Medida Provisória n° 668, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015

Ementa:
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Aumenta as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre: entrada de bens estrangeiros no território nacional; importação de alguns produtos farmacêuticos; alguns itens de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal; de máquinas, veículos e autopeças; pneus novos de borracha, câmaras-de-ar de borracha; e papéis destinados para impressão de periódicos. Permite o uso de valores oriundos de constrição judicial, depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória n° 651/2014, para pagamento da antecipação referente à adesão a programas especiais de parcelamento de créditos com a Fazenda Pública.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.137 de 19/06/2015


Identificação:
Texto inicial - MPV 668/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
30/01/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 668/2015: - Publicação no DOU: 30-01-2015 (Ed. Extra) - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 07-02-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 01-03-2015; - Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
02/02/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 33, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 668, de 30 de janeiro de 2015 (DOU de 30/01/2015 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 27.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
03/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
05/02/2015
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 668/2015.
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
05/02/2015
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 668/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 668/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 668/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 668/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 668/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
06/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 668/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
Data:
09/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 668/2015
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA)
Data:
10/02/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015
Identificação:
Requerimento.
Data:
12/02/2015
Descrição/Ementa
Requerimento do Senador Romero Jucá solicitando a retirada da Emenda nº 65.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da emenda nº 65, de sua autoria (anexado à fl. 293).
Identificação:
Requerimento.
Data:
12/02/2015
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada das Emendas nºs 60, 61, 62 e 63.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada das Emendas nºs 60, 61, 62 e 63 (anexado a fls.294).
Identificação:
Emenda.
Data:
12/02/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 107 (cento e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Paulo Bauer 002; Deputado Osmar Serraglio 003; 004; 056; Deputado Alex Canziani 005; Deputado Laercio Oliveira 006; 007; 008; 009; Deputado Hugo Leal 010; 011; 012; 013; Deputado Marcos Montes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; 021; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 051; 054; Deputado Rodrigo Garcia 022; 023; Deputado Weliton Prado 033; Senador Romero Jucá 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 065; 066; 084; 085; Deputado Padre João 050; Deputado Pauderney Avelino 052; 053; Senador Otto Alencar 055; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 057; 058; Deputado Luis Carlos Heinze 059; 060; 061; 062; 063; 064; 081; Senadora Ana Amélia 067; 068; 069; 070; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Renato Molling 072; 073; 074; 075; Deputado Arthur Oliveira Maia 076; 083; 107; Deputado Raimundo Gomes de Matos 077; 078; Deputado Walter Iihoshi 079; 080; Deputado Jorge Côrte Real 082; Deputado Rogério Rosso 086; Deputado Darcísio Perondi 087; 088; 089; Deputado Lelo Coimbra 090; 091; 092; 093; Deputado Manoel Junior 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jerônimo Goergen 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 106; (anexadas às fls. 28 a 289).
Identificação:
Requerimento.
Data:
18/03/2015
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada das Emendas nºs 94, 95, 96, 97 e 98.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada das emendas nºs 94 a 98, de sua autoria (anexado à fl. 323).
Identificação:
Requerimento.
Data:
26/03/2015
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, aprovado em 26.03.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de autoria do Relator, Deputado Manoel Junior, com as alterações propostas pelo Plenário da Comissão. É aprovada a ata da Reunião. (anexada Lista de Presença às fls. 338 a 340)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado Manoel Junior, apresentado em 30.04.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Deputado Manoel Junior.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Deputado Manoel Junior.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 30/04/2015. Relatório do Deputado Manoel Junior, apresentado em 30.04.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Deputado Manoel Junior.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
05/05/2015
Descrição/Ementa
Errata Recebida em 05.05.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Errata do Deputado Manoel Junior.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Errata recebida em 06.05.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Errata do Deputato Manoel Junior.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Manoel Junior, procede à leitura da Errata apresentada. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2, do Deputado Marcelo Aro, 3, do Senador Romero Jucá, 4, do Deputado Fausto Pinato, 5 a 8, dos Deputados Wellington Roberto e João Carlos Bacelar. O Senador José Pimentel apresenta o Requerimento nº 9, de votação em globo da admissibilidade dos destaques apresentados, excetuado o de nº 5. O Requerimento é aprovado. São rejeitados em globo os Requerimentos de Destaque nº 2, 3, 4, 6, 7 e 8. O Requerimento de Destaque nº 5 é aprovado. Colocado em votação o Relatório, ressalvado o destaque, é aprovado nos termos da Errata apresentada, e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 668, de 2015; e no mérito, por sua aprovação, nos termos no Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações propostas na Errata, bem como pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 40, 42, 45, 58, 82 e 84 incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas Colocado em votação o art. 31 do PLV , objeto do Requerimento de destaque nº 5, fica mantido o texto do relator. É aprovada a ata da 5ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados às fls. 418 a 625: Lista de Presença, Erratas, Requerimentos, Texto Final, Ofício nº 9 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Atas e apanhamentos taquigráficos da 1ª, 3ª e 4ª Reuniões, Ata da 5ª Reunião)
Identificação:
Requerimento.
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 2 a 9
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Manoel Junior, procede à leitura da Errata apresentada. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2, do Deputado Marcelo Aro, 3, do Senador Romero Jucá, 4, do Deputado Fausto Pinato, 5 a 8, dos Deputados Wellington Roberto e João Carlos Bacelar. O Senador José Pimentel apresenta o Requerimento nº 9, de votação em globo da admissibilidade dos destaques apresentados, excetuado o de nº 5. O Requerimento é aprovado. São rejeitados em globo os Requerimentos de Destaque nº 2, 3, 4, 6, 7 e 8. O Requerimento de Destaque nº 5 é aprovado. Colocado em votação o Relatório, ressalvado o destaque, é aprovado nos termos da Errata apresentada, e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 668, de 2015; e no mérito, por sua aprovação, nos termos no Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações propostas na Errata, bem como pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 40, 42, 45, 58, 82 e 84 incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas Colocado em votação o art. 31 do PLV , objeto do Requerimento de destaque nº 5, fica mantido o texto do relator. É aprovada a ata da 5ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados às fls. 418 a 625: Lista de Presença, Erratas, Requerimentos, Texto Final, Ofício nº 9 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Atas e apanhamentos taquigráficos da 1ª, 3ª e 4ª Reuniões, Ata da 5ª Reunião)
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão (Retificado)
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Manoel Junior, procede à leitura da Errata apresentada. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2, do Deputado Marcelo Aro, 3, do Senador Romero Jucá, 4, do Deputado Fausto Pinato, 5 a 8, dos Deputados Wellington Roberto e João Carlos Bacelar. O Senador José Pimentel apresenta o Requerimento nº 9, de votação em globo da admissibilidade dos destaques apresentados, excetuado o de nº 5. O Requerimento é aprovado. São rejeitados em globo os Requerimentos de Destaque nº 2, 3, 4, 6, 7 e 8. O Requerimento de Destaque nº 5 é aprovado. Colocado em votação o Relatório, ressalvado o destaque, é aprovado nos termos da Errata apresentada, e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 668, de 2015; e no mérito, por sua aprovação, nos termos no Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações propostas na Errata, bem como pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 40, 42, 45, 58, 82 e 84 incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas Colocado em votação o art. 31 do PLV , objeto do Requerimento de destaque nº 5, fica mantido o texto do relator. É aprovada a ata da 5ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados às fls. 418 a 625: Lista de Presença, Erratas, Requerimentos, Texto Final, Ofício nº 9 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Atas e apanhamentos taquigráficos da 1ª, 3ª e 4ª Reuniões, Ata da 5ª Reunião)
Identificação:
P.S 9/2015
Data:
06/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 9, de 2015 - CN para publicação em avulsos. (Publicado no DSF de 07/05/2015)
Identificação:
Anexo
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Link da tramitação na Câmara dos Deputados
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 187 de 06/05/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/05/2015
Descrição/Ementa
PLV 6/2015 - Texto aprovado pela Câmara dos Deputados
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 221, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho. A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 26/05/2015, terça-feira. (Volume Principal e Volume III)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/05/2015
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 668/2015 x PLV 6/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV 6/2015 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
Identificação:
Autógrafo - MPV 668/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 668/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
30/01/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 668/2015: - Publicação no DOU: 30-01-2015 (Ed. Extra) - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 07-02-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 01-03-2015; - Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Manoel Junior, procede à leitura da Errata apresentada. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2, do Deputado Marcelo Aro, 3, do Senador Romero Jucá, 4, do Deputado Fausto Pinato, 5 a 8, dos Deputados Wellington Roberto e João Carlos Bacelar. O Senador José Pimentel apresenta o Requerimento nº 9, de votação em globo da admissibilidade dos destaques apresentados, excetuado o de nº 5. O Requerimento é aprovado. São rejeitados em globo os Requerimentos de Destaque nº 2, 3, 4, 6, 7 e 8. O Requerimento de Destaque nº 5 é aprovado. Colocado em votação o Relatório, ressalvado o destaque, é aprovado nos termos da Errata apresentada, e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 668, de 2015; e no mérito, por sua aprovação, nos termos no Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações propostas na Errata, bem como pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 40, 42, 45, 58, 82 e 84 incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas Colocado em votação o art. 31 do PLV , objeto do Requerimento de destaque nº 5, fica mantido o texto do relator. É aprovada a ata da 5ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados às fls. 418 a 625: Lista de Presença, Erratas, Requerimentos, Texto Final, Ofício nº 9 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Atas e apanhamentos taquigráficos da 1ª, 3ª e 4ª Reuniões, Ata da 5ª Reunião)
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão (Retificado)
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Manoel Junior, procede à leitura da Errata apresentada. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2, do Deputado Marcelo Aro, 3, do Senador Romero Jucá, 4, do Deputado Fausto Pinato, 5 a 8, dos Deputados Wellington Roberto e João Carlos Bacelar. O Senador José Pimentel apresenta o Requerimento nº 9, de votação em globo da admissibilidade dos destaques apresentados, excetuado o de nº 5. O Requerimento é aprovado. São rejeitados em globo os Requerimentos de Destaque nº 2, 3, 4, 6, 7 e 8. O Requerimento de Destaque nº 5 é aprovado. Colocado em votação o Relatório, ressalvado o destaque, é aprovado nos termos da Errata apresentada, e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 668, de 2015; e no mérito, por sua aprovação, nos termos no Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações propostas na Errata, bem como pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 40, 42, 45, 58, 82 e 84 incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas Colocado em votação o art. 31 do PLV , objeto do Requerimento de destaque nº 5, fica mantido o texto do relator. É aprovada a ata da 5ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados às fls. 418 a 625: Lista de Presença, Erratas, Requerimentos, Texto Final, Ofício nº 9 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Atas e apanhamentos taquigráficos da 1ª, 3ª e 4ª Reuniões, Ata da 5ª Reunião)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/05/2015
Descrição/Ementa
PLV 6/2015 - Texto aprovado pela Câmara dos Deputados
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 221, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho. A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 26/05/2015, terça-feira. (Volume Principal e Volume III)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado Manoel Junior, apresentado em 30.04.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Deputado Manoel Junior.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Deputado Manoel Junior.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 30/04/2015. Relatório do Deputado Manoel Junior, apresentado em 30.04.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Deputado Manoel Junior.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
05/05/2015
Descrição/Ementa
Errata Recebida em 05.05.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Errata do Deputado Manoel Junior.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Errata recebida em 06.05.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Errata do Deputato Manoel Junior.
Identificação:
P.S 9/2015
Data:
06/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 9, de 2015 - CN para publicação em avulsos. (Publicado no DSF de 07/05/2015)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 867
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da presente Medidas Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 19
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 336 e 337).
29/05/2015 Publicado no DSF Páginas 32-59
Anunciada a matéria, usam da palavra, preliminarmente, os Senadores Marcelo Crivella e Acir Gurgacz.
A seguir, usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, José Agripino e Benedito de Lira.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o PLV 6/2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
23/05/2015 Publicado no DSF Páginas 139-188
Anunciado o recebimento do Ofício nº 221, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 26/05/2015, terça-feira.
(Volume Principal e Volume III)
20/05/2015 Publicado no DSF Páginas 65 PUB Memo 25/2015/GSAGUR e Of. 10/MPV-668/2015
Juntado o Ofícios de Substituição nº 36/2015-BLUFOR-SF (fl.856).
Juntados o Memorando GSAGUR nº 25/2015-SF, comunicando declínio de Relatoria (fl. 857), e o Ofício nº 10/2015, do Presidente da CMMPV nº 668/2015, comunicando designação de Relator Revisor (fl. 858), publicados nos Diário do Senado Federal de 20/05/2015.
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 88-99 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é aberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Relator da matéria, Deputado Manoel Junior, faz a leitura do relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexado Relatório às fls 367 a 417)
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 80-88 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Fabrício da Soller - Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ana Junqueira Pessoa - Diretora de Competitividade no Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Marcos Vinícius Neder - Advogado do Escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.
(Anexada Lista de Presença às fls. 364 e 365)
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 68-80 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: João Hamilton Rech - Coordenador de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior da Receita Federal; Flávio Castelo Branco - Gerente-Executivo de Políticas Econômicas da CNI da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Alessandro Amadeu da Fonseca - Advogado do Escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados.
(Anexada Lista de Presença às fls. 361 a 362)
14/05/2015 Publicado no DSF Páginas 167 PUB Of. 36/2015/BLUFOR
Juntado o Ofícios de Substituição nº 36/2015-BLUFOR-SF (fl.856).
Juntados o Memorando GSAGUR nº 25/2015-SF, comunicando declínio de Relatoria (fl. 857), e o Ofício nº 10/2015, do Presidente da CMMPV nº 668/2015, comunicando designação de Relator Revisor (fl. 858), publicados nos Diário do Senado Federal de 20/05/2015.
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 222-290
Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 9, de 2015 - CN para publicação em avulsos.
(Publicado no DSF de 07/05/2015)
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 34
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 140/2015-Maioria-SF (fl. 626), nº 172/2015-DEM-CD (fl. 627), nº 171/2015-DEM-CD (fl. 628), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 629-631), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 632-641) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (fls. 642-707).
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 214-219 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de autoria do Relator, Deputado Manoel Junior, com as alterações propostas pelo Plenário da Comissão.
É aprovada a ata da Reunião.
(anexada Lista de Presença às fls. 338 a 340)
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 23
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 140/2015-Maioria-SF (fl. 626), nº 172/2015-DEM-CD (fl. 627), nº 171/2015-DEM-CD (fl. 628), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 629-631), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 632-641) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (fls. 642-707).
18/04/2015 Republicado no DSF Páginas 9
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Junior Coimbra, e, como membro suplente, o Deputado Lelo Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 267, 268 e 269, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/03/2015 (anexado às fls.253 a 255).
************* Retificado em 13/03/2015*************
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Edio Lopes, e, como membro suplente, o Deputado Lelo Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 267, 268 e 269, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/03/2015 (anexado às fls.304 a 306).
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 17-18 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Antonio Anastasia para Presidente e o Deputado Padre João para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV668-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Antonio Anastasia, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(Às fls. 325 a 327).
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 39
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Roberto Rocha, em substituição ao Senador João Capiberibe, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 40 de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado às fls. 343).
- como membro titular, o Deputado Juscelino Filho, em substituição ao Deputado Uldorico Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 29 de 2015, da Liderança do PTC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado às fls. 344).
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 37
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Roberto Rocha, em substituição ao Senador João Capiberibe, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 40 de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado às fls. 343).
- como membro titular, o Deputado Juscelino Filho, em substituição ao Deputado Uldorico Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 29 de 2015, da Liderança do PTC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado às fls. 344).
31/03/2015 Publicado no DSF Páginas 14-15
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcelo Aro, em substituição ao Deputado Edio Lopes, que passa para a qualidade de membro suplente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 501 de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 30/03/2015 (anexado à fl. 342).
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 12
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 336 e 337).
24/03/2015 Publicado no DSF Páginas 18-19
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Fausto Pinato, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e o Deputado André Abdon, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 17 de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 329).
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 410 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 330).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(Às fls. 331 e 332).
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 96
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, e o Deputado João Carlos Bacelar, como membro suplente, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 126 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados , lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 326).
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço, e Simone Tebet, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 063 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 327).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(Às fls. 328 e 329).
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 94
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Antonio Anastasia para Presidente e o Deputado Padre João para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV668-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Antonio Anastasia, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(Às fls. 325 a 327).
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 91
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, e o Deputado João Carlos Bacelar, como membro suplente, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 126 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados , lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 326).
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço, e Simone Tebet, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 063 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 327).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(Às fls. 328 e 329).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 349
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Walter Ihoshi, em substituição ao Deputado Rogério Rosso, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 146, de 2015, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 318);
- como membro suplente, o Deputado Benito Gama, em substituição à Deputada Jozi Rocha, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 380, de 2015, da Liderança do PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 319).
- como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Mendonça Filho, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 069, de 2015, da Liderança do Democratas, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 320).
- como membro suplente, o Deputado Marcos Montes, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 163, de 2015, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. 321 e 322).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 13-15
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Walter Ihoshi, em substituição ao Deputado Rogério Rosso, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 146, de 2015, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 318);
- como membro suplente, o Deputado Benito Gama, em substituição à Deputada Jozi Rocha, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 380, de 2015, da Liderança do PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 319).
- como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Mendonça Filho, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 069, de 2015, da Liderança do Democratas, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 320).
- como membro suplente, o Deputado Marcos Montes, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 163, de 2015, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. 321 e 322).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 13
A Presidência designa para integrar a Comissão o Deputado Jeronimo Goergen, como membro titular, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 399, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 324).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 260
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 12, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 312);
- como membro titular, o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, e, como membros suplentes, os Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 77, 78 e 74, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexados às fls. 313 a 316).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 65
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 12, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 312);
- como membro titular, o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, e, como membros suplentes, os Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 77, 78 e 74, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexados às fls. 313 a 316).
14/03/2015 Publicado no DSF Páginas 22-23
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Antonio Anastasia, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 58, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2015 (anexado às fls. 308 e 309).
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 140
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Junior Coimbra, e, como membro suplente, o Deputado Lelo Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 267, 268 e 269, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/03/2015 (anexado às fls.253 a 255).
************* Retificado em 13/03/2015*************
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Edio Lopes, e, como membro suplente, o Deputado Lelo Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 267, 268 e 269, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/03/2015 (anexado às fls.304 a 306).
12/03/2015 Publicado no DCN Páginas 26
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Donizeti Nogueira, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, e, como membros suplentes, os Senadores Walter Pinheiro, Angela Portela, Telmário Mota e Ciro Nogueira, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 27/2015, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/03/2015 (anexado à fl. 302).
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 421
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Jorge Côrte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e a Deputada Jozi Rocha, como membro suplente, em vaga existente, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 108, de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10.03.2015 (anexado à fl. 301).
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 59
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/03/2015 (anexado à fl. 300).
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 561-563
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de janeiro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de Ação Legislativa no dia 02/02/2015.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PTC*
Uldurico Junior 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
11/02/2015 Publicado no DSF Páginas 1542-1796
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 107 (cento e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Paulo Bauer 002; Deputado Osmar Serraglio 003; 004; 056; Deputado Alex Canziani 005; Deputado Laercio Oliveira 006; 007; 008; 009; Deputado Hugo Leal 010; 011; 012; 013; Deputado Marcos Montes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; 021; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 051; 054; Deputado Rodrigo Garcia 022; 023; Deputado Weliton Prado 033; Senador Romero Jucá 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 065; 066; 084; 085; Deputado Padre João 050; Deputado Pauderney Avelino 052; 053; Senador Otto Alencar 055; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 057; 058; Deputado Luis Carlos Heinze 059; 060; 061; 062; 063; 064; 081; Senadora Ana Amélia 067; 068; 069; 070; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Renato Molling 072; 073; 074; 075; Deputado Arthur Oliveira Maia 076; 083; 107; Deputado Raimundo Gomes de Matos 077; 078; Deputado Walter Iihoshi 079; 080; Deputado Jorge Côrte Real 082; Deputado Rogério Rosso 086; Deputado Darcísio Perondi 087; 088; 089; Deputado Lelo Coimbra 090; 091; 092; 093; Deputado Manoel Junior 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jerônimo Goergen 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 106; (anexadas às fls. 28 a 289).
30/01/2015 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 668/2015 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 668/2015 03/02/2015
EMENDA 2 - MPV 668/2015 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 3 - MPV 668/2015 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 4 - MPV 668/2015 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 5 - MPV 668/2015 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 6 - MPV 668/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 7 - MPV 668/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 8 - MPV 668/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 9 - MPV 668/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 10 - MPV 668/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 11 - MPV 668/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 12 - MPV 668/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 13 - MPV 668/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 14 - MPV 668/2015 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 15 - MPV 668/2015 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 16 - MPV 668/2015 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 17 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 18 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 19 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 20 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 21 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 22 - MPV 668/2015 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 23 - MPV 668/2015 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 24 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 25 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 26 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 27 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 28 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 29 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 30 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 31 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 32 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 33 - MPV 668/2015 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 34 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 35 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 36 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 37 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 38 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 39 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 40 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 41 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 42 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 43 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 44 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 45 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 46 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 47 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 48 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 49 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 04/02/2015
EMENDA 50 - MPV 668/2015 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 51 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 52 - MPV 668/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 53 - MPV 668/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 54 - MPV 668/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 55 - MPV 668/2015 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 56 - MPV 668/2015 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 57 - MPV 668/2015 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 58 - MPV 668/2015 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 59 - MPV 668/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 60 - MPV 668/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 668/2015 05/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 12/02/2015
EMENDA 61 - MPV 668/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 668/2015 05/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 12/02/2015
EMENDA 62 - MPV 668/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 668/2015 05/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 12/02/2015
EMENDA 63 - MPV 668/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 668/2015 05/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 12/02/2015
EMENDA 64 - MPV 668/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 65 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 05/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 12/02/2015
EMENDA 66 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 67 - MPV 668/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 68 - MPV 668/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 69 - MPV 668/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 70 - MPV 668/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 668/2015 05/02/2015
EMENDA 71 - MPV 668/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 668/2015 06/02/2015
EMENDA 72 - MPV 668/2015 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 668/2015 06/02/2015
EMENDA 73 - MPV 668/2015 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 668/2015 06/02/2015
EMENDA 74 - MPV 668/2015 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 668/2015 06/02/2015
EMENDA 75 - MPV 668/2015 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 668/2015 06/02/2015
EMENDA 76 - MPV 668/2015 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 77 - MPV 668/2015 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 78 - MPV 668/2015 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 79 - MPV 668/2015 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 80 - MPV 668/2015 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 81 - MPV 668/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 82 - MPV 668/2015 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 83 - MPV 668/2015 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 84 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 85 - MPV 668/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 86 - MPV 668/2015 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 87 - MPV 668/2015 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 88 - MPV 668/2015 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 89 - MPV 668/2015 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 90 - MPV 668/2015 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 91 - MPV 668/2015 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 92 - MPV 668/2015 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 93 - MPV 668/2015 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 94 - MPV 668/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 668/2015 09/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 18/03/2015
EMENDA 95 - MPV 668/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 668/2015 09/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 18/03/2015
EMENDA 96 - MPV 668/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 668/2015 09/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 18/03/2015
EMENDA 97 - MPV 668/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 668/2015 09/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 18/03/2015
EMENDA 98 - MPV 668/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 668/2015 09/02/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 668/2015 - 18/03/2015
EMENDA 99 - MPV 668/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 100 - MPV 668/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 101 - MPV 668/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 102 - MPV 668/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 103 - MPV 668/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 104 - MPV 668/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 105 - MPV 668/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 106 - MPV 668/2015 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) CMMPV 668/2015 09/02/2015
EMENDA 107 - MPV 668/2015 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA) CMMPV 668/2015 10/02/2015

Total de emendas apresentadas: 107

Data de Leitura:
22/05/2015
Número na Câmara:
MPV 668/2015
Origem externa:
MSG 33/2015
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Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.137 de 19/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO .
Relatoria:
CMMPV 668/2015 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 668, de 2015)
Relatores:
Deputado Federal Manoel Junior (encerrado em 06/05/2015 - Deliberação da matéria)
Senador Acir Gurgacz (Relator Revisor) (encerrado em 06/05/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/05/2015 - 27/07/2015: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2015 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária. Aprovado o PLV, prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 27/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 20/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 314 de 05/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 990).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da presente Medidas Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 867
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 27/07/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 12-06-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 12-08-2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente (VET nº 20/2015).
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.137 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00219 de 2015).
DOU - 22/06/2015 PÁG. 00001 e 00005 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 19/06/2015.
À SCLCN.
(Acompanham Volume Principal, Volumes II e III).
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 213, de 01/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 30/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 962 a 981).
Anexado o Ofício CN nº 214, de 01/06/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 982).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.944 a 961).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra, preliminarmente, os Senadores Marcelo Crivella e Acir Gurgacz.
A seguir, usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, José Agripino e Benedito de Lira.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o PLV 6/2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 32-59
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.05.2015, o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofícios de Substituição nº 36/2015-BLUFOR-SF (fl.856).
Juntados o Memorando GSAGUR nº 25/2015-SF, comunicando declínio de Relatoria (fl. 857), e o Ofício nº 10/2015, do Presidente da CMMPV nº 668/2015, comunicando designação de Relator Revisor (fl. 858), publicados nos Diário do Senado Federal de 20/05/2015.
Publicado no DSF Páginas 65 PUB Memo 25/2015/GSAGUR e Of. 10/MPV-668/2015
Publicado no DSF Páginas 167 PUB Of. 36/2015/BLUFOR
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.05.2015, o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2015.
Votação, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 221, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 26/05/2015, terça-feira.
(Volume Principal e Volume III)
Publicado no DSF Páginas 139-188
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 221/15/PS-GSE.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 221/15/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação da Decisão do Presidente.
Continuação da votação em turno único. DCD 21 05 15 PAG 125 COL 01.
Inadmitido o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6.
Votação da expressão "ou qualquer outra natureza" constante do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT. DCD 21 05 15 PAG 127 COL 01.
Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE). DCD 21 05 15 PAG 127 COL 01.
Suprimida a expressão destacada. Sim:1; não: 306; total: 307.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "ou qualquer outra natureza" constante do inciso II do §15 do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6.
Votação do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PDT (destaque supressivo).
Retirado o destaque pelo autor.
Votação do artigo 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
Suprimido o artigo destacado. Sim:109; não: 283; abstenção: 3; total: 395.
Votação do artigo 23 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).
Mantido o artigo destacado. Sim: 266; não: 125; total: 391.
Votação do artigo 34-A da Lei 13.097/2015, incluído pelo artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Suprimido o artigo destacado. Sim:12; não: 289; abstenção: 10; total: 311. **Em decorrência da rejeição da redação proposta pelo artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 6 ao artigo 34-A da Lei 13.097/2015, fica sem efeito a cláusula de vigência constante do inciso VI do artigo 35.
Votação do artigo 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
Mantido o artigo destacado.
Retirado o destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 83.
Votação do artigo 31 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
Suprimido o artigo destacado. Sim: 123; não: 315; total: 438.
Votação do inciso VI do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB.
Suprimido o dispositivo destacado. Sim: 104; não: 325; total: 429.
Votação do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Suprimido o dispositivo destacado.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.
Retirados os destaques da bancada do PSDB, para votação das Emendas nºs 02 e 78.
Retirados os destaques da bancada do PSDB, para votação em separado: do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015; e §1º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.
Inadmitido o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015 (a decisão da Presidência considerou como não escrito o art. 28, por se tratar matéria estranha).
Votação da Redação Final.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2 apresentadas pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicitam que a Redação Final seja votada por partes: 1) o art. 3º e; 2) os demais artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Beto Mansur (PRB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, para votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Redação Final, na parte referente ao art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)). Sim: 273; não: 184; abstenção: 7; total: 464.
Aprovada a Redação Final, na parte referente aos demais artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 668-A/2015 - PLV 6/2015). DCD 21 05 15 PAG 441 COL 01.
Texto integral - Apresentação da Decisão do Presidente.
Texto integral - Continuação da votação em turno único. DCD 21 05 15 PAG 125 COL 01.
Texto integral - Inadmitido o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6.
Texto integral - Votação da expressão "ou qualquer outra natureza" constante do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT. DCD 21 05 15 PAG 127 COL 01.
Texto integral - Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE). DCD 21 05 15 PAG 127 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final, na parte referente aos demais artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 668-A/2015 - PLV 6/2015). DCD 21 05 15 PAG 441 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).DCD de 20/05/15 PÁG 138 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação (republicação em avulso).DCD de 20/05/15 PÁG 138 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação da Decisão do Presidente.
Discussão em turno único.
DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 9/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2015, que contém matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Assim, na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015 correspondente aos arts. 4°, 5°, 8°, 10, 17 e 22 a 30 do PLV n. 6/2015, por não guardarem qualquer relação com a matéria, e, em decorrência, a parte correspondente aos arts. 34, VIII, 35, V e VI, bem como à expressão "24, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 25", constante do inciso VII do art. 35. Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 3, 4, 10, 39, 40, 43, 44, 47, 56, 59, 71 e 102. Deixa, ainda, de receber destaque à Emenda n. 99, porque visa à modificação de lei complementar, o que é vedado pelo art. 62, § 1°, III, da Constituição da República.
Retirados os Requerimentos do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicitam: votação nominal do Requerimento de retirada de pauta; e a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 4º do PLV nº 6/2015.
Votação do Recurso do Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 5º do PLV nº 6/2015.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Recurso. Sim: 157; não: 287; abstenção: 1; total: 445.
Prejudicado o Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 5º do PLV nº 6/2015.
Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 8º do PLV nº 6/2015.
Aprovado o Recurso. A referida matéria (art. 8º) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.
Prejudicado o Recurso do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 8º do PLV nº 6/2015.
Votação do Recurso do Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 10 do PLV nº 6/2015.
Aprovado o Recurso. A referida matéria (art. 10) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.
Votação do Recurso do Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 17 do PLV nº 6/2015.
Rejeitado o Recurso.
Votação do Recurso do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, contra a decisão da Presidência que considerou como não escritos os arts. 22 a 27 do PLV nº 6/2015.
Aprovado o Recurso. A referida matéria (arts. 22 a 27 - e, em decorrência, a parte correspondente aos arts. 34, VIII, 35, V e VI, bem como à expressão "24, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 25", constante do inciso VII do art. 35) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.
Prejudicado o Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 26 do PLV nº 6/2015.
Votação do Recurso do Dep. Silvio Costa (PSC-PE), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 28 do PLV nº 6/2015.
Rejeitado o Recurso.
Votação do Recurso do Dep. Arthur Lira (PP-AL), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritos os arts. 29 e 30 do PLV nº 6/2015.
Rejeitado o Recurso.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Retirados os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: o adiamento da votação por duas sessões; e que a matéria seja votada artigo por artigo.
Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o qual solicita que a matéria seja votada artigo por artigo.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 668 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 125; abstenção: 5; total: 453.
Inadmitido o destaque (simples) do Dep. Silvio Costa, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6.
Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Mantido o artigo destacado. Sim: 310; não: 129; abstenção: 1; total: 440.
Votação dos §§ 1º e 2º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, proposto pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do DEM.
Mantido o texto destacado. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.
Votação do §1º e, consequentemente, de seus incisos I e II, do artigo 8º da Lei 10.865/2004, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PSD.
Encaminhou a Votação o Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
Mantido o texto destacado.Sim: 230; não: 221; abstenção: 1; total: 452.
Votação do § 1º-A do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PSDB.
Mantido o texto destacado.Sim: 307; não: 130; abstenção: 2; total: 439.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
Texto integral - Apresentação da Decisão do Presidente.
Texto integral - DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 9/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2015, que contém matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Assim, na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015 correspondente aos arts. 4°, 5°, 8°, 10, 17 e 22 a 30 do PLV n. 6/2015, por não guardarem qualquer relação com a matéria, e, em decorrência, a parte correspondente aos arts. 34, VIII, 35, V e VI, bem como à expressão "24, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 25", constante do inciso VII do art. 35. Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 3, 4, 10, 39, 40, 43, 44, 47, 56, 59, 71 e 102. Deixa, ainda, de receber destaque à Emenda n. 99, porque visa à modificação de lei complementar, o que é vedado pelo art. 62, § 1°, III, da Constituição da República.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/15 PÁG 36 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/15 PÁG 36 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 187/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 668/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2015 - 17:00 - 99ª Sessão/55ª Legislatura).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 118/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 049/GDMJ/2015, do Relator da Medida Provisória nº 668, de 2015, que remete texto final consolidado do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015-CN, consoante errata aprovada em 06 de maio de 2015 na Comissão Mista destinada a apreciar a referida matéria, recebida nesta Casa na data de ontem. Informa que o Parecer nº 9/2015-CN, que será distribuído em avulsos e publicado no Diário do Senado Federal, já contempla a versão final do referido projeto.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 118/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 049/GDMJ/2015, do Relator da Medida Provisória nº 668, de 2015, que remete texto final consolidado do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015-CN, consoante errata aprovada em 06 de maio de 2015 na Comissão Mista destinada a apreciar a referida matéria, recebida nesta Casa na data de ontem. Informa que o Parecer nº 9/2015-CN, que será distribuído em avulsos e publicado no Diário do Senado Federal, já contempla a versão final do referido projeto.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 187 de 06/05/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:34 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 9, de 2015 - CN para publicação em avulsos.
(Publicado no DSF de 07/05/2015)
Publicado no DSF Páginas 222-290
P.S 9/2015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes principal, II e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 9, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 6/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 140/2015-Maioria-SF (fl. 626), nº 172/2015-DEM-CD (fl. 627), nº 171/2015-DEM-CD (fl. 628), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 629-631), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 632-641) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (fls. 642-707).
Publicado no DSF Páginas 34
Publicado no DSF Páginas 23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido o processado da MPV nº 668/2015 (volume principal, II e especial) às 17h40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Manoel Junior, procede à leitura da Errata apresentada.
São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2, do Deputado Marcelo Aro, 3, do Senador Romero Jucá, 4, do Deputado Fausto Pinato, 5 a 8, dos Deputados Wellington Roberto e João Carlos Bacelar.
O Senador José Pimentel apresenta o Requerimento nº 9, de votação em globo da admissibilidade dos destaques apresentados, excetuado o de nº 5. O Requerimento é aprovado.
São rejeitados em globo os Requerimentos de Destaque nº 2, 3, 4, 6, 7 e 8. O Requerimento de Destaque nº 5 é aprovado. Colocado em votação o Relatório, ressalvado o destaque, é aprovado nos termos da Errata apresentada, e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 668, de 2015; e no mérito, por sua aprovação, nos termos no Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações propostas na Errata, bem como pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 40, 42, 45, 58, 82 e 84 incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas
Colocado em votação o art. 31 do PLV , objeto do Requerimento de destaque nº 5, fica mantido o texto do relator.
É aprovada a ata da 5ª Reunião.
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados às fls. 418 a 625: Lista de Presença, Erratas, Requerimentos, Texto Final, Ofício nº 9 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Atas e apanhamentos taquigráficos da 1ª, 3ª e 4ª Reuniões, Ata da 5ª Reunião)
Texto final - Medida Provisória
Requerimento.
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida Errata do Deputato Manoel Junior.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 187/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 668/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 107 (cento e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 09, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 33/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 668/2015.
Recebido o Parecer nº 09, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 668/2015, que conclui pelo PLV nº 06, de 2015.
Recebido o PLV nº 06, de 2015, da Comissão Mista da MPV 668/2015, que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 187/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 668/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 107 (cento e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 09, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 33/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 668/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 09, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 668/2015, que conclui pelo PLV nº 06, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 06, de 2015, da Comissão Mista da MPV 668/2015, que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida Errata do Deputado Manoel Junior.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Relator da matéria, Deputado Manoel Junior, faz a leitura do relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexado Relatório às fls 367 a 417)
Publicado no DSF Páginas 88-99 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Manoel Junior.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 366).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Fabrício da Soller - Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ana Junqueira Pessoa - Diretora de Competitividade no Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Marcos Vinícius Neder - Advogado do Escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.
(Anexada Lista de Presença às fls. 364 e 365)
Publicado no DSF Páginas 80-88 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 8 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 363).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: João Hamilton Rech - Coordenador de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior da Receita Federal; Flávio Castelo Branco - Gerente-Executivo de Políticas Econômicas da CNI da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Alessandro Amadeu da Fonseca - Advogado do Escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados.
(Anexada Lista de Presença às fls. 361 a 362)
Publicado no DSF Páginas 68-80 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados:
- Ata da 2ª Reunião da Comissão Mista com as respectivas Notas Taquigráficas (fls. 345 a 354).
- anexados os Ofícios nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7, de convite para as Audiências Públicas (fls. 355 a 360).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Roberto Rocha, em substituição ao Senador João Capiberibe, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 40 de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado às fls. 343).
- como membro titular, o Deputado Juscelino Filho, em substituição ao Deputado Uldorico Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 29 de 2015, da Liderança do PTC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado às fls. 344).
Publicado no DSF Páginas 37
Publicado no DSF Páginas 39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcelo Aro, em substituição ao Deputado Edio Lopes, que passa para a qualidade de membro suplente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 501 de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 30/03/2015 (anexado à fl. 342).
Publicado no DSF Páginas 14-15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 31 de Março de 2015 (convocação anexada à fl. 341).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de autoria do Relator, Deputado Manoel Junior, com as alterações propostas pelo Plenário da Comissão.
É aprovada a ata da Reunião.
(anexada Lista de Presença às fls. 338 a 340)
Publicado no DSF Páginas 214-219 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 336 e 337).
Publicado no DSF Páginas 12
Publicado no DCN Páginas 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento de iniciativa do Deputado Manoel Junior, que solicita realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 334 e 335).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório nº 13, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 24 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 26 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 256).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(À fl. 333).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Fausto Pinato, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e o Deputado André Abdon, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 17 de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 329).
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 410 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 330).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(Às fls. 331 e 332).
Publicado no DSF Páginas 18-19
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 122-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 668 de 2015, a eleição da Presidência, Senador Antônio Anastasia, Vice Presidência, Deputado Padre João, e a designação de Relator Deputado Manoel Junior e Relator Revisor Senador Acir Gurgacz.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada, à fl. 328, a cópia do Ofício nº 122/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
************* Retificado em 25/03/2015*************
(À fl. 330).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, e o Deputado João Carlos Bacelar, como membro suplente, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 126 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados , lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 326).
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço, e Simone Tebet, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 063 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 327).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(Às fls. 328 e 329).
Publicado no DSF Páginas 96
Publicado no DSF Páginas 91
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Antonio Anastasia para Presidente e o Deputado Padre João para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV668-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Antonio Anastasia, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(Às fls. 325 a 327).
Publicado no DSF Páginas 17-18 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 94
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão o Deputado Jeronimo Goergen, como membro titular, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 399, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 324).
Publicado no DSF Páginas 13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Designados, na Comissão Mista, Relator o Deputado Manoel Junior e o Relator Revisor o Senador Acir Gurgacz.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada das emendas nºs 94 a 98, de sua autoria (anexado à fl. 323).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Walter Ihoshi, em substituição ao Deputado Rogério Rosso, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 146, de 2015, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 318);
- como membro suplente, o Deputado Benito Gama, em substituição à Deputada Jozi Rocha, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 380, de 2015, da Liderança do PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 319).
- como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Mendonça Filho, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 069, de 2015, da Liderança do Democratas, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 320).
- como membro suplente, o Deputado Marcos Montes, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 163, de 2015, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. 321 e 322).
Publicado no DSF Páginas 349
Publicado no DSF Páginas 13-15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 317).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 12, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 312);
- como membro titular, o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, e, como membros suplentes, os Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 77, 78 e 74, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexados às fls. 313 a 316).
Publicado no DSF Páginas 260
Publicado no DSF Páginas 65
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 17 de março foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 79 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, que indica o Senador Antonio Anastasia para a Presidência da Comissão Mista (à fl. 311).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão os Deputados Afonso Florence e Padre João, como membros titulares, e os Deputados Caetano e Weliton Prado, como membros suplentes, conforme o Ofício nº 117/2015, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 16/03/2015 (anexado à fl. 310).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Antonio Anastasia, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 58, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2015 (anexado às fls. 308 e 309).
Publicado no DSF Páginas 22-23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 307).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Junior Coimbra, e, como membro suplente, o Deputado Lelo Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 267, 268 e 269, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/03/2015 (anexado às fls.253 a 255).
************* Retificado em 13/03/2015*************
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Edio Lopes, e, como membro suplente, o Deputado Lelo Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 267, 268 e 269, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/03/2015 (anexado às fls.304 a 306).
Publicado no DSF Páginas 140
Republicado no DSF Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Ofício nº 252/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Manoel Júnior para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 303).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Donizeti Nogueira, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, e, como membros suplentes, os Senadores Walter Pinheiro, Angela Portela, Telmário Mota e Ciro Nogueira, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 27/2015, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/03/2015 (anexado à fl. 302).
Publicado no DCN Páginas 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Jorge Côrte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e a Deputada Jozi Rocha, como membro suplente, em vaga existente, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 108, de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10.03.2015 (anexado à fl. 301).
Publicado no DSF Páginas 421
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/03/2015 (anexado à fl. 300).
Publicado no DSF Páginas 59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 69, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 668, de 2015 (fl. 299).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 69-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 668/2015 e estabelece calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesse órgão às 10h30min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, acompanha volume II em Anexo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:02 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de janeiro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de Ação Legislativa no dia 02/02/2015.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PTC*
Uldurico Junior 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Publicado no DSF Páginas 561-563
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 25/02/2015*************
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
(volumes I e II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada das Emendas nºs 60, 61, 62 e 63 (anexado a fls.294).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da emenda nº 65, de sua autoria (anexado à fl. 293).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 06/2015, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 290 a 292).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 107 (cento e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Paulo Bauer 002; Deputado Osmar Serraglio 003; 004; 056; Deputado Alex Canziani 005; Deputado Laercio Oliveira 006; 007; 008; 009; Deputado Hugo Leal 010; 011; 012; 013; Deputado Marcos Montes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; 021; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 051; 054; Deputado Rodrigo Garcia 022; 023; Deputado Weliton Prado 033; Senador Romero Jucá 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 065; 066; 084; 085; Deputado Padre João 050; Deputado Pauderney Avelino 052; 053; Senador Otto Alencar 055; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 057; 058; Deputado Luis Carlos Heinze 059; 060; 061; 062; 063; 064; 081; Senadora Ana Amélia 067; 068; 069; 070; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Renato Molling 072; 073; 074; 075; Deputado Arthur Oliveira Maia 076; 083; 107; Deputado Raimundo Gomes de Matos 077; 078; Deputado Walter Iihoshi 079; 080; Deputado Jorge Côrte Real 082; Deputado Rogério Rosso 086; Deputado Darcísio Perondi 087; 088; 089; Deputado Lelo Coimbra 090; 091; 092; 093; Deputado Manoel Junior 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jerônimo Goergen 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 106; (anexadas às fls. 28 a 289).
Publicado no DSF Páginas 1542-1796
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 33, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 668, de 30 de janeiro de 2015 (DOU de 30/01/2015 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 27.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 668/2015:
- Publicação no DOU: 30-01-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2015;
- Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/02/2015
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: 01/03/2015. Senado Federal: 02/03/2015 a 15/03/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015. Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2015.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/01/2015
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.