05/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 05/05/2015. PLV apresentado pelo relator na Reunião de 05.05.2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2015
- Data:
- 05/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 242/2015
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN) Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 28/01/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada fl. 29 referente à cópia do DOU de 31/12/2014 (Edição Extra), em que consta a republicação da presente Medida Provisória. Juntada fl. 30 referente à cópia do DOU de 02/01/2015 (Edição Extra), em que consta a retificação da prese... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 02/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 03/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 03/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 03/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 03/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 03/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Assis do Couto (PT/PR)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (PDT/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Chaves (MDB/GO)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Erivelton Santana (PSC/BA)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS/MT)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL)
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Hélio José (PSD/DF)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Hélio José (PSD/DF)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Hélio José (PSD/DF)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Erivelton Santana (PSC/BA)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 413 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 414 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 423 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 420 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 415 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 418 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 419 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 421 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 422 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 417 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 416 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 425 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 424 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 426 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 428 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 431 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 430 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 432 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 427 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 433 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 429 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 434 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 435 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 437 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 436 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 442 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 438 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 441 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 440 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 439 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 443 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 445 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 446 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 444 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 447 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 448 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 450 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 454 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 449 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 451 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 453 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 452 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 455 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 461 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 459 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 460 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 457 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 458 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 456 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 463 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 464 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 462 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 467 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 468 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 465 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 466 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 469 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 480 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 478 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 476 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 474 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 484 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 485 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 482 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 486 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 487 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 488 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 483 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 489 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Filho (PTB/PB)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 470 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 471 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 472 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 473 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 490 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 475 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 477 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 479 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 481 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 491 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 492 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 496 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 495 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 493 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 494 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 497 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 498 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 499 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 500 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (PSDB/GO)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 502 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (PSDB/GO)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 501 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (PSDB/GO)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 503 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 504 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 505 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 506 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 507 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 508 - MPV 664/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 515 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 10/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 514 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 10/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 512 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 10/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 516 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 10/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 511 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 10/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 510 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 10/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 517 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 10/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 513 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 10/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 509 - MPV 664/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 10/02/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 12/02/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 (quinhentas e dezessete emendas), de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendonça Filho 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Arnaldo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 13/04/2015
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 13/04/2015
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 13/04/2015
- Descrição/Ementa
- Carta de cidadão, com manifestações sobre a matéria
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 04/05/2015
- Descrição/Ementa
- Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexadas cópia da Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, e da Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva (fls. 1314 a 1324). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 04/05/2015
- Descrição/Ementa
- Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexadas cópia da Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, e da Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva (fls. 1314 a 1324). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 21/05/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado originais de manifestações do Of. GP/DP n 32/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP, Ofício nº 029/2015 da Câmara Municipal de Junqueirópolis - SP, Of. nº 240/15 da Câmara Munipal de Santo Anastácio - SP, Doc. s/nº do Sr. Antôni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 05/02/2015
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 12/02/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido neste órgão às 14h30min. Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 2/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 12/02/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria (anexado à fl. 1008). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 25/03/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 25/03/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 25/03/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 25/03/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. (Anexados Lista de Pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 25/03/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 2, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. (Anexados Lista de Pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 25/03/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 3, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. (Anexados Lista de Pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 31/03/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Betinho Gomes, de Audiência Pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexado requerimento de autoria do Deputado Betinho Gomes, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pùblica aprovada pelo Requerimento nº 2 (à fl. 1080). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 07/04/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Laércio Oliveira, de Audiência Pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo e Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 17/04/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Mendonça Filho solicitando a retirada de emendas de sua autoria.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Deputado Mendonça Filho, solicitando a retirada das emendas nº 01, 02, 03, 09, 10, 11, 12 e 13, de sua autoria (anexado às fls. 1134 a 1135). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 18/05/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV nº 4/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista)
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/05/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 664/2014 x PLV 4/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista) x MPV 4/2015 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 27/05/2015
- Descrição/Ementa
- Votação simbólica por lideranças dos pressupostos de relevância e urgência da MP 664/2014
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 27/05/2015
- Descrição/Ementa
- Votação simbólica por lideranças dos Requerimentos nºs 592, 593 e 595, de 2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 27/05/2015
- Descrição/Ementa
- Votação simbólica por lideranças do Requerimento nº 590, de 2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 27/05/2015
- Descrição/Ementa
- Votação simbólica por liderança do Requerimento nº 594, de 2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 27/05/2015
- Descrição/Ementa
- Votação simbólica por liderança dos Requerimentos nºs 582 a 589, de 2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 27/05/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLV 4, de 2015.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 664/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 867 | Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da presente Medidas Provisória. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Por se tratarem de matérias vetadas, os processados retornarão à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Vetos apostos às matérias. |
| 02/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 8-39 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº D) | Nesta data é aberta a 6ª Reunião. O Relator, Deputado Carlos Zarattini, procede à leitura do relatório, que conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; pela aprovação, nos termos do projeto de lei de conversão apresentado, da Medida Provisória nº 664, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5, 7 a 12, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, com as alterações feitas oralmente pelo Relator. Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 5 de maio de 2015. (Anexados Relatório, Atas e Notas Taquigráficas da 1ª, da 2ª, da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões, às fls.1137 a 1313 ). |
| 02/07/2015 | Publicado no DCN Páginas 18 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1064 e 1065). |
| 28/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 556-638 | Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN) Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55) A seguir são lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma; - Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015; - Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015; - Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e - Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61) Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63) Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves. Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
| 20/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 137-193 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho. A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015. |
| 06/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 251-294 | Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015. (Volumes I a IV e Especial) |
| 05/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 112-142 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E) | Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Nelson Barbosa - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Carlos Eduardo Gabas - Ministro de Estado da Previdência Social; Márcio Alves Borges - Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional - CGSAP do Ministério do Trabalho e Emprego; e Clemeson José Pinheiro da Silva - Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Pesca e Aquicultura. São aprovadas as Atas da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião e os Ofícios nºs 06 a 29, de convite para as Audiências Públicas, às fls. 1090 a 1116) |
| 05/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 86-112 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº E) | Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Thaís Maria Riedel de Resende Zuba - Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF; Carlos Andreu Ortiz - Vice-Presidente da Força Sindical; Margarida Lopes de Araújo - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; João Paulo Ribeiro - Secretário de Serviço Público e dos Trabalhadores da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Moacyr Roberto Tesch Auersvald - Secretário Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Ubiraci Dantas de Oliveira - Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; Valeir Ertle - Secretário Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Evandro José Morello - Assessor Jurídico da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Guilherme Portanova - Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Abraão Lincoln Ferreira da Cruz - Presidente da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais – CNPA, e Guilherme Feliciano - Juiz e Diretor de Assuntos Jurídicos e de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. (Anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 1087 a 1089) |
| 05/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 72-85 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E) | Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo e Professora Emérita da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Antônio Augusto de Queiroz - Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e Marcelo Abi Ramia Caetano - Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. É apresentado Requerimento de autoria do Deputado Laercio Oliveira, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. (Anexados Lista de Presença da Reunião e Requerimento às fls. 1084 a 1086) |
| 05/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 71-72 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E) | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076) |
| 24/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 123 | Recebido o processado da MPV nº 664/2015 (Volumes I a IV e especial), nesta Secretaria, às 19h20. Juntadas as páginas dos Ofícios de Substituição nº 179/2015-DEM-CD (fl.1427), nº 306/2015-PT-CD (fl. 1428), nº 111/2015-Maioria-SF (fl. 1429), da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1430-1432), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1433-1444) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015, (fls. 1445-1480). |
| 18/04/2015 | Republicado no DSF Páginas 9-14 | A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Carlos Marun e Manoel Junior, e como membros suplentes, os Deputados Sergio Souza, Walter Alves e Fernando Monteiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 282, 283, 284, 285 e 291/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 1035 a 1039). |
| 09/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 61 | Recebido o processado da MPV nº 664/2015 (Volumes I a IV e especial), nesta Secretaria, às 19h20. Juntadas as páginas dos Ofícios de Substituição nº 179/2015-DEM-CD (fl.1427), nº 306/2015-PT-CD (fl. 1428), nº 111/2015-Maioria-SF (fl. 1429), da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1430-1432), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1433-1444) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015, (fls. 1445-1480). |
| 02/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 8-10 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo da Fonte e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls.1052 e 1053). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV664-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.1054). |
| 01/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 38 | A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 41, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 1079). |
| 26/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 61 | Anexados o Ofício nº 4/MPV 664 - 2014, do Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, que designa o Deputado Carlos Zarattini Relator da matéria, em substituição ao Deputado José Guimarães, desligado do colegiado em 24/03/2015; e o Ofício nº 5/MPV 664-2014, do Relator da matéria, Deputado Carlos Zarattini, que comunica sua renuncia ao cargo de Vice-Presidente da Comissão, em virtude de sua designação como Relator (às fls. 1077 e 1078). |
| 25/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 132 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado José Guimarães, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 443 de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/3/2015 (anexado à fl. 1063). |
| 25/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 130 | O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, designa o Deputado José Guimarães Relator da matéria, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, desligado do colegiado em 23/03/2015 (anexado Ofício nº 3/MPV 664-2014 à fl. 1062) |
| 25/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 11-12 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1064 e 1065). |
| 24/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 18-19 | A Presidência designa: - como membro titular, o Deputado Betinho Gomes, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 409, de 2015 da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1058); - como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 340, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1059); - como membro titular, o Deputado Cleber Verde, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e, como suplente, o Deputado Carlos Gomes, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1060). |
| 20/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 95 | A Presidência designa como membros titulares, a Senadora Sandra Braga e os Senadores Dário Berger, Otto Alencar e Sérgio Petecão; e, como membro suplente, o Senador Ricardo Ferraço, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 61 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 1055). |
| 20/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 93 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo da Fonte e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls.1052 e 1053). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV664-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.1054). |
| 19/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 15 | A Presidência designa: - como membnro titular, o Deputado Laercio Oliveira, em substituição ao Deputado,Manoel Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377 da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1050). - como membnro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 067 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1051). |
| 19/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 12 | A Presidência designa: - como membnro titular, o Deputado Laercio Oliveira, em substituição ao Deputado,Manoel Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377 da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1050). - como membnro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 067 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1051). |
| 18/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 260 | A Presidência designa: - como membro titular, o Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1044); - como membro titular, o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1045); - como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 124, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1046); - como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 71, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls. 1047 e 1048). |
| 18/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 66 | A Presidência designa: - como membro titular, o Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1044); - como membro titular, o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1045); - como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 124, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1046); - como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 71, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls. 1047 e 1048). |
| 18/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 64 | A Presidência designa: - como membro titular, o Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1044); - como membro titular, o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1045); - como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 124, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1046); - como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 71, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls. 1047 e 1048). |
| 14/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 22-23 | A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Antonio Anastasia, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 57, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2015 (anexado às fls.1041 e 1042). |
| 13/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 143-144 | A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Carlos Marun e Manoel Junior, e como membros suplentes, os Deputados Sergio Souza, Walter Alves e Fernando Monteiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 282, 283, 284, 285 e 291/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 1035 a 1039). |
| 12/03/2015 | Publicado no DCN Páginas 25 | A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, e como membros suplentes, os Senadores Donizeti Nogueira, Gleisi Hoffman, Telmário Mota e Ciro Nogueira, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 25, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11.03.2015 (anexado à fl. 1034). |
| 10/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 7 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 9/3/2015 (anexado à fl. 1033). |
| 06/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 79 | A Presidência designa, como membro titular, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 54 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 1023). |
| 26/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 564-565 | A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2014, publicou no mesmo dia, em Edição Extra, republicou no dia 31/12/2014, em Edição Extra, e retificou no dia 02/01/2015, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e consta na ação legislativa de 31/12/2014. A matéria está publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. Composição da Comissão Mista: SENADORES Titulares Suplentes Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT) Humberto Costa 1. Acir Gurgacz 2. Telmário Mota 3. Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi PP Benedito de Lira 1. DEPUTADOS Titulares Suplentes Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca Jovair Arantes 3. Andre Moura 4. Bloco PSDB/PSB/PPS/PV Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho PT Sibá Machado 1. Afonso Florence Alessandro Molon 2. Benedita da Silva PSD Rogério Rosso 1. Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB Celso Russomanno 1. Bacelar PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto DEM Mendonça Filho 1. PROS* Domingos Neto 1. Rafael Motta * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. |
| 11/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 175-1112 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 (quinhentas e dezessete emendas), de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendonça Filho 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Arnaldo Faria de Sá 015; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 045; 046; 067; 068; 069; 070; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 505; 506; 507; Deputado Luciano Ducci 016; Deputado Paulo Pereira Da Silva 017; 018; 019; 020; 021; Senador Ricardo Ferraço 022; Deputado Nelson Marquezelli 023; 024; Senador Acir Gurgacz 025; 026; Deputado Domingos Sávio 027; 028; Deputado Renato Molling 029; Senador Paulo Bauer 030; Deputado Carlos Zarattini 037; 038; 039; Deputado Osmar Serraglio 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 181; 182; Deputada Erika Kokay 047; 448; Deputado Vicentinho 048; 049; 050; Senadora Gleisi Hoffmann 051; 052; 065; 342; 378; Deputada Jandira Feghali 053; 054; 055; 056; 057; 58; 059; 060; 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; Senador José Medeiros 066; Deputado Jean Wyllys 071; 072; 073; 074; Senador Eduardo Amorim 075; 076; 077; Deputado Walter Iihoshi 078; 079; 080; Deputada Alice Portugal 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Edmilson Rodrigues 090; 091; 092; 093; 176; 177; Deputado Capitão Augusto 094; 156; 158; Senador Romero Jucá 095; 096; Deputado Assis Do Couto 097; Deputado Chico Lopes 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 211; Senador Flexa Ribeiro 107; 108; 169; Deputado Padre João 109; 110; Deputado Otavio Leite 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado André Figueiredo 117; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Blairo Maggi 118; Deputado Andre Moura 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Major Olimpio Gomes 157; Deputado Miro Teixeira 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 165; Senador Walter Pinheiro 166; 167; 168; Deputado Jair Bolsonaro 170; 173; 174; 175; Deputado Eduardo Bolsonaro 171; 172; Deputada Clarissa Garotinho 178; 179; 180; Deputado Lincoln Portela 183; Deputado Arnaldo Jordy 184; 355; Deputado Alex Manente 185; 186; 187; 188; 189; 353; 354; Deputado Rubens Bueno 190; 191; 192; 193; 194; Deputada Carmen Zanotto 195; 196; 197; 198; Senador Randolfe Rodrigues 199; 200; 201; 202; 203; 204; 492; Deputado Chico Alencar 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Mauro Lopes 212; Deputado Manoel Junior 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 504; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 223; 365; 366; Deputada Jô Moraes 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; Deputado Daniel Almeida 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 257; Deputado Pedro Chaves 256; Senadora Ana Amélia 258; 259; 282; 424; 425; 469; Deputada Cristiane Brasil 260; 261; Deputado Betinho Gomes 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; Deputado Alexandre Serfiotis 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; Deputado Erivelton Santana 290; 409; Senadora Vanessa Grazziotin 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; Deputada Shéridan 302; Deputado Marcon 303; Deputado Izalci 304; 305; 306; 307; 308; 437; Deputado Weverton Rocha 309; 310; 311; 312; Senador Antonio Anastasia 313; 314; 315; 316; Senador Paulo Paim 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 352; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 508; Deputado Rubens Pereira Júnior 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; Deputado Afonso Florence 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; Deputado Valtenir Pereira 367; Deputado Ademir Camilo 368; 369; 370; Deputado PompeodeMattos 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado JHC 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; Senador Hélio José 393; 394; 395; Deputado Onyx Lorenzoni 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Senadora Marta Suplicy 410; 411; 412; 413; 414; Deputado Aliel Machado 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; Deputado Fausto Pinato 426; Deputado Sergio Vidigal 427; Deputado Heitor Schuch 435; 436; Senador Donizeti Nogueira 438; 439; 440; 441; 442; Deputado Eduardo Barbosa 443; 444; 445; 446; 447; Deputado Orlando Silva 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; Senador Tasso Jereissati 457; 458; 459; 460; 461; Senadora Angela Portela 462; 463; 464; Senadora Fátima Bezerra 465; 466; 467; Senador Lindbergh Farias 468; Deputado Glauber Braga 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputada Mara Gabrilli 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; Deputado Wilson Filho 489; Deputado Lelo Coimbra 490; Senador Raimundo Lira 491; Deputada Luiza Erundina 493; 494; 495; 496; Deputado Alfredo Kaefer 497; Deputado Laerte Rodrigues de Bessa 498; 499; Deputado João Campos 500; 501; 502; Deputado Nelson Marchezan Junior 503; e Deputada Luciana Santos 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517 (anexadas às fls. 42 a 1.007). |
| 30/12/2014 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 |
| EMENDA 2 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 |
| EMENDA 3 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 |
| EMENDA 4 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 |
| EMENDA 10 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 |
| EMENDA 11 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 |
| EMENDA 12 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 |
| EMENDA 13 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 |
| EMENDA 14 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 02/02/2015 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 02/02/2015 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) | 02/02/2015 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) | 02/02/2015 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) | 02/02/2015 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) | 02/02/2015 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) | 02/02/2015 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) | 02/02/2015 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 664/2014 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 03/02/2015 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 12/02/2015 |
| EMENDA 23 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 03/02/2015 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 03/02/2015 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 664/2014 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 03/02/2015 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 664/2014 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 03/02/2015 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 03/02/2015 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 03/02/2015 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 03/02/2015 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 664/2014 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 664/2014 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 664/2014 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 664/2014 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 664/2014 | Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 664/2014 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 664/2014 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 664/2014 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 664/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 664/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Assis do Couto (PT/PR) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 04/02/2015 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 664/2014 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 664/2014 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 664/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 664/2014 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 664/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 664/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 664/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 664/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 664/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 664/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 664/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 664/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 664/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 664/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 664/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 664/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Major Olimpio (PDT/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 664/2014 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 664/2014 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 664/2014 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 664/2014 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 664/2014 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 664/2014 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 664/2014 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 664/2014 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 664/2014 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 664/2014 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 05/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 217 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 05/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 229 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 245 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 248 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Pedro Chaves (MDB/GO) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 664/2014 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 664/2014 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 273 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) | 05/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 277 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) | 05/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 282 - MPV 664/2014 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 284 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Erivelton Santana (PSC/BA) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 664/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 664/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 664/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 664/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 664/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 664/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 664/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 664/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 664/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 300 - MPV 664/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 664/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/02/2015 | Único | |
| EMENDA 302 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 303 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 304 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 305 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 306 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 06/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 308 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 309 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 06/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 311 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 06/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 313 - MPV 664/2014 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 06/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 315 - MPV 664/2014 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 06/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 317 - MPV 664/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 320 - MPV 664/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 321 - MPV 664/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 323 - MPV 664/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 324 - MPV 664/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 338 - MPV 664/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 339 - MPV 664/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 340 - MPV 664/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 341 - MPV 664/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 342 - MPV 664/2014 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 343 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 344 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 345 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 346 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 347 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 348 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 349 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 350 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 351 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 352 - MPV 664/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 353 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 354 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 355 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 356 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 357 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 358 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 359 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 360 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 361 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 362 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 363 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 364 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 365 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 366 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 367 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS/MT) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 368 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 369 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 370 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 371 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 374 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 375 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 376 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 377 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 378 - MPV 664/2014 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 06/02/2015 | Único | |
| EMENDA 379 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) | 06/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 389 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Jhc (SOLIDARIEDADE/AL) | 06/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 393 - MPV 664/2014 | Senador Hélio José (PSD/DF) | 09/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 396 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) | 09/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 436 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 437 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 438 - MPV 664/2014 | Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 439 - MPV 664/2014 | Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) | 09/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 443 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 444 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 445 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 446 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 447 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 448 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 449 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 450 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 451 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 452 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 453 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 454 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 455 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 456 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 457 - MPV 664/2014 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 458 - MPV 664/2014 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 459 - MPV 664/2014 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 460 - MPV 664/2014 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 461 - MPV 664/2014 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 462 - MPV 664/2014 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 463 - MPV 664/2014 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 464 - MPV 664/2014 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 465 - MPV 664/2014 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 466 - MPV 664/2014 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 467 - MPV 664/2014 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 468 - MPV 664/2014 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 469 - MPV 664/2014 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 470 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) | 09/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 478 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) | 09/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 482 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
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| EMENDA 485 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 486 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 487 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 488 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 489 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Wilson Filho (PTB/PB) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 490 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 491 - MPV 664/2014 | Senador Raimundo Lira (MDB/PB) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 492 - MPV 664/2014 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 493 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 494 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 495 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 496 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 497 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 498 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 499 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 500 - MPV 664/2014 | Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 501 - MPV 664/2014 | Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 502 - MPV 664/2014 | Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 503 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 504 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 505 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 506 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 507 - MPV 664/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 09/02/2015 | Único | |
| EMENDA 508 - MPV 664/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 10/02/2015 | Único | |
| EMENDA 509 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | 10/02/2015 | Único | |
| EMENDA 510 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | 10/02/2015 | Único | |
| EMENDA 511 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | 10/02/2015 | Único | |
| EMENDA 512 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | 10/02/2015 | Único | |
| EMENDA 513 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | 10/02/2015 | Único | |
| EMENDA 514 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | 10/02/2015 | Único | |
| EMENDA 515 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | 10/02/2015 | Único | |
| EMENDA 516 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | 10/02/2015 | Único | |
| EMENDA 517 - MPV 664/2014 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | 10/02/2015 | Único |
- Data de Leitura:
- 19/05/2015
- Número na Câmara:
- MPV 664/2014
- Origem externa:
- MSG 446/2014
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- RQS 596/2015
- RQS 597/2015
- RQS 598/2015
- RQS 599/2015
- RQS 600/2015
- RQS 601/2015
- RQS 602/2015
- VET 19/2015
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.135 de 17/06/2015
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL, CONJUGE, COMPANHEIRA, BENEFICIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, ISENÇÃO, CARENCIA, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CORRELAÇÃO, AUXILIO DOENÇA. ALTERAÇÃO, CALCULO, VITALICIEDADE, PENSÃO PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, DIREITO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONDENADO, RESPONSAVEL, MORTE, SEGURADO
- Relatoria:
- CMMPV 664/2014 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014)
- Relatores:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (encerrado em 23/03/2015 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal José Guimarães (encerrado em 25/03/2015 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Carlos Zarattini (encerrado em 05/05/2015 - Deliberação da matéria)
Senador Telmário Mota (Relator Revisor) (encerrado em 05/05/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/05/2015 - 26/07/2015: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/05/2015 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos de relevância, urgência, e adequação financeira e orçamentária. Sim: 55; Nâo: 0; Abst: 0; Total: 55. Rejeitados, em globo, os requerimentos nºs 592, 593 e 595, de 2015, de votação nominal. Sim: 19; Não: 42; Abst: 0; Total: 61. Rejeitado o Requerimento nº 590, de 2015, de preferência do PLV da Comissão Mista. Sim: 15; Não: 48; Abst: 0; Total: 63. Aprovado o Requerimento nº 594, de 2015, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Sim:43; Não: 24; Abst: 0; Total: 67. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 582 a 589, de 2015, de destaque. Sim: 23; Não: 44; Abst: 0; Total: 67. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015. Sim: 50; Nâo: 18; Abst: 3; Total: 71. Aprovadas as emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 26/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- O ARTIGO 5 DETERMINA QUE OS PARAGRAFOS 5 E 6 DO ARTIGO 60 E PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991 E ARTIGOS 2 E 4 E ALINEAS A E D DO INCISO 2 DO ARTIGO 6 DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014, TENHAM VIGENCIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA MPV. PARA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991, VIGENCIA APOS 15 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA. PARA OS DEMAIS DISPOSITIVOS, VIGENCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO TERCEIRO MES SUBSEQUENTE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA MPV.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/09/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolução ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada manifestação acerca da apreciação da matéria às fls. 1.714 a 1.716 (ao Volume IV).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 19/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados os originais de manifestação do Ofício nº 1069/2015, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo; do Ofício nº 275-c/2015, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã - SP; do Ofício nº 05.52/2015, da Federação das Associações e Departamento de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo; do Ofício nº 657/2015, da Câmara Municial do Rio Grande - RS; e do Ofício P. nº 1039/2015, da Câmara Municipal de Diadema - SP (fls. 1.696-1.713).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício CN nº 313 de 05/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 1695).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da presente Medidas Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratarem de matérias vetadas, os processados retornarão à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Vetos apostos às matérias. - Publicado no DSF Páginas 867
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 26/07/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados os originais de manifestação do Ofício nº 125/2015 da Câmara Municipal de Governador Valadares - MG, do Ofício Circular nº 718/2015 da Câmara Municipal de Limeira - SP, do Ofício nº 58/2015 da Câmara Municipal de Bicas - MG, do Ofício nº 60/2015 da Câmara Municial de Rancharia - SP, e do Ofício M. nº 21/2015 da Câmara Municipal de Campinas - SP (fls. 1.669-1.692).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 11-06-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 11-08-2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente (VET nº 19/2015).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.135 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00213 de 2015).
DOU - 18/06/2015 PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 17/06/2015.
(acompanham volume Principal, volumes II, III e IV em anexos).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 211, de 28/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/15. (fls. 1.653 a 1.663).
Anexado o Ofício CN nº 212, de 28/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15, foi encaminhado à sanção presidencial. (fls.1.664). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 1644 a 1652).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN)
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55)
A seguir são lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma;
- Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015;
- Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015;
- Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e
- Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues.
Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61)
Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63)
Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves.
Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 556-638
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- P.S 242/2015
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/05/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado originais de manifestações do Of. GP/DP n 32/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP, Ofício nº 029/2015 da Câmara Municipal de Junqueirópolis - SP, Of. nº 240/15 da Câmara Munipal de Santo Anastácio - SP, Doc. s/nº do Sr. Antônio Carlos Leão, Ofício Nº. 208/2015-SCM da Câmara Municipal de Pedreira - SP, Doc. s/nº do Senhor Carlos Wagner da Silva Dias, Ofício M. 22/15 da Câmara Municipal de Campinas - SP, Ofício 154/2015 da Câmara Municipal de Santiago - RS, Ofício n.º SG 060/2015 da Câmara Municipal de Lages - SC, OF/CG/0012/2015 da Câmara Municipal de Arco-Íris - SP e Doc. s/nº do Conselho de Entidades Sindicais de Piracicaba - CONESPI. (Fls. 1.526 - 1.594).
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.05.2015 o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho.
A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015. - Publicado no DSF Páginas 137-193
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2015
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.099/2015/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.099/2015/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, resultante da fusão dos textos das Emendas nºs 36 e 310.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5. Sim: 110; não: 226; total: 336.
As Emendas Aglutinativas de nºs 1 e 3 foram inadmitidas por serem antirregimentais.
Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Retirado o destaque pelo autor.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 503.
Votação do §5º do art. 60 da Lei 8.213/1991 alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).
Mantido o texto. Sim: 244; não: 144; abstenção: 2; total: 390.
Prejudicado o destaque de Bancada do PSOL, para votação da Emenda nº 207.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 310.
Votação dos incisos II e III do § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
Encaminhou a Votação o Dep. João Gualberto (PSDB-BA).
Mantido o texto. Sim: 267; não: 144; abstenção: 3; total: 414.
Votação da alínea "b" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 1991, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Mantido o texto.
Votação da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Mantido o texto. Sim: 248; não: 143; abstenção: 3; total: 394.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do § 2º B do artigo 77 da Lei nº 8.213, de 1991, constante do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Mantido o texto. Sim: 221; não: 172; abstenção: 6; total: 399.
Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação da Emenda nº 326.
Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Foram inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 1 e 3, por tratarem de dispositivos já retirados do texto.
Foram inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 2 e 4, nos termos do § 8º do art. 118 do RICD, por não se restringirem a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 664-B/2014 - PLV 4/2015).DCD de 15/05/15, PÁG 87 COL 01 - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 664-B/2014 - PLV 4/2015).DCD de 15/05/15, PÁG 87 COL 01
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.DCD 14/05/15 PÁG 92 COL 01.
DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 7/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 664/2014 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015. Na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o Sr. Presidente considera como não escrita parte do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 664 de 2014, correspondente aos seguintes dispositivos: arts. 1º, 2º, 3º (no que se refere aos arts. 11, § 14, 15, § 2º, 29, § 11 e 55, VII da Lei nº 8.213/1991), 4º e 8º, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Pelo mesmo motivo, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 25, 26, 47, 63, 64, 66, 109, 131, 142, 169, 211, 212, 219, 220, 221, 224, 234, 244, 274, 318, 340, 342, 395, 424, 437, 470, 496, 501 e 505. Ademais, com base nos arts. 118 e 125 do RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 15, 19, 34, 193, 401 e 406, porque o efeito revogador por elas pretendido equivale à própria rejeição da Medida Provisória n. 664/2014.
Votação do Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), contra a decisão da Presidência de considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 664/2014, correspondente aos arts. 1º ao 4º e 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Retirado o Recurso pelo autor.
Retirados os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: o adiamento da discussão por duas sessões; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Zé Silva, na qualidade de Líder do SD, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 278; não: 167; abstenção: 1; total: 446.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.DCD 14/05/15 PÁG 183 COL 01.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 664 de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 178; abstenção: 01; total: 456.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 4.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Aprovado o Requerimento.
Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
Votação da Emenda nº 507, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 507. Sim: 194; não: 261; abstenção: 4; total: 459.
Votação dos §§ 10, 11 e 12 constantes da Emenda nº 45 (para incluir no Projeto de Lei de Conversão), objeto do destaque da bancada do PTB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o texto destacado. Sim: 232; não: 210; abstenção: 2; total: 444.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão das Emendas nºs 62 e 326 com o texto do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4.
Ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.
Votação do § 10 do art. 29 da Lei 8.213/1991, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto destacado. Sim: 294; não: 158; abstenção: 2; total: 454.
Votação da alteração promovida pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, no art. 43, e por decorrência nos incisos I e II do caput do art. 60 e os §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da Lei 8.213/1991, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Suprimido o texto destacado. Sim: 220; não: 229; abstenção: 1; total: 450.
Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 62.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Discussão em turno único.DCD 14/05/15 PÁG 92 COL 01.
- Texto integral - DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 7/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 664/2014 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015. Na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o Sr. Presidente considera como não escrita parte do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 664 de 2014, correspondente aos seguintes dispositivos: arts. 1º, 2º, 3º (no que se refere aos arts. 11, § 14, 15, § 2º, 29, § 11 e 55, VII da Lei nº 8.213/1991), 4º e 8º, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Pelo mesmo motivo, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 25, 26, 47, 63, 64, 66, 109, 131, 142, 169, 211, 212, 219, 220, 221, 224, 234, 244, 274, 318, 340, 342, 395, 424, 437, 470, 496, 501 e 505. Ademais, com base nos arts. 118 e 125 do RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 15, 19, 34, 193, 401 e 406, porque o efeito revogador por elas pretendido equivale à própria rejeição da Medida Provisória n. 664/2014.
- Texto integral - Continuação da votação em turno único.DCD 14/05/15 PÁG 183 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 181/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 664/2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2015 - 17:00 - 99ª Sessão/55ª Legislatura).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 181 de 05/05/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 4, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 21:26 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
(Volumes I a IV e Especial) - Publicado no DSF Páginas 251-294
- P.S 7/2015
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I a IV e Especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido o processado da MPV nº 664/2015 (Volumes I a IV e especial), nesta Secretaria, às 19h20.
Juntadas as páginas dos Ofícios de Substituição nº 179/2015-DEM-CD (fl.1427), nº 306/2015-PT-CD (fl. 1428), nº 111/2015-Maioria-SF (fl. 1429), da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1430-1432), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1433-1444) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015, (fls. 1445-1480). - Publicado no DSF Páginas 61
- Publicado no DSF Páginas 123
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão.
São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino.
O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado.
Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional.
O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento.
O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado.
São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado.
O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a ata da 6ª Reunião.
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427)
************* Retificado em 05/05/2015*************
às fls. 1325 a 1426 - Relatório Legislativo
- Texto final - Medida Provisória
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 446/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014, que 'Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 446/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014, que 'Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO N°70.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO N°70.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2015
- MPV66414 - Comissão Mista da MPV 664/2014
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015, pela Comissão Mista da MPV 664/2014, que: "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julhode 1991, nº 10779, de 25 de novembro de 2003, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015, pela Comissão Mista da MPV 664/2014, que: "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julhode 1991, nº 10779, de 25 de novembro de 2003, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 181/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 664/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 517 (quinhentas e dezessete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 446/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014.
Recebido o Parecer nº 07, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 664/2014, que conclui pelo PLV nº 04, de 2015.
Recebido o PLV nº 04, de 2015, da Comissão Mista da MPV 664/2014, que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 181/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 664/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 517 (quinhentas e dezessete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2015.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 446/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 07, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 664/2014, que conclui pelo PLV nº 04, de 2015.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 04, de 2015, da Comissão Mista da MPV 664/2014, que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida errata do Relator, Deputado Carlos Zarattini.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas cópia da Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, e da Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva (fls. 1314 a 1324).
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data é aberta a 6ª Reunião.
O Relator, Deputado Carlos Zarattini, procede à leitura do relatório, que conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; pela aprovação, nos termos do projeto de lei de conversão apresentado, da Medida Provisória nº 664, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5, 7 a 12, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, com as alterações feitas oralmente pelo Relator.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 5 de maio de 2015.
(Anexados Relatório, Atas e Notas Taquigráficas da 1ª, da 2ª, da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões, às fls.1137 a 1313 ). - Publicado no DSF Páginas 8-39 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado Carlos Zarattini.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 1136).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento do Deputado Mendonça Filho, solicitando a retirada das emendas nº 01, 02, 03, 09, 10, 11, 12 e 13, de sua autoria (anexado às fls. 1134 a 1135).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 16 de abril de 2015 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133).
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 1117).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Nelson Barbosa - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Carlos Eduardo Gabas - Ministro de Estado da Previdência Social; Márcio Alves Borges - Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional - CGSAP do Ministério do Trabalho e Emprego; e Clemeson José Pinheiro da Silva - Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Pesca e Aquicultura.
São aprovadas as Atas da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e os Ofícios nºs 06 a 29, de convite para as Audiências Públicas, às fls. 1090 a 1116) - Publicado no DSF Páginas 112-142 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Thaís Maria Riedel de Resende Zuba - Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF; Carlos Andreu Ortiz - Vice-Presidente da Força Sindical; Margarida Lopes de Araújo - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; João Paulo Ribeiro - Secretário de Serviço Público e dos Trabalhadores da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Moacyr Roberto Tesch Auersvald - Secretário Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Ubiraci Dantas de Oliveira - Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; Valeir Ertle - Secretário Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Evandro José Morello - Assessor Jurídico da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Guilherme Portanova - Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Abraão Lincoln Ferreira da Cruz - Presidente da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais – CNPA, e Guilherme Feliciano - Juiz e Diretor de Assuntos Jurídicos e de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
(Anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 1087 a 1089) - Publicado no DSF Páginas 86-112 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº E)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo e Professora Emérita da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Antônio Augusto de Queiroz - Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e Marcelo Abi Ramia Caetano - Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
É apresentado Requerimento de autoria do Deputado Laercio Oliveira, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Requerimento às fls. 1084 a 1086) - Publicado no DSF Páginas 72-85 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 7, 8 e 9 de abril de 2015 (convocações anexadas às fls. 1081 a 1083).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado requerimento de autoria do Deputado Betinho Gomes, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pùblica aprovada pelo Requerimento nº 2 (à fl. 1080).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 41, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 1079).
- Publicado no DSF Páginas 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados o Ofício nº 4/MPV 664 - 2014, do Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, que designa o Deputado Carlos Zarattini Relator da matéria, em substituição ao Deputado José Guimarães, desligado do colegiado em 24/03/2015; e o Ofício nº 5/MPV 664-2014, do Relator da matéria, Deputado Carlos Zarattini, que comunica sua renuncia ao cargo de Vice-Presidente da Comissão, em virtude de sua designação como Relator (às fls. 1077 e 1078).
- Publicado no DSF Páginas 61
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria.
São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076) - Publicado no DSF Páginas 71-72 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
- Requerimento.
- Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
- Requerimento.
- Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1064 e 1065).
- Publicado no DSF Páginas 11-12
- Publicado no DCN Páginas 18
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado, na Comissão Mista, o Deputado Carlos Zarattini como Relator da matéria, em substituição ao Deputado José Guimarães, desligado do colegiado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato Declaratório nº 9, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 24 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado José Guimarães, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 443 de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/3/2015 (anexado à fl. 1063).
- Publicado no DSF Páginas 132
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, designa o Deputado José Guimarães Relator da matéria, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, desligado do colegiado em 23/03/2015 (anexado Ofício nº 3/MPV 664-2014 à fl. 1062)
- Publicado no DSF Páginas 130
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Ofício nº 434, de 2015, subscrito pelo Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado José Guimarães para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 1061).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado, na Comissão Mista, o Deputado José Guimarães como Relator da matéria, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, desligado do colegiado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Betinho Gomes, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 409, de 2015 da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1058);
- como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 340, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1059);
- como membro titular, o Deputado Cleber Verde, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e, como suplente, o Deputado Carlos Gomes, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1060). - Publicado no DSF Páginas 18-19
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 120-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 664, de 2014, a eleição da Presidência, Senador José Pimentel, Vice Presidência, Deputado Carlos Zarattini, e a designação de Relator Deputado Eduardo da Fonte e Relator Revisor Senador Telmário Mota.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada, à fl. 1057, a cópia do Ofício nº 120/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 1056).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa como membros titulares, a Senadora Sandra Braga e os Senadores Dário Berger, Otto Alencar e Sérgio Petecão; e, como membro suplente, o Senador Ricardo Ferraço, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 61 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 1055).
- Publicado no DSF Páginas 95
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo da Fonte e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls.1052 e 1053).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV664-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.1054). - Publicado no DSF Páginas 8-10 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
- Publicado no DSF Páginas 93
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designados, na Comissão Mista, Relator o Deputado Eduardo da Fonte e o Relator Revisor o Senador Telmário Mota.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa:
- como membnro titular, o Deputado Laercio Oliveira, em substituição ao Deputado,Manoel Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377 da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1050).
- como membnro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 067 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1051). - Publicado no DSF Páginas 15
- Publicado no DSF Páginas 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 1049).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1044);
- como membro titular, o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1045);
- como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 124, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1046);
- como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 71, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls. 1047 e 1048). - Publicado no DSF Páginas 64
- Publicado no DSF Páginas 260
- Publicado no DSF Páginas 66
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Reunião da Comissão agendada para o dia 17 de março foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão os Deputados Afonso Florence e Carlos Zarattini, como membros titulares, e os Deputados Gabriel Guimarães e Padre João, como membros suplentes, conforme o Ofício nº 115/2015, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 16/03/2015 (anexado à fl.1043).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Antonio Anastasia, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 57, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2015 (anexado às fls.1041 e 1042).
- Publicado no DSF Páginas 22-23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 1040).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Carlos Marun e Manoel Junior, e como membros suplentes, os Deputados Sergio Souza, Walter Alves e Fernando Monteiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 282, 283, 284, 285 e 291/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 1035 a 1039).
- Republicado no DSF Páginas 9-14
- Publicado no DSF Páginas 143-144
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, e como membros suplentes, os Senadores Donizeti Nogueira, Gleisi Hoffman, Telmário Mota e Ciro Nogueira, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 25, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11.03.2015 (anexado à fl. 1034).
- Publicado no DCN Páginas 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 9/3/2015 (anexado à fl. 1033).
- Publicado no DSF Páginas 7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas:
- Cópia do Ofício nº 030/SE/CNS/GM/MS; e
- Cópia do Ofício nº 008/2015/CONTEE;
Ambas com manifestação acerca da matéria. (Anexadas às fls. 1024 a 1032)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 54 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 1023).
- Publicado no DSF Páginas 79
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Luiz Carlos Busato, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 82 de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 1022).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 74, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 664, de 2014 (fl. 1021).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/02/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 74-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 664/2014 e estabelece calendário para sua tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesse órgão às 10h30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM, acompanham volumes II, III, e IV em Anexos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:02 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2014, publicou no mesmo dia, em Edição Extra, republicou no dia 31/12/2014, em Edição Extra, e retificou no dia 02/01/2015, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e consta na ação legislativa de 31/12/2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Composição da Comissão Mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PROS*
Domingos Neto 1. Rafael Motta
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. - Publicado no DSF Páginas 564-565
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 25/02/2015*************
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
(volumes I, II, III e IV).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas as Emendas 350, de autoria do Dep. Rubens Pereira Júnior, e 368, 369 e 370, de autoria do Dep. Ademir Camilo, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 1009 a 1016).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria (anexado à fl. 1008).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 (quinhentas e dezessete emendas), de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendonça Filho 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Arnaldo Faria de Sá 015; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 045; 046; 067; 068; 069; 070; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 505; 506; 507; Deputado Luciano Ducci 016; Deputado Paulo Pereira Da Silva 017; 018; 019; 020; 021; Senador Ricardo Ferraço 022; Deputado Nelson Marquezelli 023; 024; Senador Acir Gurgacz 025; 026; Deputado Domingos Sávio 027; 028; Deputado Renato Molling 029; Senador Paulo Bauer 030; Deputado Carlos Zarattini 037; 038; 039; Deputado Osmar Serraglio 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 181; 182; Deputada Erika Kokay 047; 448; Deputado Vicentinho 048; 049; 050; Senadora Gleisi Hoffmann 051; 052; 065; 342; 378; Deputada Jandira Feghali 053; 054; 055; 056; 057; 58; 059; 060; 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; Senador José Medeiros 066; Deputado Jean Wyllys 071; 072; 073; 074; Senador Eduardo Amorim 075; 076; 077; Deputado Walter Iihoshi 078; 079; 080; Deputada Alice Portugal 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Edmilson Rodrigues 090; 091; 092; 093; 176; 177; Deputado Capitão Augusto 094; 156; 158; Senador Romero Jucá 095; 096; Deputado Assis Do Couto 097; Deputado Chico Lopes 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 211; Senador Flexa Ribeiro 107; 108; 169; Deputado Padre João 109; 110; Deputado Otavio Leite 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado André Figueiredo 117; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Blairo Maggi 118; Deputado Andre Moura 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Major Olimpio Gomes 157; Deputado Miro Teixeira 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 165; Senador Walter Pinheiro 166; 167; 168; Deputado Jair Bolsonaro 170; 173; 174; 175; Deputado Eduardo Bolsonaro 171; 172; Deputada Clarissa Garotinho 178; 179; 180; Deputado Lincoln Portela 183; Deputado Arnaldo Jordy 184; 355; Deputado Alex Manente 185; 186; 187; 188; 189; 353; 354; Deputado Rubens Bueno 190; 191; 192; 193; 194; Deputada Carmen Zanotto 195; 196; 197; 198; Senador Randolfe Rodrigues 199; 200; 201; 202; 203; 204; 492; Deputado Chico Alencar 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Mauro Lopes 212; Deputado Manoel Junior 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 504; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 223; 365; 366; Deputada Jô Moraes 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; Deputado Daniel Almeida 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 257; Deputado Pedro Chaves 256; Senadora Ana Amélia 258; 259; 282; 424; 425; 469; Deputada Cristiane Brasil 260; 261; Deputado Betinho Gomes 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; Deputado Alexandre Serfiotis 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; Deputado Erivelton Santana 290; 409; Senadora Vanessa Grazziotin 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; Deputada Shéridan 302; Deputado Marcon 303; Deputado Izalci 304; 305; 306; 307; 308; 437; Deputado Weverton Rocha 309; 310; 311; 312; Senador Antonio Anastasia 313; 314; 315; 316; Senador Paulo Paim 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 352; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 508; Deputado Rubens Pereira Júnior 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; Deputado Afonso Florence 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; Deputado Valtenir Pereira 367; Deputado Ademir Camilo 368; 369; 370; Deputado PompeodeMattos 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado JHC 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; Senador Hélio José 393; 394; 395; Deputado Onyx Lorenzoni 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Senadora Marta Suplicy 410; 411; 412; 413; 414; Deputado Aliel Machado 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; Deputado Fausto Pinato 426; Deputado Sergio Vidigal 427; Deputado Heitor Schuch 435; 436; Senador Donizeti Nogueira 438; 439; 440; 441; 442; Deputado Eduardo Barbosa 443; 444; 445; 446; 447; Deputado Orlando Silva 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; Senador Tasso Jereissati 457; 458; 459; 460; 461; Senadora Angela Portela 462; 463; 464; Senadora Fátima Bezerra 465; 466; 467; Senador Lindbergh Farias 468; Deputado Glauber Braga 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputada Mara Gabrilli 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; Deputado Wilson Filho 489; Deputado Lelo Coimbra 490; Senador Raimundo Lira 491; Deputada Luiza Erundina 493; 494; 495; 496; Deputado Alfredo Kaefer 497; Deputado Laerte Rodrigues de Bessa 498; 499; Deputado João Campos 500; 501; 502; Deputado Nelson Marchezan Junior 503; e Deputada Luciana Santos 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517 (anexadas às fls. 42 a 1.007).
- Publicado no DSF Páginas 175-1112
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14h30min.
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 2/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 31 a 41). - Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 29 referente à cópia do DOU de 31/12/2014 (Edição Extra), em que consta a republicação da presente Medida Provisória.
Juntada fl. 30 referente à cópia do DOU de 02/01/2015 (Edição Extra), em que consta a retificação da presente Medida Provisória. - Avulso inicial da matéria
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 446, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014 (DOU de 30/12/2014 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 21 a 31.
************* Retificado em 28/01/2015*************
Onde se lê: "fls. 21 a 31", leia-se: "fls. 4 a 28.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Republicação no DOU de 31/12/2014.
- Texto integral - Republicação no DOU de 31/12/2014.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 664/2014:
- Publicação no DOU: 30-12-2014 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2015;
- Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/12/2014
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 01/03/2015. Senado Federal: 02/03/2015 a 15/03/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015. Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/12/2014
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:39
